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Processo de adoção internacional
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Ianê Santos dos Santos
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Por Danielle Mariel Heil
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Ge Mello
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Lara Bezerra de Melo Nascimento
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Autoritarismo nacional
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Deivid Willian dos Prazeres
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Terceira idade
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Fábio Rodrigues Gomes
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Poder “Reconstituinte”
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Eleição municipal
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Futuros profissionais do Direito
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Sophie Dall’Olmo
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Desvirtuamento do jurídico
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Direitos dos homossexuais
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Violência contra as mulheres
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Proporcionalidade e isonomia
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Lei Antidrogas
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Rafael Feitosa da Mata
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Antonio Pietro Almeida
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Fernanda Euzébio Teixeira
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Samuel Lourenço Filho
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Hugo Melo Falquer
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Guilherme de Luca
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Nádia de Castro Alves
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Brena Bonachini
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Escola Mineira de Processo Penal
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Geovane Peixoto
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Lucas de Alvarenga Gontijo
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Juliana Ribeiro Goulart
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Giovani dos Santos Ravagnani
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Caio Madureira Constantino
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RHC 75.800
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Alessandra Wanderley
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Beatriz Bork
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Samuel Firmino de Brito
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Rubem Bilhalva Konig
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Maristela Tamazzia dos Santos
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Heitor Pergher
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Henrique Kaster
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América
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Extensão Direito das Mulheres
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Alexandro Marcel
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Bruna de Souza Fernandes
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
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Daniela Portugal
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Paulo Henrique Pinto Santiago
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Maica Matos Leão
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Pedro Henrique Carvalho da Costa
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Rodrigo Wasem Galia
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Abraham Hand Vargas Mencer
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Alexandre Morais da Rosa
-
Isabela Sousa Bestetti
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Ualy Matos
-
Edilson Santana G. Filho
-
Camila de Oliveira Koch
-
Patrícia Oliveira
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Leonel Pires Ohlweiler
-
Carlos Alberto Farracha de Castro
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Guilherme Vale Brum
-
Ricardo Moura
-
Eduarda Peixoto da Cunha França
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Paulo Incott
-
Gustavo Marques Krelling
-
Viviane de Santana
-
Defensores Públicos
-
Zulmar Duarte
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Wagner Carmo
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Renê Hellman
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Daniel Brandão
-
Wilson Knoner Campos
-
Marcio Guedes Berti
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Rafael Bruno de Sá
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
Sandoval Alves da Silva
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Felipe Montiel
-
Bruno Martins Duarte Ortiz
-
Filipe Reinert
-
Ricardo Luna
-
Thomas Bustamante
-
Gustavo Holz
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Fernando Rubin
-
Beatriz Scherpinski Fernandes
-
José Luis Bolzan de Morais
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
César Augusto Baldi
-
Marina Bertinatto
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Luis Leandro Gomes Ramos
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Manuella Fernandez
-
Fábio Salum
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Saulo Dutra de Oliveira
-
Thieser da Silva Farias
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Antonella Galindo
-
Fabiano Zavanella
-
Bruna Maria Felix
-
Izabele Pereira Barra
-
Cristiano Peres Barbosa
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Michele Hübner
-
Cássio Pitangueira
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Davi Arnaut Kraiser
-
Higor Rezende Pessoa
-
Marsel Botelho
-
Paolla Hauser
-
Lívia Casimiro
-
Ruth Barbosa
-
Andréa Gill
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
-
Helio David Vieira Figueira dos Santos
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Alana Oliveira
-
Anna Luiza Cremonezi
-
Felipe Sorgi da Costa
-
Álvaro Castillo
-
Luciano Vianna Araújo
-
Ana Paula Couto
-
Raígor Nascimento Borges
-
Flávia Ávila Penido
-
Maria Cecília Soares Vannucchi
-
Marco Couto
-
David Salim Santos Hosni
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Carla A. Ventura
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Stanley Souza Marques
-
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
-
Ricardo Fretta
-
Tatiana de Almeida Campos
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
André Chiabay
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Ciro de Souza Brito
-
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
José Carlos Lopes da Silva Júnior
-
Davi Augusto Santana de Lelis
-
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
-
Roberto Victor Pereira Ribeiro
-
José Henrique Mouta Araújo
-
Emanuela Gava Caciatori
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Juliana Lopes
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Mônica Pimenta Júdice
-
Marcelo Barbosa Alves Vieira
-
Fernando Goya Maldonado
-
Juarez Rogério Felix
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
-
Belmiro Jorge Patto
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Geovana Leme
-
Isaac Ribeiro
-
Kleber Zanchetta
-
Lia Testa
-
Juliana Ferreira de Moraes Farris
-
Modelo aristocrático de Direito
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Raul Linhares
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Flávio Quinaud Pedron
-
Rafaela Alban
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Polliana Corrêa Morais
-
Hédel de Andrade Torres
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Philipe Benoni Melo
-
Gabriela Cristofolini Vaz
-
Ezilda Melo
-
André Tredinnick
-
Gabrielly Caroline Porsebon
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
Fernanda Pacheco Amorim
-
João Victor Rozatti Longhi
-
Paulo César Carbonari
-
Araken de Assis
-
Rodrigo Bello
-
Luis Gustavo Cardoso
-
Paloma Braga
-
Tatyane de Araújo Campos
-
Alan Diógenes Rodrigues
-
Matheus Novais da Silva
-
Igor Labre de Oliveira Barros
-
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
-
Filipe Reinert
-
Jorge Bheron Rocha
-
João Rafael de Oliveira
-
Delano Câncio Brandão
-
Willame Parente Mazza
-
Bruno Campos Silva
-
Ivy Farias
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Aurélio Franco de Camargo
-
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
-
Marcelo Mazzola
-
Mariana Silva Nery
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Leandro Bastos Nunes
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Roberto Livianu
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Davi Rodney Silva
-
Ubiratan de Mattos
-
Sandra Muriel Zadróski Zanette
-
Luiza Costa de Medeiros Werner
-
Série eProcesso – prática com teoria III
-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Cecília Bojarski Pires
-
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
-
Rodrigo D’Orio Dantas
-
Giovana Atarasi
-
Estela Márcia Rondina Scandola
-
Juliana Jacob
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
-
Vitor Andrade
-
Vitória Sousa Lopes Pereira
-
Paula Carolina dos Santos Corrêa
-
Wálber Araujo Carneiro
-
Larissa Tomazoni
-
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
-
Jeison Batista de Almeida
-
Vanessa Kettermann Fernandes
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
-
Renan Francelino da Silva
-
Erica Alves Aragão
-
Teresa Arruda Alvim
-
Karen Munhoz
-
Herval Sampaio
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Série Tecnologia e trabalho III
-
Patrícia Otarão
-
Luciano Góes
-
Gustavo Borges Mariano
-
Guilherme Moreira Pires
-
Daniela Dias Tomaz
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
-
Katarina Peixoto
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Juarez Cirino dos Santos
-
Paola Furtado
-
Lígia de Freitas Barbosa
-
Marcelo Ricardo Colaço
-
Luiz Elias Miranda
-
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
-
Camila Maciel Cavalheiro
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Recurso Especial
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
-
Nelson Camatta Moreira
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
Alexandre Bahia
-
Sabrina de Paula Braga
-
Imane Rane
-
João Paulo Lordelo
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
Eleição presidencial
-
Bruno Marques Ribeiro
-
Kátia Parente Sena
-
Marco Regulatório do Pré-Sal
-
Daniele Lameira
-
Mateus Vaz e Greco
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Raphael Augusto
-
Edson Carvalho
-
Giselle da Cunha Cruz
-
Juliana Vieira
-
Elias Jacob Neto
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Doacir Gonçalves de Quadros
-
Victor Hugo Ossowsky
-
Luisa Oliveira Coelho
-
Roberta Moura Faíz
-
Ângelo Boreggio Neto
-
Giovani Clark
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Milena Márcia de Almeida Alves
-
Daniel A. Dourado
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
Kenarik Boujikian
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Hellen Caroline Pereira Fernandes
-
Jhonatan Morais Barbosa
-
Luana I. Cabral dos Santos
-
Rodrigo Pereira Moreira
-
Fernando José Sampaio Lobo
-
Vínculo de emprego
-
Lucas Sada
-
Wellington Jacó Messias
-
Marjorie Tolotti S. de Mello
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Willian Antonio Meotti
-
Espetacularização da violência
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Suhel Sarhan Júnior
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Ludmila Ângela Müller
-
Caroline Ribeiro dos Santos
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Franceline Franco
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Élida Lauris
-
Eugenia de Azevedo Neves
-
Anderson Nazário
-
Elson de Almeida Santos
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Newton Pereira Ramos Neto
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Hermes Zaneti Jr.
