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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
Fernando César Costa Xavier
Luciana Rubini Tambosi
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Cintia Neves Godoi
Gabriela Essig
Marlo Almeida Salvador
Elias Marques de Medeiros Neto
Lucas Varela
Cintia Neves Godoi
Maurício Ramires
Isaac Ribeiro
Poder “Reconstituinte”
Nicholas Maciel Merlone
Davi Arnaut Kraiser
Fabiano Ramalho
Jeffrey Chiquini
Camila Savaris Cornelius
Maurício Fontana Filho
Ricardo Mauricio Freire Soares
Deonísio Koch
Rodrigo Bahia de Souza
Marcella Granemann Ferreira
Espírito republicano
Francisco Walter Rêgo Batista
Beatriz Vargas Ramos
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Eliane Câmara Batista dos Santos
Helena Patrícia Freitas
Cássio Pitangueira
Mariana Seifert Bazzo
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Alan Pinheiro de Paula
Matheus Vignatti de Carli
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Luciane Maria Trippia
Carolina Sena Vieira
Luiz Otávio Fontana Baldin
Márcia Letícia Gomes
Simone Nacif
Jeison Batista de Almeida
Felipo Pereira Bona
Mauricio Sousa da Silva
Roberta Aparecida Varaschin
Paolla Hauser
Isabel Fauth
Misoginia
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Jenair Alves da Silva
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Caio Vlasak
Suellen Regina Frantz
Juliane Facó
Wellington Jacó Messias
Lilian Katiusca
Camila Zambrano de Souza
Paula Saleh Arbs
Jhonatan Morais Barbosa
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Marsel Botelho
Ravi Peixoto
Pablo Freire Romão
Karina Almeida Pinhão
Carlos Alberto Farracha de Castro
Geraldo Marcell Azevedo
Cinthia Loise Jacob Denzin
Luiza Correa Magalhães Dutra
José Ricardo Maciel Nerling
Luiz Carlos de Andrade
Nariel Diotto
Lia Testa
Fabrício Pontin
Marli M. M. da Costa
Marina Peixoto Dias
Andreu Sacramento Luz
Kleber Zanchetta
Caroline Ribeiro dos Santos
Denarcy Souza e Silva Júnior
Jorge Coutinho Paschoal
Danilo Nascimento Cruz
Sistema Penal do Rei Midas
Leonardo de Oliveira
Rafaela Silva Garcez
Diego Crevelin de Sousa
Alice Costa Lima Salz
Nilza Sarneski
Lucas Baratieri Francisco
Maurício Gomes Pereira França
Anderson Morais
Laís Mosso Ferfoglia
Rafael Giorgio Dalla Barba
Gustavo Borges Mariano
Antonio Pietro Almeida
Leonardo Oliveira Bernardino
Isadora Martinatti Penna
Lenio Luiz Streck
Bruna Braga da Silveira
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Rodrigo Pontes Raldi
Igor Domingos do Altíssimo
Daniele Lameira
Carolina Lacerda Machado
Maria Walkiria Cabral
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Bruno Sá Freire Martins
Andre Vasconcelos Roque
Elias Guilherme Trevisol
Ademar Nitschke Júnior
Camila Marques Rosado Ferraz
Vinicius Silva Lemos
Cristiane Rebelo Limas
Renê Hellman
Diego Henrique Schuster
Zulmar Duarte
Cristiano Peres Barbosa
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
r Raul Linhares
Rizzatto Nunes
Ricardo Souza Calcini
Rafael Faria Basile
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Guilherme Curci T. Risso
Veranice Melo Frota
Ricardo Fiorin
Jaécio Matos Santos
Mauro de Azevedo Menezes
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Patrícia Henriques Ribeiro
Amanda Ferreira dos Passos
Rogerio Licastro Torres de Mello
Paulo Ferrareze Filho
Taysa Matos
Norberto Knebel
Mariana Rodrigues Veras
Stela Adriane
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Gabriela Oliveira Freitas
Carina Bezerra Kobashigawa
Paulo Ricardo Stipsky
James Walker Júnior
Rafael Moura
Natalia Cintra
Amarílis Costa
Pedro Henrique Machado da Luz
O Direito e a Sociedade de Consumo
Matheus Novais da Silva
Felipe Wild Varela
Fernanda Hablich
Luiz Elias Miranda
Leonardo Gomes Fernandes
Andrezza Anzolin
Luiza Lopes Bustamante
Victoria Ushuaia Passos Escobar
S. Tavares-Pereira
Roberta Matzenbacher
Eduardo Pazinato
Fábio Borges
Rafaela Alban
Felipe da Silva Freitas
Assis da Costa Oliveira
Rafael Alves Bertolusci
Bruce Bastos Martins
Thalita Caroline Faria de Assis
Larissa Tomazoni
Amanda Souza Batista
Antônio Julião da Silva
Filipe Reinert
Deivid Willian dos Prazeres
Eliza Cerutti
José Ribas Vieira
LETICIA ARENAL
Alan Martinez Kozyreff
Luciano Franco Ribeiro
Casos criminais
Juliana Vieira
Edson Silveira
Michele Hübner
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Daiane Carlos Höhn
Mírian Da Silveira Monte
André Lucas Fernandes
Alberto Silva Franco
