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Andréia Candida Vitor
Fernanda de Oliveira Crippa
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Myrna Alves de Britto
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Ana Claudia de Souza Crotti
Ana Paula Backes
Ana Cristina Teixeira Barreto
André Monteiro do Rosário
Welder Queiroz dos Santos
Rafael Libaneo
Thayna Macedo
Desumanização do traficante e do usuário
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Bianca Aline Becker
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Carla A. Ventura
Carla Mari Robaina Marcondes
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
André Nicolitt
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Alexandre José Mendes
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Ana Luísa Fioroni Reale
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Ruan Zancanaro Catarini
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Estela Márcia Rondina Scandola
Ana Maria Pereira de Souza
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Fernando Rubin
Daiana Menendez
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Lougan Cardoso Lima
Kamila Alkmim Nascimento
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Fernando Filgueiras
Lucas
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Carimi Haber Cezarino Canuto
Gabriela Essig
Victor Pyles
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Daniela Richter
Luciane Buriasco Isquerdo
Henrique Viana Pereira
Jefferson Forest
Pedro Coelho
Melina Girardi Fachin
Daniela Portugal
Franceline Franco
Rosana Rufino
Extensão Direito das Mulheres
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Daniel Brandão
Daniel Octávio Silva Marinho
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Ian Fernandes de Castilhos
Erica Alves Aragão
Renzo Cavani
Debora Vieira
Guilherme Barros Martins de Souza
Paulo Ferrareze Filho
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Thiago de Oliveira Vargas
Caroline Köhler Teixeira
Marco Aurélio Peixoto
Augusto Barbosa Hackbarth
Silva Batista Pilau
Alexandre Morais da Rosa
Giovanni Chaim
Murillo Andrade
Wagner dos Santos
Nayder Rommel de Araújo Godói
Helio David Vieira Figueira dos Santos
José Adaumir Arruda da Silva
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Alan Diógenes Rodrigues
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Leonardo Alves Côrrea
Phillip Gunther
Joyce Ariele Silva Meireles
Emílio Peluso Neder Meyer
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Israel Lima
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Erick Beyruth de Carvalho
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Crédito negativo
Edilson Santana G. Filho
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Violência contra as mulheres
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Cleiton Sacoman
Yuri Ivo Peralva Sales
Leonardo Drigo
Guilherme Machado Siqueira
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Fauzi Hassan Choukr
Michele Hübner
Felipe Pruinelli
Sistemas inquisitório e acusatório
Germano Rigotti Fiorio
Cássio Pitangueira
Carolina Lacerda Machado
Caso Althusser
Ana Luísa Schmidt Ramos
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Leonardo Gomes Fernandes
G. Couto de Novaes
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Juliana Carvalho Pavão
Beatriz Bork
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Nádia de Castro Alves
Raique Lucas de J. Correia
Fernanda Ely Borba
Tiago Oliveira de Santana
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Marcelo Palma de Brito
Thaís Boia Marçal
Ge Mello
Elizabete de Araújo Souza
Elena de Carvalho Gomes
Coriolano A. Almeida Camargo
Marcelli Cipriani
Alessandro Rodrigues da Silva
Daniel Willian Granado
Gabriela Oliveira Freitas
Francisco José Borges Motta
Cândido Furtado Maia Neto
André De Marco
Deonísio Koch
Veyzon Campos Muniz
Victor Hugo Ossowsky
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Agustín Laó-Montes
Abailard Jose de Sousa Neto
Ataques cibernéticos
Luís Fernando Casara Corrêa
Maurício Ramires
Stephannye de Pinho Arcanjo
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Lidia Isabel Lira
Ian Martin Vargas
Fiammetta Bonfigli
Mariana Lamassa da Fonseca
Benigna Teixeira
Sophie Dall’Olmo
Humberto Santarosa de Oliveira
Igor Labre de Oliveira Barros
Luís Renato P. A. F. Avezum
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Jose Luis Bolzan de Morais
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Willian de Meira
Nelson Rosenvald
Júlio da Silveira Moreira
Marcos Prata Bentes
Maíra Marchi Gomes
Catarina Hernandez Ferri
Ana Paula Barbutti Rodrigues
José Antonio Herrera
Felinto Martins Filho
João Victor Carvalho de Barros
Rodrigo Trindade
Emília Queiroz
Mateus Brandão Aires
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Nelson Camatta Moreira
Mayara Pellenz
Wanessa Almeida
Gabriel Miranda
Adriana Bravim
Jefferson de Carvalho Gomes
Alexandre dos Santos Priess
Elcemara Aparecida Zielinski
Karina Guerreiro de Sá
Diogo de Paula Papel
Edgard Usuy
Wellington Jacó Messias
Velocino Pacheco Filho
Fermín Canteros
Paulo Sérgio Restiffe
Marina de Carvalho Vieira
Pedro Henrique Tonin
Alan Pinheiro de Paula
Não Nos Renderemos
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
r Rodrigo Wasem Galia
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Gabriela Gomes Soncini
Fabiana Lanke
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Heitor Vitor Mendonça Sica
Antonio Pedro Melchior
Poder “Reconstituinte”
João Victor Mingorance
