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Casal homossexual
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Ilana Lemos de Paiva
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Myrna Alves de Britto
-
Camila Sallum
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Willame Parente Mazza
-
Vitória Sousa Lopes Pereira
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Ian Martins
-
Flaviane de Magalhães Barros
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Cristiano Duro
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Alexandre Cesar Pereira
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
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Julia Drummond
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Alexandre de Paula Filho
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Danúbia Souto de Faria Costa
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Marly Fernandez
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Pedro Filipe C. C. de Andrade
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Felipe Cassel
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Raígor Nascimento Borges
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Samuel Oliveira Cersosimo
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Ardala Marta Corso
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Série Tecnologia e trabalho III
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João Carlos Castranheira Pedroza
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Daniel Octávio Silva Marinho
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Mackysuel Mendes Lins
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Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
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Matheus Cristhian Kunze
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Lúcio Delfino
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Radson Rangel F. Duarte
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
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Tainá Machado Vargas
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Alberto Silva Franco
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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André L. Nicolitt
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Nacle Safar Aziz Antônio
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Stela Adriane
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Alexandre Basílio
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Leonel Betti Jr.
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Pedro Dalese
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
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Stephannye de Pinho Arcanjo
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Josiane Antunes
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Gil Ramos
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Por Danielle Mariel Heil
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Carlos Henrique Soares
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
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Gabriela M. Menezes
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Gustavo Roberto Costa
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Alan Pinheiro de Paula
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Augusto Jobim do Amaral
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Silvia Arizio
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Jefferson Augusto de Paula
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Alfredo Copetti Neto
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Fábio de Oliveira Camillo
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Fabrício Morais da Costa
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Nayron Divino Toledo Malheiros
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Fermín Canteros
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Carlos Alberto Crispim
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Violência contra as mulheres
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Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Paulo Ferreira da Cunha
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Kleber Zanchetta
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LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
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Mateus Vaz e Greco
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Júlio da Silveira Moreira
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Poder “Reconstituinte”
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Sophie Dall’Olmo
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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João Pedro Gebran Neto
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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-
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-
Francielle Oliveira Gadonski
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Rodrigo Pontes Raldi
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Fernanda Melo Silva
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-
Pedro Gabriel Goulart Barata
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Isis Regina de Paula
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Luana Cabral
-
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José Luiz Toro da Silva
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Paulo Ricardo Stipsky
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Participação Privada
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Maiana Guimarães
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Bruna Karoline Bezerra
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Estudantes secundaristas
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Benigna Teixeira
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Luis Gustavo Cardoso
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Leonardo Oliveira Bernardino
-
Martina Silvestri
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r Gisela Maria Bester
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Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
Gleucival Zeed Estevão
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Léo Rosa de Andrade
-
Renato Santos de Melo
-
Andréa Gill
-
Lucas Roberto de Souza
-
Mauro de Azevedo Menezes
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Bruno Henrique Alves Salomão
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Recompensa
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Denúncia contra Lula
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Gustavo Holz
-
Henrique Bonacina Bonfanti
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Nathália Christina Caputo Gomes
-
Jorge Coutinho Paschoal
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Karina Guerreiro de Sá
-
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Daniella Teixeira
-
João Rafael de Oliveira
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
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Olavo de Oliveira Neto
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Raquel Possolo
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Talissa Truccolo Reato
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Ana Paula Couto
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Deonísio Koch
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Daniela Bornin
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Fábio Jun Capucho
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Ricardo Fretta
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Priscila Fichtner
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Jarbas Matos
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Jeovan Alves dos Santos
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Fabiano Ramalho
-
Emmanuel Dockès
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Casos criminais
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Araken de Assis
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Juliana Jacob
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Marlom Formigheri
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Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
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Nicholas Maciel Merlone
-
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
Luana Renostro Heinen
-
Leonardo Carvalho Moura
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Veranice Melo Frota
-
Luna Siqueira
-
Ana Sara Oliveira do Nascimento
-
Ana Patricia Gonzalez
-
r Élida Lauris e Denise Dora
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Aphonso Vinicius Garbin
-
Rodrigo Pereira Moreira
-
Igor Borges La Rosa
-
Daniel Willian Granado
-
José Henrique Mouta Araújo
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Simone Henrique
-
Constelação Familiar Sistêmica
-
Larissa Janoni de Araujo
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Júlia Quaresma Passos Jorge
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Ana Paula Siqueira
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Lucas Laire Faria Almeida
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Pedro Ivo de Sousa
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José Humberto Pereira Muniz Filho
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Marcelo Veiga Franco
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Naína Ariana Tumelero
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Andréa Araujo Bostelmam
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Joana Ribeiro
-
Luciana Chemin
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Aisla de Carvalho
-
Wellington M. de Almeida
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Fernanda Becker
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Bruna Angélica Maistro
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Italo Gustavo Tavares Nicacio
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João Paulo Lordelo
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Gilberto Bruschi
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Simone Henrique
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Yuri Calixto
-
Samuel Medeiros Rocha
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Valdemar Habitzreuter
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Jefferson de Carvalho Gomes
-
João Antonio Tomporoski
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Aline Leves
-
Marisa Falcão