Alexandre Cesar Pereira
Guilherme Valle Brum
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Ana Paula de Souza Cury
Emily Fidelix
Renata Moreira da Silva
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Carlos Augusto Ribeiro
Caso Althusser
Lucas Romero Leite
Produto eleitoral
Jocê Rodrigues
Defensores Públicos
Cristiane Rodrigues Iwakura
Emanuela Gava Caciatori
Clarissa Tassinari
Série eProcesso - prática com teoria IV
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Ângelo Boreggio Neto
Pierre Moreau
Clécia Cristina Galindo
Gustavo Santana do Nascimento
Barbara Tude de Souza Ferreira
César Barros Leal
Lucas Murilo Wojcik
Sinara Adriano da Trindade
Fábio Rodrigues Gomes
Paulo Incott
Gizeuda Sousa Rosi
Emrich Sá
Luciana Severo
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Milena Márcia de Almeida Alves
Anita Duarte
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Mariana Lopes
Hélio Rubens Brasil
Daniel Willian Granado
Injustiças raciais no Brasil
Marcus Vinícius Motter Borges
Fernando Reis de Carvalho Peres
Luis Henrique Braga Madalena
Nayder Rommel de Araújo Godói
Lucas Gabriel Furlan
Velocino Pacheco Filho
Geralda Magella de Faria Rossetto
Joyce Ariele Silva Meireles
Valéria Magalhães Schneider
Debora Vieira
Lucas Pereira Sagaz
Grazielli Farias Fraga
Frederico dos Santos Messias
Jessyka Zanella Costa
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Relação de trabalho
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Gabriela Balbinot
Joice Graciele Nielsson
Renan Levenhagen Pelegrini
Patrícia Otarão
Marco Couto
Gabriel Silas
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Camila Canto
Larissa Borges Fortes
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Víctor Minervino Quintiere
Patrícia Salviano
Juliana Ribeiro Goulart
Gabrielly Caroline Porsebon
Stephannye de Pinho Arcanjo
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Eduardo Januário Newton
David T. Queiroz de Souza
Gustavo Marques Krelling
Ciro de Souza Brito
Ygor Nasser Salah Salmen
Marcos Queiroz
Maiana Guimarães
João Eduardo De Nadal
Aline Leves
Jader Marques
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Higor Rezende Pessoa
Andréia Candida Vitor
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Tiago Joffily
Ravi Peixoto
Rosane Leal da Silva
Diogo Dal Magro
Paulo Victor Costa Brito
Igor Borges La Rosa
Ataques cibernéticos
Maria Carolina Russo
Nádia de Castro Alves
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Roberto Barbosa de Moura
Lucas Guimarães Chagas
Henrique Milanez Pirolla
Sandra Cristina Maia
Guilherme Freire de Melo Barros
Barbara Christina de Souza Rosa
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Ricardo Pires
Francielle Oliveira Gadonski
Lucas Vasconcelos Vieira
Evanilsa Coelho Martins
Profa Dra Karine de Souza Silva
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Elizabete de Araújo Souza
Silva Batista Pilau
Thaís Rocha Lima
Rafael Tubone Magdaleno
Grace Menck Figueroa
Kamilla Mello
Ianê Santos dos Santos
Fernando Rubin
Amanda Muniz Oliveira
Isis Regina de Paula
Belmiro Fernandes
Mariana Goulart
Darci Guimarães Ribeiro
Missael Pinto Zampier
Nilzo Felisberto
Henrique Batista Barbosa
Danúbia Souto de Faria Costa
Daniella Teixeira
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Soraia da Rosa Mendes
Luiz Eduardo Cani
Joelma C. Sousa
Marcelo Roseno de Oliveira
Hellen Fernanda de Castro
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Rodrigo Luz
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Elcemara Aparecida Zielinski
Daniela Campos Cerullo
Agustín Laó-Montes
Lucia Bastos
Júlio Cesar Rossi
Luís Fernando Casara Corrêa
Maria Luiza Gorga
Gustavo de Melo Vicelli
Samuel Silva
Rodrigo D’Orio Dantas
Rodrigo López Zilio
Walter Bittar
Bárbara Natália Lages Lobo
Thiago Ribeiro Rafagnin
Ester Eliana Hauser
Igor Raatz
Magnum Roberto Cardoso
Matheus Felipe de Castro
Fábio Alexandre Coelho
Rafael Almeida Santos da Luz
Paulo Sérgio Restiffe
José Henrique Mouta Araújo
Henrique Picarelli
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Marilena Wolf de Mello Braga
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Henrique Kaster
Merhej Najm Neto
Murillo Andrade
Bruno Espiñeira Lemos
Gilberto Carlos Maistro Junior
Silas Maycon Lopes Silva
Caroline Perez Venturini
Fabiana Lanke
Julio Guilherme Müller
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Proporcionalidade e isonomia
