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-
Ubirajara da Fonseca Neto
-
Tiago Spinato
-
Samuel Lourenço Filho
-
Fransuelen Geremias Silva
-
Marcela Araújo Rosa
-
Carla Dietrich
-
Camila Cardoso de Mello Prando
-
Wanessa Almeida
-
Olavo de Oliveira Neto
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Elisandro Lotin de Souza
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Christyan Muller Ajala
-
Paulo Victor Costa Brito
-
Luna Siqueira
-
Pedro Filipe C. C. de Andrade
-
João Paulo Atilio Godri
-
Maria Julia Pardal Simonato
-
Ana Sara Oliveira do Nascimento
-
Adilson Pires Ribeiro
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Luciana Severo
-
Wagner dos Santos
-
Luiz Carlos Rezende e Santos
-
Moacir Henrique Júnior
-
Marcos Queiroz
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Fernanda Becker
-
Germano Rigotti Fiorio
-
Eduardo Rodrigues dos Santos
-
Paula Carolina dos Santos Corrêa
-
Cristiano Duro
-
Natascha Anchieta
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Amanda Souza Batista
-
Marina Cerqueira
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Clenio Jair Schulze
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
João Vitor Ribatski
-
Ravi Peixoto
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Antonio Carlos Macedo de Castro
-
Proporcionalidade e isonomia
-
Zulmar Duarte
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Beatriz Scherpinski Fernandes
-
Daniela Richter
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Anderson Nazário
-
Rogério Carvalho da Rosa
-
Noslen Melo
-
Fernando Sacco Neto
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Jéssica Galvão
-
Luisa Oliveira Coelho
-
Paulo Ricardo Schier
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
Ivana Leite Ruiz
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Adalberto Narciso Hommerding
-
Camila Renata Leme Martins
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
Javier Diez García
-
Andréia Candida Vitor
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Lívio Oliveira
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Airton Gomes Braga
-
Mariana Brito Cairo
-
Israel Lima
-
Luis Leandro Gomes Ramos
-
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Lívia Casimiro
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Paloma Braga
-
Fabiana Otero Marques
-
Renzo Cavani
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Izabele Pereira Barra
-
Velocino Pacheco Filho
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Sistemas inquisitório e acusatório
-
Nadine Hellen Reis
-
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
-
Antonio Pietro Almeida
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Alfredo Copetti Neto
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Fabiana Lanke
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
Nic Cardeal
-
Jeffrey Chiquini
-
Ricardo Fiorin
-
Thiago Priess Valiati
-
Patrícia Otarão
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Sabrina de Paula Braga
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Tatiana Sogari Tormem
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Eliza Cerutti
-
Osvaldo Agripino
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Ana Luísa Fioroni Reale
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Andre Vasconcelos Roque
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Teresa Arruda Alvim
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Maria Walkiria Cabral
-
Lucas Murilo Wojcik
-
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Atahualpa Fernandez
-
Defensores Públicos
-
Fernando Hoffmam
-
Rafael Almeida Santos da Luz
-
Matheus Novais da Silva
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Carolina Schauffert Ávila da Silva
-
Rafael Alves Bertolusci
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Juliana Jacob
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Wellington M. de Almeida
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Lillian Pfleger
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Thaís Mendes Webber Barelli
-
Carimi Haber Cezarino Canuto
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Bruno Takahashi
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Lorena Guedes
-
Tiago Oliveira de Santana
-
José Ricardo Caetano Costa
-
Marco Antônio Scapini
-
Cláudio Lucena
-
Daniel Willian Granado
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
Nilzo Felisberto
-
Roberta Moura Faíz
-
Deonísio Koch
-
Pablo Freire Romão
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Denis Sampaio
-
Mayara Pellenz
-
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
-
Hermes Zaneti Jr.