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Clarissa Tassinari
-
Gleidson Renato Martins Dias
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Daniel de Pádua Andrade
-
Carlos Augusto de Assis
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Elaine Cristina da Silva
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Emílio Peluso Neder Meyer
-
Guilherme Freire de Melo Barros
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Cássio Pitangueira
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Matheus Felipe de Castro
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Wagner Yukito Kohatsu
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Marcelo Maduell Guimarães
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Suellen Regina Frantz
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Claudia da Rocha
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Anderson Nazário
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Carla Dietrich
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Velocino Pacheco Filho
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Ney Bello
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Jorge Alan Wunderlich
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Quitéria Péres
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André Luiz Maluf de Araujo
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
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Giulia Signor
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Adriano Soares da Costa
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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João Paulo de Mello Filippin
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Direito de Gênero
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Lei nº 13.441/2017
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Daniel da Costa Gaspar
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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João Vítor de Araújo Santos
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Frederico Costa Greco
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Facção Criminosa
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Temas de Argumentação Jurídica
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G. Couto de Novaes
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Botão de pânico
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Andréa Gill
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Convenções Internacionais
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Curso de Mediação
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Big data
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Vanessa Pedro
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Fernando Neves
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Propaganda enganosa
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Poliane Ketlin Gadotti Estevão
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Edilson Santana G. Filho
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João Vítor de Araújo Santos
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Daniel Brandão
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Curso online
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Fornecimento de fraldas
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Eventos Gratuitos
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Ações Penais Constitucionais
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Guia
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Andréia Leal Ferro
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Fábio Rodrigues Paulino
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Lei de Licitações
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Jader Marques
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Airto Chaves Júnior
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Lei proíbe Uber no RJ
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intoxicação alimentar
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Lei n. 8.213/91
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Raimundo Fabio Neri Rodrigues
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Evento internacional
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Grupo de Pesquisa
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Maria Madalena Telesca
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Vereador SC
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Lei nº. 12.403/2011
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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João Paulo Machado Piratelli
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Concursos Públicos
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Silvio Donizete Chagas
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TRT-MG
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MST
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Marlo Almeida Salvador
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Exploração sexual de menores
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Mateus Vaz e Greco
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Emissora de Televisão
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Sérgio Oliva Reis
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RIHJ
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Curso Preparatório
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saque mensal
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João Gabriel Cardoso
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Formação Promotoras Legais
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S. Tavares-Pereira
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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PJe Mobile
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Internação involuntária
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Toronto
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Amanda Viega Spaller
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adultério
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Leonardo Schmitt de Bem
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Heleno Dozól Barabas
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Previdência Social
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Direito de defesa
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Leonardo Gonçalves Perin
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Crimes da Ditadura Militar
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Princípios Processuais Constitucionais
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Ponto adicional
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Acesso à Jurisdição
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Havaí
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Auschwitz
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Instituto Patrícia Galvão
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Presunção de Inocência
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António Guterres
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Imersão na Selva Amazônica
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Canal Empório do Direito no YouTube
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interceptação telefônica ilegal
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Elen Mesquita de Moura do Nascimento
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Eduardo Lamy
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Estatuto da Juventude
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Regime disciplinar diferenciado
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André Gonçalves Teixeira
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Especialista ONU
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Servidores
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Raissa de Cavassin Milanezi
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Eleições EUA
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Carla Marcondes
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orientação sexual
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PJe-Mídia
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Lei 8.137/90
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Zulmar Vieira Coutinho
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A Índole Filosófica do Direito
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Legislação Alemã
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Coação Testenhunha
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Indicação Literária
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Danos morais
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Walder Araújo de Oliveira
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escravidão
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Curso de Espanhol
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Europa
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Destinação de Recursos
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Michelli Giacomossi
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Ana Luisa Buzaid
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Clássico do dia
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Raoni Gomes
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Camila Berni
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RE 760931
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Especialização em Ciências Penais
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Olavo Fettback Neto
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Gabriela Mendes Fontana
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Museus
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Inconstitucionalidade da proibição
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Tatiana da Silva Morim Kashio
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mudança de nome
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Doulas no parto
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Amanda Muniz Oliveira
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Wagner Armani
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Liberdade Religiosa
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Leonel Pires Ohlweiler
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Uso do telefone celular
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Denúncias contra Aecio Neves