Gilberto Stürmer
Ruy Freire Ribeiro Neto
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Rafaela Alban
Carlos Alberto Farracha de Castro
Alice Bianchini
Lenon Gustavo Batista Taques
Adriana Lopes
Patrícia Henriques Ribeiro
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Rafael de Deus Garcia
Juliana Ribeiro Goulart
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Jeovan Alves dos Santos
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Jorge Bheron Rocha
Inês Virgínia Prado Soares
Alberto Bastos
Viviane da Silva Sousa
Tânia Maria Françosi Santhias
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
(Sub)Versões Processuais Penais
Marina Bertinatto
Dayana de Carvalho Uhdre
Pedro Pierobon Costa do Prado
Marjorie Tolotti S. de Mello
Carla Benitez Martins
Vitor Frederico Kümpel
Maick Cristian Valino Pinheiro
Edson Carvalho
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Joelma C. Sousa
Juliano de Oliveira Leonel
Mariana Goulart
Simone Henrique
Luana Oliveira Araújo
Camila Gouvêa de Araújo
André Leivas de Araújo Vianna
Rogerio Licastro Torres de Mello
Camila Zambrano de Souza
Alexander Meurer
Bruno César Gonçalves da Silva
João Felipe Bezerra Bastos
Yasmine Pitol
Gil Rafael Ribas
Patrícia Cordeiro
Rodrigo José Leal
Lívia Casimiro
Recurso Especial
Ana Paula de Souza Cury
Carlos Eduardo Martinez
Affonso Ghizzo Neto
Arthur Corrêa da Silva Neto
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Lucas Murilo Wojcik
Júlia de Souza Machado
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Ianê Santos dos Santos
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Wagner Luis Padilha
Adalberto Ferrari
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Herval Sampaio
Yuri Calixto
César Barros Leal
Mariana Resende
Gabriela Nascimento Lima
Lívio Oliveira
Marcelo Ferreira Machado
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Mariane Bosa de Lins Neves
Tiago de Toledo Rodrigues
Pedro Arruda Junior
Matheus Felipe de Castro
Bruno Espiñeira Lemos
Thaís Mendes Webber Barelli
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Nic Cardeal
Caroline Farias dos Santos
Willame Parente Mazza
Lygia Molina
Fernando Jiménez Sánchez
Rafael Ramos Rodolfo
Eduardo Pazinato
Mônica Bonetti Couto
Alexandro Marcel
Elias Marques de Medeiros Neto
Tiago Spinato
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Aline Leves
Fábio Rodrigues Gomes
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Ricardo Souza Calcini
Maristela Tamazzia dos Santos
Caroline Barreto
Ivani Contini Bramante
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Roberto Bona Junior
Thiago Minagé
Julyan Ramos da Fonseca
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Igor Domingos do Altíssimo
Francine de Moura
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Gabriela Neckel Ramos
Ana Júlia Batista
Mírian Da Silveira Monte
Rodrigo López Zilio
Suelen Tavares Gil
Lucas Nicholas Santos de Souza
Claudio Daniel de Souza
Bernardo Britto Guerra
Vinicius Gregório
Júlio Cesar Rossi
Mariana Lopes
Angélica Mota Cabral
Olívia Maria de Almeida
Luiza Costa de Medeiros Werner
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Jovana de Oliveira Rodrigues
Aluísio Celso Affonso Caldas
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Fernanda Araujo Pereira
Sandra Gonçalves Daldegan França
Gilberto Carlos Maistro Junior
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Flávia Santiago Lima
Assis da Costa Oliveira
Marilena Wolf de Mello Braga
Nely Nazareth
Eleição presidencial
Lucas de Oliveira Bressani
Mariana Rodrigues Veras
Cláudio Rêgo
Raígor Nascimento Borges
Yuri Carneiro Coêlho
Walter Gustavo da Silva Lemos
Lucília Napoleão Barros
r Raul Linhares
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Iolmar Alves Baltazar
Lívia Rebouças da Costa
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Sofia Jessica Diaz
Adriana Calvo
Daniel Ribeiro Garcia Filho
Felippe Borring Rocha
Savio Rangel Santiago
Karini Nascimento
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Gustavo Medeiros
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Ricardo Fretta
Aline Miranda
Monique Pena Kelles
Larissa Clare Pochmann da Silva
Lenio Luiz Streck
r Breno Novelli
Felipe André Laranjo
Luiza Lopes Bustamante
Celso Augusto Uequed Pitol
Ricardo Washington Moraes de Melo
Renata Moreira da Silva
Luiz Carlos de Andrade
Matemática Aplicada
Henrique Kaster
Adriano Valente
Rafael de Araújo Alves
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Marcelino Sato Matsuda
Weber Luiz de Oliveira
Grazielli Farias Fraga
Carolina Sena Vieira
Victória Sell Feiber
Homero Chiaraba
Priscila Serafin Proença
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Júlia Quaresma Passos Jorge
Gustavo Noronha de Ávila
Gabriela Maia Rebouças
Adriana Almeida Lima
Antonio Pietro Almeida
Gisele Mazzoni Welsch
Julliana Nogueira Andrade Lima
Henrique Milanez Pirolla
Víctor Minervino Quintiere
Josiane Antunes
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Patrícia Otarão
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Marcelo de Mello Vieira
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Alberto Jonathas Maia
Marcella Boarato
Ubiratan de Mattos
Larissa Zucco
Ricardo Leonel da Silva
Edson Silveira
Eduardo Santana Cordeiro
Carla Dietrich
Larissa Janoni de Araujo
Giovana Atarasi
Débora Spagnol
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Ana Tarna dos Santos Mendes
Camilo José d´Ávila Couto
André Luís de Lima Maia
Silvia Arizio
Suhel Sarhan Júnior
Ana Miguel Gomes Regedor
Jorge Acosta Jr.