-
Guilherme Valle Brum
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Jeovan Alves dos Santos
-
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
-
Enrique P. Haba
-
Caroline Barreto
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Maíra Marchi Gomes
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Alexandre Melo Franco Bahia
-
André Felipe Oliveira Moraes
-
Diogo Bacha e Silva
-
José Calvo González
-
Henrique Batista Barbosa
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Soraia da Rosa Mendes
-
José Luiz Toro da Silva
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Lucas Calafiori Catharino de Assis
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Ronan Robl
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Pedro Henrique Tonin
-
Isis Regina de Paula
-
Júlio Cesar Rossi
-
Rafael Bertoldi Pescador
-
Raça
-
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
-
Alberto Silva Franco
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
-
Jaider Esbell
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Regina Geni Amorim Juncal
-
Larissa Borges Fortes
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
-
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Marco Paulo Denucci Di Spirito
-
Valdemar Gomes
-
Marcelo Matos Amaro da Silveira
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
João Vitor Ribatski
-
Thula Pires
-
Ana Paula Siqueira
-
Larissa da Silva Lopes
-
Mariana Alves Lara
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Cláudio Rêgo
-
Amanda Arruda
-
Marcos Paulo Campos
-
Fernando Rey Cota Filho
-
Fermín Canteros
-
Sílvia Gabriel Teixeira
-
Débora Fernanda Ferreira
-
Flávia Santiago Lima
-
Mayara Pellenz
-
Dervana Coimbra
-
Paula Saleh Arbs
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
Carla Dóro
-
r Rizzatto Nunes
-
Michela Petrini
-
Anderson Morais
-
Juliane Facó
-
Eder Fernandes Santana
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Henry Colombi
-
Gabriel Pereira de Carvalho
-
Tiago Oliveira de Castilhos
-
Thais Mello Doleys
-
Emmanuel Dockès
-
Yuri Calixto
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Matheus Felipe de Castro
-
Matheus Koerich Nobre
-
Ana Beatriz Schön Zolandeck
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Claudia Calmoni
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Marina Cerqueira
-
Glauco Gumerato Ramos
-
Igor Borges La Rosa
-
Pedro Roberto Donel
-
Stela Adriane
-
Lilian Katiusca
-
Nota de Apoio
-
Jéssica Galvão
-
Bernardo Britto Guerra
-
Rafaela Alban
-
Jaqueline Moretti Quintero
-
Suellen Regina Frantz
-
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Marcela Duarte
-
Tássia Andressa Veber
-
Anderson Brasil
-
Samuel Bueno
-
Thiago Vieira de Sousa
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Luís Felipe Espindola Gouvêa
-
Carla Dietrich
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Martina Mariano Spanemberg
-
Fernando Hoffmam
-
Cristiana Cordeiro
-
Leonardo Gomes Fernandes
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
Camila Savaris Cornelius
-
Mauro Cesar Martins de Souza
-
Lara Teles Fernandes
-
Isabel Fauth
-
Amanda Lobão
-
Veronica Pacheco Viana
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Daniel Willian Granado
-
René Santos Piauilino
-
Viviane da Silva Sousa
-
Adriano Soares da Costa
-
Aicha Eroud
-
Claudio Melim
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Urbano Félix Pugliese
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Nilzo Felisberto
-
Marcia Cristina Xavier de Souza
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Valdemar Habitzreuter
-
Marcelo Masô
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Pierre Moreau
-
Paula Yurie Abiko
-
Augusto Jobim do Amaral
-
Rafael Caselli Pereira
-
Débora Veneral
-
Recompensa
-
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
-
Rafael Alves Bertolusci
-
Sarah Lima
-
Mamadú Saido Djaló
-
Mônica Louise de Azevedo
-
Luiz Carlos Rezende e Santos
-
Thiago Brega de Assis
-
Lucas Roberto de Souza
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Estudantes secundaristas
-
Eric Scapim Cunha Brandão
-
Ana Júlia Batista
-
Caio Ferreira Neto
-
Paulo Antonio Peressin
-
Cristiano Duro
-
Paula Franciele da Silva
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Monique Pena Kelles
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Maykon Fagundes Machado
-
João Eduardo De Nadal
-
Adalberto Narciso Hommerding
-
Jorge da Rosa
-
Fernanda Ely Borba
-
Ricardo Fiorin
-
Olívia Maria de Almeida
-
José Luis da Silva Tavares
-
Phillip Gil França
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Iara Antunes de Souza
-
Assis da Costa Oliveira
-
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
Afrânio Silva Jardim
-
Camila Zambrano de Souza
-
Cláudio Lucena
-
Savio Rangel Santiago
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Ricardo Washington Moraes de Melo
-
Ivana Leite Ruiz
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Thaís Mendes Webber Barelli
-
Sofrimento
-
Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Thiago Minagé
-
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Angélica Mota Cabral
-
Hodavias Bibiano Chivinda
-
Bruna Angélica Maistro
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Daniel Gomes Batista da Silveira
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Injustiças raciais no Brasil
-
Ubirajara da Fonseca Neto
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Wellington Jacó Messias
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Patty Oliver
-
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Letícia Bürgel
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Mauro de Azevedo Menezes
-
Cleiton Sacoman
-
Lucília Napoleão Barros
-
Bruna Maira Cavalheiro
-
Sandro Luiz Britto Sprenger
-
Bruno Guimarães Pedrosa
-
Andréa Keust Bandeira de Melo
-
Lazara Carvalho
-
Ian Martins
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
José Carlos Portella Junior
-
Tayane Caruso do Valle
-
Thiago Freitas
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Raphael Fernando Pinheiro
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Luis Henrique Braga Madalena
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Roberto P. Campos Gouveia Filho
-
Daniela Richter
-
João Pedro Gebran Neto
-
Andrezza Anzolin
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Cintia Neves Godoi
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Airton Gomes Braga
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Paulo Silas Taporosky Filho
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Fabiano Ramalho
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
-
Sandra Cristina Maia
-
Felipe André Laranjo
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Wellington M. de Almeida
-
Tiago Silva de Freitas
-
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Victor B. Gonçalves
-
Alexandre José Mendes
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Marcelo Pichioli da Silveira
-
Caio Vlasak
-
Ana Beatriz Gomes
-
Pedro Ivo de Sousa
-
Suzany Brasil
-
Marcelo de Mello Vieira
-
Lucas Gabriel Furlan
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Thaís Zanetti de Mello Moretto
-
Gabriela Samrsla Möller
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Ana Cristina Teixeira Barreto
-
Ilan Goldberg
-
Carla Joana Magnago
-
Gláucia Borges
-
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Karoline de Fatima Ferreira Barros
-
Daniela Campos Cerullo
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Camila Holanda Aragão
-
Victor Labate
-
Gustavo Roberto Costa
-
Thalita Abdala Aris
-
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
-
Luciana Chemin
-
Inexistência jurídica
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Jovana de Oliveira Rodrigues
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Nara Fernandes Lúcio
-
Felipe Chiavone Bueno
-
Celyce de Carvalho Carneiro
-
Ana Sara Oliveira do Nascimento
-
João Daniel Rassi
-
LETICIA ARENAL
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
Wanessa Almeida
-
Luciano Franco Ribeiro
-
Fernanda Araujo Pereira
-
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
-
João Paulo Pirôpo de Abreu
-
Gisleno Augusto Costa da Cruz
-
Maurício Ramires
-
Haroldo César Náter
-
Gabriel Mantelli
-
Hélio Rubens Brasil
-
Caso Althusser
-
Víctor Minervino Quintiere
-
Fernando Torres
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Myrna Alves de Britto
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Ricardo Yamin
-
Yuri Ivo Peralva Sales
-
Priscila Martins Dias
-
Kamilla Mello
-
Andreza Cristina Dos Santos Borges
-
Paulo Roberto Xavier de Moraes
-
Lazara Carvalho
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Maria Lúcia Barbosa
-
Flávia Pereira Hill
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Joyce Ariele Silva Meireles
-
Eduardo Borges
-
Aicha Eroud
-
Carolina Sena Vieira
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Igor Guilhen Cardoso
-
Alfredo Copetti Neto
-
Clécia Cristina Galindo
-
Espírito republicano
-
Luana Barros S. de Souza
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Paola Bianchi Wojciechowski
-
Marta de Oliveira Torres
-
Alexandre de Paula Filho
-
Fábio Jun Capucho
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Alan Furtado
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Carina Bezerra Kobashigawa
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Bruna Roberta de Borba
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Vitor Pereira dos Santos
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Pedro Henrique Machado da Luz
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Diogo Dal Magro
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Fernando Jiménez Sánchez
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Patrícia Salviano
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Suzany Ellen Risuenho Brasil
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Ricardo Souza Calcini
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Pollyanna Maria da Silva
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Simone Nacif
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Marcus Aurélio de Freitas Barros
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Matheus Fanti
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Daniela Richter
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Guilherme Curci T. Risso
-
Leonardo Godoy Drigo
-
Luiz Fernando Valladão Nogueira
-
Simone Henrique
-
Aline Amábile Zimmermann
-
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
-
Marcelo Ribeiro