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Victor B. Gonçalves
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Camila Victorazzi Martta
-
Marcelo Barbosa Alves Vieira
-
Gustavo Borges Mariano
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Emerson Garcia
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
André Dos Santos Carvalhal
-
Danilo Luchetta Prado
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Taysa Matos
-
Davi Arnaut Kraiser
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Marcela Münch
-
Andreu Luz
-
Phillip Gunther
-
Thaís Fernanda Tenório Sêco
-
Nariel Diotto
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Gustavo Amorim
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Sandro Luiz Britto Sprenger
-
Rodrigo Trindade
-
Solange Cordeiro Faria
-
Carlos Henrique Soares
-
Giuliano Tamagno
-
Felipe Barreto de Melo
-
Cristiano Duro
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Carla Benitez Martins
-
Marco Regulatório do Pré-Sal
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
Alice Bianchini
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Caio Madureira Constantino
-
Kamila Alkmim Nascimento
-
Valéria Fernandes Vieira
-
Priscila Martins Dias
-
Merhej Najm Neto
-
Carla Dóro
-
Fábio da Silva Bozza
-
Gisela Maria Bester
-
João Lucas da Costa Silva
-
Gabriela Essig
-
Augusto Jobim do Amaral
-
David Salim Santos Hosni
-
Renê Francisco Hellman
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Bruno Marques Ribeiro
-
Débora Veneral
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Daiana Menendez
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
-
Jocê Rodrigues
-
Joyce Ariele Silva Meireles
-
Michelle Gironda Cabrera
-
Bruno Braga Cavalcante
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
James Walker Júnior
-
Juarez Cirino dos Santos
-
André Lozano Andrade
-
Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Marília Siqueira Costa
-
Rodrigo da Cunha Lima Freire
-
Lei Antidrogas
-
Pedro Arruda Junior
-
Rizzatto Nunes
-
Mateus Vaz e Greco
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Cecília Bojarski Pires
-
Tatyane de Araújo Campos
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Júlio da Silveira Moreira
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
r Gisela Maria Bester
-
Alessandra Wanderley
-
Luís Renato Avezum
-
Henrique Viana Pereira
-
Michele Hübner
-
Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Fernanda Hablich
-
Erica Alves Aragão
-
Luana Oliveira Araújo
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Luana Cabral
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Camilo José d´Ávila Couto
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Missael Pinto Zampier
-
Henrique Franceschetto
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Simone Henrique
-
Larissa Tomazoni
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
Ian Martin Vargas
-
Renan Apolônio
-
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
-
Rafael de Deus Garcia
-
Ianê Santos dos Santos
-
Ester Eliana Hauser
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Kamilla Mello
-
Tiago Zagonel
-
Guilherme Machado Siqueira
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
-
Renata Carvalho Amaral
-
Mônica Louise de Azevedo
-
Alberto Bastos
-
Luiza Costa de Medeiros Werner
-
Gabriela Mendes Machado
-
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Claudio Daniel de Souza
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Maurício Gomes Pereira França
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Adriana Lopes
-
Nota de Apoio
-
Débora Costa Ferreira
-
Fernanda Araujo Pereira
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Mauricio Stegemann Dieter
-
Humberto Miranda
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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Assis da Costa Oliveira
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Glauco Gumerato Ramos
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Guilherme Curci T. Risso
-
Marco Couto
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Fernanda Koch Carlan
-
O Direito e a Sociedade de Consumo
-
Suzany Brasil
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Grazielli Farias Fraga
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Cintia Neves Godoi
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
João Rafael de Oliveira
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Juan David Gelacio Panesso
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
-
Luís Renato P. A. F. Avezum
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
André Fernandes
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Alexandre Morais da Rosa
-
Poder “Reconstituinte”
-
Vinicius Gregório
-
André Carneiro Leão
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Vitor Santos Andrade
-
Paulo Natanael Vieira Lima
-
Homero Chiaraba
-
LETICIA ARENAL
-
Leonardo Gomes Fernandes
-
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
-
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Carolina Lacerda Machado
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Bruno Campos Silva
-
Sergio Matos
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Gabriel Lima Marques
-
Flávia Ávila Penido
-
Débora Spagnol
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Hélio Augusto Camargo de Abreu
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Anthony Thiesen
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Gilberto Bruschi
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Rodrigo López Zilio
-
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
-
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Willian de Meira
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Tiago de Toledo Rodrigues
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Antônio Julião da Silva
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Marcelo Veiga Franco
-
Vívian De Gann dos Santos
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André Tredinnick
-
Fernando Porto Martins
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Lucas Baratieri Francisco
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Rodrigo Becker
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George Oliveira
-
Suellen Regina Frantz
-
Stella He Jin Kim
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
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Daniela Dias Tomaz
-
Priscila Serafin Proença
-
Salmi Paladini Neto
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Aline Miranda
-
Mauricio Antonio Correia
-
Por Danielle Mariel Heil
-
Produto eleitoral
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Diogo Bacha e Silva
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Lis Arrais Oliveira
-
José Calvo González
-
Veranice Melo Frota
-
Victor Pyles
-
Franciane Hasse
-
Luiza Lopes Bustamante
-
RHC 75.800
-
Lia Testa
-
Flávio Quinaud Pedron
-
Paulo Sérgio Restiffe
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Patrícia Cordeiro da Silva
-
Charles da Costa Bruxel
-
Delano Câncio Brandão
-
Nilza Sarneski
-
Kátia Debarba Machado
-
Álvaro Castillo
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Leonardo de Souza Chaves
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Flávia Pereira Hill
-
Elias Jacob Neto
-
Myrna Alves de Britto
-
Urbano Félix Pugliese
-
Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Wellington Jacó Messias
-
Gabriel Miranda
-
Carolina Luísa Wichinheski
-
Edenilza Gobbo
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Adriano Leitinho Campos
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Rosália Maria Carvalho Mourão
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Luiz Gustavo Tiroli
-
Iara Antunes de Souza
-
Claudia Calmoni
-
Fernando Rubin
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Fernando Antunes Soubhia
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Téssia Gallina Jorge
-
Willame Parente Mazza
-
Rafael Libaneo
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Paulo Henrique Pinto Santiago
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Maria Eduarda Sagás
-
Nestor Távora
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Sergio Henrique Salvador
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Gustavo Santana do Nascimento
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Leticia Maria Rosa Alves
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Ficção académica
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Araken de Assis
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Nicholas Maciel Merlone
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João Antonio Tomporoski
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Jorge da Rosa
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Charles M. Machado
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David T. Queiroz de Souza
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Paulino Oliveira Santos
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Rogerio Licastro Torres de Mello
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Rodrigo da Silva Brandalise
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Pollyanna Maria da Silva
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Abraham Hand Vargas Mencer
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Luiz Carlos de Andrade
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Daniela Bornin
-
Lei nº 8.137/1990
-
Editora Tirant Lo Blanch
-
Kátia Parente Sena
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Alana Oliveira
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Luana Andrade
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Lucas Costa de Oliveira
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Germano Schwartz
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Uso indevido de algemas
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Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
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r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
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Denis Donoso
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Fábio Fernandes Neves Benfatti
