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Lei nº 8.137/1990
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Ficção académica
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Beatriz Bork
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Evandro Regis Eckel
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Flávia Santiago Lima
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Michele Hübner
Ana Claudia de Almeida Garcia
Isaías Henrique Silva
Isabelle de Cássia Mendonça
Julliana Nogueira Andrade Lima
Série eProcesso – prática com teoria III
Célio Pereira Oliveira Neto
Herval Sampaio
Gilberto Carlos Maistro Junior
Lucas Hinckel Teider
Ana Júlia Batista
Jonathan Hernandes Marcantonio
Maria Walkiria Cabral
Talise Rossi, Diéssica Adam
Série Cibersegurança III
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Juliana Carvalho Pavão
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Carolina Heloisa Guchel Berri
Camila Sallum
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Luiza Miranda Heinisch
Carla Dietrich
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Carolina Lacerda Machado
Thiago de Oliveira Vargas
Amanda Lobão
Valter Guerreiro
Rodrigo Pereira Moreira
Recurso Especial
Quitéria Péres
Camila Zambrano de Souza
Carlos Augusto Ribeiro
Pedro Coelho
Zulmar Duarte
Mayara Pellenz
Raul Linhares
Maciana de Freitas e Souza
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Cezar Roberto Bitencourt
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André Monteiro do Rosário
Juliano de Oliveira Leonel
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Eduardo Silva Bitti
Wagner Yukito Kohatsu
Por Danielle Mariel Heil
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Rodolfo Pamplona Filho
Samuel Oliveira Cersosimo
Thayna Macedo
Lorena Vasconcelos Porto
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Renato S. S. Schindler Filho
Bruno César Gonçalves da Silva
Marco Aurélio Peixoto
Mateus Brandão Aires
Patty Oliver
Desumanização do traficante e do usuário
Antonio Pedro Melchior
Matheus José da Silva Dillio
Caroline Barreto
João Ulysses Ferreira Neto
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Jenifer Carina Pereira
Gabriel Miranda
Adriana Calvo
Adalberto Ferrari
Maick Cristian Valino Pinheiro
Maria Eduarda Sagás
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Gisele Mazzoni Welsch
Claudio Melim
Mário Cesar Andrade
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Welder Queiroz dos Santos
Stanley Souza Marques
Eduarda Couto Pessoa Othero
Regiane Nistler
Carla Mari Robaina Marcondes
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
André Nicolitt
Ricardo Moura
Lucio Barreto Guerreiro
Tauana Fernandes Fontenelle
Lucas de Alvarenga Gontijo
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Roger Feichas
Carolina Moraes Migliavacca
Cássio Pitangueira
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Jefferson Forest
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Fernando César Costa Xavier
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Valdemar Gomes
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Fabiano Ramalho
Mamadú Saido Djaló
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Daniela Portugal
"Doping processual"
Clarice Santos
Osvaldo Agripino
Patrícia Leite Carvão
Abraham Hand Vargas Mencer
Emily Fidelix
Matheus Koerich Nobre
Luciano Zanetti
Mateus Costa Pereira
João Paulo Lordelo
Lygia Molina
Daniela Richter
Rafael Ramos Rodolfo
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Guilherme Zorzi Rosa
Aicha Eroud
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Caroline Bispo
Vanessa Saraiva de Abreu
Matheus Martins Moitinho
Gleucival Zeed Estevão
Silas Maycon Lopes Silva
Antônio Pereira Gaio Júnior
Tiago Oliveira de Castilhos
João de Castro Souza
Natã Ferraz Carpanez
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
David Tarciso Queiroz de Souza
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Lara Kauark Santana
Bruna Marques da Silva
Wanessa Assunção Ramos
Marcos Paulo Sousa Campelo
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Giovani dos Santos Ravagnani
Humberto Santarosa de Oliveira
Jhonatan Morais Barbosa
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Kátia Parente Sena
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Maíra Marchi Gomes
Alessandro Rodrigues da Silva
Guilherme de Luca
Marcia Cristina Xavier de Souza
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Camilo José d´Ávila Couto
Adriana Bravim
Sabrina de Paula Braga
Série Cibersegurança II
r Rizzatto Nunes
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Gustavo Pereira Freitas
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Juliano Cesar Zanini
Patrícia Otarão
Moacir Henrique Júnior
Nestor Távora
Crédito negativo
Ellen Rodrigues
Marina de Carvalho Vieira
André Fernandes
Benigno Núñez Novo
Karla Fabrício de Godoy
Jorge Bheron Rocha
Eric Cwajgenbaum
Rodrigo Luz
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Henrique Milanez Pirolla
r Rodrigo Wasem Galia
Extensão Direito das Mulheres
Nelson Rosenvald
Natascha Anchieta
Hellen Fernanda de Castro
Laura Souza Lima e Brito
Suellen Regina Frantz
Márcio Gil Tostes dos Santos
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Gabriel Cavalcante Cortez
Adriano Sant’Ana Pedra
Alberto Jonathas Maia
Katarina Peixoto
Paulo Lenzi
Ismar Nascimento Jr.