Marco Antônio Scapini
Bruno Silveira Rigon
Fabrício Morais da Costa
Thalita Abdala Aris
Italo de Oliveira Guedes
Maira Bianca Scavuzzi
Victor B. Gonçalves
Tiago Zagonel
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Marcus Alan de Melo Gomes
Dervana Coimbra
Ziel Ferreira Lopes
Série eProcesso – prática com teoria III
Paulino Oliveira Santos
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Luciana Pimenta
Marília Siqueira Costa
Flávia Ávila Penido
José Luiz Toro da Silva
Gabriel Teixeira Santos
Maria Eduarda Sagás
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Bruno Braga Cavalcante
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Wagner Inácio Dias
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Estela Márcia Rondina Scandola
Alberto Bastos
Vitória Sousa Lopes Pereira
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Matheus Fanti
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Andrea Simone Frias
Wendel Machado
Sofia Jessica Diaz
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Gustavo Noronha de Ávila
Raça
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Celso Augusto Uequed Pitol
Rosimeire da Silva Meira
Maria Rita Rodrigues
Valerio de Oliveira Mazzuoli
r Élida Lauris e Denise Dora
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Mônica Pimenta Júdice
Alexandre do Rosario Brito
Edenilza Gobbo
Felipe Montiel da Silva
Maica Matos Leão
Rodrigo Chandohá da Cruz
Leonardo Marques Vilela
Adriana Gonçalves Cravinhos
Vânia Marian Guerino Farinha
Luanna Tomaz de Souza
Felipe Sorgi da Costa
Thais Nogueira Lopes
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Viviane Lícia Ribeiro
Erica Alves Aragão
Fernando Filgueiras
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Thiago Priess Valiati
Luis Calazans De Brito Bisneto
Tiago de Lima Santos Reid
Jovana de Oliveira Rodrigues
Felipe Barreto de Melo
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Adalberto Narciso Hommerding
Cristiano Duro
Renan Francelino da Silva
Gláucia Borges
Paula dos Santos Bregagnol
Fernanda Melo Silva
Priscila Serafin Proença
Luiz Carlos Rezende e Santos
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Amanda Avansini Arruda
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Thieser da Silva Farias
José de Assis Santiago Neto
Gabriela Ponce
Sandro Luiz Britto Sprenger
Valmir Pereira Alcantara
Escola Mineira de Processo Penal
Antonio Carlos Macedo de Castro
Fransuelen Geremias Silva
Dora A. Martins
Thaís Boia Marçal
Wagner Carmo
Daniel A. Dourado
Wellington M. de Almeida
Maria Cecília Soares Vannucchi
Paulo Lenzi
Rafael Alexandre Silveira
Thanderson Sousa
Jackson Silva Wagner
Nacle Safar Aziz Antônio
João Rafael de Oliveira
Nelson Camatta Moreira
Lygia Molina
Júlia Quaresma Passos Jorge
Elisa Rech Dickel
Camila Maciel Cavalheiro
Benjamim Silva Rodrigues
Heloisa Alves
Fernanda Tartuce
Fernanda da Silva Lima
Rafael Fernandes Caldeirão
Gustavo Holz
Futuros profissionais do Direito
Arthur Bicalho dos Santos
Luiza da Costa Alonso
Claudia Freesz Calmon
Patrícia Cordeiro da Silva
Gabriel Mantelli
Débora Spagnol
Vanessa Saraiva de Abreu
Anderson Brasil
ciência penal
Lauriston de Araújo Carvalho
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Francisco José Borges Motta
Daniel Willian Granado
Bianca Bez
Tiago Silva de Freitas
Ney Bello
Bernardo Gonçalves Fernandes
Olívia Maria de Almeida
Ana Paula Couto
Marco Félix Jobim
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Camila Amado Soares
Aisla de Carvalho
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Bruna Borges
Paulo Natanael Vieira Lima
Alberto Sampaio Júnior
Elpídio Paiva Luz Segundo
Fernanda Teixeira de Medeiros
Marcos dos Santos Ito Borem
Paulo Henrique Oliveira
Hernani Zanin Júnior
Dierle Nunes
Carlos Eduardo Martinez
Inexistência jurídica
Bernardo G.B. Nogueira
Ubirajara da Fonseca Neto
Eduardo Santana Cordeiro
Luís Eduardo Colavolpe
Lenon Gustavo Batista Taques
Carolina Heloisa Guchel Berri
Carolina Farkasvolgyi
Lazara Carvalho
Bruno Martins Duarte Ortiz
André Luiz Maluf de Araujo
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Zilka de Sá Barros
Luana Cabral
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Ubiratan de Mattos
Fabiano Pimentel
Paula Franciele da Silva
Desumanização do traficante e do usuário
Victor Hugo Ossowsky
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
r Gisela Maria Bester