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Luiza Correa Magalhães Dutra
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Francisco José Guardini Nogueira
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Mauro Mendes Dias
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Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
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Elisa Berton Eidt
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Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
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Gabriel Teixeira Santos
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Luiz Elias Miranda
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Carlos Alberto Crispim
-
João Marcos Buch
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Juliane Facó
-
Lucélia de Sena Alves
-
Ellen Rodrigues
-
Amanda Muniz Oliveira
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Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Barbara Tude de Souza Ferreira
-
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
-
Débora Silva Massulo
-
Analice Nogueira Santos Cunha
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
Lucília Napoleão Barros
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Bianca Mendes Pereira Richter
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Paulo Gurjão
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Alexandre Pacheco Martins
-
Daniel de Pádua Andrade
-
André Antônio Gavazini
-
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
-
Alexander Meurer
-
Samira Schultz Mansur
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Roger Feichas
-
Konstantin Gerber
-
Juliana Hermes Luz
-
Mônica Bonetti Couto
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Ezilda Melo
-
Paula Saleh Arbs
-
Fernanda Tanus Costa
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Luciano Franco Ribeiro
-
Bruna Roberta de Borba
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
-
Lucas Machado
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Ubiratan de Mattos
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Andityas Soares de Moura Costa Matos
-
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Vitor Vilela Guglinski
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Leonardo Monteiro Rodrigues
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Jovana de Oliveira Rodrigues
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Lucas Lanner De Camillis
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Gabriel Pereira de Carvalho
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Camila Holanda Aragão
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Maria Rita Rodrigues
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Mauro Cesar Martins de Souza
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Emanuela Gava Caciatori
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Eleição presidencial
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Gabriel Abrahao Costa
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Laraíne Catapan
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Marcela Duarte
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João Biffe Junior
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Persecução penal nos crimes tributários
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Kenarik Boujikian
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Thieser da Silva Farias
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Ernesta Perri Ganzo Fernandez
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Gabriela Nascimento Lima
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Marcelo Oliveira de Moura
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Gabriela Ponce
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Tauana Fernandes Fontenelle
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Caelen Barros
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Paulo Antonio Peressin
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Fabiano Moyses Furtado
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Victor Rodrigues da Silva Costa
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Bruna Angélica Maistro
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Eduardo Silva Bitti
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Belmiro Jorge Patto
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Aruani Kindermann Lapolli
-
Samuel Bueno
-
Suzany Lima do Nascimento
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Alice Costa Lima Salz
-
Fabíola Sucasas
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Gil Rafael Ribas
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Wagner Yukito Kohatsu
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Henrique Batista Barbosa
-
Maykon Fagundes Machado
-
Welder Queiroz dos Santos
-
Flavio Antônio da Cruz
-
Rafael Leme Macedo
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Henrique Milanez Pirolla
-
Eduardo Santana Cordeiro
-
André Monteiro do Rosário
-
Aline Taraziuk Nicodemos
-
Tainá Machado Vargas
-
Emília Queiroz
-
Leonel Maschietto
-
Karini Nascimento
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Thiago Minagé
-
Lucas Gabriel Furlan
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Matheus Cristhian Kunze
-
Larissa Zucco
-
Alan Siraisi Fonseca
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Camila Maciel Cavalheiro
-
Manoel Cardoso Helfer
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Karen Munhoz
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
-
Lenio Luiz Streck
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Cristina Motta
-
Mariana Resende
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Hugo Melo Falquer
-
Luiza Nagib Eluf
-
Maurício Moliner Nazário
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Anderson Morais
-
Mariana Goulart
-
Fernanda Darcie
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Renato Santos de Melo
-
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Amanda Lobão
-
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
-
Lucas Roberto de Souza
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Lidia Isabel Lira
-
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
-
Silvana Colombo
-
Cláudia Toledo
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Joana Ribeiro
-
Maria Victória Jaeger Gubert
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Júlia Dutra de Carvalho
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Diogo Dal Magro
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Roberto Bona Junior
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Silvia Felipe Marzagão
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Rafael Bertoldi Pescador
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Júlia Quaresma Passos Jorge
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Naína Ariana Tumelero
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Kelvin J. Bressan
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Daniel dos Santos Rodrigues
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Não Nos Renderemos
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Mauricio Sousa da Silva
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João Pedro Gebran Neto
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Mariana Rodrigues Veras
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Thomas Bustamante
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André Alexandre Happke
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Gustavo Medeiros
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Júlio Marcelo de Oliveira
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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Monique Pena Kelles
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Carlos Augusto Ribeiro
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Bruno de Almeida Passadore
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Bruno Guimarães Pedrosa
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Wagner Luis Padilha
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Luiza Silva Rodrigues
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Evandro Regis Eckel
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Gustavo Rocha Martins
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Patty Oliver
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Bruno César Gonçalves da Silva
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Fernando José Sampaio Lobo
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Luciana da Silva Caseiro
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Ana Sophia Brioschi Santos
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Philipe Benoni Melo
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João de Castro Souza
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Gustavo de Melo Vicelli
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Ricardo Yamin
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Vinicius Cardona
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Maria Fernanda Piva
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Yuri Ivo Peralva Sales
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r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Mario Cesar Andrade
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Vinícius Cidral
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Débora Tavares
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
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Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
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Marcos Catalan
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r Rodrigo Wasem Galia
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Renata Oerle Kautzmann
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José Luiz Toro da Silva
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Rogério Pacheco Alves
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Marcella Boarato
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Marcelo Ricardo Colaço
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Edilson Santana Gonçalves Filho
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Soraia da Rosa Mendes
