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Dano moral: Advogada será indenizada por ser demitida em um sábado à noite
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Banco é condenado a indenizar funcionária obrigada a esconder dinheiro de oficiais de justiça
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TST nega pedido de anulação de audiência porque Advogado estava com o filho no colo
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Telefonista não será indenizada por trabalhar em sala “repleta de baratas”
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Banco é condenado a indenizar empregado por exigir trabalho durante greve
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Mario Cesar Andrade
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Luciana Severo
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Bianca Rosenthal
-
Leonardo Marques Vilela
-
Carla Froener Ferreira
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Admilton Figueiredo de Almeida
-
Marcelo dos Santos Melo
-
João Paulo Atilio Godri
-
Jorge Alan Wunderlich
-
Bruna Roberta de Borba
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Henrique Rabelo Quirino
-
Crédito negativo
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Adriano Leitinho Campos
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Ian Martins
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
Lucas
-
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
-
Juliana de Alano Scheffer
-
Belmiro Fernandes
-
Marcelo Ricardo Colaço
-
Alexandre de Paula Filho
-
Gustavo Santana do Nascimento
-
Rafael Caselli Pereira
-
Isadora Delfino Reis
-
Mauricio Sousa da Silva
-
João Ulysses Ferreira Neto
-
Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
Amanda Lobão
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Abraham Hand Vargas Mencer
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Jefferson Forest
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Pierre Moreau
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Angélica Mota Cabral
-
Paolla Hauser
-
Marina Bertinatto
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Lucas Roberto de Souza
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Daniel Willian Granado
-
Francine de Moura
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Rodrigo da Cunha Lima Freire
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Marcelo José Madeira Mauad
-
Marco Antônio Scapini
-
André Lucas Fernandes
-
Banalidade do Mal
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
José Adaumir Arruda da Silva
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
Daniela Richter
-
Yuri César de Almeida Silva
-
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
-
Clarissa Demartini
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Higor Rezende Pessoa
-
Lorena Guedes
-
Ravi Peixoto
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Konstantin Gerber
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Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
-
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Alberto Sampaio Júnior
-
Daniel Brajal Veiga
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Lucas Vasconcelos Vieira
-
Willian Cleber Zolandeck
-
Pedro Roberto Donel
-
Carolina Farkasvolgyi
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Gabrielly Caroline Porsebon
-
Gleucival Zeed Estevão
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Samuel Lourenço Filho
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Rafaela Silva Garcez
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Lívia Rebouças da Costa
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Patty Oliver
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Alissar Ali Fahs
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Dina Alves
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Jeffrey Chiquini
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Luciano Scheer
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Adalberto Narciso Hommerding
-
Willian de Meira
-
Alfredo Copetti Neto
-
Mauricio Ferreira Cunha
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Arthur de Souza Bastos
-
Luciano Franco Ribeiro
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Mariana Brito Cairo
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Hugo Netto Natrielli de Almeida
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Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Nadine Hellen Reis
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Yuri Calixto
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Alan Martinez Kozyreff
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Abel Ferreira Lopes Filho
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Rafaela Alban
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Gustavo Silva Alves
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Rosana Rufino
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
-
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Bruna Maira Cavalheiro
-
Emily Fidelix
-
Aline Taraziuk Nicodemos
-
João Paulo Orsini Martinelli
-
Luciano Zanetti
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Bruno de Macedo Dias