Fábio Borges
Alexandre Coutinho da Silveira
Fernanda Mambrini Rudolfo
Banalidade do Mal
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Giselle Couy
Italo de Oliveira Guedes
Rodrigo Helfstein
Luciano Franco Ribeiro
Amanda Avansini Arruda
Janiere Portela
Bruno Guimarães Pedrosa
Marina Alice de Souza Santos
Felipe Barreto de Melo
João Pedro Gebran Neto
Juliana Simone Nandi
João Pedro França Teixeira
Adriano Sant’Ana Pedra
Bernardo Gonçalves Fernandes
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Juliano Cesar Zanini
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Bruna Karoline Bezerra
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Marcus Vinícius Motter Borges
Matheus Vignatti de Carli
Felipe Montiel da Silva
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Fernanda Tanus Costa
Ilana Lemos de Paiva
Márcia Cunha Teixeira
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Davi Augusto Santana de Lelis
Anna Júlia Santana Vicente
Josiani da Silva Pospichil
Bruna Kern Graziuso
Lucas Guimarães Chagas
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Rafaela Silva Garcez
Augusto Jobim do Amaral
Maick Cristian Valino Pinheiro
Karen Munhoz
Mauricio Stegemann Dieter
Luiza da Costa Alonso
Alan Furtado
Rubem Bilhalva Konig
Alexandre Bahia
Dierle Nunes
Raphael Augusto
Victor B. Gonçalves
Myrna Alves de Britto
Lei nº 8.137/1990
Mateus Vaz e Greco
Daniel Brajal Veiga
Diogo Dal Magro
Martina Silvestri
Sidineia Delai Onzi
Nilza Sarneski
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Guilherme Mesquita Estêves
Marta Lúcia Tittoni
Camila Maciel Cavalheiro
Marcelo Carneval
Olavo de Oliveira Neto
Júlia Dutra de Carvalho
LETICIA ARENAL
Jarbas Matos
Recompensa
Nariel Diotto
Sarah Lima
Fredie Didier Júnior
Merhej Najm Neto
Carlos Henrique Soares
Paulo Gurjão
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Bruno de Almeida Passadore
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Bernardo Lima
Gabriel Abrahao Costa
Paulo Vinícius Feijó
José Antonio Farah Lopes de Lima
Renata Cortez Vieira Peixoto
Amanda Lobão
Wellington Lima Amorim
Lazara Carvalho
Juraci Mourão Lopes Filho
Ubirajara da Fonseca Neto
Guilherme Moreira Pires
Jorge da Rosa
Manoel Cardoso Helfer
Daniela Richter
Alice Hertzog Resadori
André Gustavo Salvador Kauffman
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Anderson Brasil
Aisha E. Road
Bruna Marques da Silva
Rosa Benites Pelicani
Paulo Antonio Peressin
Série Cibersegurança III
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Fernando Gama de Miranda Netto
Maurilio Casas Maia
Série Tecnologia e trabalho III
Ana Patricia Gonzalez
Lucas de Alvarenga Gontijo
Juliana Hermes Luz
Mauricio Sousa da Silva
GABRIELA ALBINO UGIONI
Tiago de Lima Santos Reid
Daniele Lameira
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Marcela Münch
Deonísio Koch
Queila de Araújo Duarte Vahl
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Ravi Peixoto
Andreu Sacramento Luz
Jefferson Augusto de Paula
Indyara Tayana Santos Rossetto
Simone Henrique
Leticia Maria Rosa Alves
André Fernandes
Marcella Granemann Ferreira
Anderson Nazário
Leonardo de Souza Chaves
Rodrigo Fernandes
Rafael Alves Bertolusci
Cacau Novaes
Celyce de Carvalho Carneiro
Pollyana Maria da Silva
Nilzo Felisberto
Bruce Bastos Martins
Jhonatan Morais Barbosa
Isabela Maria Cremasco Vieira
Missael Pinto Zampier
Filipe Reinert
Maurício Requião
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Cristina Motta
Cássio Rebouças de Moraes
Henrique Bonacina Bonfanti
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Jaqueline dos Santos Espíndula
Wellington Jacó Messias
Renato Mantoanelli Tescari
Cristiano Duro
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Victor B. Gonçalves
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Samuel Mânica Radaelli
Maurício Moliner Nazário
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Lucas Pontes Ferreira
Bruno Lopes Ninomiya
Gustavo Pereira Freitas
Eduardo Borges
Agnes Pessoa
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Renê Beckmann Johann Júnior
Thiago Vieira de Sousa
Maria Lúcia Barbosa
Caio Vlasak
Jaécio Matos Santos
Thiago Caversan Antunes
Rômulo de Andrade Moreira
Editora Empório do Direito
Taysa Matos
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Andrezza Anzolin
Thalles Ricardo Alciati Valim
Marcelo Ribeiro
Nara Fernandes Lúcio
Eliene Rodrigues de Oliveira
Daniela Bornin
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Danilo Nascimento Cruz
Amanda Souza Batista
S. Tavares-Pereira
Stella He Jin Kim
Nicole Noschang
Marco Aurelio Serau Jr.