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Patrícia Regina Coelho Pinto
Alessandro Rodrigues da Silva
Karina Melo Vieira
Thiago Vieira de Sousa
Ursula Rodriguez Minhone
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Cristiana Cordeiro
Camila de Oliveira Koch
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Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Talissa Truccolo Reato
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Mariane Bosa de Lins Neves
Leticia Maria Rosa Alves
Ian Fernandes de Castilhos
Aicha Eroud
Arlene Mara de Sousa Dias
Tiago Oliveira de Santana
Eder Fernandes Santana
Ge Mello
Sílvia Gabriel Teixeira
Fernanda Euzébio Teixeira
João Carlos Castranheira Pedroza
Tatiana Sogari Tormem
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Nayron Divino Toledo Malheiros
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Wilson Knoner Campos
Atenuante inominada
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Tiago Oliveira de Castilhos
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Uso indevido de algemas
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Vínculo de emprego
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Felipe Cassel
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Wellington Jacó Messias
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Marcelo Buzaglo Dantas
Ivan Bonifácio
Ivy Farias
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Fernando Porto Martins
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Recompensa
Violações de direitos humanos
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Eduarda Cruz Daudt
Gabriel Quintanilha
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João Victor Carvalho de Barros
Gustavo de Almeida Ribeiro
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Tânia Maria S. de Oliveira
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
(Sub)Versões Processuais Penais
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Amanda de Medeiros Lima
Daniel Dore Lage
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Clarice Santos
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Audiência de Instrução
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Banco Mundial
Ministro João Otávio de Noronha
Itapema/SC
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Tempo de Resistência
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Aury Lopes
Justiça Juvenil
Comarca de Timon/MA
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Crise Migratória
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luta pelos direitos
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Estudos Constitucionais
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Impeachment
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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HC 135.100
Processo Penal do Espetáculo
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Exame preparatório OAB
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Teoria do Domínio do Fato
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Ministro Raul Jungmann
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Restituição de valores
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185
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
Países Lusófonos
Fiança
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Laurita Vaz
Dano ambiental
Cibele Cheron
Afrânio Silva Jardim
LEI 13.300/16
Andréa Pachá
PPGCCrim
Editora Univali
Medida Provisória nº 712
Pamela Medeiros Gomes
Orientações Jurisprudenciais
Maurício Requião
Pedro Henrique Ferreira Marques
ONU Mulheres
Japão
Menores infratores
Educação de Jovens e Adultos
Direito Marítimo
Fundo Internacional para Diversidade Cultural
Lei proíbe Uber no RJ
Vitor Dias Conceição
Escoteiros
MPM
João Paulo Lima do Nascimento
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Giulia D'Amore
A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
Rotativo
Eliseu Raphael Venturi
Projeto Releitura
Audiência Digital
Decreto 8.789
Raphael Zanon da Silva
João Paulo Allain Teixeira
Laura Mallmann Marcht
Imigração
TSJP
individualização
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Atenção
Suspensão condicional de processo
Ricardo Martins
Julgamentos Históricos
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
NYtimes
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Jurisprudência
