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Kelsen, Bourdieu e o ato (violento) de vontade
A ilegalidade do PIS/COFINS sobre a variação cambial: variações ocorridas após a data do recebimento dos recursos decorrentes da exportação
Reforma Tributária e a Teoria dos Jogos: ICMS Nacional, URV Fiscal e o Equilíbrio de Nash (Parte I)
A ilegalidade do adicional de 1% da COFINS - importação: o acordo do GATT e o fim da necessidade de neutralidade e simetria pela Lei nº 13.161/2015
O critério injetor da regra - matriz de incidência tributária: a linguagem jurídica e o tempo
Kafka, Lacan e o Direito Tributário brasileiro: A sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento (Parte II)
Kafka, Lacan e o Direito Tributário brasileiro: A sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento (Parte I)
Colunistas
Italo de Oliveira Guedes
Valdemar Habitzreuter
Vitor Vilela Guglinski
João Lucas D. de Azevêdo
Cristina Motta
Mayra Matuck Sarak
Camila Zambrano de Souza
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Marcelo Mazzola
Sofia Jessica Diaz
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Clarissa Tassinari
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Tiago Zagonel
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Thiago Felício Barbosa Pereira
Marco Antônio Scapini
Edilson Santana G. Filho
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
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Suellen Regina Frantz
Série eProcesso - prática com teoria IV
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Fabiana Lanke
Jefferson de Carvalho Gomes
Marilena Wolf de Mello Braga
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Escola Mineira de Processo Penal
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Extensão Direito das Mulheres
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Lucas Nicholas Santos de Souza
Haroldo César Náter
Ilan Goldberg
Gabriel Vitor Nogueira
Ualy Matos
Eugenia de Azevedo Neves
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Rodrigo Wasem Galia
Gustavo Santana do Nascimento
Luiz Otávio Fontana Baldin
Amarilis Brito Costa
Tiago de Toledo Rodrigues
Mayara Pellenz
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Victor B. Gonçalves
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Thiago Brega de Assis
Ziel Ferreira Lopes
Eder Fernandes Santana
Gabriela Mendes Machado
Lidia Isabel Lira
Patrícia Leite Carvão
Júlia Quaresma Passos Jorge
Desvirtuamento do jurídico
Lia Testa
Ricardo Moura
Erick Beyruth de Carvalho
Rodrigo Nery
Dayana de Carvalho Uhdre
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Giovanni Chaim
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Vinicius Gregório
Cristiano Peres Barbosa
Thais Silveira Pertille
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Denarcy Souza e Silva Júnior
Karina Almeida Pinhão
José Calvo González
Katarina Peixoto
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Patrícia Moreira de Lima
Joseane de Souza
Marcella Granemann Ferreira
Maria Rita Rodrigues
Marli M. M. da Costa
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Produto eleitoral
João Paulo de Souza Carneiro
José Gouvêa
Jorge Bheron Rocha
Vanessa Kettermann Fernandes
Fernanda Tanus Costa
Natalia Cintra
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Cândice Lisbôa Alves
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Phillip Gunther
Marcelo Carneval
Walter Gustavo da Silva Lemos
Antônio Pereira Gaio Júnior
Sara Vieira Matos Figueiredo
Carimi Haber Cezarino Canuto
Léo Rosa de Andrade
Lis Arrais Oliveira
Savio Rangel Santiago
Pollyana Maria da Silva
Luciana Severo
Elcemara Aparecida Zielinski
João Rafael de Oliveira
Lei Antidrogas
Paulo Ferreira da Cunha
Thayna Macedo
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Andréa Gill
João Victor Mingorance
Lucas Murilo Wojcik
Nelson Rosenvald
Jamil Melo
Luiz Carlos Rezende e Santos
Paulo Ricardo Stipsky
Dervana Coimbra
Tiago Spinato
Celso Augusto Uequed Pitol
César Barros Leal
Série eProcesso: prática com teoria
Misoginia
Karina Melo Vieira
Juliana Simone Nandi
Missael Pinto Zampier
Gabriel Teixeira Santos
Karyna de Almeida Carvalho
Rafael Motta e Correa
Maria Fernanda Piva
Carolina Moraes Migliavacca
Lorenzo Alvarez de Toledo
Renan Francelino da Silva
Débora Spagnol
Fernanda Donadel da Silva
Luciana Rubini Tambosi
Carolina Heloisa Guchel Berri
Diogo de Oliveira Gomes
Anderson Nazário
Isadora Martinatti Penna
Bruno César Gonçalves da Silva
André Amorim de Aguiar
Vinícius Arouck
Nota de Apoio
Flávia Ávila Penido
Kamilla Mello
Marcel Lopes
Cargos públicos de provimento efetivo
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Nayara Swarowski
Tiago Didier
Camilo José d´Ávila Couto
Gabriela Essig
Thanderson Sousa
(Sub)Versões Processuais Penais
Marcelo Pereira de Almeida
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Lucas Vasconcelos Vieira
Leonardo Carneiro da Cunha
Elson de Almeida Santos
Myrna Alves de Britto
Amanda Rodrigues Alves
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Carla A. Ventura
Anita Duarte
Ricardo Barbosa Tellini
Elisa Berton Eidt
Vívian De Gann dos Santos
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Marcos Queiroz
Marcus Vinícius Motter Borges
Erica Alves Aragão
João Victor Rozatti Longhi
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
¿Quién vigila a los vigilantes?