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Edenilza Gobbo
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Humberto Santarosa de Oliveira
-
Rodrigo Fernandes
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Paulo Ricardo Schier
-
Tainá Machado Vargas
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Amanda Rodrigues Alves
-
Andreu Luz
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Mark Pickersgill Walker
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
André Luís de Lima Maia
-
Jorge Coutinho Paschoal
-
Roger Feichas
-
Mariana Brito Cairo
-
César Barros Leal
-
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
David Maxsuel Lima
-
Gabriel Quintanilha
-
Banalidade do Mal
-
Carla Mari Robaina Marcondes
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Sergio Matos
-
Letícia Bittencourt
-
Agustín Laó-Montes
-
Fabrício Reis Costa
-
Emerson Garcia
-
Aluísio Celso Affonso Caldas
-
r Raul Linhares
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Vinícius Alves
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Maria Walkiria Cabral
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Fábio da Silva Bozza
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Ney Bello
-
André Gustavo Salvador Kauffman
-
Francine de Moura
-
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
-
Rafael Giorgio Dalla Barba
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Talita Quézia de Assis
-
Diogo Dal Magro
-
Veranice Melo Frota
-
Gil Ramos
-
Wagner dos Santos
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
Lillian Pfleger
-
Gabriel Esperança Lisboa
-
Felippe Borring Rocha
-
Regis Fernando Freitas da Silva
-
Thais Nogueira Lopes
-
Williams Félix Gomes da Silva
-
Thiago de Oliveira Vargas
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
João Antonio Tomporoski
-
Patrícia Leite Carvão
-
Léo Rosa de Andrade
-
Fábio Alexandre Coelho
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Rafael de Deus Garcia
-
Marina de Carvalho Vieira
-
Pacote de Medidas de combate à corrupção
-
Sebastião Marques Neto
-
Gabriel Silas
-
Franklyn Celso Ferreira
-
João Lauro Serpeloni
-
André Antônio Gavazini
-
Marcela Araújo Rosa
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Fábio Guimarães Timponi
-
Antonio Graim Neto
-
André De Marco
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
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Bruna Caroline de Oliveira
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Vânia Marian Guerino Farinha
-
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Tiago de Lima Santos Reid
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Gilberto Bruschi
-
Camila Canto
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Paulino Oliveira Santos
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Wellington Lima Amorim
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Marcos Catalan
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
André Lozano Andrade
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Alexandre Pacheco Martins
-
Ataques cibernéticos
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Ana Patricia Gonzalez
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Paulo Roney Fagundez Ávila
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Henrique Milanez Pirolla
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Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Gisela Maria Bester
-
Adriana Bravim
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Lorena Vasconcelos Porto
-
Luana Andrade
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
-
Elizabete de Araújo Souza
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Rafael Almeida Santos da Luz
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Tamires de Oliveira Garcia
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Suzany Lima do Nascimento
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Mauricio Ferreira Cunha
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Mauricio Mota
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Débora Spagnol
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Marcela Münch
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Bruno de Almeida Passadore
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João Marcos Braga
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Márcia Letícia Gomes
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Carimi Haber Cezarino Canuto
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Júlia de Souza Machado
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Elisa Costa Cruz
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Debora Vieira
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Bernardo Lima
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Márcio Soares Berclaz
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Mateus Costa Pereira
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André Giamberardino
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Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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r Thomas Bustamante
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Janiere Portela
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Série Cibersegurança II
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Clarissa Tassinari
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Ezequiel Pires
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Solange Luz
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Marcelli Cipriani
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Uso indevido de algemas
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Périsson Otávio Rodrigues
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Henrique Bonacina Bonfanti
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Violações de direitos humanos
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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r Nelson Lacerda
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Benjamim Silva Rodrigues
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Felipe Barreto de Melo
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Juliana Simone Nandi
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Geraldo Marcell Azevedo
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Rodrigo Helfstein
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Konstantin Gerber
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Elias Guilherme Trevisol
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Moacir Henrique Júnior
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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Renúncia
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Danos morais
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Carlos Magno Spricigo
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Marcelo Ribeiro
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Julio Cezar Moura de Souza
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Dano Psíquico
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Indulto
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Lenio Luiz Streck
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Pessoas com deficiência
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Fernando Machado
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Contrato de crédito rural
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Maurício Fontana Filho
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Eleições EUA
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Audiência Pública
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Magistério
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Affonso Ghizzo Neto
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Responsabilidade civil do Estado
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Parentesco de terceiro grau
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Enem 2016
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HC 389.899
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Comunidades tradicionais
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Toronto
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Javan Moisés Girardi
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Projeto Reeducar
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Primeira Seção do STJ
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Bruno Luís Marques Hapner
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Renê Hellman
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Ações Penais Constitucionais
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Juiz humano
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Eduardo Januário Newton
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Documentos sigilosos
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Mudanças Climáticas
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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Imigrantes
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Café Informático
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REsp 1338942
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tutela urgente da saúde
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Direito de Trânsito
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Ditadura Chilena
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Karla De Souza Oliveira
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Constrangimento
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Massa Falida
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Juízes pela democracia
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Gustavo de Mattos Brentano
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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ANAMORPHOSIS
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Anthony Garotinho
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oficinas de parentalidade
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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PCB
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Legislação Italiana
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Advogado dativo
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carta
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Reforma da Previdência
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Direito Animal
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Mutirão conciliação