Gabriela Ribeiro
Larissa Mozzatto Risério
Gabriela Samrsla Möller
Franciele Rieffel
Brena Bonachini
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Silas Maycon Lopes Silva
Thieser da Silva Farias
Renata Oerle Kautzmann
Laura Souza Lima e Brito
Amarilis Brito Costa
Simone Nacif
Tiago Resende Botelho
Caelen Yumi Takada Barros
Adriano Leitinho Campos
Hodavias Bibiano Chivinda
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Raphael de Souza Almeida Santos
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Jordane Costa Oliveira
Bruno da Costa Vaz
Joscimar Souza Silva
Laura Dutra de Abreu
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
Andreza Pantoja Smith
Luciana da Silva Caseiro
Célio Pereira Oliveira Neto
Mackysuel Mendes Lins
Laraíne Catapan
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Sandro Luiz Britto Sprenger
Amanda de Medeiros Lima
André Felipe Oliveira Moraes
Série Cibersegurança II
Guilherme Sarri Carreira
Carlos Eduardo Martinez
Mauricio Antonio Correia
Thais Nogueira Lopes
Paulo Roney Fagundez Ávila
Fernando Antunes Soubhia
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Patrícia Oliveira
Luana Renostro Heinen
Ruth Batista
Patrícia Moreira de Lima
André Zilli
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Claudia da Rocha
Arlene Mara de Sousa Dias
Amanda Ferreira dos Passos
Marisa Falcão
Lillian Pfleger
Ricardo Antonio Andreucci
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Eduardo de Avelar Lamy
Carolina Heloisa Guchel Berri
Sergio Henrique Salvador
Flora Augusta Varela Aranha
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Danilo Luchetta Prado
Maria do Socorro Freitas de Brito
Márcia Andrade Oliveira Bello
Mark Pickersgill Walker
Thomas da Rosa de Bustamante
Ravi Peixoto
"Doping processual"
Alexandre Senra
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Wilson Macena da Silva
Rafael Alexandre Silveira
Soraia da Rosa Mendes
Amanda Rodrigues Alves
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Fernando Reis de Carvalho Peres
Sofia Siman Salema
Fabiano Pimentel
Ruth Barbosa
Guilherme Felipe Miguel
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Leandro Augusto Alves da Silva
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Tamires de Oliveira Garcia
Fernando César Costa Xavier
Wilson Knoner Campos
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
José Gouvêa
Valter Guerreiro
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Luana Cabral
Lilian Katiusca
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Adriana Gonçalves Cravinhos
Terceira idade
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Jaider Esbell
Regis Fernando Freitas da Silva
Claudia Calmoni
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Daisson Flach
Ígor Araújo de Arruda
Daniel Gerhard
Vinicius Cardona
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Antonio Notariano Jr.
Espírito republicano
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Rachel Serodio de Menezes
Cinthia Loise Jacob Denzin
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Maria Cecília Soares Vannucchi
Rodrigo D’Orio Dantas
Cleopas Isaías Santos
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Rodolfo Pamplona Filho
Daniel Thiago Oterbach
Delano Câncio Brandão
Jeffrey Chiquini
Gisela Maria Bester
Périsson Otávio Rodrigues
Bryan Bueno Lechenakoski
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Mª Emília M. de O. Queiroz
Jéssica Galvão
Paula Rodovalho
Raquel Possolo
Fernanda Euzébio Teixeira
Mauro de Azevedo Menezes
Erick Oliveira Rocha Gomes
Camila Canto
Rafael Felgueiras Rolo
Tauana Fernandes Fontenelle
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Francisco Pereira Pinto Filho
Gabriel Lombardi Richetto
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Flavio Antônio da Cruz
Renato Santos de Melo
Samuel Medeiros Rocha
André Chiabay
Marlom Formigheri
Monica Cecilio Rodrigues
Kamilla Mello
Rubens Almeida Passos de Freitas
Alexandre Carrinho Muniz
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Lucas Varela
Guilherme Bonato Campos Caramês
André Luiz Bermudez Pereira
Paula dos Santos Bregagnol
João Lauro Serpeloni
Moacir Henrique Júnior
Bruna Roberta de Borba
Thiago Vasconcelos Moura
Luciana Rubini Tambosi
Paulo Natanael Vieira Lima
Lucélia de Sena Alves
Valéria Fernandes Vieira
André Tredinnick
Igor Raatz
Felipe Fernandes Pinheiro
Thalita Abdala Aris
Bárbara Fonseca de Moura
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Humberto Miranda
José Ribas Vieira
Talissa Truccolo Reato
Paloma Braga
André Giamberardino
Luis Henrique Braga Madalena
Patrícia Regina Coelho Pinto
Arlene Mara de Sousa Dias
Elisandro Lotin de Souza
Ana Paula Couto
Gabriel Quintanilha
Gabriela M. Menezes
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
Júlio Marcelo de Oliveira
Daniel dos Santos Rodrigues
Maria Victória Jaeger Gubert
Christian Frederico da Cunha Bundt
Mauricio Ferreira Cunha
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Juliana Ramos de Amorim
Diego Henrique Schuster