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João Paulo de Souza Carneiro
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Igor Cardoso
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André Amorim de Aguiar
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Nara Fernandes Lúcio
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
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Alan Pinheiro de Paula
-
Enzo Bello
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Karla Fabrício de Godoy
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Caio Ferreira Neto
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Rosane Reis Kerber
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Fernanda Tartuce
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Matheus José da Silva Dillio
-
Guilherme Vale Brum
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Diogo de Paula Papel
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Fernando Torres
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Valdemar Habitzreuter
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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Bruna Maria Felix
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Ziel Ferreira Lopes
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Matheus Martins Moitinho
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Mírian Da Silveira Monte
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Yuri Calixto
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Mariana Seifert Bazzo
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Silva Batista Pilau
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Clarice Santos
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Daisson Flach
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
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Emerson Erivan de Araújo Ramos
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Josiani da Silva Pospichil
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Bruna de Souza Fernandes
-
Alan Diógenes Rodrigues
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Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Série eProcesso: prática com teoria
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Jorge Bheron Rocha
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Ana Luísa Schmidt Ramos
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Pedro Ivo de Sousa
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Schirley Kamile Paplowski
-
Williams Félix Gomes da Silva
-
René Santos Piauilino
-
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
Diego Henrique Schuster
-
Benigno Núñez Novo
-
Alexandre Leal
-
Deckinho Mattos
-
Humberto Santarosa de Oliveira
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Cássio Pitangueira
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Rafael Faria Basile
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Belmiro Fernandes
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Inês Virgínia Prado Soares
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Fábio Jun Capucho
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
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Luana Barros S. de Souza
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Vitor Andrade
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Felipe Chiavone Bueno
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Anna Luiza Cremonezi
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Josevando Souza Andrade
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Ana Radig Denne Lobão Morais
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Bárbara Fonseca de Moura
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José Ribas Vieira
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Alessandra Simões Reis Abraão
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Manuel Martín Pino Estrada
-
José de Assis Santiago Neto
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Pedro Coelho
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José Edvaldo Pereira Sales
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Ulisses Schwarz Viana
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Igor Raatz
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Luara Colpa
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Eduardo Januário Newton
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Cacau Novaes
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Abraham Hand Vargas Mencer
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João Eduardo De Nadal
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Beatriz Vargas Ramos
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Claudia Brum Mothé
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Thais Nogueira Lopes
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Thiago de Oliveira Vargas
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Cristiano Peres Barbosa
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Frederico dos Santos Messias
-
Lauriston de Araújo Carvalho
-
Paolla Hauser
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Alberto Sampaio Júnior
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Ronan Robl
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Súmula vinculante
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Michela Petrini
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Ana Claudia de Souza Crotti
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Deonísio Koch
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Henrique Kaster
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Luciana Berlini
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Anderson Brasil
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Rodrigo Nery
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Abril Uscanga Barradas
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Thereza Christina Nahas
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Paulo Vinícius Feijó
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França Júnior
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Affonso Ghizzo Neto
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Paulo Lenzi
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Ruth Batista
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Phillip Gil França
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Emmanuel Dockès
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Carlos Augusto de Assis
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Marcos Prata Bentes
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Amanda de Medeiros Lima
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Tatiana de Marsillac Linn Heck
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Estela Márcia Rondina Scandola
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Derik Roberto da Silva Rozas
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Thais Silveira Pertille
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Marlom Formigheri
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Talise Rossi, Diéssica Adam
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Paulo Roberto Xavier de Moraes
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João Guilherme Alvares de Farias
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Amanda Ferreira dos Passos
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Alexandre Ávalo Santana
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Agrotóxicos
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Participação Privada
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Gabriela M. Menezes
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Série Tecnologia e trabalho III
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Silas Maycon Lopes Silva
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João Victor Rozatti Longhi
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r Tainá Aguiar Junquilho
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Fabricio Lima Silva
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Recurso Especial
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Caroline Köhler Teixeira
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Bianca Cândido
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Aisha E. Road
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André De Marco
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Luccas Tartuce
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Lígia de Freitas Barbosa
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Alberto Silva Franco
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Daniel Cardoso
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Evânia França
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Jose Luis Bolzan de Morais
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Camila Zambrano de Souza
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Isabel Fauth
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Raphael Fernando Pinheiro
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Claudio Melim
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Evanilsa Coelho Martins
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Fernanda Melo Silva
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Adalberto Ferrari
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Casos criminais
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Richard Quispe Salazar
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Lara Teles Fernandes
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Vitor Morais de Andrade
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Giovana Atarasi
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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r Nelson Lacerda
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Regina Geni Amorim Juncal
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Simone Nacif
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Rodrigo D’Orio Dantas
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Gustavo Marques Krelling
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Jhonatan Morais Barbosa