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Simone Henrique
Ana Priscila Correia Luz
Gustavo Pereira Freitas
Camila de Oliveira Koch
Alan Diógenes Rodrigues
Leonel Maschietto
Enos Eduardo Lins de Paula
Natã Ferraz Carpanez
Leonardo Monteiro Rodrigues
Fábio Borges
Wagner Inácio Dias
Carlos Alberto Farracha de Castro
Ana Paula Couto
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Enrique P. Haba
Alan Martinez Kozyreff
André Luiz Maluf de Araujo
Vicente de Paulo Barretto
Guilherme Felipe Miguel
Fernando da Silva Albuquerque
Fabrício Reis Costa
Gustavo Holz
Constelação Familiar Sistêmica
Ilana Lemos de Paiva
Lucas Sada
Luis Leandro Gomes Ramos
Rômulo de Andrade Moreira
Tiago Joffily
Rafael de Araújo Alves
Júlio Cesar Rossi
Henrique Viana Pereira
Maria Carolina Russo
Caroline Ribeiro dos Santos
Daniel Brantes Ferreira
Vinícius Loss
Eduardo Silva Bitti
João Paulo Atilio Godri
Rodrigo da Silva Brandalise
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Gustavo Noronha de Ávila
Aphonso Vinicius Garbin
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Julio Guilherme Müller
César Augusto Baldi
Mauricio Antonio Correia
Danúbia Souto de Faria Costa
Rafael Caselli Pereira
Stephannye de Pinho Arcanjo
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Bruno Espiñeira Lemos
Flávia Santiago Lima
Geovane Peixoto
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Maick Cristian Valino Pinheiro
Rodrigo Trindade
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Caio Vlasak
Claudia Calmoni
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Tatiana de Almeida Campos
José de Assis Santiago Neto
Lucas Machado
Ricardo Washington Moraes de Melo
Elisa Rech Dickel
Jenifer Rodrigues
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Ricardo Souza Calcini
Ana Claudia de Souza Crotti
Sarah Lima
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Fernando José Sampaio Lobo
Claudia da Rocha
Douglas Carvalho Ribeiro
Felipe Cassel
Marília Siqueira Costa
Luíza Nívea Dias Pessoa
Rubem Bilhalva Konig
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
José Adaumir Arruda da Silva
Filipe Reinert
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
André Carneiro Leão
Tiago Oliveira de Castilhos
Adriana Regina Barcellos Pegini
Veranice Melo Frota
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Gisela Maria Bester
Mateus Mantovani Sorgatto
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Rodrigo Chandohá da Cruz
Lara Teles Fernandes
Tatyane de Araújo Campos
Raphael Fernando Pinheiro
Alexandre de Morais da Rosa
Súmula vinculante
Grazielli Farias Fraga
Carlos Eduardo Martinez
Rideko Suzuki
Alan Siraisi Fonseca
Eleição presidencial
r Luiz Ferri de Barros
Vinícius Cidral
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Gustavo Roberto Costa
Isabela Albuquerque Mustafa
André Zilli
Fernanda da Rocha Fabiano
Humberto Santarosa de Oliveira
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Soraia da Rosa Mendes
Série Cibersegurança III
Mark Pickersgill Walker
Juliano Cesar Zanini
Direitos dos homossexuais
Camila Savaris Cornelius
Alissar Ali Fahs
Eduarda Cruz Daudt
Samira Schultz Mansur
Lucia Bastos
Adriano Soares da Costa
Eduardo Bitencourt
Humberto Miranda
Renê Beckmann Johann Júnior
Eduardo Oliveira Agustinho
Cláudia Toledo
Fábio Camargo
Miguel Augusto Nisizaki
Alberto Sampaio Júnior
Renato Mantoanelli Tescari
Giulia Signor
Ataques cibernéticos
Ravi Peixoto
Maurilio Casas Maia
Kelvin J. Bressan
Aisha E. Road
Fernanda Hablich
Roberta Matzenbacher
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Priscila Serafin Proença
Paulo Roberto Xavier de Moraes
André Alexandre Happke
Matemática Aplicada
Daiana Menendez
Fabrício Morais da Costa
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Igor Guilhen Cardoso
Euclides Santos Bittencourt
Tamires de Oliveira Garcia
Hélio Rubens Brasil
Marco Aurélio Peixoto
Camila Marques Rosado Ferraz
Lara Kauark Santana