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Ricardo Antonio Andreucci
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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AIDS
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PJe-Mídia
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Bolsa de Estudo
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Dora Cavalcanti Cordani
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Indenização por cobrança indevida
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Andrea Bocelli
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Polônia
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Sergio Henrique Salvador
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Michelle Carducci
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Massacre em presídios
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Defensorxs
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Pamela Medeiros Gomes
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Carnaval de Rua
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Regime aberto
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individualização
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Juliana Lopes Andrade
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Ricardo Bucker Silva
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Academia
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
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Neurociências
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Mackysuel Mendes Lins
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Devido Processo Legal Substancial
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Homologação de acordos consensuais
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Afrânio Silva Jardim
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Inelegibilidade
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HC 383102
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Litigância de má-fé
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Eleonora Mesquita Ceia
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Universidade Federal da Bahia
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Alessandro Soares
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Países latino-americanos
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Súmula 83
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exercícios sistêmicos
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Festa Junina
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Honorários Advocatícios
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Militar
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Vinícius de Novaes Marques
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Apelação Criminal
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Samir Mattar Assad
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Fernando Pegorini
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Crime de Furto
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Violência na Escola
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Fernando Henrique Cardoso
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Sentença de Pronúncia
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ACNUDH
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A criminalização midiática do sex offender
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Adoção homoparental masculina
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RE 760931
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Wilyney Santana Borges
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Reclamação Disciplinar
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Processo Penal e Garantias
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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CNJ
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Violencia Domestica
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Totalitarismo no século XXI
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EXCESSO DE PRAZO
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Cão Guia
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Ian Martin Vargas
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Raimundo Fabio Neri Rodrigues
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Maykon Fagundes Machado
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Envenenamento de merenda escolar
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Universidade Federal de Goiás
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Obrigação propter rem
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Deputados
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Condomínio
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Mato Grosso do Sul
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Indeferimento
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
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Formação Promotoras Legais
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Uniplac
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Vínculo Empragatício
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UNAERP
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MPMS
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Michelli Giacomossi
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falta de decoro
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PCC
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Gustavo Medeiros
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Érica Veríssimo Martins
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Adriano Olian Cassano
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Vade Mecum Método Internacional
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Concurso público para cartórios
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CIIDI
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Clarice A. Petramale
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Arquivo digital
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Politie Nijmegen-Zuid
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Estado de Inocência
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Layane Leans Cardoso
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Curso de Direito
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Investigação Social
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Resolução n. 175 CNJ
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Porte de Armas
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Programa "De olho no Direito"
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Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
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Vade Mecum Método
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Michel Temer
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Marcos Eberhardt
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Min. Laurita Vaz
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Audiência de Custódia
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Vítimas de Tortura
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Rosalvo Ivarra Ortiz
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Programa Direito & Rock
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Juiz Luís Carlos Valois
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agravo interno e embargos
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Delmes Rodrigues Feiten
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Concursos Públicos
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Furto de Chocolate
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José César Coimbra
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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MoWBrasil 2017
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Quebra de decoro
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EMAB
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RDD
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Lei n. 8.213/91
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O Direito Achado na Rua
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Felipe da Silva Freitas
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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José Edvaldo P. Sales
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Bruna Silva Carvalho
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Denisse Raquel Montoya Elias
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Acidente radiotivo
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Miriam Garrido
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terror e medo
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Ministério Público
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Tânia Maria de Oliveira
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PEC 287/2016
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Convenções Internacionais
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Guilherme Rosa Santos
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Lei 13306
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Ismar Nascimento Jr.
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Cannabis
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Ministro Raul Jungmann
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Segurança Aeroportuária
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estacionamentos
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Rubens Correia Jr.
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Projeto de Pesquisa
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Princípio da não surpresa
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impenhorabilidade
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Inquéritos arquivados
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Universidade de Stanford
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Nota de Pesar
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Carolina Marcondes
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danos estéticos
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Citação eletrônica
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Juliana de Alano Scheffer
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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voa ou corre?