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Cândice Lisbôa Alves
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Carolina Machado Cyrillo da Silva
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Marta Lúcia Tittoni
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Matemática Aplicada
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Jéssica Mayara Mendes de Sousa
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Luiza da Costa Alonso
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Marco Félix Jobim
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André Giamberardino
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Rodrigo Pontes Raldi
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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André Luiz Bermudez Pereira
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Daniel Octávio Silva Marinho
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Vinícius Anacleto Burato
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Joseane de Souza
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Edgard Usuy
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Ana Paula Siqueira
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Ualy Matos
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Rodrigo Darela de Souza
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Felipe Dalenogare Alves
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Lazara Carvalho
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Guilherme Christen Möller
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Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
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Gláucia Borges
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Clécia Cristina Galindo
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Dierle Nunes
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Tiago de Lima Santos Reid
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Camila Savaris Cornelius
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Marcelo Mazzola
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Maurilio Casas Maia
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Marisa Falcão
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
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Tatiana de Almeida Campos
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Paulo Ferreira da Cunha
-
Sarah Gomes Sakamoto
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Patrick Lendl Silva
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
-
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
-
Daiane Carlos Höhn
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Mamadú Saido Djaló
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Patrícia Cordeiro
-
Clarissa Pereira Carello
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Lougan Cardoso Lima
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Maria Lúcia Barbosa
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Veronica Pacheco Viana
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Fernando Hideo I. Lacerda
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Carla A. Ventura
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Wellington Jacó Messias
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Marli M. M. da Costa
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Rafaela Alban
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Laura Souza Lima e Brito
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Augusto Barbosa Hackbarth
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Lucas de Oliveira Bressani
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Efson Lima
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Julia Drummond
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Danilo Nascimento Cruz
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Hédel de Andrade Torres
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Rosimeire da Silva Meira
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Mariana Silva Nery
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Paulo Ricardo Stipsky
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Italo Gustavo Tavares Nicacio
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João Paulo Pirôpo de Abreu
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Willian Cleber Zolandeck
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Gizeuda Sousa Rosi
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Daniele Lameira
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Célia Iraci da Cunha
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Inexistência jurídica
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Atenuante inominada
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Felipe Montiel
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Benjamim Silva Rodrigues
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Camila Gouvêa de Araújo
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Valdemar Gomes
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Thiago da Silva Santana
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Francielle Oliveira Gadonski
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Caio Vlasak
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Grazielly Alessandra Baggenstoss
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Claudia Freesz Calmon
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Nayara Swarowski
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Breno Botelho Vieira da Silva
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
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Mayra Matuck Sarak
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Rafael Caselli Pereira
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Ian Martins
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
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Henderson Fürst
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Fauzi Hassan Choukr
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Gabriela Ribeiro
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Luciana Pimenta
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Carmem Cavalcante
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Marcelo Pereira de Almeida
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Celpe-Bras
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Escola sem partido
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ADI
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Lei Municipal n. 4666/2010
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Edução
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Três Poderes
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PEC 209/2012
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Tráfico internacional de drogas
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Conselheiros Tutelares
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Companhia aérea
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Ministro José Barroso Filho
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Pedido genérico
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Rodrigo Medeiros da Silva
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João Conrado Blum Júnior
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Prazo Recursal
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José Geraldo de Sousa Junior
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Intimação whatsapp
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Henrique Telles Vargas
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Antônio Julião da Silva
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Decreto nº 8.727/2016
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julgamento STF
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Paulo de Souza Queiroz
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Liminar em HC
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Aury Lopes
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Editora Univali
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Grupo de Pesquisa
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João de Mendonça Salim
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Café Informático
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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Justiça russa
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Luiz Fernando Moreira
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Ronaldo Félix Moreira Júnior
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Dano Estético
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Texas
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Mensalão
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Rafael de Deus Garcia
-
Káthia Ferreira dos Santos
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Ministro da Saúde
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Alexandre de Morais da Rosa
-
mudança de nome
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Austrália
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Redação
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Orientações Jurisprudenciais
-
Carta de Conclusões
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Doutrina previdenciária
-
PEC 241 (PEC 55)
-
Francisco Oliveira Neto
-
Regimes de casamento
-
TJPI
-
Douglas Anderson Dal Monte
-
DPVAT
-
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
-
Ohio
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Acusada gestante
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
-
Mariana de Assis Brasil e Weigert
-
João Batista Martins César
-
Imóvel SFH
-
Fundo Penitenciário Nacional
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ADC 16
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Protetor solar
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Luiz Henrique Silva Almeida
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Transferência para hospital
-
Sinase
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Portaria 930
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Ismar Nascimento Jr.