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Zilka de Sá Barros
André Felipe Oliveira Moraes
Murillo Andrade
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Jaécio Matos Santos
Luciana Chemin
Rachel Serodio de Menezes
Bruno Braga Cavalcante
Fernanda Becker
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Fillipe Azevedo Rodrigues
Aurélio Franco de Camargo
Eric Scapim Cunha Brandão
Lucas Pontes Ferreira
Lucas de Oliveira Bressani
Benjamim Silva Rodrigues
Nilza Sarneski
José Luiz Toro da Silva
Vinicius Cardona
Guilherme Freire de Melo Barros
Heitor Pergher
O Direito e a Sociedade de Consumo
Olavo de Oliveira Neto
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
RHC 75.800
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Marcelino Sato Matsuda
Alana Oliveira
Jocê Rodrigues
Luis Gustavo Cardoso
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Elisandro Lotin de Souza
Eduardo de Carvalho Rêgo
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Cacau Novaes
Patrícia Cordeiro da Silva
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Roberto Livianu
Mariana Brito Cairo
Gabriela Araujo Souza Lima
Amanda de Medeiros Lima
Thalita Abdala Aris
Rosália Maria Carvalho Mourão
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Maria Tereza Grassi Novaes
Lilian Katiusca
Gilberto Morbach
Nestor Távora
Giselle da Cunha Cruz
Juliano de Oliveira Leonel
Larissa Thielle Arcaro
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Guilherme Wunsch
Marina Barcelos de Oliveira
Jorge Alan Wunderlich
David T. Queiroz de Souza
Gláucia Borges
Elizabete de Araújo Souza
Gamil Föppel El Hireche
Thiago Souza de Albuquerque
Mauricio Mota
Jéssica Galvão
Mírian Da Silveira Monte
Célia Iraci da Cunha
Matheus Martins Moitinho
Vontade de Constituição
Adriana Gonçalves Cravinhos
Silvana Colombo
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Veyzon Campos Muniz
Rubens Correia Jr.
Ruy Freire Ribeiro Neto
Alanna Caroline Gadelha Alves
Yuri César de Almeida Silva
Gustavo de Melo Vicelli
João Pedro Gebran Neto
Fernando Porto Martins
Brena Bonachini
Maurício Ramires
Mª Emília M. de O. Queiroz
Glauco Salomão Leite
Ana Paula Siqueira
Francielle Oliveira Gadonski
Guilherme Chamum Aguiar
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Fernando Antunes Soubhia
Bruce Bastos Martins
Paulo Ricardo Stipsky
Daniel da Costa Gaspar
Rubens Almeida Passos de Freitas
Bruno Silveira Rigon
Andrea Simone Frias
Fernando Sacco Neto
Alan Pinheiro de Paula
Rodrigo Becker
Marcelo Veiga Franco
Fernando Filgueiras
Rodrigo José Leal
Marcelo Maduell Guimarães
Higor Rezende Pessoa
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Karini Nascimento
Luana Oliveira Araújo
Daniella Teixeira
Luana Andrade
Sebastião Marques Neto
Dierle Nunes
Alexandre Basílio
Ana Beatriz Gomes
Silvia Felipe Marzagão
Stanley Souza Marques
Isabel Fauth
Mackysuel Mendes Lins
Guilherme Barros Martins de Souza
Benigno Núñez Novo
América
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Rogerio Licastro Torres de Mello
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Carla Dóro
André Luis Callegari
Veronica Pacheco Viana
Raça
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Pedro de Araujo Fernandes
Fernando Gama de Miranda Netto
Luiz Ricardo de Castilhos
Janiere Portela
Daniela Villani Bonaccorsi
Mariana Lamassa da Fonseca
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Caroline Farias dos Santos
Paloma Braga
Ricardo Luna
Lauriston de Araújo Carvalho
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Luís Renato P. A. F. Avezum
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Nayron Divino Toledo Malheiros
Ian Fernandes de Castilhos
Lucas
Luana Barros S. de Souza
Rafael Bruno de Sá
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Nelson Camatta Moreira
Thiago Minagé
Anderson Morais
Juarez Rogério Felix
Guilherme Moreira Pires
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Ubiratan de Mattos
Maria Alexandra Borba
Quitéria Péres