Henry Colombi
(Sub)Versões Processuais Penais
Aurélio Franco de Camargo
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Renan Apolônio
r Élida Lauris e Denise Dora
Cristiane Rebelo Limas
Tatiana de Almeida Campos
David T. Queiroz de Souza
Andreu Luz
Thaís Magrini Schiavon
Denis Sampaio
r Luiz Ferri de Barros
Bernardo G.B. Nogueira
Fernanda Mambrini Rudolfo
Barbara Tude de Souza Ferreira
Paula Yurie Abiko
Larissa Zucco
Maira Scavuzzi
Lucas Correia de Lima
Alice Bianchini
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Felipo Pereira Bona
Jader Marques
Amanda Ferreira dos Passos
André Dos Santos Carvalhal
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Joselene Negra Black
Daniel Cardoso
Germano Schwartz
Jenair Alves da Silva
Felipe Pruinelli
Marina Barcelos de Oliveira
Hernani Zanin Júnior
Marcos Prata Bentes
Ana Paula Rengel Gonçalves
Bruno Espiñeira Lemos
Stella He Jin Kim
Rafael Bruno de Sá
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Júlia de Souza Machado
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Lucas Nicholas Santos de Souza
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Daniela Campos Cerullo
Alissar Ali Fahs
Alexander Meurer
Thiago Priess Valiati
Fábio Rodrigues Gomes
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Fernanda Gomes e Souza Borges
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Paula dos Santos Bregagnol
Luciano Vianna Araújo
Poder “Reconstituinte”
Tiago Zagonel
Renê Hellman
Alexandre dos Santos Priess
Mariana Resende
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Fábio de Oliveira Camillo
Périsson Otávio Rodrigues
Mauro Granemann de Souza Neto
Naína Ariana Tumelero
Lívio Oliveira
Luis Henrique Braga Madalena
Danilo Nascimento Cruz
René Santos Piauilino
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Amanda Ribeiro dos Santos
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Maria Julia Pardal Simonato
Felipe Bertazzo Tobar
Tássia Andressa Veber
Larissa Beleza
Ciro de Souza Brito
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
José Calvo González
Grace Menck Figueroa
Rogério Pacheco Alves
Alexandre Pacheco Martins
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Sandra Gonçalves Daldegan França
Larissa Clare Pochmann da Silva
Amanda Rodrigues Alves
Autoritarismo nacional
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Andrea Simone Frias
Eugênio Pacelli
Gustavo Roberto Costa
Bianca Bez
Bruna Braga da Silveira
Fábio Camargo
Vinícius Alves
Jéssica Helena Borges Fraga
Alan Martinez Kozyreff
João Carlos Adalberto Zolandeck
Thiago Brega de Assis
Agrotóxicos
Roberto Victor Pereira Ribeiro
José Calvo González
Luís Renato Avezum
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Luís Eduardo Colavolpe
Francielle Oliveira Gadonski
Thereza Christina Nahas
Leandro Bastos Nunes
Thiago Caversan Antunes
Maria Fernanda Piva
Luciana Berlini
Fernanda Ely Borba
Manuel Martín Pino Estrada
França Júnior
Ulisses Schwarz Viana
Samuel Medeiros Rocha
Camila Marques Rosado Ferraz
João Daniel Rassi
Bruna Borges
Marcos Queiroz
Guilherme Barros Martins de Souza
José Flávio Bueno Fischer
Davi Augusto Santana de Lelis
Profa Dra Karine de Souza Silva
Heloisa Alves
Leonardo Godoy Drigo
Relação de trabalho
Gustavo Holz
Alanna Caroline Gadelha Alves
Dierle Nunes
Patrícia Cordeiro da Silva
Vínculo de emprego
Elisa Berton Eidt
Fernando Gama de Miranda Netto