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Formulário digital
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Contagem de prazo
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Daniela Muller
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339 CP
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Carlos Roberto Simões Nogueira
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PLS 280/2016
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mestrado Univali
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Rafaela Alban
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Hugo Fernandes Matias
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Revista Pensamiento Americano
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Torcedores
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Holocausto
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Estado Democrático de Direito
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Barcelona
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Luanna Tomaz de Souza
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Fabricio Gevaerd
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data-base
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Reconhecimento fotográfico
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
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João Felipe B. Bastos
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Mudança de sexo
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Lei Federal 11.091/2005
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Rafael Fonseca de Souza Amaral
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RG
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Nelson Lacerda
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Luislinda Valois
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Pessoas portadoras de deficiência
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Roma
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Adriane Nogueira Naves Perez
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Países Lusófonos
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Maciana de Freitas e Souza
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Carlos Teixeira Teófilo
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Rafael Faria
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Programa de estágio PJSC
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Justiça além dos autos
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Juros
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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controle social e falsas promessas
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Saiba Mais
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Imissão na posse de imóvel
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Tiago do Carmo Martins
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Jorge Luiz Souto Maior
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José Emílio Medauar Ommati
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Denize dos Santos Ortiz
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Francine Sgnaolin Schmitt
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Habeas Data
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Inconstitucionalidade da proibição
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Quebra de Sigilo
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Manifesto pela Democracia
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TST
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ADPF n. 461
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Airto Chaves Júnior
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Recursos Repetitivos
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Adimplemento Substancial
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Recomendação 31 do CNJ
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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gestante
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Indenização seguradora
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Reforma em creche
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Matheus Almeida Caetano
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Erro médico
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Thiago de Miranda Coutinho
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Forças Armadas
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Assembleia Estudantil
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base de cálculo de honorários
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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Universidades
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análise de redução de pena
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Recomendação 27/2009
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Fábio Rodrigues Paulino
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Celso Gomes Pinheiro
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Conduta atípica penal
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Liberdades públicas
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docencia y profesionalidad jurídicas
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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atividade de risco
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Everaldo Luiz Oldoni
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IPDMS
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Monografia
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biblioteca digital
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Frederico Costa Greco
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Tramitação direta
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Cândice Lisbôa Alves
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Ônibus
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Fernanda Maria Veronese
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Yegor Moreira Junior
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orientação sexual
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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André Leivas de Araújo Vianna
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Lei nº 13.441/2017
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Publicidade das decisões administrativas
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Legislação
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Sistemas informatizados
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Karla de Souza de Oliveira
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Sírlei de Sá Moura
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vítima de bala perdida
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Alexandre do Rosario Brito
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Marcel Gomes de Oliveira
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FAE Centro Universitário
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Presídio Central de Porto Alegre
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Legislação russa
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Maurizio Oliviero
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Direito de Gênero
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Maurício Correia
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Homeoffice
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Protetor solar
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Estevão Schultz Campos
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Melhor atendimento no Judiciário
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Ministro Marco Aurélio
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Nathaly Munarini
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Foro Privilegiado
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Armas Nucleares
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Síria
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Daniel Fonseca Fernandes
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Decreto 8.615
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Legalização da maconha
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Luciana Ferreira Lima
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Tribunal de Justiça do Chile
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Adilson Pires Ribeiro
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Navegador
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Exame de DNA
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Isaac de Luna Ribeiro
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Paulo Silas Taporosky Filho
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PPGCCrim
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Gustavo Faria Pereira
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Enamat
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Indenização a familiares
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Filipe Maia Broeto
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Rene José Keller
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Projeto PROTEUS
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Megatendências
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Prisão Perpétua
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Regime domiciliar
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Tiago Joffily
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Heleno Dozól Barabas
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Paulo Fonteles de Lima
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Frente Brasil Popular
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Tabelionato de Notas
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Franceses
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Responsabilidade Aquiliana
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Penhora de honorários
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Rogério Leal
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extradição
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FNDE
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Seleção de Artigos
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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Edição
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Ilton Norberto Robl Filho
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Pai socioafetivo
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Coação Testenhunha
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colaborações premiadas
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Gustavo de Miranda Coutinho
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Lei 12.850
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Lei n. 12.318/2010
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contratos de mútuo
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Cadastro Nacional de Adoção
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Comarca de Timon/MA
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Professora Claudia Regina Freitas
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Casal homossexual
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Juíza Maria Clara Sottomayor
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Desocupação de estudantes
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Cirilo Tissot
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Brasil. Human Rights Watch
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Gamil Föppel
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Direito de defesa
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Constituição Italiana
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Roberta Werner Pinto
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Abaixo assinado
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TJDF
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Child Best Interest
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Anoreg/MA
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André Sampaio
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Ministro da Saúde
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Guilherme Roedel Fernandez Silva
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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Leonardo Garcia
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Josiane Rose Petry Veronese
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HC 138565
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Lute como uma menina
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Maria Lúcia Karam
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Condenação
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Curso Novo CPC
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Andréa Gill
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Texas
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Suspensão de licença ambiental
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Renova Cursos
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Resolução 214
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crime ambiental
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Presunção de Inocência
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Antropologia Teológica
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COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
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Ianca Souza Barauna
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A Hiperintegração do Direito
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Defensor público José Ivan
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Manuela Andrade
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SAMARCO
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Certidão de Nascimento
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Denúncia Crime
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Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Direito dos Transexuais
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Crime Militar
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4º Turma do STJ
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Ana Maria Magro Martins
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Alexandre Morais da Rosa
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Hugo Fernandes Matias
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prisão por débito tributário
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Habeas Corpus nº 387244
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mudança de nome
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Lei n. 13.247
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Audiência por videoconferência
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Paula Saleh Arbs
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Lívia Bortolotto Cardoso
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Daniel Garcia da Rosa
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Canal Empório do Direito no YouTube
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Decisão colegiada
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Adoção de grupos de irmãos
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Beatriz Zapelini
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Mediação judicial
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Mario Porto
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José Nunes
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Felipe Wruck Médici
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Entre Nós
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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Alex da Silva Anhaia
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Sistemas Processuais Penais
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Imunidade diplomática
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Reclamação Trabalhista
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Transição e Consolidação da Democracia
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Natammy Bonissoni
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Entrevista do dia
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Barbara Pasello
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João Paulo Orsini Martinelli
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Sedec
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Adicional de Periculosidade
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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Resolução nº 400/2016
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Gustavo Noronha de Ávila
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Cartilha de orientação
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Marcelo Melo
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TJ justiça
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Eliza Hartung
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interpretação conforme
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Plano de Ação dos Tribunais
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Anuário da Justila 2016
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ONU
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Armando Gallo Yahn Filho
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Legislação Indígena
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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João Paulo Machado Piratelli
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Varas
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PFDC
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Gislaine Peixoto
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Tribunal de Contas da União
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Operação Greenfield
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Élcio Arruda
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Estatização dos Cartórios
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Pedido genérico
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Judicialização democrática
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tratamento do preso
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Walter Bittar