Paulo Incott
r Gisela Maria Bester
Banalidade do Mal
Wanessa Almeida
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Viviane de Santana
Renata Cortez Vieira Peixoto
Alessandro Rodrigues da Silva
Célio Pereira Oliveira Neto
Eron Corrêa da Silva
Leonardo Carvalho Moura
Débora Veneral
Samuel Oliveira Cersosimo
Suelen Tavares Gil
Guilherme Mesquita Estêves
Thaís Boia Marçal
Airton Gomes Braga
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Evânia França
Marcos Clebson Pereira Diniz
Rosane Leal da Silva
Gabriel Miranda
Persecução penal nos crimes tributários
Fábio de Oliveira Camillo
Gilberto Carlos Maistro Junior
Jessyka Zanella Costa
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Willian Cleber Zolandeck
Geralda Magella de Faria Rossetto
Bernardo G.B. Nogueira
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Camila Amado Soares
Recompensa
Luiza Silva Rodrigues
Alexandre Carrinho Muniz
Suzany Lima do Nascimento
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Eduardo Borges
Luana G. de Vito
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Júlio da Silveira Moreira
Davi Arnaut Kraiser
Weber Luiz de Oliveira
Isaac Ribeiro
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Mariana Resende
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Antonella Galindo
Luiz Fernando Cortelini Meister
Lia Raquel Bloos Mossini
Flávio Quinaud Pedron
Daniela Dias Tomaz
Marcos Paulo Campos
Melina Girardi Fachin
Adalberto Ferrari
Thomas Bustamante
Letícia Bittencourt
Richard Quispe Salazar
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Fernando Jiménez Sánchez
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Gleidson Renato Martins Dias
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Cristiane Rebelo Limas
Marina Carneiro Matos Sillmann
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Martina Silvestri
Marco Aurélio Serau Junior
Cristiano Duro
André Sampaio
Fábio Alexandre Coelho
Bruna Maria Felix
Elias Marques de Medeiros Neto
Emmanuel Dockès
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Marcela Münch
Rosana Rufino
Celyce de Carvalho Carneiro
Ana Patricia Gonzalez
Ademar Nitschke Júnior
Ana Beatriz de Souza Martins
Aluísio Celso Affonso Caldas
Mamadú Saido Djaló
Maira Bianca Scavuzzi
Victor Rodrigues da Silva Costa
Rafael Silveira de Souza
José Humberto Pereira Muniz Filho
Luís Gustavo Reis Mundim
Bruna Caroline de Oliveira
Fernando Rey Cota Filho
Elias Jacob Neto
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Maíra Vida
Vínculo de emprego
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Bruno Marques Ribeiro
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Merhej Najm Neto
Thalles Ricardo Alciati Valim
Marcelo Masô
Paulo César Carbonari
André Chiabay
Felipe Sorgi da Costa
Izabele Pereira Barra
Leonardo Godoy Drigo
r Thomas Bustamante
Rafael Lara Martins
Futuros profissionais do Direito
Lucília Napoleão Barros
Fernanda Melo Silva
Andreu Sacramento Luz
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Lucas Correia de Lima
Claudio Daniel de Souza
Priscila Serafin Proença
Rafaela Alban
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Alexandre dos Santos Priess
Alice Bianchini
Nicole Noschang
Daniel de Pádua Andrade
James Walker Júnior
Camila Sallum
Giovani dos Santos Ravagnani
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Emanuela dos Santos Silva
Mateus Costa Pereira
Valter Guerreiro
Patrícia Salviano
Luana Renostro Heinen
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Daniel Gomes Batista da Silveira
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Daniel dos Santos Rodrigues
Carolina Luísa Wichinheski
Bianor Arruda Bezerra Neto
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Fábio Victor da Fonte Monnerat
João Felipe Bezerra Bastos
Davi Augusto Santana de Lelis
Daniel Willian Granado
Henrique Kaster
Renan Levenhagen Pelegrini
José Ricardo Caetano Costa
Renato S. S. Schindler Filho
Hermes Zaneti Jr.