André Lozano Andrade
Letícia Bürgel
Paloma Leles
Sebastião Marques Neto
Renê Francisco Hellman
Alberto Bastos
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Luciana da Silva Caseiro
Fábio Alexandre Coelho
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
G. Couto de Novaes
Andréa Araujo Bostelmam
Camila Savaris Cornelius
Leonardo Alves Côrrea
Letícia Bittencourt
Eduardo Borges
Mateus Vaz e Greco
Jaécio Matos Santos
André Tredinnick
Ana Caroline Machado Medeiros
Jorge Coutinho Paschoal
Emrich Sá
Lenon Gustavo Batista Taques
Cleopas Isaías Santos
Lilian Katiusca
Victor Pyles
Viviane Lícia Ribeiro
Fabíola Sucasas
Fernando Jiménez Sánchez
Israel Lima
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Matheus Felipe de Castro
Enos Eduardo Lins de Paula
Henrique Viana Pereira
Rafael Feitosa da Mata
Marcela Araújo Rosa
Pedro Pierobon Costa do Prado
Bruno Campos Silva
Juliana Simone Nandi
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Nely Nazareth
Leonardo de Souza Chaves
Karyna de Almeida Carvalho
Ezilda Melo
Nicole Noschang
Osmar Mendes Paixão Côrtes
João Pedro França Teixeira
Jefferson de Carvalho Gomes
Filipe Reinert
Emília Queiroz
José Luis Bolzan de Morais
Flávio Quinaud Pedron
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Giulia Signor
Nilzo Felisberto
Luciana Chemin
Guilherme Alcântara
Suzany Brasil
Marilena Wolf de Mello Braga
Injustiças raciais no Brasil
Deise Helena Krantz Lora
Marco Aurélio Peixoto
Aluísio Celso Affonso Caldas
Lucas Sada
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Vitória Sousa Lopes Pereira
Alexandre de Morais da Rosa
Jaqueline Moretti Quintero
Rodrigo Nery
Patrícia Henriques Ribeiro
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Lucas de Oliveira Bressani
Lia Raquel Bloos Mossini
Matheus Cristhian Kunze
Enzo Bello
Elisa Rech Dickel
Pollyana Maria da Silva
Giulia da Silva Soares
Andressa Retori Teixeira Maia
Gustavo de Lima Pereira
Caelen Yumi Takada Barros
r Raul Linhares
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Maria Luiza Gorga
Mayra Matuck Sarak
Gabriela Samrsla Möller
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Augusto Passamani Bufulin
Fabiana Lanke
Camila Belinaso
Luís Gustavo Reis Mundim
Fabiano Pimentel
Euclides Santos Bittencourt
Alana Oliveira
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Leandro Augusto Alves da Silva
Anderson Morais
Henrique Picarelli
Futuros profissionais do Direito
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Fernanda Tartuce
Caio Vlasak
Cláudio Rêgo
Ricardo Washington Moraes de Melo
Karina Guerreiro de Sá
Charles M. Machado
Participação Privada
Rodrigo Frantz Becker
Felipe Chiavone Bueno
Taysa Matos
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Felipe Abdel Malek
Augusto Jobim do Amaral
Darci Guimarães Ribeiro
Fernando Reis de Carvalho Peres
Eduardo Pazinato
Roberto Barbosa de Moura
Carlos Alberto Farracha de Castro
Fernanda Hablich
Paulo Ferrareze Filho
Victor B. Gonçalves
George Oliveira
Nota de Apoio
Lucas Lanner De Camillis
Leonardo Oliveira Bernardino
Valéria Fernandes Vieira
Rafael de Deus Garcia
Yasmine Pitol
Jamilla Monteiro Sarkis
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Nicholas Maciel Merlone
Celso Augusto Uequed Pitol
Teresa Arruda Alvim
Mauricio Ferreira Cunha
Felipe Dalenogare Alves
Guilherme Sarri Carreira
Mackysuel Mendes Lins
Bruna Angélica Maistro