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Marcos Catalan
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Monique Pena Kelles
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André Chiabay
-
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Sofia Jessica Diaz
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Andressa Retori Teixeira Maia
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Salmi Paladini Neto
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
-
Roberto Bona Junior
-
Erica Alves Aragão
-
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
Fernando Torres
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Suhel Sarhan Júnior
-
Luciana da Silva Caseiro
-
Leandro Antonio Godoy Oliveira
-
Jaider Esbell
-
Thaís Rocha Lima
-
Charles da Costa Bruxel
-
Olavo de Oliveira Neto
-
Andre Vasconcelos Roque
-
André Amorim de Aguiar
-
Raquel Possolo
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Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
-
Igor Labre de Oliveira Barros
-
Lazara Carvalho
-
Gustavo Rocha Martins
-
Marco Félix Jobim
-
Clarissa Pereira Carello
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
-
Giulia da Silva Soares
-
Luciana Chemin
-
Viviane Lícia Ribeiro
-
Luana Renostro Heinen
-
Karina Melo Vieira
-
Luana Isabelle Cabral dos Santos
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Mamadú Saido Djaló
-
Jose Luis Bolzan de Morais
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Marisa Falcão
-
Alexandre do Rosario Brito
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
Andréa Gill
-
Camila de Oliveira Koch
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Gabriel Rodrigues de Carvalho
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Participação Privada
-
Daniel Gerhard
-
Bruna Borges
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Débora Tavares
-
Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Alice Costa Lima Salz
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Bruna Kern Graziuso
-
Luiza Lopes Bustamante
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Lúcio Delfino
-
Fábio Guimarães Timponi
-
Bruno da Costa Vaz
-
João Lauro Serpeloni
-
Marcelo Palma de Brito
-
Joelma C. Sousa
-
Fernando Hoffmam
-
Paulo Roberto Pegoraro Junior
-
Fabrício Pontin
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
José Luis Bolzan de Morais
-
Thiago Priess Valiati
-
Nayara Swarowski
-
Phillip Gil França
-
Casos criminais
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Breno Hoyos Guimarães
-
Yasmine Pitol
-
Thiago Vieira de Sousa
-
Lenio Luiz Streck
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Hermes Zaneti Jr.
-
Luiza Nagib Eluf
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Rosane Reis Kerber
-
Fabiano Zavanella
-
Mônica Bonetti Couto
-
Matemática Aplicada
-
Veronica Pacheco Viana
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Lorenzo Alvarez de Toledo
-
Marcelo Marinho
-
Clécia Cristina Galindo
-
Larissa Borges Fortes
-
Veyzon Campos Muniz
-
Frederico dos Santos Messias
-
Suzana Rahde Gerchmann
-
Gabriel Teixeira Santos
-
Antonio Pedro Melchior
-
Rogério Pacheco Alves
-
Jéssica Galvão
-
Nathália Christina Caputo Gomes
-
Nestor Távora
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Carlos Augusto de Assis
-
Emerson Garcia
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
João Lucas da Costa Silva
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Gabriel Esperança Lisboa
-
Helena Patrícia Freitas
-
Josevando Souza Andrade
-
Abril Uscanga Barradas
-
Jordane Costa Oliveira
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Hélio Augusto Camargo de Abreu
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Roberta Matzenbacher
-
Murillo Andrade
-
Igor Raatz
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Maria Rita Rodrigues
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Mariana Silva Nery
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Paula Rodovalho
-
Willian Alex Sander Amorim
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
Kleber Zanchetta
-
André Monteiro do Rosário
-
Mário Cesar Andrade
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
José Henrique Mouta Araújo
-
Negócios jurídicos processuais
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Samuel Bueno
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Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
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Lucas Varela
-
Wellington M. de Almeida
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Roberto Barbosa de Moura
-
Haroldo César Náter
-
Lazara Carvalho
-
Alessa Pagan Veiga
-
Súmula vinculante
-
Thiago Vasconcelos Moura
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Emelyn Almeida de Lima
-
Emília Queiroz
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Daniela Dias Tomaz
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
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Renato Mantoanelli Tescari
-
Gustavo Dayrell
-
Jamil Melo
-
Lucas Guimarães Chagas
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Haneron Victor Marcos
-
Marco Regulatório do Pré-Sal
-
Maria Alexandra Borba
-
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
-
Marco Aurelio Serau Jr.