Lei nº 8.137/1990
Saulo Dutra de Oliveira
Carolina Farkasvolgyi
Cristiano Aparecido Quinaia
Cezar Roberto Bitencourt
Eliane Câmara Batista dos Santos
Isadora Delfino Reis
Alexandre José Mendes
Kelven de Castro Soeiro Santos
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Ricardo Yamin
Philipe Benoni Melo
Tânia Maria Françosi Santhias
Mateus P. Gomes
Dina Alves
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Lucas de Alvarenga Gontijo
Daniele Lameira
Rosimeire da Silva Meira
Patrícia Henriques Ribeiro
Estudantes secundaristas
Caio Madureira Constantino
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Marcela Araújo Rosa
Marcelo Roseno de Oliveira
Guilherme Curci T. Risso
Andrezza Anzolin
Cinthia Loise Jacob Denzin
Ricardo Antonio Andreucci
Henry Colombi
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Renata Oerle Kautzmann
Alexandre Leal
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Camila Gouvêa de Araújo
Centros penitenciários brasileiros
Bruna Marques da Silva
Thaís Rocha Lima
Beatriz Scherpinski Fernandes
Cyntia Possídio
Eduarda Peixoto da Cunha França
Gustavo Amorim
Isabela Sousa Bestetti
Ruth Barbosa
Marcello Terto e Silva
Juliane Facó
Juliana de Alano Scheffer
Fernanda Gomes e Souza Borges
Maria Julia Pardal Simonato
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Guilherme Alcântara
Sandra Cristina Maia
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Caroline Perez Venturini
Sophie Dall’Olmo
Renato Santos de Melo
Juraci Mourão Lopes Filho
Márcia Letícia Gomes
Millena Gêmero
Antonio Carlos Macedo de Castro
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Myrna Alves de Britto
Lígia de Freitas Barbosa
Evie Nogueira e Malafaia
Breno Botelho Vieira da Silva
André Martino Dolabela Chagas
Fabíola Sucasas
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Nathália Ribeiro Leite Silva
Franklyn Celso Ferreira
Bianca Bez
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Michel Zumerkorn Hassan
Marcelo Ricardo Colaço
Luiz Gustavo Tiroli
Larissa Borges Fortes
Augusto Barbosa Hackbarth
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Daniel Colnago Rodrigues
Michele Hübner
Leonel Betti Jr.
Uso indevido de algemas
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Marcia Cristina Xavier de Souza
Mauro Cesar Martins de Souza
Débora Silva Massulo
Ana Carolina de Carvalho Neves
Marcos Prata Bentes
Jorge Acosta Jr.
Pedro Coelho
Fernando Goya Maldonado
Ricardo Sanín Restrepo
Luiza Nagib Eluf
Cristiano Botelho Alves
Bruno Guimarães Pedrosa
Flávia Pereira Hill
Cláudio Lucena
Bruno Martins Duarte Ortiz
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Paulo Antonio Peressin
Mario Porto
Bianca Cândido
Clarissa Pereira Carello
Raique Lucas de J. Correia
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Sergio Henrique Salvador
Emanuela Gava Caciatori
Elaine Cristina da Silva
Paulo Silas Taporosky Filho
André De Marco
Nelson Lacerda
Javier Diez García
Laura Cascardi
Mauricio Sousa da Silva
João Ulysses Ferreira Neto
Mariana Alves Lara
Alexandre Senra
Gleucival Zeed Estevão
Grace Menck Figueroa
Mateus Vaz e Greco
Daniela Bornin
Rodrigo Fernandes
Moacir Henrique Júnior
Felipe Montiel da Silva
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Matheus Cristhian Kunze
Talissa Truccolo Reato
Lorena Guedes
Pedro Henrique Tonin
Diogo Dal Magro
Lucas Lanner De Camillis
Alexandre Ávalo Santana
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Rafael Leme Macedo
Roberto Bona Junior
Ursula Rodriguez Minhone
Rafael Libaneo
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Jaqueline dos Santos Espíndula
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Luiz Elias Miranda
Alberto Jonathas Maia
Cintia Neves Godoi
José Ricardo Maciel Nerling
Fernando Hoffmam
Roberta Oliveira Lima
Bruna Maira Cavalheiro
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Wagner Luis Padilha
Fernando Hideo I. Lacerda
Joselene Negra Black
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Luís Gustavo Reis Mundim
Leonardo de Souza Chaves
Josiane Rose Petry Veronese
Marcelo Maduell Guimarães
Augusto Jobim do Amaral
Jeison Batista de Almeida
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Claudio Melim
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Caroline Köhler Teixeira
Marsel Botelho
Wellington Lima Amorim
Silvia Arizio
Andréa Araujo Bostelmam
Rennan Herbert Mustafá
Henrique Picarelli
Julia Drummond
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Larissa Clare Pochmann da Silva
Tiago de Lima Santos Reid
Vanessa Saraiva de Abreu
Leticia Maria Rosa Alves
Alexandre Cesar Toninelo
Leonardo Drigo
Kamila Alkmim Nascimento
Eleição municipal
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Homero Chiaraba
Daniel Brajal Veiga
Maria Luiza Ávila
Ana Paula de Souza Cury
Crédito negativo
Gabriela Nascimento Lima
Ezilda Melo
Guilherme Valle Brum
Maria do Socorro Freitas de Brito
Carlos Henrique Soares
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Zulmar Duarte
Carlos Daniel Ferreira Dias
Ana Paula Rengel Gonçalves
Breno Hoyos Guimarães
Arlene Mara de Sousa Dias
Vitória Passini
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
William Galle Dietrich
Amanda Viega Spaller
Mauro Mendes Dias