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Patricia Burin
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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recesso forense
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Marcos Luiz Alves de Melo
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Eduardo Luiz Santos Cabette
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João Daniel Rassi
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Observatório da Mulher
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Poligamia
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Indulto/2016
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Ana Luisa Buzaid
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Agressão Verbal
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Fernanda Zambrotta
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HC 374713
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Iverson Kech Ferreira
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Hermes Moreira Jr
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Rodeio
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Cultura da sentença
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Resolução 177/2016
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Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
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“fosfoetanolamina sintética”
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
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TJSE
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Mutilação Genital Feminina
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Projeito Pai Presente
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Cândido Furtado Maia Neto
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Ministra Maria Helena Mallmann
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Decreto de indulto 2016
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Oportunidades
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TRT 8º Região
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PLS 195/2014
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Código de Trânsito Brasileiro
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Vinicius Almada Mozetic
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adultério
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Londres
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Transferência para hospital
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Crise financeira
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Grécia
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julgamento STF
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Isabely Neves
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Desembargador
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Mundo do Direito
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progressão vertical de carreira
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Direito do Consumidor
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Flavio Antônio da Cruz
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Metodologia da Pesquisa
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Jordânia
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Curso Preparatório
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Mentalidade Inquisitória
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LGBTI
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Mateus Sampaio Aranha
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Ezio Mauro
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Ponto adicional
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Encoge
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Juliana França David
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Dia do Orgulho LGBT
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Prerrogativa de foro
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Presidência da República
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A Casa de Vidro.com
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Francisco Oliveira Neto
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Matheus Henrique Mendonça
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Gustavo Schlupp Winter
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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ADI 5357
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Banco Mundial
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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PRISÃO
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Manual de Processo Penal
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Eduardo Lamy
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Professora Dra. Paula Saleh
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Senha de cartão
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Súmula 563 do STJ
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STF
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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comemoração 125 anos
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Posse Ministra Carmen Lúcia
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Ígor Araújo de Arruda
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Leonardo Palma Malinverni
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Andréa Pachá
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Destinação de Recursos
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Janiere Portela L. Paes
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Tráfico privilegiado
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Manuela Valim Charpinel
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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r Luiz Ferri de Barros
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Curso de Filosofia Jurídica
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João Paulo Allain Teixeira
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instituições financeiras
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Migrantes
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Trabalho não remunerado
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Lei Complementar 197/2000
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Lei 9.099/1995
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Movimentos sociais
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ADI
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Rita Matos Coitinho
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Revista Sistema Penal & Violência
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Paternidade
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Guerras as drogas
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PL 5555/2013
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Lei de Improbidade Administrativa
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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UFPB
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Alepo
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desclassificação de crime
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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luta pelos direitos
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Raquel Von Hohendorff
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Estágio
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Rachel Riera
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Renata Nascimento Gomes
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HC 373364
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Apreensão de passaporte
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Entrevista Débora Fioratto
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Eduardo Cunha
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Europa
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Ausência do MP em audiência
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Gabriela Buarque Pereira Silva
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Prestações Pecuniárias
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sistema de justiça e segurança pública
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Bolsas para Mestrado
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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André Luis Callegari
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Escola sem partido
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Decisão judicial
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Lei 13.269/2016
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Rodrigo Wasem Galia
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HC 389211
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Pauta de Julgamento
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âmbito de proteção
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João Pedro Coutinho Barreto
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Furto de chocol
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Leonardo Avelar Guimarães
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Precatórios
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ADI 5649
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Adriano Menino de Macedo Junior
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Imprensa
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Resolução 235/2016
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voto do preso provisório
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Estados Lusófonos
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Diego Zysman Quirós
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Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
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animais silvestres
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Salto mortal
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10ª edição comemorativa
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Francisco Sannini Neto
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Seguro obrigatório
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Banco de dados genéticos
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Câmara de Vereadores
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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A construção da Identidade
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Gestantes
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Reajuste salarial
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Detector de mentiras
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Esquadrão Suicida
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Manuela Abath
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Edson Damas da Silveira
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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casais homoafetivos
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Caio Rangel
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Carla Estela Rodrigues
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Diplomatas
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Ministra Cármen Lúcia
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Flávio Andrade da Cruz
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Tiago Didier
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Roubo de carro
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Consulta CNJ
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Súmula 562 STJ
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Publicidade abusiva
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Áudio entrevista
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Entrevista
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Audiência de Instrução
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Pós-natal da adoção
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Planos de Saúde
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Tribunais de Justiça
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Bruno Milanez
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Tabelionatos de Notas
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intercâmbio de jurisprudência
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Ana Paula de Souza Cury
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OAB/MG
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Karla de Souza Oliveira
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Medida Provisória nº 712
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Intimação
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Direito Interncional
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Daniel Roberto Hertel
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Evicção
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Isabelly Cysne Augusto Maia
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PJe 2.0
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Hélio Peixoto Júnior
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Lei 8.625/93
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Lilian Cristina Moraes
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Jorge Bheron Rocha
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Faculdade de Direito de Vitória
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Laurita Vaz
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TRT da 12ª Região
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inteligência artificial no Judiciário
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PLC 20/2016
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Felipe Magalhães Bambirra
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Projeto de Lei 3.729/04
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Leonardo Nuñez Campos
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Estudos Constitucionais
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Mario L. Gambacorta
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Damásio Educacional
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Vitor Pereira dos Santos
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Fabiano Oldoni
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Entrevista com Freud
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Vitor Pereira dos Santos
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Felipe Wruck Médici
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Jeffrey Chiquini
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3º Turma
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Amanda Rodrigues Vander
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Atualização
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João Gabriel Callil Zirretta Pestana
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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situação de emergência
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Lições de Direito Alternativo
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Súmula 719 do STF
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Pablo Ornelas Rosa
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Sistema Quero uma Família
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Ajuda Humanitária
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Concorrência desleal
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Carolina Iarocrinski
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Decisão Liminar
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Recurso Especial
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Leandro Matsumota
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Educação Pública
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Propaganda enganosa
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TJRO
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DIRPF/2017
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Mediação privada
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MPF
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Por Danielle Mariel Heil
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Filmes Africanos
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Tiago Protti Spinato
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Museus
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Suprema Corte do Chile
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Boletim RDL
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Fernanda Fragoso
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Romênia
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SAJ
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Teses
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Trancamento de ação penal
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Ministro José Barroso Filho
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Revista da AGU
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Pedro Augusto Santos de Souza
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Yuri Carneiro Coêlho
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Reforma do Judiciário
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Valber Melo
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Rafael Espíndola Berndt
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Giancarlo Montagner Copelli
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Thiago André Silva Gonçalves
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lei antimanicomin
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Ministro Mendonça Filho
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Sérgio Oliva Reis
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Direitos do trabalhador doméstico
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Mario Cesar Andrade
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STJ
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Romance
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Flacso
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Seguro DPVAT
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Leis internacionais de direitos humanos
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Mateus Vaz e Greco
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pais solteiros