-
Deckinho Mattos
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Giuliano Tamagno
-
Laura Mallmann Marcht
-
Fernanda Ely Borba
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Thiago de Oliveira Vargas
-
Sergio Matos
-
Jarbas Matos
-
Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Fernanda Araujo Pereira
-
Aline Venutto
-
Renan Apolônio
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Lucélia de Sena Alves
-
Thayna Macedo
-
Erick Oliveira Rocha Gomes
-
José Luiz Toro da Silva
-
Osvaldo Agripino
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Rodrigo Fernandes
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Daniella Teixeira
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Júlio Cesar Rossi
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Guilherme Machado Siqueira
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Maria Francisca Accioly
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Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Emmanuel Dockès
-
Camila Canto
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Gabriela Maia Rebouças
-
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
-
Wendel Machado
-
Justiça e vingança
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Patrícia Otarão
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Marcelo Andrade de Azambuja
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Mateus Vaz e Greco
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Felipe André Laranjo
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Ricardo Barbosa Tellini
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Deise Helena Krantz Lora
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Wagner Luis Padilha
-
Luana I. Cabral dos Santos
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
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Cecília Bojarski Pires
-
Fernanda Hablich
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Camila Zambrano de Souza
-
Letícia Bürgel
-
Ricardo Pires
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Franciele Rieffel
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Aline Leves
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Pedro de Araujo Fernandes
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Extensão Direito das Mulheres
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Luiz Fernando Ozawa
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Euclides Santos Bittencourt
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Hernani Zanin Júnior
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Paulo Ricardo Stipsky
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Imane Rane
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Mariana Goulart
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Fernando Reis de Carvalho Peres
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Recurso Especial
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Amanda Arruda
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Camila Belinaso
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Regis Fernando Freitas da Silva
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Rafael de Deus Garcia
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Talise Rossi, Diéssica Adam
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Marcelo Maduell Guimarães
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Felipe Montiel
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Eleição presidencial
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Rodrigo Wasem Galia
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Élida Lauris
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Vitor Frederico Kümpel
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Sidineia Delai Onzi
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Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Elisa Viana Dias Chaves
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Rodrigo Helfstein
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Rafaela Alban
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André Luis Callegari
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Rodrigo Bahia de Souza
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Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
Roger Feichas
-
Nicole Noschang
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Elisandro Lotin de Souza
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Noslen Melo
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Taynah Ignacio
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Lilian Katiusca
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Sofia Siman Salema
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Luciana Santos Silva
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Geovane Peixoto
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Benigno Núñez Novo
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Débora Silva Massulo
-
Leonardo Gomes Fernandes
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Leonardo Drigo
-
Marcelo Pereira de Almeida
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Francisco José Borges Motta
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
-
José Calvo González
-
Gilberto Alves Júnior
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Leonardo Carvalho Moura
-
Gabriela Samrsla Möller
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Fernanda Melo Silva
-
Larissa da Silva Lopes
-
Patrícia Henriques Ribeiro
-
Isabelle de Cássia Mendonça
-
Assis da Costa Oliveira
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Aline Miranda
-
Gabriela Gomes Soncini
-
Recompensa
-
Nely Nazareth
-
Jorge da Rosa
-
Grazielli Farias Fraga
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Paula Yurie Abiko
-
Renata Moreira da Silva
-
Valdemar Gomes
-
Welder Queiroz dos Santos
-
Silvia Arizio
-
Ezequiel Pires
-
Pedro Ivo de Sousa
-
Kelvin J. Bressan
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Franciane Hasse
-
Caroline Köhler Teixeira
-
Matheus Vignatti de Carli
-
João Carlos Adalberto Zolandeck
-
Alessandra Simões Reis Abraão
-
Thaís Zanetti de Mello Moretto
-
João Lucas D. de Azevêdo
-
Bruno César Gonçalves da Silva
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Veranice Melo Frota
-
Débora Veneral
-
Doacir Gonçalves de Quadros
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Henry Colombi
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Nariel Diotto
-
Inês Virgínia Prado Soares
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Karla Fabrício de Godoy
-
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
-
Delano Câncio Brandão
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Vanessa Milani Sgreccia
-
Igor Cardoso
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Claudio Melim
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Carolina Lacerda Machado
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Celyce de Carvalho Carneiro
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Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
Rodrigo D’Orio Dantas
-
Dierle Nunes
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Juliane Facó
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Vitória Passini
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Tayane Caruso do Valle
-
João Paulo Pirôpo de Abreu
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Rafael Feitosa da Mata
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Alessandra Muggiati Manfredini Silva
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Amanda Ferreira dos Passos
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Sebastião Marques Neto
-
Raphael Fernando Pinheiro
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¿Quién vigila a los vigilantes?