Velocino Pacheco Filho
Marcelo Palma de Brito
Daniel Cardoso
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Laura Souza Lima e Brito
João Lauro Serpeloni
Joyce Ariele Silva Meireles
Sílvia Gabriel Teixeira
Débora Fernanda Ferreira
Angélica Mota Cabral
Heloisa Alves
Flavio Antônio da Cruz
Luiza da Costa Alonso
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Marcelo Oliveira de Moura
Nathália Christina Caputo Gomes
Carla Joana Magnago
Agrotóxicos
Adriana Calvo
r Tainá Aguiar Junquilho
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Kenarik Boujikian
Jackson Silva Wagner
Alberto Silva Franco
Gil Rafael Ribas
João Antonio Tomporoski
Bernardo Lima
Gabriel Quintanilha
Pedro de Souza Gomes Milioni
Almir Megali Neto
Iara Antunes de Souza
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
Rodrigo López Zilio
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Antonio Pedro Melchior
Maria Clara Gouveia Magalhães
Edilson Santana Gonçalves Filho
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Ubirajara da Fonseca Neto
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Espetacularização da violência
Bruno Sá Freire Martins
Felipe Abdel Malek
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Felipe André Laranjo
Felipe Chiavone Bueno
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Nic Cardeal
Cleopas Isaías Santos
Hugo Melo Falquer
Jose Luis Bolzan de Morais
Maria Walkiria Cabral
Rodolfo Pamplona Filho
Daiane Carlos Höhn
Alexandre Pacheco Martins
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Rafael Felgueiras Rolo
André Luís de Lima Maia
Pedro Dalese
Fábio Salum
Camila Belinaso
Ellen Rodrigues
Bárbara Fonseca de Moura
Luis Calazans De Brito Bisneto
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Wálber Araujo Carneiro
Adriano Valente
Luciano Scheer
Dora A. Martins
George Oliveira
Mauro de Azevedo Menezes
Ana Maria Pereira de Souza
Alexandro Marcel
Marco Couto
Raphael de Souza Almeida Santos
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Luís Eduardo Colavolpe
Samuel Medeiros Rocha
Pedro Ivo de Sousa
Isaías Henrique Silva
Deivid Willian dos Prazeres
Maria Victória Jaeger Gubert
Arthur Bicalho dos Santos
Fausto Trentini
Hernani Zanin Júnior
Lívia Rebouças da Costa
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Clécia Cristina Galindo
Augusto Passamani Bufulin
Ronicleici Santos da Conceição
Bruno Lopes Ninomiya
Atahualpa Fernandez
André Leivas de Araújo Vianna
Alice Costa Lima Salz
Carolina Sena Vieira
Edson Carvalho
Ana Patricia Gonzalez
Ian Martin Vargas
Gisela Maria Bester
Ana Carolina Calvo Tiberio
Arthur Corrêa da Silva Neto
Delano Câncio Brandão
Roberto Carlos Rocha Kayat
André Giamberardino
Frederico dos Santos Messias
Carlos Augusto Ribeiro
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Sandra Gonçalves Daldegan França
Manoel Cardoso Helfer
Adriana Lopes
Marcelo Ferreira Machado
Sandoval Alves da Silva
Joscimar Souza Silva
Christyan Muller Ajala
Caroline Barreto
Leonardo Isaac Yarochewsky
Vitor Pereira dos Santos
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Sinara Adriano da Trindade
Wellington Jacó Messias
Luiz Eduardo Cani
Daniel Brandão
Francisco José Borges Motta
Gilberto Alves Júnior
Erick Oliveira Rocha Gomes
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FHC
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Direito dos Transexuais
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Curso Novo CPC EAD
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Superior Tribunal Militar
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Professor Boaventura de Sousa Santos
Andressa Magnabosco Koch
Poder Judiciário Estadual
Edital de Parecerista
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Edilson Santana Gonçalves Filho
Renato S. S. Schindler Filho
Aldo Arantes
Bruno de Omena Celestino
Renata Fernanda Mendes Schmoller
PLC 20/2016
Revisão Disciplinar
Eliana Rocha Oliveira
Reforma do Judiciário
Uniplac
HC 389.899
Memorial escravocata brasileiro
(MP) 746
Coerência e Verdade em Direito
danos estéticos
situação de emergência
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Art. 111 da LEP
Lei nº 13.427
ameaça espiritual
Jacqueline Sinhoretto
Depósito recursal
Mundo do Direito
Daniel Roberto Hertel
10 medidas
José Maria Zanuto
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Samuel Mânica Radaelli
Ministro Mendonça Filho
A criminalização midiática do sex offender
Tiago Resende Botelho
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Súmula 562 STJ
Igor De Lazari
Conferência de Haia
Julio Castro
Tabelionato de Notas
Andréa Pachá
Isadora Nunes
Planos de Saúde
Eleições EUA
TRF2
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Juliana Ribeiro Goulart
Austrália
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Chicago
Remessa de Artigos
Jorge Bheron Rocha
Guilherme Wunsch
TRT 10ª Região
LGBTI
infecção hospitalar
Fabiano Oldoni
Montreal
Bolsa de Estudo
Materialidade delitiva
Prestações Pecuniárias
O Direito e a Sétima Arte
Lívia Bortolotto Cardoso
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Belarus
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Petição n. 7074
Usuária morta
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Legislação em vigor