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Lei de Improbidade Administrativa
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Revista Sistema Penal & Violência
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Caio Rangel
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Michelle Carducci
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Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
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Guilherme Christen Möller
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Brenno Cavalcanti
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Barcelona
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Rafael Espíndola Berndt
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Imigrantes
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Registro de Nascimento
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aldeia indígena
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Crimes de natureza permanente
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Manuela Abath
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Inquéritos arquivados
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Morgana Henicka Galio
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Lei Complementar 73/93
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Inclusão
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TJDF
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Danos morais e materiais
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Baldomero Cortada de Oliveira Bello
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Filme Orestes
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Belarus
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XX Semana Jurídica
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Curso de Filosofia Jurídica
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Curso de Redação
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Igor Braga de Souza
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Nazismo
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Tramitação direta
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Projeito Pai Presente
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Impeachment
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pedofilia na internet
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Comunicação ao juízo da execução
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Toca fitas
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Carros apreendidos
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Apelação Cível
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Daniela Muller
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Comunicado da ONU
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Lei Complementar 197/2000
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Certidão de Nascimento
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Juízes pela democracia
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Laura Gauloski Machado
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Regime prisional
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Danos Materiais e morais
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Decreto Presidencial
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Maykon Fagundes Machado
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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controle social e falsas promessas
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Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
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Competência Jurisdicional
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Ecstasy
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Madrid
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Medidas cautelares a parlamentares
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Lula
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Defensorxs
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ADC 16
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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contratos de mútuo
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Camila Berni
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Cristiano Imhof
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HC 138207
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339 CP
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INQ. n. 4483
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Damásio Educacional
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DPRJ
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Leonis de Oliveira Queiroz
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Reforma previdenciária
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CTB
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Trasnporte coletivo
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Gustavo Noronha de Ávila
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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Abuso dos direitos humanos
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Comunidades tradicionais
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Albie Sachs
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Eliana Rocha Oliveira
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Aposentados
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MPSC
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Lute como uma menina
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Tortura Sistêmica
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Djonatan Batista de Lima
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Roberta Lídice
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Diplomatas
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Dano Moral
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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exercícios sistêmicos
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Jonathan Cardoso Régis
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Artigo Científico
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Casa Nostra
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Emenda Constitucional 74/2013
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Enem 2016
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Turmas Recursais
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Celpe-Bras
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Paridade de Gênero
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Ministro Celso de Mello
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Maurizio Oliviero
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PLC 6784/2016
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Sexta Câmara Civil
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O Procedimento Comum
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Conferência de Haia
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Direito Humanos
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Em busca das garantias perdidas
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HC 75.716
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Janiere Portela L. Paes
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Bingo
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
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Alisson Silveira da Luz
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Adriano Martins de Sousa
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Pessoa com deficência
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Gabriel Serra
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Liminar em HC
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Politie Nijmegen-Zuid
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Universidade Estadual de Maringá
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Jorge Alberto de Andrade
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Estudante
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Bis in idem
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Roubo de carro
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Residência Judicial
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Geovane De Mori Peixoto
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Revista Pensamiento Americano
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Lei 13.228
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Átila Da Rold Roesler
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Atualização
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Malta
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Câmara de Vereadores
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U2
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José Geraldo de Sousa Junior
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Paternidade biológica
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Adriane Nogueira Naves Perez
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Erradicação da Pobreza
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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ADJ
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Lei 13.269/2016
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Cartilhas
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Conciliação pelo WhatsApp
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Recomendação 41
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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José Roberto Moreira
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Filmes Africanos
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Bolsa de Estudo
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Amanda Rodrigues Vander
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Jogos Olímpicos 2016
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MP 784/2017
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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Processo Penal do Limite
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Audiência Pública
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Produtividade
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Bianca Thais Nascimento
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Queda em bueiro
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PRefeitura de Jequitibá