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Dr. Leonardo Marcondes Machado
-
CTB
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Ricardo Genelhú
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Luislinda Valois
-
Thayla Fernandes
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Participação nos Lucros e Resultados
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Ministro Raul Jungmann
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Antônio Thulio Souza Bessa
-
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Murillo David Brito
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Lei nº 9.099/95
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Novo Refis
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Processos administrativos
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Iolmar Alves Baltazar
-
Aprovado
-
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
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João Baptista Herkenhoff
-
PEC 227/2016
-
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
-
Juliana França David
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Inelegibilidade
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Documentário Não é Brinquedo
-
Estatuto da Advocacia
-
Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Ana Paula de Souza Cury
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Quilombos
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Lei 11.343/06
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Resolução
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Alepo
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Súmula 439 do STJ
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Oficiais de Justiça
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Wagner Carmo
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ReDiHPP
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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intercâmbio de jurisprudência
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Câmara Especial Regional
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Edilson Santana G. Filho
-
Lei Complementar 197/2000
-
Honorários Advocatícios
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Rol de Procedimentos em Saúde
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COAF
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Blitz
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Carlos Bolonha
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Affonso Ghizzo Neto
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Davi Pereira Junior
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Denúncia Lula
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jogo de azar
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Lei Federal 11.091/2005
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Cinema Educativo
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aumento de tarifa de ônibus
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Francisco Cordeiro
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Paulo Queiroz
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Mediação on line
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Revista Direito GV
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Curso ENFAM
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Presos provisório
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LEI 13.300/16
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Matheus Henrique Cordeiro
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Níger
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Ricardo Bucker Silva
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Revista Civitas
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Gustavo Capobianco Volaco
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Processo Penal no Limite
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Propriedade Industrial
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Benigna Teixeira
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situação de emergência
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padrão internacional de segurança
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Menores infratores
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Cartilha de orientação
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O Júri Objetivo II
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Edição especial
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Trancamento de ação penal
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Lei nº 7.716/89
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Casa das Américas
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Materialidade delitiva
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Academia
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Germano Schwartz
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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hoje?"
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Endividamento
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Quinta Constitucional
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Abaixo assinado
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Lei Complementar 73/93
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Intercâmbio
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Alex da Silva Anhaia
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João Marcos Braga
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HC 75.716
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progressão de regime
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Ísis Fontenele
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Processo Penal do Espetáculo
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Audiência de Conciliação
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João Paulo de Mello Filippin
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Desjudicialização
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Uso do telefone celular
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mediação virtual
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TJSE
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Mathias Vaiano Glens
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Emergência Democrática
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Imissão na posse de imóvel
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Bancos
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Direito à inclusão
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Crime de Furto
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Ligue 180
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Imunidade diplomática
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Renato de Souza Matos Filho
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Bruno Makowiecky Salles
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Descriminalização da Homossexualidade
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TRT da 9ª Região
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Redação
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Projeto de Lei 3.729/04
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Conjunto Habitacional
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Direitos LGBT
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Pena Capital
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Paternidade
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Indenização por cobrança indevida
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Museus
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MARCELO MARQUES
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José Borges Neto
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adoção homoafetiva
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Súmula 90 do TST
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Roubo de carro
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Gratuidade do Ensino
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Racismo Institucional
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U2
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Frente Brasil Popular
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Estudos Constitucionais
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veículos autônomos
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
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Eleições municipais 2016
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Saída Temporária
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Curso Novo CPC EAD
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Planos de Saúde
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Projeto Ronda Maria da Penha
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medida socioeducativa
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terras de cultivo de drogas
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Emenda Constitucional 88/2015
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Entrevista
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RE 601720
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Curso de Mediação
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Pornografia Infantil
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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fornecimento de energia elétrica
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Bloqueio whastapp
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Encontro Município Transparente
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Maioridade
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Antecedentes Criminais
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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AIDS
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Estado de Inocência
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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maconha
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Vinícius de Novaes Marques
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Patrícia Cordeiro
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Paridade de Gênero
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Leandro Matsumota
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Cultura da Punição
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UNAERP
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Fernanda Moretzsohn
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Direito e Gênero
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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Mudanças Climáticas
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Jean Vilbert
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Entrevista Débora Fioratto
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Direito Humanos
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Portaria Interministerial n. 405
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Resolução n. 175 CNJ
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Érica Côrrea Simões Pires
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Wagner Arnold Fensterseifer
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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e-JT
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Foro Privilegiado
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Dilma Roussef
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Decisão Liminar
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Vítima tenta acordo
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Contrato de crédito rural