Leis internacionais de direitos humanos
Mudanças Climáticas
Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Lívia Lucca
Sérgio São Bernardo
Glauber William Duarte
Aicha Eroud
Processo de adoção internacional
Súmula 439 do STJ
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Imperador
Morgana Machado
Crime de trânsito
Dívida valor
Imigrantes
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Volume 18
Direitos de Privacidade
Coletivo Lapices
SEDESTMIDH
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Teto remuneratório
10ª edição da Jornada Maria da Penha
Grécia
Fernando Antunes Soubhia
Centro de mediação
Proteção à identidade de gênero
Casamento Precoce
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Mateus Sampaio Aranha
Ministra Maria Helena Mallmann
Áudio
Crime Militar
Nicole Noschang
Regras da previdência
Direito Interncional
ADJ
PLS 32/2016
Doulas no parto
Marcos Eberhardt
Márcia Sarubbi Lippmann
RE 601720
Irlanda
Plínio Gentil
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
CIIDI
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Vitor Vilela Guglinski
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Jamile Calheiros
Alexandre Matzenbacher
polícia civil DF
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
DPERJ
Alienação
Balanço 2015 STJ
Ana Maria Magro Martins
Curso de Mediação
Legislação Indígena
Risco Precaução e Responsabilidade
Dilma Roussef
CNJ
Quarta Turma do STJ
Bruno Miragem
Notícia
Wagner Armani
Doutor "honoris causa"
Marcelo Guerra
CFOAB
Dr. Leonardo Marcondes Machado
Quebra de decoro
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Moraes Pitombo Advogados
crimes cibernéticos
Joinville/SC
afastamento de Renan Calheiros
Enem 2016
Fabiana Ferreira Dalabona
PEC 209
Cartórios
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Concurso público
docencia y profesionalidad jurídicas
quem quebrou o Estado brasileiro
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Entre Nós
Carlos Daniel Dias André
Dez Medidas Anticorrupção
Sérgio Cabral
Fernando Gaspar Neisser
Luanna Tomaz de Souza
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
Afrodescendendes
Publicidade das decisões administrativas
Kel Lúcio Nascimento de Souza
José Maria Zanuto
Paulo Reyner Camargo Mousinho
Eduardo Silva Bitti
Estatuto da Juventude
Imunidade parlamentar
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Mauricio Silva Leite
Juliane Facó
Denize dos Santos Ortiz
Acordo de leniência
Estudar Fora
Dora Cavalcanti Cordani
Exame de DNA
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
Devido Processo Legal Substancial
Grupo de Pesquisa
Abolicionismos e cultura libertária
Átila Lincoln Máximo Cunha
Linkedin
Enamat
Milca Paiva
Alexandre Miranda Aleixo
data-base
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Erro médico
Por Danielle Mariel Heil
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Raoni Gomes
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Transmissão on line
processos seletivos
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Idenização por danos morais
Consolidação das Leis do Trabalho
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Objetivo 16
O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Constituição e Poder Vol. 2
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
Guilherme Pittaluga Hoffmeister
HC 383102
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lucros cessantes
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
Residência Judicial
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Medida provisória
Audiências de custódia
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
Dica de Leitura
Evento internacional
Dívida de condomínio
Programa "De olho no Direito"
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
cargo de Secretário de DiligênciaS
Valores nutricionais
Roubo de carro
Comissão de Anistia
Excesso em abordagem policial
Periódicos
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Reforma da Previdência
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Parentesco de terceiro grau
Quadrinhos puros do Direito
TRT 12ª Região
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Soraia da Rosa Mendes
Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Direito e processo penal
Dr. Cesar Luiz Pasold
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Projeto Cronos
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Camila Berni
hoje?"