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Magnum Roberto Cardoso
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Lívia Casimiro
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Rodrigo Nery
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Guilherme Alcântara
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Henrique Picarelli
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Guilherme Henrique Lage Faria
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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Desumanização do traficante e do usuário
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Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
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LETICIA ARENAL
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Rafael de Araújo Alves
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Renê Hellman
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Mayara Pellenz
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Maria Eduarda Trevisan Kroeff
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Quitéria Péres
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Gilberto Morbach
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Joselene Negra Black
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Vinícius Alves
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André Leivas de Araújo Vianna
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Bruno Lopes Ninomiya
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Thanderson Sousa
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Coriolano A. Almeida Camargo
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David Maxsuel Lima
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Marcela Duarte
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Samuel Silva
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Simone Nacif
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Luiza Costa de Medeiros Werner
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Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
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Elisa Berton Eidt
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Jefferson de Carvalho Gomes
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André Felipe Oliveira Moraes
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Grace Menck Figueroa
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Flávia Ávila Penido
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Gabriel Silas
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Paulo Ricardo Schier
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Ana Patricia Gonzalez
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Simone Henrique
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Fernando Sacco Neto
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Guilherme Felipe Miguel
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Igor Guilhen Cardoso
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Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Mª Emília M. de O. Queiroz
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Fábio Camargo
-
O Direito e a Sociedade de Consumo
-
Luiza da Costa Alonso
-
Cristiana Cordeiro
-
Samira Schultz Mansur
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Mateus P. Gomes
-
Alexandre José Mendes
-
Marcelli Cipriani
-
David Tarciso Queiroz de Souza
-
Vitor Vilela Guglinski
-
Humberto Miranda
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Velocino Pacheco Filho
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
Cristiano Duro
-
Ricardo Fiorin
-
Paulo César Carbonari
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Ruiz Ritter
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Fausto Trentini
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Leandro Augusto Alves da Silva
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Milena Márcia de Almeida Alves
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Ronan Robl
-
Ficção académica
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Karoline de Fatima Ferreira Barros
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Daniela Villani Bonaccorsi
-
Fredie Didier Júnior
-
Fernanda Koch Carlan
-
Victor Rodrigues da Silva Costa
-
Não Nos Renderemos
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Bruno Trento Hein
-
Renata Carvalho Amaral
-
Antonio Carlos Macedo de Castro
-
Thula Pires
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Lei Antidrogas
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Ademar Nitschke Júnior
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Priscila Fichtner
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Flávia Pereira Hill
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André Martino Dolabela Chagas
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Natascha Anchieta
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Juarez Rogério Felix
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Violência contra as mulheres
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Ismar Nascimento Jr.
-
Kátia Debarba Machado
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Fabiana Otero Marques
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Márcio Soares Berclaz
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Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
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Luciano Góes
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Dervana Coimbra
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Gabriela Cristofolini Vaz
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Alexandre Cesar Toninelo
-
Fabiano Ramalho
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Daniel Willian Granado
-
José Calvo González
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Juraci Mourão Lopes Filho
-
Lucas Pereira Sagaz
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Marina Barcelos de Oliveira
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Claudia Brum Mothé
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Eder Fernandes Santana
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Michelle Gironda Cabrera
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Tabita Aija Silva Moreira
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Julio Guilherme Müller
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Wálber Araujo Carneiro
-
Escola Mineira de Processo Penal
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Lucas de Oliveira Bressani
-
Vitor Santos Andrade
-
Anna Luiza Cremonezi
-
Lucas Sada
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Gabriela Neckel Ramos
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Gustavo Borges Mariano
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Felipe Sorgi da Costa
-
Lenda Tariana Dib Faria Neves
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Carolina Sena Vieira
-
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
-
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
-
Luciana Berlini
-
Felipe Montiel da Silva
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Matheus Martins Moitinho
-
Vitor Pereira dos Santos
-
Gabriela M. Menezes
-
Maurício Moliner Nazário
-
Sandra Muriel Zadróski Zanette
-
Laura Cascardi
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
Adriana Gonçalves Cravinhos
-
João Antonio Tomporoski
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
r Gisela Maria Bester
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Denarcy Souza e Silva Júnior
-
Caio Vlasak
-
Ruth Batista
-
Cristiano Duro
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Renan Francelino da Silva
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Júlia Guimarães
-
Marcel Lopes
-
Atenuante inominada
-
Felipo Pereira Bona
-
Thieser da Silva Farias
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Jefferson Augusto de Paula
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Bianca Bez
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Pedro Arruda Junior
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Kamilla Mello
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Cristiano Peres Barbosa
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Antônio Carvalho Filho
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Eliane Câmara Batista dos Santos
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Tamires de Oliveira Garcia
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Lívio Oliveira
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Paulo Ferreira da Cunha
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Amanda Souza Batista
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Solange Cordeiro Faria
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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MPSP
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Dia das Mulheres
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Editora Univali
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Inteligência Artificial
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Wellington M. de Almeida
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Fabiano Oldoni
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Botão de pânico
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Ronaldo Nogueira
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Varas
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Estatuto da Advocacia
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
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Aprovado
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Isadora Nunes
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Nova Súmula