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Solon Cícero Linhares
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Rússia
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Abolicionismos e cultura libertária
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Programa "Pai Presente"
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Felipe Pruinelli
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Processo de adoção internacional
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Alan Kardec Cabral
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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7º Congresso Jurídico Online
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Turma Recursal
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Representação Criminal
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Estado do Ceará
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IX Semana Jurídica
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João Paulo Allain Teixeira
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Séries
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Contas Presidenciais
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Renajud
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Vladimir Saboia
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Lei estadual n. 319/1948
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Princípios Processuais Constitucionais
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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Resolução 213/2015
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Ministros
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Daniel Brandão
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Luciano Góes
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Toca fitas
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Smart Lab
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Zulmar Vieira Coutinho
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Luana Gaia de Azevedo
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Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
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DPERJ
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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José Maria Zanuto
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Perda da Guarda
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XXV CONPEDI
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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TJMS
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Starbucks
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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ADC 16
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Sala Verde
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Flórida
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Paulo Queiroz
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José Luiz Toro da Silva
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Kafka
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Intercâmbio
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Guarani-Kayowá
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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PLC 6784/2016
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Congresso dos Estados Unidos
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Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
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Igor De Lazari
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Edução
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Palestrantes
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HC 129646
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Pedro Scuro Neto
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Alfredo Copetti Neto
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Prenome de tratamento
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REsp 1613561
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Andressa Magnabosco Koch
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Geovane De Mori Peixoto
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Patrícia Cordeiro
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MESC
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Dr. Leonardo Marcondes Machado
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Rafael Beltrão Urtiga
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Jorge Alberto de Andrade
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Déficit da Previdência
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Consulta
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Dra. Maria Lucia Karam
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Demissão por Homofobia
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cooperativa de crédito
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Atraso na entrega de diploma
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Filipe Rodrigues Costa
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Suspensão da Liminar
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Regime prisional
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Interrogatório informal
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África Ocidental
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Coreia do Sul
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Vitória Buzzi
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Olavo Fettback Neto
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Thales Sousa da Silva
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Rotativo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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Paternidade tardia
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Laura Gigante Albuquerque
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Fiança
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Suíça
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André Henrique Lemos
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Renata Fernanda Mendes Schmoller
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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reintegração de posse
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Curso de Direito Penal Didático
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Acesso à Jurisdição
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Peter Gabriel Molinari Schweikert
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Daniel Ribeiro Vaz
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Lei de Licitações
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Código de Ética Médica
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Satélite Geoestacionário
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Tânia Iró da Motta
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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Reinaldo Couto
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saque mensal
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Marcelo Figueiredo
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Organização Mundial da Saúde
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RVA
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Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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crime de estupro
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Confisco de Bens
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Paula Naves Brigagão
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Reclamação
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Alemanha
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Paulo Ferreira da Cunha
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Norberto Knebel
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Juizado do torcedor
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José Roberto Martins da Silva Junior
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Denúncia Lula
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Documentário Não é Brinquedo
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Sorteio
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Direito Público Temas Atuais
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Resolução 218/2016
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Autismo
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Temas de Argumentação Jurídica
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Extra petita
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Lei Pelé
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Legislação em vigor
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Tiago Fachin
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Paris
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Ohio
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FALSA VENDA
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CIDIL
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Carolina Souza Lopes
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Medida provisória
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Curso de Redação
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Wallace Costa dos Santos
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Violência contra mulher
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Psiquiatria Forense
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Projeto “Integra-Idoso"
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TJPI
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Rito processual
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#Empório indica
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Itapema/SC
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Conrado Gama Monteiro
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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Lei 13.228
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Direito de imagem
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Especializações
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Prevenção ao suicídio
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Jean Rodrigues Salles
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Voto divergente
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Arquivamente de Inquérito
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Reação Alérgica
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Gabriel Martins Furquim
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Ricardo Leonel da Silva
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Divulgação
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Conselheiros Tutelares
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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abordagem policial
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Cristiano Neves
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Proteção jurídica
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Giancarlo Silkunas Vay
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Raoni Gomes
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Comissão Especial
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Fotos
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Direitos de sucessões
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Israel
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Conselho Federal da OAB
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Recurso em Habeas Corpus
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reedição de normas
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Tornozeleira Eletrônica
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DPRJ
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Parentalidade socioafetiva
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Aula Magna
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Escoteiros
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Direito das Obrigações
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Boletim n. 09
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Encontro Município Transparente
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U2
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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empresa terceirizada
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Turmas Recursais
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Big data
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Ângela M. Bagattini
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Emenda Constitucional 95/2016
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Nota de Repúdio
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Direito à educação
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Justiça criminal
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Sistema Cejusc-PJe
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Alexandre de Morais da Rosa
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Pokémon Go
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Leonardo Schmitt de Bem
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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dispensa discriminatória
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André Alexandre Happke
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José Roberto Martins Junior
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Juarez Cirino dos Santos
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Bruno Luís Marques Hapner
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Tempo de Resistência
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Projeto MiniPac
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Concurso de Monografia
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aumento de tarifa de ônibus
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Léo Rosa de Andrade
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Matheus Souza
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Jônata Souza Guimarães
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Mulher nos cenários jurídicos
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Refém em assalto
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Aplicativo
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Sacha Darke
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Antecedentes Criminais
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Bruna Vidal da Rocha
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Leonel Pires Ohlweiler
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Daniela V. Pachito
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Vinícius Loss
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Maioridade
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Falta de vagas
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tentativa de homicídio
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Gildson Gomes dos Santos
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Violência contra a mulher
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Atestado médico
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Curso de Espanhol
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Nota
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Conferência de Haia
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Magistratura
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Vladimir Safatle
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Legislação americana
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Ricardo Conolly
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Atividade Especial
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Registro de Nascimento
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UNOESC
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Dano Estético
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Palácio do Planalto
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Comunicação ONU
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Wagner José Penereiro Armani
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Jefferson Cicero de Mesquita Soares
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Nelson Camatta Moreira
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Lauro do Nascimento Pereira
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Sinase
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Volume 18
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Dica de Leitura
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Bruno Sá Freire Martins
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Transmissão on line
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Zéu Palmeira
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Unesco
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Nicole Moreiras Urbini
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Diego Prezzi Santos
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Processo de Impeachment
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O negociador
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Joinville/SC
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Márcia Luisa da Silva
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Idosa
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fornecimento de energia elétrica
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Criminologia Forense – Tomo I
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Abril Uscanga Barradas
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Lorena Silva e Silva Faustino
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Depósito recursal
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r Bruno Miragem
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Proposta de recomendação
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Bernardo Micherif Carneiro
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Estudar Fora
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Antônio Julião da Silva
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Davi Pereira Junior
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Emenda Constitucional 88/2015
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Lei 9.099/95
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Samira Schultz Mansur