PIS/COFINS
Segurança Digital
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Consulta CNJ
Julio Cesar de Souza
Terre des hommes (Tdh)
Cursos Gratuitos
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Abuso de menores
Greve Geral
Direito e Gênero
Elpídio Paiva Luz Segundo
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Oficiais de Justiça
vítima de bala perdida
Ministro Noronha
Lei Federal 11.091/2005
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Tabelionato de Notas
Violência contra mulher
o especialista em prender e a prisão
Ricardo Souza Calcini
Damásio Educacional
Universidade Luterana do Brasil
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
suspensão de penalidade
Julio Cezar de Oliveira Braga
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construção de usina Teles Pires
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Extremismo
Violência de gênero
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INCADE
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Homenagem a Imre Kertész
HC 374713
COLCRIM Chile
Entrevista Débora Fioratto
Cristiano Botelho Alves
John Nash
Márcio Soares Berclaz
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Alexandre de Morais da Rosa
Juliana de Alano Scheffer
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Nota de Pesar
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Súmula 563 do STJ
Indenização por cobrança indevida
Guerras as drogas
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José Geraldo de Sousa Junior
Congelamento de ajustes
Consulta
O Direito Achado na Rua
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Direitos do trabalhador doméstico
Rafael Silveira de Souza
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
TJRO
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Safira Bonilha de Oliveira
Acelino Rodrigues Carvalho
Noruega
Violência e Cinema
Refugiados e Migrantes
Marcello Pietro Iacomini
Envenenamento de merenda escolar
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
João Vítor de Araújo Santos
Crime de Furto
Rogério Gonçalves
Michel Temer
PLS 288/2013
Combate à Corrupção
A construção da cidadania e a sexualidade
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Materialidade delitiva
André Sampaio
Motorista bêbado
Lançamento de nova edição
Mateus Vaz e Greco
Un News
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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CDC
IX Encontro Nacional do CONIMA
José Enrique Teixeira Reinoso
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XX Semana Jurídica
Sistema Penal Contemporâneo
Lei estadual n. 319/1948
CCJ
Citação por Hora Certa
Ministério Público
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Pessoa com deficência
Vínculo Empragatício
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Ônibus
Casamento Infantil
Código de Trânsito Brasileiro
27 anos do ECA
Razoável Duração do Processo
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Eliseu Antônio da Silva Belo
Costumes
Aluguel de Roupas
Carta Aberta ao Senador Anastasia
Ausência do MP em audiência
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Leonardo Gonçalves Perin
João Chiesa Farias
Guilherme Roedel Fernandez Silva
PEC 10/2013
Emenda Constitucional 88/2015
José Borges Neto
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Regras
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Felipe Cunha de Almeida
Hora Extra
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Contardo Calligaris
Evinis Talon
Rol de Procedimentos em Saúde
José E. da C. Fontenelle Neto
Tiago do Carmo Martins
Cândice Lisbôa Alves
Cartilha de orientação
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Súmulas
Dosimetria
Manuela Valim Charpinel
Gustavo Rocha
Aplicativos de Celular
Rodrigo Dias da Fonseca
Estatuto do Idoso
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Expropriação
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Revogação de Resolução
Arthur Corrêa da Silva Neto
Reinaldo Couto
IHU On-Line
Fernanda Oliveira Luvizotto
Psicologia em Estudo
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Marcelli Cipriani
Giancarlo Silkunas Vay
Comunicação ONU
Flavio Antônio da Cruz
José Roberto Martins Junior
Leonardo Marques Vilela
Gustavo Henrique Aracheski
Recomendação 44
Luciane Mª Banfi Ferreira
Democracia em Desconstrução
Porte de Armas
Mário Cesar Andrade
Hélio Ricardo Diniz Krebs
TRT4
Daniel Carnio Costa
Universidade de Berkeley
Rita Matos Coitinho
1º Seminario de Derecho Maritimo
Previdência Social
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
O direito à extimidade
Sorocaba-SP
Processo de escolha dos ministros do STF
Ditadura brasileira
Portaria 1/2017
Legalização da maconha
Giancarlo Montagner Copelli
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Coação Testenhunha
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
Honorários Advocatícios
Caroline Cardoso
Estado e Constituição
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Bloqueio whastapp
New York
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Bianka da Silva Carvalho
Ausência de vagas
Especialização em Ciências Penais
Justiça Criminal Negocial
Roma
Liberdade Religiosa
Direito Imobiliário
PJSC
Leonardo Nuñez Campos
Direito costumeiro
HC 138565
Concurso de Bolsas
1º Congresso de Criminologia(s)
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Laboratório UbiNET
ADC 16
Revista Direito GV
Juiz Rafael Bogo
RE 845.779-STF
Exercer o cargo de ministro da Justiça
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Diogo Macruz
Sala Verde
Maus tratos
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Juízes pela democracia
Direito das Obrigações
comemoração 125 anos
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Adimplemento Substancial
Luiz Regis Prado
Valmir Pereira Alcantara
