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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Minhas Publicações
Perspectiva histórica acerca da tutela dos direitos e garantias fundamentais (e do próprio processo penal) e algumas breves ponderações sobre a Inquisição - Por Jorge Coutinho Paschoal
Colunistas
Daniel Octávio Silva Marinho
Adalberto Ferrari
Filipe Reinert
Laura Cascardi
Willian de Meira
Cristiana Cordeiro
Luana I. Cabral dos Santos
Guilherme Alcântara
Rosa Benites Pelicani
Claudia Calmoni
Por Danielle Mariel Heil
Cecília Bojarski Pires
Agrotóxicos
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Autoritarismo nacional
Mauro Mendes Dias
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Kátia Parente Sena
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Carlos Augusto Ribeiro
Karen Munhoz
João Victor Mingorance
José Muniz Neto
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Luna Siqueira
Rafael dos Santos da Silva
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Jorge Acosta Jr.
Suelen Tavares Gil
Diogo Bacha e Silva
Letícia Bittencourt
Tatiana Sogari Tormem
Joice Graciele Nielsson
Andréa Gill
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Juliana Carvalho Pavão
Marcelo Marinho
Lucas Gabriel Furlan
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Rosane Leal da Silva
Camila Marques Rosado Ferraz
Guilherme Machado Siqueira
Thaís Mendes Webber Barelli
Veranice Melo Frota
Karina Almeida Pinhão
Henrique Abel
Valter Guerreiro
América
João Daniel Rassi
Fernanda da Rocha Fabiano
Thiago Minagé
Fernanda Euzébio Teixeira
Marcelo Ricardo Colaço
Marcus Vinícius Motter Borges
Regiane Nistler
Clenio Jair Schulze
Araken de Assis
Maria Alexandra Borba
Luciana Santos Silva
Thula Pires
Amanda Ferreira dos Passos
Márcia Letícia Gomes
Thalita Abdala Aris
Tiago de Toledo Rodrigues
Alice Bianchini
Ricardo Moura
Emanuela dos Santos Silva
Luciana Severo
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Amanda Viega Spaller
Beatriz Vargas Ramos
Patrick Lendl Silva
João Paulo de Souza Carneiro
Samuel Oliveira Cersosimo
Centros penitenciários brasileiros
Paola Alcântara Lima Dumont
Ricardo Sanín Restrepo
Bruno de Macedo Dias
José Luis Bolzan de Morais
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Carlos Alberto Crispim
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Julyan Ramos da Fonseca
Luccas Tartuce
Italo de Oliveira Guedes
Antônio Carvalho Filho
Júlia Dutra de Carvalho
Adriano Leitinho Campos
Diego Ken Osoegawa
Caroline Perez Venturini
Proporcionalidade e isonomia
Maria Clara Gouveia Magalhães
Ana Cristina Teixeira Barreto
Márcia Andrade Oliveira Bello
Thayna Macedo
Ezilda Melo
Adriana Almeida Lima
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Marco Aurelio Serau Jr.
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André Giamberardino
André Chiabay
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Direitos dos homossexuais
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Guilherme Moreira Pires
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Injustiças raciais no Brasil
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Alexander Meurer
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Daniela Richter
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Vinicius Cardona
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Alexandre Pacheco Martins
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Maria Rita Rodrigues
Bianca Mendes Pereira Richter
Thiago Souza de Albuquerque
Participação Privada
Carlos Alberto Farracha de Castro
Marilena Wolf de Mello Braga
Adriano de Jesus Silva
Mario Porto
Dervana Coimbra
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Zulmar Duarte
Felipe da Silva Freitas
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Daniel Ribeiro Garcia Filho
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Daniel Colnago Rodrigues
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Anderson Brasil
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Lazara Carvalho
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Fabiana Lanke
Elisa Rech Dickel
Sandoval Alves da Silva
Débora Tavares
Camila de Oliveira Koch
Daniel Dore Lage
Felipe Fernandes Pinheiro
Simone Nacif
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Aicha Eroud
Ataques cibernéticos
Bárbara Natália Lages Lobo
Rodrigo Portela Gomes
Willian Alex Sander Amorim
Futuros profissionais do Direito
Affonso Ghizzo Neto
Ruth Barbosa
Marcelo Mazzola
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Elisa Berton Eidt
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
Fernanda Ely Borba
Luís Gustavo Reis Mundim
Darci Guimarães Ribeiro
Andrezza Anzolin
Marco Couto
Rodrigo Wasem Galia
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Ana Beatriz Gomes