Mônica Louise de Azevedo
Ana Luísa Schmidt Ramos
Vinicius Gregório
Amanda de Medeiros Lima
Lauriston de Araújo Carvalho
Higor Rezende Pessoa
Daniel Thiago Oterbach
Elane Pires Muniz Soranso
Paulo Sérgio Restiffe
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Pedro Roberto Donel
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Efson Lima
Juliana Lopes
Vinícius Loss
Indyara Tayana Santos Rossetto
Gustavo Silva Alves
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Bianca Aline Becker
Daniel Willian Granado
Júlia Guimarães
Laura Haddad
Denarcy Souza e Silva Júnior
Suzana Rahde Gerchmann
Afrânio Silva Jardim
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Luis Calazans De Brito Bisneto
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Vitor Pereira dos Santos
Amarílis Costa
Espírito republicano
Pollyanna Maria da Silva
Luiz Eduardo Cani
Aline Amábile Zimmermann
Camila Holanda Aragão
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Wellington M. de Almeida
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Thiago Ribeiro Rafagnin
João Marcos Braga de Melo
Negócios jurídicos processuais
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Henrique Rabelo Quirino
Gabriel Lombardi Richetto
Ana Maria Pereira de Souza
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Fernanda da Silva Lima
Edson Silveira
Roberta Oliveira Lima
Nic Cardeal
Ricardo Mauricio Freire Soares
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Lucas Laire Faria Almeida
Rômulo de Andrade Moreira
Wagner dos Santos
Marco Couto
Kátia Debarba Machado
Guilherme Mesquita Estêves
Agustín Laó-Montes
Mauro Cesar Martins de Souza
r Breno Novelli
Vanessa Milani Sgreccia
Rodrigo Becker
Ezequiel Pires
André Carneiro Leão
Vanderlei Da Silva Sampaio
Denúncia contra Lula
Wilson Knoner Campos
Rafael Almeida Santos da Luz
Edgard Usuy
Felipe Montiel
Savio Rangel Santiago
Marcelo Roseno de Oliveira
Jorge da Rosa
Pedro Dalese
Mauro Mendes Dias
Luiz Fernando Cortelini Meister
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Julia Drummond
Ravi Peixoto
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Aline Miranda
Wilson Macena da Silva
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Luís Gustavo Reis Mundim
Raça
Felipe Montiel da Silva
Série eProcesso - prática com teoria IV
Fernanda Tanus Costa
Guilherme Christen Möller
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Fernando Sacco Neto
Felipe Wild Varela
Paula Rodovalho
Júlia Dutra de Carvalho
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Patrícia Regina Coelho Pinto
Elisandro Lotin de Souza
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Maria Alexandra Borba
Rafael Lara Martins
André Amorim de Aguiar
Renata Cortez Vieira Peixoto
Marcelo Oliveira de Moura
André Antônio Gavazini
Rafaela Alban
Danúbia Souto de Faria Costa
Rafael Felgueiras Rolo
Dora A. Martins
Sophie Dall’Olmo
Paulo Natanael Vieira Lima
Vicente de Paulo Barretto
Adalberto Narciso Hommerding
Antonio Notariano Jr.
Ivan Gomes Bonifácio
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Alexandre Coutinho da Silveira
Josiani da Silva Pospichil
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Willian de Meira
Débora Spagnol
Nariel Diotto
Viviane de Santana
Paulo Vinícius Feijó
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Newton Pereira Ramos Neto
José Ricardo Maciel Nerling
Leonel Betti Jr.