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Raoni Gomes
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mudança de nome
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Disparidade Salarial
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Embaixada Americana
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Art. 111 da LEP
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PJSC
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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Mathias Vaiano Glens
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PEC 287/2016
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Programa de estágio PJSC
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CFOAB
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Aderlan Crespo
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Catherine Figueiredo Escobar
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Abolicionismos e cultura libertária
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Ditadura brasileira
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Felipe Wruck Médici
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Laura Gauloski Machado
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Resolução 229/2016
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Acordo de paz na Colômbia
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Lei 9.099/1995
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Gustavo Henrique Aracheski
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REsp 1428493
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Mário Cesar Andrade
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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Concursos Públicos
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Fábio Rodrigues Paulino
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Justiça Juvenil
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Verdade e Consenso
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Daniel Carnio Costa
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Diplomatas
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Processos administrativos
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Agravo de Instrumento
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Fernanda Maria Veronese
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Eugenia de Azevedo Neves
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Interrogatório informal
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Edilson Santana Gonçalves Filho
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PFDC
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Renúncia
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Portaria 930
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Pedro Roberto Donel
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Nathan Pilonetto Silva
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Lei estadual n. 319/1948
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Thiago André Silva Gonçalves
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João de Castro Souza
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Adoção homoparental masculina
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Matheus Souza
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Legislação Indígena
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Súmula 439 do STJ
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Resolução 218/2016
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Lei n. 8.213/91
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Lara Ferreira Lorenzoni
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Gabriel Martins Furquim
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Decreto 8.615
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José Calvo González
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Assunção tácita de culpa
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Furto em estabelecimento comercial.
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Amanda Muniz Oliveira
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Burca
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Eliza Hartung
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Gustavo Proença Mendonça
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Trabalho remoto
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Cristiano Neves
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Orientações Jurisprudenciais
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r Luiz Ferri de Barros
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PPGCCrim
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Sistemas Processuais Penais
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Código Civil de 2002
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Nota
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Conselho Tutelar
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Ana Tereza Basílio
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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Káthia Ferreira dos Santos
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Mauricio Mota
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extradição
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Recurso Extraordinário 973837
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Bancos
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Homologação de acordos consensuais
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Atraso na entrega de diploma
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Justiça criminal
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Tribunal online
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Tornozeleira Eletrônica
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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Márcio Ferreira
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André Gonçalves Teixeira
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Juarez Cirino dos Santos
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restituição
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Programa "Pai Presente"
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assédio sexual em metrô
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Natasha Karenina
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Gilmar Mendes
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regime inicial do crime de roubo
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PLS 32/2016
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Caderno legislativo
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Continua
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tema 945/STJ
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Thais Silva Bernardes
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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João Salm
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Museus
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Vínculo Empragatício
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Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
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Bug
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Fabricio Gevaerd
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Ricardo Bucker Silva
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Expropriação
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Eduem
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Roma
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Samira Schultz Mansur
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Crime de roubo
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ONUBrasil
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Litiane Motta Marins Araújo
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4.º Congresso Médico e jurídico
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LGBTI
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Jean Vilbert
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Lei 13.429/2017
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Plínio Gentil
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Justiça Legal
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Fernanda Fragoso
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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Reino Unido
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Trícia Navarro Xavier
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Direito e publicidade infantil
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PUC-MINAS
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Maria Antonieta Fernandes
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Instituto Patrícia Galvão
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PEC 241 (PEC 55)
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Antropologia Teológica
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Fernando Rey Cota Filho
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Transferência para hospital
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Toca fitas
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Registro profissional
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Vítima tenta acordo
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Vestibular Udesc
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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TJDF
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Lei Pelé
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Ronaldo Félix Moreira Júnior
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Seleção de Artigos