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Soraia da Rosa Mendes
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Regras
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Desembargador Sérgio Luz
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Áudio da entrevista
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Ricardo Carvalho Fraga
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Indulto/2016
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cooperativa de crédito
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Isabelly Cysne Augusto Maia
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Samira Schultz Mansur
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Marcello Pietro Iacomini
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ADI
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Redes sociais
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Sorocaba-SP
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Jurisdição Constitucional
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Marcelo Figueiredo
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Segunda Turma do STF
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Consulta CNJ
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Ministério Público de São Paulo
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Raphael Zanon da Silva
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Livro Infantil
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Lei 9.029/1995
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Solicitante de asilo
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Rodrigo Wasem Galia
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Gianfranco Silva Caruso
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patologia ocupacional
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Idenização por danos morais
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Maurício Fontana Filho
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Gustavo Cruz Jorge
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HC 374713
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Renata da Costa Sousa Meireles
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agressões físicas
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Prisão Domiciliar
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Violência e Cultura
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Antônio Carvalho Filho
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PLC 20/2016
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Projeto de Lei 402/15
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Lei anti-homofobia
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#Empório indica
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Marcelo Guerra
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Descriminalização da Homossexualidade
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Imunidade parlamentar
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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ACNUDH
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UFOP
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Juliano Ralo Monteiro
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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Massacre Manaus
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Eder Aleixo Bee
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I Jornada sobre abuso sexual
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João Paulo Lima do Nascimento
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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DPESC
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PEC 209/2012
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Matheus Almeida Caetano
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TRF da 3ª Região
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Juliana Lopes Andrade
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Virginia
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construção de usina Teles Pires
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Violencia Domestica
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Juliana Ribeiro Goulart
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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A construção da cidadania e a sexualidade
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TVAL
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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O que funciona no plantão judiciário
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Lei n. 13.189/2015
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Lata de tinta
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Revista da AGU
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HC 139889
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Flacso
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Estudos Feministas
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Projeto de Pesquisa
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Érica Côrrea Simões Pires
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carta
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Formulário digital
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Luis Henrique Braga Madalena
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Marcos Ehrhardt Júnior
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Cultura da sentença
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Luiz Eduardo Cani
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Lei nº 13.427
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Twig Santos Lopes
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Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Judicialização democrática
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Cartilha de orientação
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Secretaria da Fazenda de MG
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Mackysuel Mendes Lins
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TRT 3ª Região
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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RE 608872
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Luciano Góes
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Rodrigo Darela de Souza
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Soberania Nacional
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PL 44/2016
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Oriente Médio
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Renata Condi Vescovi
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Paulo Queiroz
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Direito Penal Sexual
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Consulta
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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TJRO
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XXV CONPEDI
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refugiado
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Yuri Felix
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Lei 13.293/16
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Condenação Militar
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Prêmio Conciliar
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Arquivo digital
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Aury Lopes
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Memorial escravocata brasileiro
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Bolsas para Mestrado
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Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
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Tiago Protti Spinato
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José Emílio Medauar Ommati
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Bernardo Micherif Carneiro
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Informativo de Jurisprudência
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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Tocha olímpica
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Vade Mecum Método Internacional
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Felipe Pruinelli
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Justiça Criminal Negocial
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Psiquiatria Forense
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Sobre a Guerra
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Felipe Dalenogare Alves
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Publicidade abusiva
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Direito Imobiliário
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Instalação dos cursos jurídicos
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Yeda Barbosa
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Representação Criminal
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Alfa Oumar Diallo
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OMS
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Marcelo Lebre
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Adimplemento Substancial
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Enunciado 266 do STJ
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Conrado Gama Monteiro
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Trabalho em presídio
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Meninas de Guaru
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Clenio Jair Schulze
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Rosimar Ibiapina Batista
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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NYtimes
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Alexandre Wunderlich
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Acidente de trabalho
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Manuel Monteiro Guedes Valente
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Curso de Direito Internacional Público
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Rita Matos Coitinho
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Ações de Família
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Denúncia sem fundamentar
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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Investigações criminais
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Homenagem póstuma