Recurso de Revista
Violência na Escola
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Convenções Internacionais
Legislação em vigor
Carolina Souza Lopes
Editora Tirant Lo Blanch
Lei dos Planos de Saúde
Canibalismo
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
UNOESC
Reação Alérgica
Pena de multa
Crimes de natureza permanente
Presidência da República
TJBA
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Execução provisória da pena
Turma Recursal
Direito Penal: Parte Especial
Divórcio consensual estrangeiro
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Tratado
Trancamento do Processo
Nazismo
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Matheus Henrique Cordeiro
Vladimir Saboia
Perdão Presidencial
Cármen Lúcia
Pedro Scuro Neto
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Lei 11.343/06
RE 595676
Legalização da Prostituição
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Direito Penal da guerra às drogas
Mauricio Mota
Sacha Darke
Lei 9.714/1998
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Companhia aérea
Responsabilidade civil do Estado
Mentalidade Inquisitória
MPSP
Justiça além dos autos
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
10ª edição comemorativa
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
Audiência por videoconferência
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Programa Apadrinhamento Afetivo
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Processos administrativos
João Felipe B. Bastos
Europa
Anna Paulina Corteletti
Emetério Silva de Oliveira Neto
Ismar Nascimento Jr.
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Suspensão da Liminar
Sandro Luiz Bazzanella
Desvio de função
Decreto Presidencial
Gilberto Souza dos Santos
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Agência Nacional de Aviação Civil
Claudio Melim
Camila Berni
agravo interno e embargos
UNIJUI
Fernando Henrique Cardoso
Duílio Antero de Camargo
Lei n. 13.247
Responsabilidade solidária
Decisão STJ
Daniel Ribeiro Vaz
Anuário da Justiça
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Coleção Análise Alternativa do Direito
Investigação Social
Ecstasy
Larissa Eloi Castro Santos
Luis Calazans De Brito Bisneto
Albinismo
UNISINOS
Criminologia Global
RG
Marcelo Pichioli da Silveira
sentença feita por estagiário
Lista
Procuradoria Regional Eleitoral
Mariana Goulart
Saída Temporária
Lorena Silva e Silva Faustino
Gustavo Schlupp Winter
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
Tratados de direitos humanos
Pensão por Morte
Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
Indonésia
Coaching para Liderança de Alta Performance
Confederação Brasileira de Futebol
Francisco Ferreira
Maurício Correia
Gustavo Cruz Jorge
Adoção em conjunto de irmãos
Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
Fernanda Moretzsohn
Quadro Saiba Mais
inteligência artificial no Judiciário
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Carlos Bolonha
Ilegitimidade de parte
Carlos Eduardo Martinez
Investigações criminais
Henrique Telles Vargas
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Vinícius Loss
intercâmbio de jurisprudência
Livro Infantil
Cinthia Menescal
PEC 287/2016
Revista Contradogmáticas v. 09
Denúncia Lula
Código Penal de 1940
recesso forense
Luis Leandro Gomes Ramos
Defensoria Pública de Goiás
Alemanha
Lilian Cristina Moraes
Adoção de grupos de irmãos
EMESC
Cinema Educativo
Sergio Henrique Salvador
Reforma em creche
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
Direitos fundamentais na era dos extremos
Academia
Roberto Wagner Lima Nogueira
pais solteiros
Seguro obrigatório
Dano Moral
Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Belarus
Servidores e Juízes
Patrícia Cordeiro
Instituto Conectas de Direitos Humanos
Guilherme Barcelos
art. 385 do CPP
Jogos Olímpicos 2016
Vera Regina Pereira de Andrade
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Recursos Repetitivos
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Curso de Direito Internacional Público
acervo disponível
cerceamento da liberdade do cidadão
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Limites a internet
Denisse Raquel Montoya Elias
Congresso de Psiquiatria Forense
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Tráfico internacional de drogas
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Luciana Boiteux
Juliano de Oliveira Leonel
Mundo do Direito
Eder Aleixo Bee
Vínculo de emprego na relação de motoristas
Ministro Og Fernandes
Agressão escatológica
Remoção de presos
XXV CONPEDI
Recomendação 41
Tabelionatos de Notas
8ª Vara Federal de Florianópolis
Diploma
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Confisco de Bens
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Lei 8.137/90
Litigância de má-fé
Alexandre do Rosario Brito
Melhor atendimento no Judiciário
Marco Aurélio Marrafon
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Prazo Recursal
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Foro Privilegiado
TRT-SC
Ana Tereza Basílio
Felipe Magalhães Bambirra
Leonardo de Souza Chaves
Câmara de Vereadores
Deficiente físico
Compensação de carbono
Nota ADJ
Tradução Regras de Bangkok
TFT 4.ª Região
António Guterres
Alimentos no âmbito internacional
João Daniel Rassi
TJMG
Direito de personalidade
Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
professor Dr. Guido Aguila Grados
Indulto/2016
telefonia celular
HC 389.899
Jornal Estado de Direito
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Idosa
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
Recomendação 31 do CNJ
Projeto de Pesquisa
AMAERJ
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
China
Botão de pânico
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Colóquio Internacional
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Rubens Correia Jr.