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Revogação de Resolução
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Condenação criminal
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Idenização por danos morais
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Uber de Advogados
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Guilherme Moreira Pires
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TJMG
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Rafael Espíndola Berndt
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Ex-presidente Lula
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Arquivamente de Inquérito
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Mentalidade Inquisitória
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Isaac de Luna Ribeiro
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Gustavo Noronha de Ávila
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Boletim da RDL
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orçamento público
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dispensa discriminatória
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pena mínima
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Prenome de tratamento
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Habeas Corpus nº 387244
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Litiane Motta Marins Araújo
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Daniel Soifer Kriger
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Nova data
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Fernanda Ely Borba
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Eleição
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Eduardo Lamy
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Princípio da insignificância penal
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Madrid
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inteligência artificial no Judiciário
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Pedro Scuro Neto
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Lei nº. 13.257/16
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Eduem
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Súmula 719 do STF
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Gustavo Cruz Jorge
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Un News
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Daniel Flores
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Juiz humano
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Juros
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Audiência Digital
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Giancarlo Silkunas Vay
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Ministros
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Obrigação
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Interpretação conforme a Constituição
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Marcio Borges S. Castellões
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Érica Veríssimo Martins
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Recomendação 44
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Contestação
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Simone Pires Cipriano
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reunião com presidentes dos TJs.
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Irlanda
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Giulia D'Amore
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Febre Amarela
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Canibalismo
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Guilherme Pittaluga Hoffmeister
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Citação eletrônica
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Condenação
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Gustavo Rocha
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Cristiano Neves
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Lei n. 12.318/2010
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Heleno Dozól Barabas
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Qualificação Profissional
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Salvo conduto
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Caderno legislativo
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Carreira Jurídica
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Israel
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Desabafo do juiz
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Monografia
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Ministra Cármem Lúcia
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Flávio Andrade da Cruz
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Valmir Pereira Alcantara
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Déficit da Previdência
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Direito de defesa
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Resolução n. 155/2012
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Natália Katrine Doutor Branquinho
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Notícia
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Diego Zysman Quirós
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Atraso imóvel na planta
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Pesquisa Acadêmica
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Dica de Leitura
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Carolina Sena Vieira
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Legislação Indígena
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TFT 4.ª Região
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Trabalho Forçado
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INTERVENÇÃO
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Reforma do Ensino Médio
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Curso de Redação
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Pena pecuniária
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Código Penal de 1940
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Joinville/SC
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Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
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REsp 1428493
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Temas de Argumentação Jurídica
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Chicago
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Yara Singulano
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Asilo
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Extra petita
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Bruno Sá Freire Martins
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Aline Ariane Fagundes
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Escoteiros
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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Márcia Luisa da Silva
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Lilian Cristina Moraes
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Erro médico
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Mara Rosane de Medeiros
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Alfa Oumar Diallo
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Irineu Siqueira Leite
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Frederico Costa Greco
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Boletim n. 08
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adicional de insalubridade
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Jornal Estado de Direito
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Guarani-Kayowá
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Fundação Getulio Vargas
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Parentesco de terceiro grau
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Gilberto Souza dos Santos
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infecção hospitalar
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Yegor Moreira Junior
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análise de redução de pena
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Educação de Jovens e Adultos
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Reação Alérgica
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Bruno Luís Marques Hapner
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Lei nº. 12.403/2011
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Lei 13.269/15
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Embaixada Americana
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Bruno Lima Rocha
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Tiago do Carmo Martins
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Javan Moisés Girardi
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Ricardo da Silva Fiorin
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Ministro Marco Aurélio
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crime ambiental
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Desocupação de estudantes
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Medida provisória
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Restituição de valores
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Crime de roubo
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Rotativo
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PJe-Mídia
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TJPA
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Intimação por telefone
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Cursos Gratuitos
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CPC/73
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CCJ
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Gilmar Mendes
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
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TJBA
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Editora Empório do Direito
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Legalização da Prostituição
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Jurisdição Constitucional
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Projeto PROTEUS
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I Jornada sobre abuso sexual
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João Paulo Orsini Martinelli
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Ministérios Públicos do Mercosul
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MPM
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Princípio do melhor interesse da criança
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Julio Cesar Marcellino Junior
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PEC 209
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Dez Medidas Anticorrupção
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Estado do Ceará
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Getúlio Vargas
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Cadastro Nacional de Adoção
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Danos morais e materiais
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Centro de mediação para solução de conflitos
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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rede de proteção
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Universidade Federal de Goiás
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Plano Nacional de Segurança
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Direito Ambiental