Camila Savaris Cornelius
Joseane de Souza
Fernando Hideo I. Lacerda
Deise Helena Krantz Lora
Marcelo dos Santos Melo
Luciano Góes
Karina Almeida Pinhão
Raphaella Reis de Oliveira
Admilton Figueiredo de Almeida
Adriano Soares da Costa
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Fernanda Koch Carlan
Andréa Gill
Maria Luiza Ávila
Fernanda Darcie
Flávio Quinaud Pedron
Urbano Félix Pugliese
Luana I. Cabral dos Santos
Dervana Coimbra
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Viviane de Santana
Barbara Tude de Souza Ferreira
Carla Joana Magnago
Débora Costa Ferreira
Isabel Fauth
Ademar Nitschke Júnior
Paulo César Carbonari
Radson Rangel F. Duarte
Henrique Rabelo Quirino
Renata Carvalho Amaral
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Elisa Berton Eidt
Rodrigo Darela de Souza
Rafael Fernandes Caldeirão
Cristiano Peres Barbosa
Rodrigo Chandohá da Cruz
Roberto Barbosa de Moura
Jefferson de Carvalho Gomes
Aline Venutto
Gilberto Morbach
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Alanna Caroline Gadelha Alves
Rodrigo Wasem Galia
Quitéria Péres
Camila Marques Rosado Ferraz
Marcelo Masô
Jonathan Hernandes Marcantonio
Felipe Dalenogare Alves
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Alessa Pagan Veiga
Regiane Nistler
Jader Marques
Gabriel Teixeira Santos
Vinícius Loss
Gustavo Silva Alves
Mariana Alves Lara
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Sarah Gomes Sakamoto
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
João Marcos Buch
r Luiz Ferri de Barros
Kleber Zanchetta
Tiago Oliveira de Castilhos
Luciana Santos Silva
Leonel Pires Ohlweiler
Pedro Henrique Carvalho da Costa
Fernanda Donadel da Silva
Wanessa Assunção Ramos
Luciana Berlini
Monique Pena Kelles
Thomas Bustamante
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Eduardo Silva Bitti
Matheus Koerich Nobre
Fernando Goya Maldonado
Henrique Picarelli
Leonardo Godoy Drigo
RHC 75.800
Samuel Firmino de Brito
Injustiças raciais no Brasil
Eliane Câmara Batista dos Santos
Guilherme Wunsch
André L. Nicolitt
Alexandre Ávalo Santana
Participação Privada
Geraldo Marcell Azevedo
Luis Calazans De Brito Bisneto
Marco Aurélio Peixoto
Vicente de Paulo Barretto
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Jorge Coutinho Paschoal
Desvirtuamento do jurídico
Guilherme Valle Brum
Thiago Freitas
Tainá Machado Vargas
Marco Antonio Lima Berberi
Marina Barcelos de Oliveira
Mateus P. Gomes
Afrânio Silva Jardim
Abril Uscanga Barradas
Abraham Hand Vargas Mencer
Dora A. Martins
Série eProcesso – prática com teoria III
José de Assis Santiago Neto
Lia Raquel Bloos Mossini
Guilherme Alcântara
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Clarissa Pereira Carello
Denúncia contra Lula
Milena Márcia de Almeida Alves
Paola Furtado
Poeta Ali Agora
Polliana Corrêa Morais
Bruna Braga da Silveira
Emanuela Gava Caciatori
Clarissa Tassinari
Clenio Jair Schulze
Bianca Bez
Leonardo Oliveira Bernardino
Maica Matos Leão
Rafael Feitosa da Mata
Patrícia Salviano
Larissa Borges Fortes
Jenair Alves da Silva
Gleucival Zeed Estevão
Bruna Angélica Maistro
Nathália Ribeiro Leite Silva
Airton Gomes Braga
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Teresa Arruda Alvim
Felipe Cassel
Vanessa Saraiva de Abreu
França Júnior
Átila Da Rold Roesler
Nacle Safar Aziz Antônio
Carlos Vinicius Mariano Magno
José Luis Bolzan de Morais
Gustavo Roberto Costa
Rafael Lara Martins
Camila Belinaso
Juliana Nandi
Violações de direitos humanos
Igor Guilhen Cardoso
Guilherme Henrique Lage Faria
Joana Ribeiro
Lucas Sada
Eduardo Januário Newton
Modelo aristocrático de Direito
Daniela Villani Bonaccorsi
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Euclides Santos Bittencourt
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Emergência Democrática
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
Estabelecimento prisional
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Decreto nº 8.727/2016
Teoria do adimplemento substancial
Furto de Chocolate
Curso de Direito com dupla titulação
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Direito de Trânsito
Rodrigo Wasem Galia
Pablo Antonio Lago
Júlia Melim Borges Eleutério
suspensão de pagamento de 13 RS
Juliano Keller do Valle
FALSA VENDA
Elmana Viana Lucena Esmeraldo
STF
Cinthia Menescal
Suprema Corte do Chile
EMESC
art. 334-A do Código Penal
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Simone Henrique
Jorge Bheron Rocha
Projeto Reeducar
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Luís Henrique Linhares Zouein
Alienação
Instituto Patrícia Galvão
Emenda Constitucional 88/2015
Desocupação UESB
CIIDI
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
Mayara Pellenz
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Maurício Requião
Clenir Sani Avanza
Flacso
Lei de Licitações
intoxicação alimentar
Homenagem a Imre Kertész
Carlos Daniel Dias André
Leonardo Godoy Drigo
canabidiol
Arrecadação de Verbas Públicas
Lei 13.344
Súmula 90 do TST
promoção da igualdade étnico-racial
Mediação digital
Rubens Correia Jr.