Propaganda enganosa
Reforma Eleitoral
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base de cálculo de honorários
Justiça criminal
Direitos dos animais
Trancamento de ação penal
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Manual de Processo Penal
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Massacre Manaus
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Universidade Pública
Redes sociais
Apadrinhamento de crianças
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Direito de liberdade religiosa
Contagem de prazo
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Carreira Jurídica
Contas inativas do FGTS
Maurizio Oliviero
Reflexões sobre o Direito à Saúde
Desembargador Osmair Couto
Casa Nostra
Boletim da RDL
Renda Mínima
Universidade de Stanford
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
MoWBrasil 2017
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Decreto 8.615/15
Contestação
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Fabio Sevscuec
Renato de Souza Matos Filho
Cinthia Loise Jacob Denzin
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Revista UERJ
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ADI
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A Constituição e o Supremo
Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Antonio Vercher Noguera
Turmas Recursais
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Centro Integrado de Cultura
ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Princípio da não surpresa
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Tribunais de Justiça Estaduais
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Marina Almeida da Rosa
Léo Rosa de Andrade
Judiciário paulista agora é 100% digital
Boletim n. 09
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Diderot Costa Souza Filho
Construção da identidade
Pena Capital
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
TRT da 12ª Região
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Resolução 218/2016
Carolina Marcondes
Revista Contextos Clínicos
Escolas
Uso de pulseiras de identificação em crianças
ONUBrasil
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Emissora de Televisão
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
Fabricio da Mota Alves
Tiago Fachin
ADC nº 43
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Guia
IDDD
Joacir Sevegnani
João Baptista Herkenhoff
progressão vertical de carreira
Norberto Knebel
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Eslovênia
Antonio Carlos Macedo de Castro
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Marcio Borges S. Castellões
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Juros de Mora
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
RVA
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Rubia Souza Santos
Adilson Pires Ribeiro
Cartório extrajudiciais
Medida Provisória 759/2016
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Desigualdade salarial entre os gêneros
Tiago Gagliano Pinto Alberto
contratos de mútuo
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
art. 334-A do Código Penal
MPF
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Cursos online
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Curso Preparatório
MP 784/2017
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Curso de Redação
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Súmula 719 do STF
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Mediação privada
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Ciências Médicas Forenses
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Resolução 177/2016
Poder Judiciário de Santa Catarina
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Tráfico privilegiado
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Magistratura Catarinense
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Aplicativo CPC Anotado
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Projeto de Lei 3.729/04
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Formação Jurídica
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Intercâmbio
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Resolução n. 175 CNJ
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Cartilha completa com as instruções de uso
Luciano Zanetti
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Suspensão de licença ambiental
PLS 280/2016
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Gabriel Vicente Riva
ADPF n. 461
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desclassificação de crime
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II jornada de Derecho civil
Coaching
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Fertilização In Vitro
Mulher nos cenários jurídicos
Atividade Especial
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Parceria Público-Privada
Crime de perjúrio
Curso de Direito
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Demissão por Homofobia
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Reclamação Disciplinar
PLC 20/2016
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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