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Lei 5.889/73
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Gabriel Martins Furquim
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Velocino Pacheco Filho
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escravidão
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Proteção à identidade de gênero
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Direito Internacional
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DIRPF/2017
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TJMT
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Quadrinhos puros do Direito
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Suspensão condicional de processo
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Laboratório UbiNET
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Trabalhos Científicos
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Aplicativo CPC Anotado
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Lei estadual n. 319/1948
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Indonésia
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Congelamento de ajustes
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Ausência do MP em audiência
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Decreto de indulto 2016
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Heloísa Husadel Telles
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Terre des hommes (Tdh)
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Atenção
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Disparidade Salarial
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Não recepção
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Juíza Maria Clara Sottomayor
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Gabriel Gavasso Lis
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Bruno Milanez
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Maria Madalena Telesca
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Sorteio
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crowdfunding
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confissão espontânea
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Poder e Corrupção
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Vínculo Empragatício
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Recomendação 44/2013
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base de cálculo de honorários
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indígenas Warao
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Lívia Maria Lucca Silva
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Recurso Ordinário
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Marcel Gomes de Oliveira
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Zéu Palmeira
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concurso oficial de justça
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Imperador
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Direito de imagem
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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TRT 10ª Região
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Daniel Roberto Hertel
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âmbito de proteção
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Alexander Meurer
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José Nunes
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Cursos Online Gratuitos
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Edição
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DPMS
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Curso de Espanhol
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Resolução n. 235/2016
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Micheli Silva
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Concurso público
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Universidade Estadual de Maringá
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art. 385 do CPP
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Armadilhas da Cognição
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OAB/MG
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TJRO
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Samira Schultz Mansur
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Denúncias contra Aecio Neves
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Reforma em creche
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Revisão Disciplinar
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Curso online
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Desistência da adoção
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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Lei 13.429/2017
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Direitos dos estagiários
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Advocacia catarinense
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Decreto 27.784/1950
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Programa Apadrinhamento Afetivo
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Redes sociais
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refugiado
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Estatuto da Juventude
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Rafaela Alban
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ONU
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PCC
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Doação de Órgãos
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dados estatísticos
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ADPF n. 461
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Audiência por videoconferência
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Revista Contextos Clínicos
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Theodoro Vicente Agostinho
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10 medidas
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Envenenamento de merenda escolar
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dependência de álcool
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Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
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Decreto 8.615
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Gislaine Peixoto
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TJGO
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Inconstitucionalidade da proibição
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Desocupação UESB
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Adoção à brasileira
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#Empório indica
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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instituições financeiras
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Regras da previdência
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Recurso em Habeas Corpus
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Ministro Mendonça Filho
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Universidade Luterana do Brasil
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Centro Integrado de Cultura
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Formulário digital
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Pretensão Punitiva
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pedido de cancelamento rejeitado
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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EMAB
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Execução provisória da pena
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Rede Infoseg
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Tradução Regras de Bangkok
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Programa "Pai Presente"
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Caso Escher e outros
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Democracia em Desconstrução
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Oficina de Pais e Filhos
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Vítimas de Tortura
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Objetivo 16
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Lei das Contravenções Penais
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TJAL
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PJSC
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Ezilda Melo
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Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
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Jonathan Cardoso Régis
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Lei 9.876/99
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Fornececimento de remédio de alto custo
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Solicitante de asilo
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Judicialização da saúde
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Cristiano Botelho Alves
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Gabriel Gómez Benitez
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Corrupção na Petrobrás
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Comissão de Anistia
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O que funciona no plantão judiciário
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nulidade absoluta no processo penal
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Entrevista com Freud
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Crime de ameaça
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Audiência de Instrução
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Lei nº 13.427
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Tráfico privilegiado
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O objeto da ciência do direito penal
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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Constelação Familiar
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Estudos Feministas
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Aula online e gratuita
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Súmula 83
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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Processo Penal do Limite
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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IX Semana Jurídica
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Cartórios e Registros
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Requerente de asilo
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Big data
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Valores nutricionais
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Súmula 574
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Direitos do trabalhador doméstico
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Penal Tributário
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Adoção de grupos de irmãos
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danos morais coletivos
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Prova de dívida
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Satélite Geoestacionário
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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Bibliografia Temática
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PLC 20/2016
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Massacre em presídios
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Regime disciplinar diferenciado
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