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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João Pedro Leite Barros
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Kevin Quintiliano de Oliveira
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Universidade Federal da Bahia
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UFOP
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Cartórios e Registros
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Ísis Fontenele
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Lei n. 13.247
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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danos estéticos
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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HC 389.899
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Péterson Niehues
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João Vítor de Araújo Santos
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Democracia em Desconstrução
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Francisco Ferreira
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Moisés Rosa
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Theodoro Vicente Agostinho
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Redes sociais
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Revista Húmus
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Falta de vagas
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Milca Paiva
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Luciano Chacha de Rezende
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Guilherme Alves Coutinho
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ANAMORPHOSIS
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Recomendação 44
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Juízes pela democracia
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Marina Almeida da Rosa
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Decreto de indulto 2016
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Desocupação UESB
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Publicidade abusiva
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PRISÃO
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Dra. Maria Lucia Karam
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Apadrinhamento de crianças
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COLCRIM Chile
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XIII Semana Acadêmica
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ACAD
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Empresa de Telefonia
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Ministério Público
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Fernando Henrique Cardoso
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Lei de Mediação
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Ilicitude das Provas
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João Paulo Lima do Nascimento
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Revista UERJ
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Yara Singulano
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controle social e falsas promessas
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Crimes da Ditadura Militar
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Ana Gladis Thomas
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Alessandro Soares
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Yuri Carneiro Coêlho
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Concorrência desleal
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Eduardo Pereira dos Anjos
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Testemunha de uma barbárie
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Tribunal Superior do Trabalho
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Gabriela Buarque Pereira Silva
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Tragédia Vila Mariana
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Matheus Almeida Caetano
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Thiago Brega de Assis
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HC 138207
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Acelino Rodrigues Carvalho
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Rodrigo Wasem Galia
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Lançamento de nova edição
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Crimes de natureza permanente
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Desocupação de estudantes
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lucros cessantes
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Suíça
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Arquivamente de Inquérito
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Curso ENFAM
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Bruno Luís Marques Hapner
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Pamela Medeiros Gomes
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Turmas Recursais
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Exploração sexual de menores
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Demissão por Homofobia
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Ausência de vagas
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Carreira Jurídica
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Anoreg/MA
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Lei 13.269/15
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Confisco de Bens
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Ana Paula de Souza Cury
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Lucas do Nascimento Nobre
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MoWBrasil 2017
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Clariana Sommacal
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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Convenções Internacionais
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Comunicação ao juízo da execução
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Universidade Federal de Goiás
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Princípio do melhor interesse da criança
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Indeferimento
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Marcos Vinicius Tombini Munaro
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Estelionato emocional
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Divórcio consensual estrangeiro
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Pretensão Punitiva
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Itapema/SC
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Celso Costa Ramires
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Indulto/2016
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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Princípios Processuais Constitucionais
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CIDIL
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Contratos
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Regras da previdência
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Direito Interncional
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FAE Centro Universitário
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Marcelo Guerra
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Propriedade Industrial
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Concurso público para cartórios
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Consumo on line
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Perda total
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Conciliação pelo WhatsApp
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Pokémon Go
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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HC 373364
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Idenização por danos morais
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Kafka
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Samila Gusmão Kalif Pereira
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Constituição e Poder Vol. 1
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Conrado Gama Monteiro
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Tráfico privilegiado
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Vanderlei Da Silva Sampaio
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Rodeio
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Paternidade
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Daniela V. Pachito
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Contribuição Previdenciária
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Crime Militar
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Aposentados
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Greve Geral
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Previdência Social
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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Advocacia catarinense
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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João Felipe B. Bastos
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canabidiol
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vidade político-partidária
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Luis Henrique Braga Madalena
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A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Velocino Pacheco Filho
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Juliana Arrais Mousinho