Terrenos de Marinha
Acusada gestante
Isabel Bueno
Gustavo Capobianco Volaco
RE 958.252
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
despesas nova eleição
Sistemas informatizados
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Alexandre Melo Franco Bahia
r Luiz Ferri de Barros
TJAL
Francisco Cordeiro
Paulo Edgar da Rocha Resende
Dolivar Gonçalves Junior
Salvo conduto
Antropologia Teológica
Dano Psíquico
Catherine Figueiredo Escobar
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
Medida Provisória 759/2016
Enamat
ADI
Luciane Mª Banfi Ferreira
Indenização a familiares
Resolução 177/2016
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
DPMS
#Empório indica
Airto Chaves Júnior
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Princípios da oralidade e simplicidade
aldeia indígena
Desigualdade salarial entre os gêneros
Casamento Infantil
Coreia do Sul
Bruno Luís Marques Hapner
Jornal
UNIJUI
Controle de Convencionalidade
Felipe André Dani
Direito ao esquecimento
Alimentos no âmbito internacional
Fernanda Flórido Lui
Casal homossexual
Áudio
Inteligência Artificial
Adilson Pires Ribeiro
Maria Antonieta Fernandes
Karla de Souza Oliveira
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Erradicação da Pobreza
INQ. n. 4483
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Francine Guedes
Adoção de grupos de irmãos
Professor Boaventura de Sousa Santos
MARCELO MARQUES
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
CDA
Projeto PROTEUS
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Eliseu Antônio da Silva Belo
Repetitivo
orientação sexual
Lilian Cristina Moraes
Renato de Souza Matos Filho
Tradução Regras de Bangkok
Lei 9.876/99
Senha de cartão
o especialista em prender e a prisão
e-JT
Thiago Siffermann
Kristian Rodrigo Pscheidt
Conjunto Habitacional
Aury Lopes
Camila Berni
Amanda Muniz Oliveira
prisão por débito tributário
Princípios Processuais Constitucionais
Lesa-majestade
Pedro González
Lorena Silva e Silva Faustino
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
pais solteiros
Nilson Costa Souza
suspensão de prazo
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Luciano Benetti Timm
Documentário Não é Brinquedo
Justiça além dos autos
Violência na Escola
intimação e notificação
Escola sem partido
Agressão escatológica
Reforma da Previdência
Conselho Federal da OAB
Mauricio Silva Leite
Especializações
Erro médico
Ana Luíza Teixeira Nazário
Laísa Santos
Diderot Costa Souza Filho
Carolina Sena Vieira
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Reconhecimento fotográfico
339 CP
Cursos
Japão
Filipe Maia Broeto
Pauta de Julgamento
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Cinema Educativo
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Estelionato emocional
Corrupção na Petrobrás
Jeferson Moreira de Carvalho
Audiência por videoconferência
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Primeira Seção do STJ
Luis Leandro Gomes Ramos
Fernanda Martins
TJSE
Projeto Cronos
Peter Gabriel Molinari Schweikert
Fernando da Silva Albuquerque
4.º Congresso Médico e jurídico
Curso Avançado de Direitos Humanos
Leonardo Garcia
Aprovado
Informativo de Jurisprudência
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
PL 5555/2013
Militar
Jurisprudência
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Érica De Kássia Costa Da Silva
Maurizio Oliviero
Prisão Perpétua
Pornografia Infantil
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Thiago André Silva Gonçalves
Precatórios
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Marcello Lopes
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HC 389211
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Roberto Epifânio Tomaz
Pessoas com deficiência
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Demissão por Homofobia
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movimentação processual
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Reclamação Trabalhista
Violência e Cultura
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Universidade de Stanford
Aula online e gratuita
Vade Mecum Método
Sine Fácil
Dr. Leonardo Marcondes Machado
RVA
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Projeto Releitura
PJe 2.0
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Lei nº 9.099/95
Pepperdine University
Contestação
Disparidade Salarial
Anuário da Justila 2016
U2
Registro de medicamento
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fornecimento de medicamento e tratamento
Suspensão de aumento de tarifa de gás
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contratos bancários
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Refugiados e Migrantes
Inscrição OAB
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Crimes da Ditadura Militar
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XIII Semana Acadêmica
Salah Khaled Jr
Precedentes Judiciais Vinculantes
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Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Bolsa de Estudo
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Coação Testenhunha
Habeas Corpus nº 387244
refugiado
Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Lívia Bortolotto Cardoso
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Laurita Vaz
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Turmas Recursais
Tornozeleira Eletrônica
Atestado médico
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Legislação em vigor
Comarca de Fortaleza
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Código Penal de 1940
Mulher nos cenários jurídicos
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África do Sul
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Tiago Clemente Souza
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Cursos Gratuitos
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HC 374713
Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Matias Hillesheim Stecker
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
Nathaly Munarini
87 enunciados aprovados
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Juiz Rafael Bogo
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Tiago Gagliano Pinto Alberto
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Ausência de vagas
Matheus Almeida Caetano
Lute como uma menina
Tragédia em Mariana
Fornecimento de fraldas
LC 158/2006
Carta de Conclusões
Reforma da política de drogas no Brasil
Acordo de leniência
Academia Paraibana de Letras Jurídicas
Samuel Saliba Moreira Pinto
Suspensão Processual
Luiz Ferri de Barros
Comunidade jurídica brasileira
Curso ENFAM
ublicidade infantil em ambiente escolar.
Geovane Peixoto
ONUBrasil
Razoável Duração do Processo
Imperador
Citação eletrônica
Pai socioafetivo
Tramitação direta
Direito LGBT
Constelação Familiar
XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
Estatuto da Criança e do Adolescente
IBAMA
Uber de Advogados
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Buraco em via pública
Aplicativos de Celular
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Segurança do Poder Judiciário
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Reclamação Disciplinar
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Certidão de Nascimento
Princípio do melhor interesse da criança
Clube de Regatas do Flamengo
Trancamento do Processo
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Agressão Verbal
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
New York
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Crime de Furto
Câmara de Vereadores
Tabelionato de Notas
Reforma Eleitoral
Apadrinhamento de crianças
Ruiz Ritter
Caroline Ribeiro dos Santos
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Bolsas para Mestrado
Natasha Karenina
polícia civil DF
Jairo Fernandes de Almeida Neto
Promoção das Diversidades
Mário Cesar Andrade
Fraude em Título de Eleitor
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Participação nos Lucros e Resultados
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Desistência da adoção
Tribunais de Justiça
Curso de Direito
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Cármen Lúcia
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Gustavo Gomes Brito
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Trabalho não remunerado
Furto em estabelecimento comercial.
Decisão colegiada
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IBDFAM
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Assembleia Estudantil
Dia das Mulheres
Fundamentos da Prisão Preventiva
TRT-SC
Ministra Maria Helena Mallmann
Convite Vaticano
hoje?"