Requisitos Mínimos
EMESC
Rito processual
RE 845.779-STF
ADJ
Miguel Calmon Dantas
Clenio Jair Schulze
SAMARCO
Lei 13.269/15
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
SP
FAE Centro Universitário
Juliana Raisa dos Santos Silva
Servidores e Juízes
quem quebrou o Estado brasileiro
Obras Publicitárias
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Pai socioafetivo
Ação Cautelar 4327
Direito de liberdade religiosa
EXCESSO DE PRAZO
Nova Súmula
Contribuição Previdenciária
Tribunais de Justiça
Constrangimento
vidade político-partidária
Crime de roubo
Centro Acadêmico Hugo Simas
Tainá Fernanda Pedrini
Cármen Lúcia
Formulário digital
Ianca Souza Barauna
Robert Alexy International Legal Seminar
Lei Municipal n. 4666/2010
João Vítor de Araújo Santos
Fábio Rodrigues Paulino
Gestão da Terceirização do Trabalho
Paternidade biológica
Estabelecimento prisional
Diego Zysman Quirós
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Pedro Scuro Neto
Daniel Roberto Hertel
Ministro Marco Aurélio
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Refugiados e Migrantes
Confisco de Bens
Câmara de Vereadores
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Prazos
Resolução 225
Melhor atendimento no Judiciário
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Mediação digital
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Intimação
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TJ justiça
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PEC 227/2016
Direito Interncional
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Citação eletrônica
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Tânia Maria Françosi Santhias
Carta de Conclusões
Obrigação propter rem
Cursos Online Gratuitos
nulidade absoluta no processo penal
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Contrato de crédito rural
Lei 9.099/95
Universidade do Porto
Ação Popular
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Não recepção
Conselho Municipal de Assistência Social
Centro de mediação para solução de conflitos
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Secretaria da Fazenda de MG
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Gustavo Medeiros
Valber Melo
Roberta Maia Gresta
Caroline Cardoso
Antecipação de prova no processo penal
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Comissão Especial
Publicidade de cigarros
Mensalão
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Turma Recursal
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Sistema Penal Contemporâneo
Porte de Armas
Augusto Jobim do Amaral
Cândice Lisbôa Alves
Juros de Mora
Ciências Médicas Forenses
II Simpósio de Direitos Humanos
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Pornografia Infantil
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
Juizado Especial da Fazenda Pública
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Fornececimento de remédio de alto custo
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Falsa acusação de crime
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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O direito à extimidade
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Recursos Repetitivos
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Lei 13.344
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Queda em bueiro
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Projeto “Integra-Idoso"
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Boletim da RDL
Remoção de presos
Competência Delegada
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Lei Maria da penha
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Casa Nostra
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Investimento em fundos internacionais
Atividades Complementares Eletivas
telefonia celular
Os Novos Atores da Justiça Penal
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Perdão Presidencial
Demissão por Homofobia
Trabalho não remunerado
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Celpe-Bras
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Adoção de grupos de irmãos
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Prescrição da ação penal
185
Vitor Augusto Faria Pereira
Súmula 439 do STJ
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Cândido Furtado Maia Neto
TRT4
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Ação Penal de Competência do Júri
Descriminalização da Homossexualidade
Armando Júnior da Silva Gadelha
Áudio da entrevista
I Encontro das Criminalistas
Saiba Mais
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Legalização da Prostituição
Teto remuneratório
Investigação de paternidade
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Reconhecimento fotográfico
Defensoria Pública Geral do Ceará
prisão por débito tributário
promoção da igualdade étnico-racial
despesas nova eleição
Valores nutricionais
Tristão Antonio Borborema de Carvalho
ACNUR
Dispositivos Móveis
Uber de Advogados
Atibaia
Responsabilidade Aquiliana
Roubo de carro
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
indenização
Investigações criminais
Gustavo Noronha de Ávila
Heredion Martins
suspensão de pagamento de 13 RS