Luíza Nívea Dias Pessoa
Kamilla Mello
Myrna Alves de Britto
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Paulo Roberto Athie Piccelli
Mariana Rodrigues Veras
Bruno Rodrigues
Gabrielly Caroline Porsebon
Enrique P. Haba
Antonio Carlos Macedo de Castro
Tabita Aija Silva Moreira
Solange Luz
Luiz Antonio Ferrari Neto
José Humberto Pereira Muniz Filho
Inexistência jurídica
Ademar Nitschke Júnior
Daisson Flach
Sidineia Delai Onzi
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
Elson de Almeida Santos
Myrna Alves de Britto
Guilherme Henrique Lage Faria
Francisco Walter Rêgo Batista
Luiz Gustavo Tiroli
Gabriela Maia Rebouças
Mônia Clarissa Hennig Leal
Luccas Tartuce
José Antonio Herrera
Cacau Novaes
Carolina Farkasvolgyi
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Casos criminais
Guilherme Valle Brum
Bruno Trento Hein
Rodrigo López Zilio
Ana Luísa Fioroni Reale
Cristiano Aparecido Quinaia
Leonardo Isaac Yarochewsky
Samuel Bueno
Debora Vieira
Noslen Melo
Bruna Karoline Bezerra
Lenio Luiz Streck
Martina Mariano Spanemberg
Juliana Hermes Luz
Maykon Fagundes Machado
Samuel Lourenço Filho
James Walker Júnior
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
José Carlos Portella Junior
Thula Pires
Marília Siqueira Costa
Diogo de Paula Papel
Guilherme Moreira Pires
Adriana Lopes
Paulo Silas Taporosky Filho
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Joscimar Souza Silva
Lidia Isabel Lira
Dayana de Carvalho Uhdre
Regina Geni Amorim Juncal
Thiago Vasconcelos Moura
André Leivas de Araújo Vianna
João Paulo Orsini Martinelli
Marcelo Ricardo Colaço
Débora Kamasche Henrique de Souza
Helga do Nascimento de Almeida
Viviane da Silva Sousa
Isabela Maria Cremasco Vieira
Joyce Ariele Silva Meireles
Ianê Santos dos Santos
Rizzatto Nunes
Luciana Severo
Ruiz Ritter
Tiago Didier
Cristiano Duro
Lucas
Joelma C. Sousa
Gilberto Bruschi
Gabriel Abrahao Costa
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Rosane Leal da Silva
Série eProcesso: prática com teoria
Gabriel Pereira de Carvalho
Violência contra as mulheres
Ronicleici Santos da Conceição
Marco Félix Jobim
Coriolano A. Almeida Camargo
Catarina Hernandez Ferri
Alexandre Bahia
Giselle da Cunha Cruz
Mírian Da Silveira Monte
Geralda Magella de Faria Rossetto
Yuri César de Almeida Silva
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Karina Almeida Pinhão
Luiz Elias Miranda
Sandro Luiz Britto Sprenger
Fernando Henrique Cardoso
Haneron Victor Marcos
Homero Chiaraba
Centros penitenciários brasileiros
Bruno Guimarães Pedrosa
Cândido Furtado Maia Neto
Cristiana Cordeiro
Wendel Machado
Stela Adriane
Flávia Ávila Penido
Modelo aristocrático de Direito
Camila de Oliveira Koch
Márcia Andrade Oliveira Bello
César Augusto Baldi
Rideko Suzuki
Antonella Galindo
Jorge Acosta Jr.
Paulo Gurjão
Luiza Correa Magalhães Dutra
Caroline Perez Venturini
Gilberto Alves Júnior
Clenio Jair Schulze
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Wellington Jacó Messias
Lucas de Lazari Dranski
Marcelo Pichioli da Silveira
Henrique Bonacina Bonfanti
Velocino Pacheco Filho
Maria Rita Rodrigues
Flávia Pereira Hill
Rodrigo Bello
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Lívia Casimiro
Cristiano Duro
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Victória Sell Feiber
Luiz Otávio Fontana Baldin
Bruno de Macedo Dias
Deonísio Koch
Victor B. Gonçalves
João Carlos Castranheira Pedroza
Uso indevido de algemas
Thaís Rocha Lima
Estudantes secundaristas
Lucas Gabriel Furlan
Sara Vieira Matos Figueiredo
Ursula Rodriguez Minhone
Celyce de Carvalho Carneiro
Lia Raquel Bloos Mossini
Bruno da Costa Vaz
Anna Carolina Faraco Lamy
Alessa Pagan Veiga
Luiz Carlos Rezende e Santos
Rafael Silveira de Souza
Vontade de Constituição
Victor Labate
Abailard Jose de Sousa Neto
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Rodolpho Mattos
Daniella Teixeira
Marco Aurélio Serau Junior
Belmiro Fernandes
Rubens Correia Jr.