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Curso de Espanhol
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
RE 1217166
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Acesso à Jurisdição
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voa ou corre?
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
Relação de consumo
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cerceamento da liberdade do cidadão
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Pensão por Morte
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Recomendação 31 do CNJ
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Desvio de função
Publicidade das decisões administrativas
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Pesquisa e Movimentos Sociais
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Publicidade abusiva
Nota de Apoio
Constituição Italiana
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Organização Mundial de Saúde
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Ecstasy
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
PEC 209
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Memorial escravocata brasileiro
Voto provisório
RE 760931
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Proteção à identidade de gênero
Projeto Ronda Maria da Penha
Lei nº 8.036 de 1990
UNAERP
art. 385 do CPP
Átila Da Rold Roesler
Banco de dados genéticos
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
Direitos dos estagiários
Roberto Arriada Lorea
João Marcelo Negreiros Fernandes
Roberta Maia Gresta
Poder Judiciário de Santa Catarina
Tortura Sistêmica
IRDR
Itapema/SC
Aplicativo CPC Anotado
Alexandre do Rosario Brito
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
CEAJud
Rafael Fonseca de Souza Amaral
Revista Sistema Penal & Violência
Rotativo
Hélio Ricardo Diniz Krebs
Cláudio Álvares Sant’ana
Irlanda
Jefrei Almeida Rocha
Caixa 2
Legalização da Prostituição
Esquadrão Suicida
Processo de Impeachment
SMS
Aldo Arantes
SEDESTMIDH
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
TJMT
Nazismo
Cristiane Rebelo Limas
Documentos falsificados
Tribunal Superior do Trabalho
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Mayra Matuck Sarak
Janiere Portela L. Paes
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Ministros
Indenização seguradora
SP
Heleno Dozól Barabas
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Judicialização da saúde
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Mateus Sampaio Aranha
Decisão Liminar
Min. Carmem Lúcia
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Daniela Muller
CDC
Adimplemento Substancial
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Caderno legislativo
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Direitos dos cidadãos
Bibiana Fontella
Consulta Popular
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Otelo
Walter Bittar
Adel El Tasse
Raphael Zanon da Silva
Ex-cônjuges
Aplicativo Replika
Princípio da não surpresa
Angela Cristina dos Santos Zen
Jean Carlos Schaefer
UFPB
Proposta de recomendação
Festa Junina
Refém em assalto
TRT 10ª Região
Código de Ética da Magistratura
Almir Megali Neto
Indicação Literária
Desembargador
Equipamento para Blindar a Sociedade
André Luís de Lima Maia
Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
Lei n. 13.431/2017
Medidas alternativas
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Novo Refis
Pedro Roberto Donel
Compensação de carbono
Fábio Rodrigues Paulino
Eleições EUA
repetência
Aula Magna
Iolmar Alves Baltazar
Academia
Thaís Alves da Silva
Apelação Criminal
PFDC
Renova Cursos
Adicional de Periculosidade
Estágio
REsp 1613561
Direito Contratual
Antônio Carvalho Filho
Luis Calazans De Brito Bisneto
Rômulo de Andrade Moreira
Requisições de Pequeno Valor
Ocupação das Escolas e Universidades
Zulmar Vieira Coutinho
Gabriela Minatto Cherubini
individualização
III Simpósio de Direitos Humanos
confissão espontânea
Suíça
Ações Penais Constitucionais
Atibaia
Estudos
Carolina Souza Lopes
Redes sociais
Direitos dos animais
Os Novos Atores da Justiça Penal
Greve Geral
Renúncia
Matheus Felipe de Castro
Assis da Costa Oliveira
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Projeto de Lei 168/2015
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Lei 13.228
União estável
Documento histórico
Fernando César Costa Xavier
Adriane Nogueira Naves Perez
Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
Tema 98 STJ
Yuri Felix
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Gislaine Peixoto
Tragédia Vila Mariana
Andréia Leal Ferro
terror e medo
Fabiana Ferreira Dalabona
Ricardo Bucker Silva
Pessoa com deficência
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Terre des hommes (Tdh)
Antonio Graim Neto
Giulia D'Amore
Marco civil da internet
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Organização das Nações Unidas
Nota
Inquéritos arquivados
Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
Costumes
Paradoxos Penais – Vol. I
Convenção de Montreal
Anna Paulina Corteletti
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
José Emílio Medauar Ommati
Inconstitucionalidade da proibição
Intimação whatsapp
TJCE
Medida alternativas à prisão
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Filosofia de Zygmunt Bauman
Maus tratos
Jaécio Matos Santos
Fabiola Marese de Freitas Grotto
Audiência de Instrução
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Apreensão de passaporte
Cursos Internacionais
Ministro Mendonça Filho
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Centro de mediação
curso é gratuito
Matheus Souza
Editora Tirant Lo Blanch
Direito Imobiliário
Doutor "honoris causa"
Leonardo Schmitt de Bem
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Eleição
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Propriedade Industrial
Ilegitimidade de parte
Sentença de Pronúncia
Pedro Valença Resende Ferreira
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Embaixada Americana
EXCESSO DE PRAZO
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Dano ambiental
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Direitos de Privacidade
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FND
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Jurisdição Constitucional
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Projeto de Lei nº 3670/15
Interpretação conforme a Constituição
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Trancamento de ação penal
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Kátia Debarba Machado
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Mensalão
Abuso dos direitos humanos
Politie Nijmegen-Zuid
docencia y profesionalidad jurídicas
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Carolina Marcondes
Cristiano Botelho Alves
Bolsas para Brasileiros
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Conciliação pelo WhatsApp
Não é não
Indeferimento da inicial
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Cartórios e Registros
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Penal Tributário
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Juros de Mora
Constituição e Poder Vol. 1
RIHJ
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Felipe Cunha de Almeida
POLÍTICA HIGIENISTA
Resolução 225
Ana Carolina Greco Paes
Suspensão condicional de processo
Hospital privado
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Tráfico privilegiado
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Educação Pública
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Danos morais
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Revista Civitas
Especialização em Ciências Penais
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Estado de Inocência
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Centro Integrado de Cultura
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Regras da previdência
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Mudanças Climáticas
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Comissão de Anistia
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Tribunal de Justiça do Chile
Coerência e Verdade em Direito
retificação de registro civil
Consumo on line
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Sírlei de Sá Moura
Advertência
Concurso público para cartórios
Seguro obrigatório