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Soraia da Rosa Mendes
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Direitos LGBT
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Aldo Arantes
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Goffredo Telles Junior
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LC 158/2006
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Professor Adjunto
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Tatiana da Silva Morim Kashio
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Prêmio Conciliar
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Justiça além dos autos
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Caio Rangel
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Affonso Ghizzo Neto
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Casal homossexual
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BNMP 2.0
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ADI
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A construção da Identidade
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TRT 3ª Região
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Amanda Viega Spaller
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Jefrei Almeida Rocha
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bloqueio de Whatsapp
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Apart hotel
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Responsabilidade solidária
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Mundo do Direito
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Prerrogativa de foro
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Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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a dor tem pressa
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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alcoolismo
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Oficiais de Justiça
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Comarca de Timon/MA
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Hugo Fernandes Matias
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Imprensa
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DPMS
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Laura Mallmann Marcht
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Intimações
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Eleições EUA
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Paulo Henrique Helene
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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Ruiz Ritter
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Projeto MiniPac
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Adoção de grupos de irmãos
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Maioridade
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Inconstitucionalidade do votos
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Nota ADJ
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Convite Vaticano
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XX Semana Jurídica
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Bibiana Fontella
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Magistério
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Pós-natal da adoção
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Alimentos no âmbito internacional
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Nilson Costa Souza
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Adir Freire Freitas
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Bruna Silva Carvalho
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Comunicado da ONU
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Danos morais
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Documentos estrangeiros
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Alexandre de Morais da Rosa
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Raphael Moreira Seraphim
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gastos do Judiciário
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Decreto 3.413/2000
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chapa Dilma-Temer
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Marcio Borges S. Castellões
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Ministério Público da Bahia
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Curso de Direito Internacional Público
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Gabriela Andrade
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Sérgio Oliva Reis
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Frente Brasil Popular
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Juliana Ribeiro Goulart
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Projeto Cronos
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Flórida
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Plano de Ação dos Tribunais
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Caroline Cardoso
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Olavo Fettback Neto
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Secretaria da Fazenda de MG
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Editora Empório do Direito
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Confissão de culpa
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artigo 33 do CP
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Érica Côrrea Simões Pires
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vítima de bala perdida
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Simone Pires Cipriano
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Mato Grosso do Sul
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TJMT
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Alexia de Melo Miguel
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Tempo de Resistência
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Eugenio Zaffaroni
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Gustavo Cruz Jorge
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REsp 1613561
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Denúncias contra Aecio Neves
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Materialidade delitiva
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Adriano Martins de Sousa
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Revista Civitas
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Redação
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Gabriel Gómez Benitez
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Direito Humanos
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Silvio Donizete Chagas
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Clarice A. Petramale
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Estado do Ceará
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Mateus Vaz e Greco
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TJBA
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LEI 13.300/16
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acidente Mogi-Bertioga
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Conselheiros Tutelares
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Thiago Siffermann
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Projeto PROTEUS
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Proteção jurídica
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Marcos Luiz Alves de Melo
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Fabiana Ferreira Dalabona
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Revista Contextos Clínicos
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Indenização a familiares
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Detector de mentiras
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Solicitante de asilo
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Juliana Hermes Luz
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Phillip Gil França
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Jorge Bheron Rocha
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Congresso dos Estados Unidos
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
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Sérgio Cabral
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Renata da Costa Sousa Meireles
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dupla maternidade
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U2
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PEC 241/2016
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Déficit da Previdência
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Ministro Moreira Franco
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Jefferson Cicero de Mesquita Soares
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Indeferimento da inicial
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Mutirão conciliação
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Violência e Cinema
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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I Encontro das Criminalistas
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Oportunidades
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Responsabilidade civil do Estado
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Manuel Monteiro Guedes Valente
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PLS 288/2013
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Rito processual
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Direito Ambiental
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Quadro Saiba Mais
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Ismar Nascimento Jr.