FNDE
ADC 16
Guilherme Christen Möller
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Crimes Imprescritíveis
Vade Mecum Método
Princípio da não surpresa
Pauta de Julgamento
Ilegitimidade de parte
Rita Matos Coitinho
Jorge Alberto de Andrade
pós-graduação em direito processual civil
Érica De Kássia Costa Da Silva
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mayra Matuck Sarak
Defensoria Pública de Goiás
Vítima tenta acordo
Paulo Incott
Hermes Moreira Jr
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Megatendências
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CIDIL
TJMG
Anuário da Justiça
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Prevenção ao suicídio
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Programa de estágio PJSC
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Vítimas de Tortura
Saúde
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Quadro Saiba Mais
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Homologação de acordos consensuais
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Maioridade
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II Jornada Jurídica de Cascavel
Advocacia catarinense
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Medidas cautelares a parlamentares
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Atividade Especial
Abuso de menores
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Esquadrão Suicida
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Boletim n. 09
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Teoria do Crime Culposo
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Fernando Rodrigo Mroskowski
fraude
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Construção da identidade
Doação de Órgãos
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Interrogatório informal
Condenação Militar
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adicional de insalubridade
Débora Costa Ferreira
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Curso de Direito Penal Didático
Infração na adolescência
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Bruno Antonio Barros Santos
júri popular
Dez Medidas Anticorrupção
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Máfia chinesa
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MoWBrasil 2017
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Manifesto pela Democracia
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PEC 287/2016. ADPF 438
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O resultado como fundamento do injusto penal
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Recurso Ordinário
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Encontro dos Descobrimentos Online
Bolsas para Brasileiros
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Direito LGBT
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Edição
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Crime de trânsito
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
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Legislação
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Natureza da ação penal
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Polícia Civil do Distrito Federal
Poder e Corrupção
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Rússia
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Código Civil de 2002
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Violência e Cinema
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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O negociador
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O Júri Objetivo II
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suspensão de penalidade
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ADPF n. 461
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Juliana de Alano Scheffer
Aderlan Crespo
Juliana França David
Competência originária do STF
Leonardo Nuñez Campos
Matheus Casimiro Gomes Serafim
XXV CONPEDI
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PPGCCrim
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Lucas Baratieri Francisco
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Gilberto M. A. Rodrigues
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Mutirão conciliação
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Mutirão
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Qualificação Profissional
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Constituição e Poder Vol. 1
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Manual de Processo Penal
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Judicialização da saúde
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Criança indígena
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
Regime aberto
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Propaganda enganosa
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Exame de DNA
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Auxílio Transporte para magistrados
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A construção da Identidade
Coletivo por um Ministério Público Transformador
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