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Ricardo Genelhú
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Seguro de Vida
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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uso de marca
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Adel El Tasse
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Sérgio Cabral
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
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Decisão STJ
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Gustavo Nascimento Tavares
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Falsa acusação de crime
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Aprovado
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Eduardo Pereira dos Anjos
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Evento internacional
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Infração na adolescência
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Robinson Borges da Silva Junior
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Leonardo Godoy Drigo
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Crise Migratória
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terras de cultivo de drogas
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Marcelli Cipriani
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Fernanda Moretzsohn
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Condenação criminal
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Paulo Ricardo Suliani
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Micheli Silva
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Livro Infantil
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Lívia Maria Lucca Silva
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Direito Marítimo
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empréstimos
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Jurisprudência
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Julio Cesar de Souza
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Súmulas
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Greve Geral
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Princípio da insignificância penal
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Encontro
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Revista Direito GV
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ACNUR
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Direito e processo penal
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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Instalação dos cursos jurídicos
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Curso de Direito com dupla titulação
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Investigação de paternidade
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Daniel Roberto Hertel
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Fernando de Castro Faria
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Karina Guerreiro de Sá
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Periódicos
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contratos bancários
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Princípios da oralidade e simplicidade
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interceptação telefônica ilegal
-
Naína Ariana Tumelero
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Diogo Macruz
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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RE 595676
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4.º Congresso Médico e jurídico
-
Direito das Migrações Transnacionais
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Resolução n. 155/2012
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Lei dos Planos de Saúde
-
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Direito Humanos
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Geovane Peixoto
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Acelino Rodrigues Carvalho
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Tragédia de Mariana
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revogação de prisão preventiva
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Arthur Martins Andrade Cardoso
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Lei 13.429/2017
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PEC 287/2016. ADPF 438
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Redes sociais
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Corréus
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Contratos
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Juliana Ribeiro Goulart
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Bruna S. Lago
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Wellington Borghi
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Processo Penal do Espetáculo
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Estudante
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João Otávio de Noronha
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Abuso de menores
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Montreal
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
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José Ribas Vieira
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Compensação de carbono
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Rio São Francisco
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Pornografia Infantil
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Teoria do adimplemento substancial
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João Guilherme Alvares de Farias
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Irineu Siqueira Leite
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Contestação
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Dóris Ghilardi
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Djonatan Batista de Lima
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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tema 945/STJ
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regime inicial do crime de roubo
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Coerência e Verdade em Direito
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CFOAB
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Dano Moral
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Requisições de Pequeno Valor
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Indígenas
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Raimundo Simão de Melo
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Caderno legislativo
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Ministro Og Fernandes
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App.
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Rômulo de Andrade Moreira
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João Gabriel Cardoso
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Marcos Fagundes Salomão
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Plínio Gentil
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Colóquio Internacional
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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adoção
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Professores da USP
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Aline Ariane Fagundes
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Los Angeles
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Adriana Cecilio
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MP 784/2017
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ADJ
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PUC-MINAS
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Responsabilização criminal
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Cumulação de pensões
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Universidade de Berkeley
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Márcio Soares Berclaz
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Francisco Cordeiro
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Valores nutricionais
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Carros apreendidos
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Requisitos Mínimos
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Lei das Contravenções Penais
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Lei 13.344
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Luís Henrique Linhares Zouein
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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Expropriação
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Revista Húmus
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Revogação de Resolução
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Embaixada dos EUA
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Revista Civitas
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Investimento em fundos internacionais
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Lei Antimanicomial
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Marcos Ehrhardt Júnior
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Inaiane Alves Gonçalves
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Furto em estabelecimento comercial.
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Ministério Público de São Paulo
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Rubia Souza Santos
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Rede Infoseg
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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Mediação digital
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Samuel Mânica Radaelli
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Diderot Costa Souza Filho
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Diogo Bacha e Silva
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Regras de Bangkok
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Imunidade parlamentar
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Leandro Bastos Nunes
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Redação
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Balanço 2015 STJ
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Tratados de direitos humanos
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William Garcez
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Fila Preferencial
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IRDR
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Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
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Menores infratores
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Eliseu Raphael Venturi
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Thieser da Silva Farias
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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Homenagem a Peter Häberle
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Márcia Krischke Matzenbacher
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CDA
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Bibiana Fontella
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Documentos falsificados
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Assédio Moral
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retificação de registro civil
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Ministério Público Militar
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Direito e Gênero
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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José E. da C. Fontenelle Neto
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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Justiça em Números
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Consumo on line
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Fernanda Flórido Lui
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Lançamento de nova edição
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Mediação e Conciliação
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medida socioeducativa
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Lucas do Nascimento Nobre
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Alice Hammes
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Embaixada Americana
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Recurso Ordinário
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Bloqueador de celular
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Documentos exterior
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Alexandre Wunderlich
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Motorista
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Bruno Sá Freire Martins
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Alexandre Miranda Aleixo
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Julia Santi Fischer
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Doutor "honoris causa"
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Documentos estrangeiros
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suspensão de penalidade
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Carta de Conclusões
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Redação
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Fundo de Assistência Parlamentar
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Lucas Silvy Santos
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Justiça Legal
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Dolivar Gonçalves Junior
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Clariana Sommacal
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Participação nos Lucros e Resultados
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Joacir Sevegnani
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Juliano Keller do Valle
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Cartilhas
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Francine Guedes
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Leonardo Marques Vilela
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Poliane Ketlin Gadotti Estevão
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Níger
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IDDD
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Getúlio Vargas
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Estatuto da Advocacia
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Suspensão Processual
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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TRT 12ª Região
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Matheus Felipe de Castro
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Marcello Lopes
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Luiz Eduardo Cani
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Gustavo Capobianco Volaco
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O direito à extimidade
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Eduardo Bueno
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Máfia chinesa
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Clenio Jair Schulze
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maconha
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Gardenia Mota Ayres
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CPGUFSC
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Direito de Guarda
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Paulo Henrique Helene
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Cleber Francisco Alves
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INQ. n. 4483
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Alan Maurano Savedra
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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tese reafirmada no STF
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Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
-
movimentação processual
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Silvio Donizete Chagas
-
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Leonardo de Souza Chaves
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promoção da igualdade étnico-racial
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Flávio Baumgarten
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Poder Judiciário catarinense
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fundamentos do constitucionalismo
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Condenação Militar
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Amanda Viega Spaller
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Gabriela Mendes Fontana
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Atibaia
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Tribunal Superior do Trabalho
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Informativo de Jurisprudência
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Goffredo Telles Junior
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
-
Casamento Infantil
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Vanderlei Da Silva Sampaio
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Declaração de Brasília
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Áudio
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Asilo
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Soraia da Rosa Mendes
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Ranking Anuário da Justiça
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Felipe André Dani
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vidade político-partidária
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Luiz Fernando Ozawa
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Aplicativo CPC Anotado
-
repetência
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Jhonathan Fávero
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Oficina de Pais e Filhos
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Ministra Cármem Lúcia
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Phillip Gil França
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Cursos Gratuitos
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I Encontro das Criminalistas
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Marina Almeida da Rosa
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