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Aluguel de Roupas
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Imissão na posse de imóvel
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Decisão Liminar
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Regime domiciliar
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Legislação Francesa
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Imperador
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Lista de Livros
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Edição especial
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Editora Univali
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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João Pedro Coutinho Barreto
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Mato Grosso do Sul
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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Sistema Cejusc-PJe
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Café Informático
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Cristiane Rebelo Limas
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Legislação
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Maurilio Casas Maia
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telefonia celular
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Crise Migratória
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Vítimas de Tortura
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Ricardo Martins
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Fernando Rey Cota Filho
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Nota de Apoio
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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AP470
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Igor De Lazari
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Solon Cícero Linhares
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Kristian Rodrigo Pscheidt
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Ministro Og Fernandes
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Mestrado e Doutorado 2017
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Mara Rosane de Medeiros
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Paulo Incott
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Jornal
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Processo de adoção internacional
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Déficit da Previdência
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Asilo
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Chamada pública
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Fernando Salzer e Silva
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João de Mendonça Salim
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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CDC
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Alexandre de Morais da Rosa
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Cine Debate
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Nota de Pesar
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Arrecadação de Verbas Públicas
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PEC 241 (PEC 55)
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Mirian Falcão da Silveira Rolim
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José Roberto Martins da Silva Junior
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
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José Ewerton
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Desaposentação
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Rússia
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Perda da Guarda
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Refugiados e Migrantes
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Buraco em via pública
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Pena Capital
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Programa Apadrinhamento Afetivo
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Estado do ES
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Fabricio Gevaerd
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Professor Adjunto
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Competência originária do STF
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Transporte de valores
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Reação Alérgica
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Alunas feministas da UFG
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Aruani Kindermann Lapolli
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Emenda Constitucional 88/2015
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Ação Cautelar 4327
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Evicção
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Reforma em creche
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Anthony Garotinho
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Giselle Onofre
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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URFJ
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Felipe Magalhães Bambirra
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Entrevista Débora Fioratto
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Fauzi Hassan Choukr
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Luciano Benetti Timm
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sistema de justiça e segurança pública
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Direitos LGBT
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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II Simpósio de Direitos Humanos
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João Manoel Vidal de Souza
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Direito de Guarda
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Fabiano Oldoni
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Emergência Democrática
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Márcio Ferreira
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Roberto Epifânio Tomaz
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Lei das Terceirizações
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LC 158/2006
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A Constituição e o Supremo
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Eugenia de Azevedo Neves
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Alepo
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veiculação indevida de imagem
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Irlanda
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CPGUFSC
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condições para reajuste de plano de saúde
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Samir Mattar Assad
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CPC/73
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Tempo de Resistência
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Fernando Gaspar Neisser
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Continua
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Saiba Mais
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Violência contra mulher
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Festa Junina
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COLCRIM Chile
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Direito das Migrações Transnacionais
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Bruno Sá Freire Martins
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Empresa de Telefonia
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EMAB
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Portaria 1/2017
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Gustavo Medeiros
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Norberto Knebel
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Káthia Ferreira dos Santos
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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NeUnaMenos
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Lei 11.340/2006
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Assessoria para mulheres
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Erika Cristiane Pinheiro de Melo
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Estudar Fora
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Contas Presidenciais
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Carlos Magno Spricigo
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Justiça russa
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Professora Dra. Paula Saleh
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Cinema Educativo
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Petição n. 7074
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Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
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Responsabilidade solidária
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Recuperação de Créditos
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Apadrinhamento de crianças
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IX Semana Jurídica
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Gustavo Proença Mendonça
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Manuela Andrade
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Gabriel Martins Furquim
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Entre Nós
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Portaria Interministerial n. 405
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Súmula 563 do STJ
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Responsabilidade Aquiliana
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Educação Pública
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CIDIL
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Raphael Galvani
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Segurança do Poder Judiciário
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Comissão Especial
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Resolução 235/2016
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Código de Ética Médica
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Remessa de Artigos
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veículos autônomos
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