Tainá Machado Vargas
André Martino Dolabela Chagas
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Marco Aurélio Peixoto
João Paulo Atilio Godri
Gabriela Balbinot
Joana Ribeiro
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Fauzi Hassan Choukr
Lucas Murilo Wojcik
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Ígor Araújo de Arruda
Renato Santos de Melo
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Amanda de Medeiros Lima
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Gustavo Holz
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Tânia Maria S. de Oliveira
Mauricio Mota
Nelson Rosenvald
Henrique Franceschetto
Thais Nogueira Lopes
Mauricio Ferreira Cunha
Henrique Kaster
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Missael Pinto Zampier
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Vontade de Constituição
Newton Pereira Ramos Neto
Laura Mallmann Marcht
Poder “Reconstituinte”
Patrícia Leite Carvão
Luanna Tomaz de Souza
Herval Sampaio
Juliana Vieira
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Julia Drummond
Gisela Maria Bester
Willame Parente Mazza
Eduardo Oliveira Agustinho
Alexandre Leal
João Lucas D. de Azevêdo
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Raígor Nascimento Borges
Airton Gomes Braga
Fernanda da Silva Lima
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Sara Vieira Matos Figueiredo
Mateus Mantovani Sorgatto
Larissa Borges Fortes
Thalita Caroline Faria de Assis
Alissar Ali Fahs
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Talita Quézia de Assis
Urbano Félix Pugliese
Leandro Augusto Alves da Silva
Maíra Marchi Gomes
Luiz Carlos de Andrade
Franklyn Celso Ferreira
André Monteiro do Rosário
Henrique Picarelli
Larissa da Silva Lopes
Paula Franciele da Silva
Israel Lima
Bruna Marques da Silva
Tiago Joffily
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Josiane Antunes
Silvia Arizio
Vanessa Saraiva de Abreu
Gizeuda Sousa Rosi
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Nely Nazareth
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Raça
Vitória Sousa Lopes Pereira
Aisla de Carvalho
Bernardo Britto Guerra
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Gabriela Ponce
Espírito republicano
Marisa Falcão
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Ana Beatriz Schön Zolandeck
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Rodrigo Pontes Raldi
Marcella Granemann Ferreira
João Biffe Junior
Leonardo Isaac Yarochewsky
Belmiro Fernandes
Lidia Isabel Lira
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Rafael Lara Martins
Douglas Carvalho Ribeiro
Enrique P. Haba
Diogo de Oliveira Gomes
José Ribas Vieira
Bianca Cândido
Josiane Rose Petry Veronese
Paulo Ricardo Stipsky
r Thomas Bustamante
Alfredo Copetti Neto
Marlo Almeida Salvador
Jovana de Oliveira Rodrigues
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Ricardo Leonel da Silva
José Gouvêa
Marcelino Sato Matsuda
Flávia Santiago Lima
André Carneiro Leão
Eliza Cerutti
Renato S. S. Schindler Filho
Victor B. Gonçalves
André De Marco
Mauro Cesar Martins de Souza
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Daniel A. Dourado
Luana Andrade
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
João Lauro Serpeloni
Marcela Duarte
Elizabete de Araújo Souza
Poeta Ali Agora
Vinícius Loss
João Victor Carvalho de Barros
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Lei nº 8.137/1990
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Amanda Rodrigues Alves
Tamires de Oliveira Garcia
Maria Victória Jaeger Gubert
Humberto Santarosa de Oliveira
Fernanda Tanus Costa
Ivana Leite Ruiz
Danúbia Souto de Faria Costa
Camila Savaris Cornelius
Guilherme Mesquita Estêves
Tatyane de Araújo Campos
João Rafael de Oliveira
Marcelo Ferreira Machado
Almir Megali Neto
Rafael Leme Macedo
Luciana Chemin
Pedro de Araujo Fernandes
Mauro Granemann de Souza Neto
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
João Marcos Braga de Melo
Abril Uscanga Barradas
Rodolpho Mattos
Renata Cortez Vieira Peixoto
Alexandre Basílio
Nota de Apoio
Guilherme Curci T. Risso
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Cristiane Rodrigues Iwakura
Marcelo Roseno de Oliveira
Julia Santi Fischer
Fábio Camargo
G. Couto de Novaes
Ubiratan de Mattos
Débora Costa Ferreira
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Maurício Moliner Nazário
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Jenair Alves da Silva
Lucas Roberto de Souza
Fábio Rodrigues Gomes
Tabita Aija Silva Moreira
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Terceira idade
Uso indevido de algemas
Glauco Salomão Leite
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Paula Yurie Abiko
Renan Apolônio
Luana Renostro Heinen
Ismar Nascimento Jr.
Lucélia de Sena Alves
Ana Paula Siqueira
Rubens Correia Jr.