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Willame Parente Mazza
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âmbito de proteção
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G. Couto de Novaes
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Mario Cesar Andrade
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Bingo
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REsp 1338942
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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Otelo
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Cultura da sentença
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PL 44/2016
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despesas nova eleição
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fundamentos do constitucionalismo
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Antônio Thulio Souza Bessa
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Pessoas com deficiência
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PEC 287/2016. ADPF 438
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Judicialização da saúde
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Tiago Resende Botelho
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Lucas Manoel Soares Machado
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Decreto Presidencial
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RDD
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Bruno Ferreira
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Audiência por videoconferência
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Guilherme Moreira Pires
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Atualização
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AP470
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Direito e processo penal
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Sentença de Pronúncia
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Quadrinhos puros do Direito
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Marcelo Pertille
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Participação nos Lucros e Resultados
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Matheus Henrique Mendonça
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Lei das Terceirizações
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Los Angeles
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Jeffrey Chiquini
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Jamile Calheiros
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Intimação por telefone
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Fila Preferencial
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Razoável Duração do Processo
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Sobre a Guerra
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O Direito Achado na Rua
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Direito das Obrigações
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Depósito recursal
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Sérgio São Bernardo
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Menores infratores
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Miriam Garrido
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art. 385 do CPP
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Estatuto da Juventude
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Cine Debate
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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queixa-crime
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Sistemas informatizados
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Crimes na Internet
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Tribunais de Justiça
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Malta
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Rodrigo Francisco de Paula
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Vade Mecum Método
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Emissora de Televisão
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Estado do ES
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Justiça em número 2016
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Julgamentos Históricos
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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SMS
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Thales Sousa da Silva
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art. 5º da Constituição Federal
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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#Empório indica
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CNJ
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Vinicius Almada Mozetic
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Curso online
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Companhia aérea
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Mayra Matuck Sarak
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Senha de cartão
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Getúlio Vargas
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Direito dos Transexuais
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Marcello Lopes
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Medida Provisória nº 712
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Quarta Turma do STJ
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Decisão Liminar
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Ígor Araújo de Arruda
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GLBTs
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Maíra Marchi Gomes
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Fernanda Diniz Soares Mota
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RE 1217166
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Antecipação de Tutela
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Emergência Democrática
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Citação e intimação
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Daniel Fonseca Fernandes
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Penhora de honorários
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Bruno Sá Freire Martins
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Direito Público Temas Atuais
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Direito do Consumidor
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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(MP) 746
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Emenda Constitucional 88/2015
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Jacqueline dos Santos Fernandes
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Desaposentação
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Paulo Ferreira da Cunha
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Constituição Italiana
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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greve de servidor
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Luciano Zanetti
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Adicional de Periculosidade
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Ricardo Genelhú
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Wilson Knoner Campos
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Ministro João Otávio de Noronha
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Licitação
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Leandro Matsumota
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MPMS
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ONU Brasil
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Renato S. S. Schindler Filho
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Conselho Federal da OAB
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Tabelionatos de Notas
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Rodrigo Dias da Fonseca
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FNDE
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Movimentos sociais
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Condenação criminal
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Bárbara Lopes Gomes
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II Congresso Sul Brasileiro
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PLC 20/2016
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Cristiane Rebelo Limas
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Faculdade de Direito de Vitória
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Controle de Convencionalidade
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Afrodescendendes
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pedido de cancelamento rejeitado
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Assis da Costa Oliveira
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Sistemas Sociais
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Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
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MST
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O Procedimento Comum
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Liminar em HC
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Direito Animal
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Adoção em conjunto de irmãos
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Certidão de Nascimento
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convicção religiosa
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Instalação dos cursos jurídicos
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Morte Assistida
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Juliana Lopes Andrade
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Jonatan Ramos de Oliveira
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intimação e notificação
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EAD
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Fernando Antunes Soubhia
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Enunciado 266 do STJ
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Renata Condi Vescovi
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Dano moral e material
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Carlos Bolonha
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Mestrado Direito Internacional
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Somália
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Luís Henrique Linhares Zouein
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Douglas Anderson Dal Monte
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Clair Jucerlei Mendes
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crowdfunding
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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DPESC
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adoção homoafetiva
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Gustavo Noronha de Ávila
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Juliane Facó
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Gardenia Mota Ayres
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Thaise Mattar Assad
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Pena Capital
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Decreto 27.784/1950
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Jurisprudência
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Século XXI
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Furto de chocol
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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CDC
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Leandro Bastos Nunes
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Léo Rosa de Andrade
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TJRO
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Fernanda Becker
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Manuela Valim Charpinel
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Soberania Nacional
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ADC 16
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Combate à tortura
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Neurociências
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Politie Nijmegen-Zuid
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Tatiana Stroppa
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Regime prisional
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Paris
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Eduardo Januário Newton
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Rosimeire da Silva Meira
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Magistratura Catarinense
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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Valores nutricionais
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Francine Sgnaolin Schmitt
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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Câmara de Vereadores
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Consentimento do morador
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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José Ribas Vieira
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Guilherme Pittaluga Hoffmeister
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Seguro de Vida
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Indenização por cobrança indevida
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júri popular
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Direitos dos animais
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