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Clarissa de Cerqueira Pereira
Projeto MiniPac
Falsa acusação de crime
Luiz Eduardo Cani
Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Bruna Guzzatti de Barros Vieira
Direito Humanos
Wagner Arnold Fensterseifer
instituições financeiras
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Rodrigo Medeiros da Silva
TJMG
Impeachment
Sistema Cejusc-PJe
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Defensoria Pública de Goiás
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Qualificação Profissional
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Havaí
Julgamento pelo tribunal do júri
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Revisão Disciplinar
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UNISUL
TJDF
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XX Semana Jurídica
Davi Pereira Junior
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Thiago de Miranda Coutinho
13.271/16
II Congresso Sul Brasileiro de Direito
NYtimes
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Áudio entrevista
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Declaração de Brasília
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Temas de Argumentação Jurídica
Reforma em creche
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Crimes de natureza permanente
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Princípio da insignificância penal
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Atualização
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Segunda Turma do STF
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Execução provisória da pena
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investimento
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Encoge
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HC 373364
Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
4º Turma do STJ
Isabely Neves
Justiça criminal
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
Resolução nº 400/2016
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
infecção hospitalar
Heredion Martins
Tratados de direitos humanos
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Universidade de Berkeley
Mutilação Genital Feminina
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Regimes de casamento
maconha
Decreto 8.615/15
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Rodrigo Hendges
Regime domiciliar
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Sobre a Guerra
Revista Direito GV
Adoção homoparental masculina
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Hora Extra
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Arquivamente de Inquérito
Direito à inclusão
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Fundo Penitenciário Nacional
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Sérgio Cabral
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Antecedentes Criminais
Recuperação de Créditos
Posse Ministra Carmen Lúcia
falta de decoro
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Lei nº. 12.403/2011
Giselle Onofre
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Casa Nostra
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Justiça em Números
inteligência artificial no Judiciário
Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Publicações
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Licitação
Teoria do Domínio do Fato
Benigna Teixeira
Inquérito n 4.483
Paulo Furquim de Azevedo
Recurso Especial n. 1.285.789
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Ministro Og Fernandes
Valber Melo
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
Paternidade
Coaching para concurso
interpretação conforme
Vitor Pereira dos Santos
A criminalização midiática do sex offender
Registro profissional
Wagner Carmo
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
MG
Expropriação
Reforma do Ensino Médio
Decisão STJ
Burca
Finlândia
10ª edição da Jornada Maria da Penha
Thaise Mattar Assad
Eliza Hartung
Márcia Luisa da Silva
Paulo Incott
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Marcos Ehrhardt Júnior
Gestão da Terceirização do Trabalho
Defensores Assassinados no Maranhão
João Paulo Machado Piratelli
MPT
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Tribunal de Contas da União
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Juizado Especial da Fazenda Pública
Fernando Pegorini
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Condenação Militar
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Constituição e Poder Vol. 2
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tutela urgente da saúde
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Decisão judicial
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Assentamento agrário
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Assessoria para mulheres
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
LEAP Brasil
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Meninas de Guaru
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Doação
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Acordo de paz na Colômbia
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controle social e falsas promessas
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
Introdução ao Direito Processual Penal
Visita Presídio Central Porto Alegre
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Parentesco de terceiro grau
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
Protetor solar
Foro Privilegiado
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Tiago Resende Botelho
Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
Crime de roubo
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
torcedores do Corinthians
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Joaquim Leitão Júnior
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
Tribunais se preparam
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Coaching
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Saúde Prisional
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O Procedimento Comum
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Laura Mallmann Marcht
Processo Penal do Limite
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Lei de Improbidade Administrativa
Adoção em conjunto de irmãos
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Projeto de Pesquisa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Súmula 439 do STJ
Direitos de sucessões
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Casa das Américas
Julio Cesar de Souza
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
TRT 8º Região
TJMS
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Direito Unisul
Anuário da Justiça
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Vinícius de Novaes Marques
HC 75.716
Intimações
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
Restituição de valores
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Recurso Ordinário
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Denúncias contra Aecio Neves
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Residência Judicial
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Deficiente físico
Redação
Lei das Contravenções Penais
Depósito recursal
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Seguro
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Aplicativo
Líbano
Fila Preferencial
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
agravo interno e embargos
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João Guilherme Alvares de Farias
Edson Silva Barbosa
Dora Cavalcanti Cordani
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Rompimento de barragens
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Dano moral e material
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Magistratura
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TST
Criança indígena
Child Best Interest
Antonio Marcos Gavazzoni
Programa "Pai Presente"
Bloqueio whastapp
Áudio da entrevista
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Chamada para submissão de artigos
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Lei nº. 13.257/16
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Divórcio consensual estrangeiro
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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