Marcelo Palma de Brito
Alan Pinheiro de Paula
Alan Furtado
Camila Gouvêa de Araújo
Eduarda Cruz Daudt
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Thiago Felício Barbosa Pereira
Rodrigo da Silva Brandalise
Camila Amado Soares
João Eduardo De Nadal
Juliano Cesar Zanini
Gabriel Lombardi Richetto
Bruna Karoline Bezerra
Roberto Barbosa de Moura
Catherine Juglair Nogari Valente
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Camila Maciel Cavalheiro
Michele Hübner
Magnum Roberto Cardoso
Ardala Marta Corso
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Felipe Pruinelli
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Henrique Milanez Pirolla
Amanda Lobão
Victor B. Gonçalves
Vitor Andrade
Maick Cristian Valino Pinheiro
Marcelo Mendes dos Santos
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Cândido Furtado Maia Neto
Mariana Rodrigues Veras
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Gabriela Araujo Souza Lima
Henry Colombi
Alessa Pagan Veiga
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Pablo Freire Romão
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Aline Venutto
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Gabriel Cavalcante Cortez
Alexandre Coutinho da Silveira
Arthur Bicalho dos Santos
Lei Antidrogas
Fabrício Morais da Costa
Alexandre de Morais da Rosa
Gustavo Silva Alves
Eduardo de Avelar Lamy
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Camila Victorazzi Martta
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Bruno Martins Duarte Ortiz
Ana Radig Denne Lobão Morais
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Carla Benitez Martins
Editora Empório do Direito
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Cristiane Rebelo Limas
Rafael Motta e Correa
Andréia Candida Vitor
França Júnior
Marcelo Oliveira de Moura
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Fernanda Hablich
Gamil Föppel El Hireche
Isabelle de Cássia Mendonça
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Sandra Gonçalves Daldegan França
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ciência penal
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Misoginia
Rafael Felgueiras Rolo
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Constelação Familiar Sistêmica
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Caso Althusser
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Persecução penal nos crimes tributários
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Casos criminais
Ficção académica
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Relação de trabalho
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Willian Cleber Zolandeck
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Nara Fernandes Lúcio
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Disputa de guarda judicial
GABRIELA ALBINO UGIONI
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Estudantes secundaristas
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Radson Rangel F. Duarte
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Bárbara Fonseca de Moura
Marlom Formigheri
Francisco Pereira Pinto Filho
Violações de direitos humanos
Tiago Didier
Matheus Fanti
Phillip Gil França
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Giovanni Chaim
Ney Bello
Velocino Pacheco Filho
Maykon Fagundes Machado
André Luiz Bermudez Pereira
Thaís Magrini Schiavon
Clarissa Pereira Carello
Juliana Hermes Luz
Produto eleitoral
Kenarik Boujikian
Augusto Jobim do Amaral
Gabriela Neckel Ramos
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Eliene Rodrigues de Oliveira
Soraia da Rosa Mendes
Luciana Berlini
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Daniel dos Santos Rodrigues
Rosana Rufino
Felipe Abdel Malek
Raphael de Souza Almeida Santos
Matheus Novais da Silva
Paulo Henrique Pinto Santiago
Beatriz Bork
Rogerio Licastro Torres de Mello
Melina Girardi Fachin
Thalles Ricardo Alciati Valim
Helena Patrícia Freitas
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Francisco José Borges Motta
Maria Carolina Russo
Maria Fernanda Piva
Rafael Tubone Magdaleno
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Jéssica Feiteiro Portugal
Ana Luísa Schmidt Ramos
Deise Helena Krantz Lora
Heitor Vitor Mendonça Sica
Elaine Cristina da Silva
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Luiz Carlos Rezende e Santos
Paulo Gurjão
Evandro Regis Eckel
Giovana Atarasi
Leonel Pires Ohlweiler
João Paulo Orsini Martinelli
Ana Sophia Brioschi Santos
Yuri Carneiro Coêlho
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Ubirajara da Fonseca Neto
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Alexandre Cesar Toninelo
Laura Dutra de Abreu
Ygor Nasser Salah Salmen
Andrea Simone Frias
Denize Carolina da Cunha
Glauco Gumerato Ramos
Isabel Fauth
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Débora Fernanda Ferreira
André Gustavo Salvador Kauffman
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Aphonso Vinicius Garbin
Filipe Reinert
Fernanda Teixeira de Medeiros
Humberto Miranda
Gustavo Medeiros
¿Quién vigila a los vigilantes?
Leonard Schmitz
Eric Scapim Cunha Brandão
Vínculo de emprego
Fernando Henrique Cardoso
Mayara Pellenz
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Nelson Camatta Moreira
Iolmar Alves Baltazar
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
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Carolina Moraes Migliavacca
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Fernando Filgueiras
Vinícius Arouck
Marcela Münch
Lúcio Delfino
Marco Félix Jobim
Mariana Goulart
Fábio de Oliveira Camillo
Rafaela Alban
Inexistência jurídica
Carlos Daniel Ferreira Dias
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João Pedro França Teixeira
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Sebastião Marques Neto
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Noslen Melo
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Maick Cristian Valino Pinheiro
Giovani dos Santos Ravagnani
Daisson Flach
Leonardo Arquimimo de Carvalho
João Vitor Ribatski
Marcelo Buzaglo Dantas
Lenon Gustavo Batista Taques
Ivani Contini Bramante
Gleucival Zeed Estevão
Élida Lauris
Denis Sampaio
Fábio Salum
Fabiana Otero Marques
Fernanda Pacheco Amorim
Defensores Públicos
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Conduta atípica
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