Phillip Gil França
Adilson Pires Ribeiro
Eduardo Santana Cordeiro
Joseane de Souza
Débora Silva Massulo
Lei Antidrogas
Jocê Rodrigues
Luciano Góes
r Nelson Lacerda
Caroline Ribeiro dos Santos
Mariana Brito Cairo
Giselle Couy
Wellington Lima Amorim
Claudia da Rocha
Gamil Föppel El Hireche
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Antônio Julião da Silva
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Lorenzo Alvarez de Toledo
Tayane Caruso do Valle
Bruno Taufner Zanotti
Gleidson Renato Martins Dias
Kelven de Castro Soeiro Santos
Priscila Serafin Proença
Lougan Cardoso Lima
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Ana Paula Backes
Guilherme Bonato Campos Caramês
Renata Oerle Kautzmann
Nayara Swarowski
Adriano Soares da Costa
Luanna Tomaz de Souza
Gabriela Ribeiro
Diego Henrique Schuster
Claudia Brum Mothé
Dervana Coimbra
Wagner Carmo
Mariana Silva Nery
Ruth Batista
Paulo Incott
Carolina Luísa Wichinheski
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Fernanda de Oliveira Crippa
Suelen Tavares Gil
Rafael Motta e Correa
Samuel Firmino de Brito
Walter Bittar
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Ester Eliana Hauser
André Luiz Bermudez Pereira
João Rafael de Oliveira
Victoria Ushuaia Passos Escobar
André Leivas de Araújo Vianna
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Marly Fernandez
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Marcelo Andrade de Azambuja
Vitor Frederico Kümpel
Luiz Gustavo Tiroli
Alan Siraisi Fonseca
Rafaela Silva Garcez
Luana Oliveira Araújo
Evanilsa Coelho Martins
Fredie Didier Júnior
Wagner Inácio Dias
Proporcionalidade e isonomia
Vitor Andrade
Bryan Bueno Lechenakoski
Franceline Franco
Geovane Peixoto
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Amanda Muniz Oliveira
Marcus Vinícius Motter Borges
Marcelo Buzaglo Dantas
Juan David Gelacio Panesso
Patrícia Regina Coelho Pinto
Frederico dos Santos Messias
Daniel dos Santos Rodrigues
Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Carmem Cavalcante
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Raphael de Souza Almeida Santos
Bernardo Cortez
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Lei 13.293/16
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Programa "De olho no Direito"
Razoável Duração do Processo
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Concurso de Monografia
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UFPB
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Programa Direito & Rock
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
Abuso de autoridade
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Deficiente físico
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Reforma da Previdência
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Tragédia em Mariana
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Poder e Corrupção
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Constituição e Poder Vol. 2
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Direito Imobiliário
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Renova Cursos
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A Índole Filosófica do Direito
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
contratos bancários
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Processo Penal do Espetáculo
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Boletim da RDL
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Tempo de Resistência
Lei 5.889/73
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Código de Ética Médica
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Antecipação de Tutela
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Princípio do melhor interesse da criança
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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LC 158/2006
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Cannabis
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Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Déficit da Previdência
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Direito dos Transexuais
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Leis internacionais de direitos humanos
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Direito ao esquecimento
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Nota
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Resolução n. 175 CNJ
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Vítimas de Tortura
Itapema/SC
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Natureza da ação penal
Atividades Complementares Eletivas
Matheus Souza
PLS 32/2016
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Homenagem a Imre Kertész
Érica De Kássia Costa Da Silva
Carolina Souza Lopes
Marcius Tadeu Maciel Nahur
Laura Mallmann Marcht
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Justiça além dos autos
Luciano Chacha de Rezende
Reforma Eleitoral
r Luiz Ferri de Barros
Ricardo Mauricio Freire Soares
Ministro Raul Jungmann
SMS
Mariana de Assis Brasil e Weigert
Rilmo Braga
E-book
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Karelayne de Assis Coelho Bezerra
Projeto Releitura
Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
(MP) 746
TJMG
Lucas Henrique Fávero
Un News
Casal homossexual
interceptação telefônica ilegal
Antonio Sepulveda
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
PJe 2.0
Samuel Mânica Radaelli
Rio São Francisco
Mulher nos cenários jurídicos
Rodrigo Francisco de Paula
Imersão na Selva Amazônica
Idosa
ACNUDH
Encontro dos Descobrimentos Online
Ana Paula de Souza Cury
III Simpósio de Direitos Humanos
Nicole Moreiras Urbini
Intimação whatsapp
Apelação Cível
Ronaldo Félix Moreira Júnior
Legislação americana
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
Equipamento para Blindar a Sociedade
Museus
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
O Direito Achado na Rua
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Plínio Gentil
Prova de dívida
Direito de defesa
Suíça
Politie Nijmegen-Zuid
Revista Contextos Clínicos
Israel
Orientações Jurisprudenciais
Pedro Augusto Santos de Souza
interpretação conforme
Auschwitz
Súmula 83
Obras Publicitárias
Juliana Ribeiro Goulart
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
Gustavo Cruz Jorge
casais homoafetivos
Execuções
MESC
cargo de Secretário de DiligênciaS
Luis Calazans De Brito Bisneto
HC 139889
FAE Centro Universitário
Ricardo Bucker Silva
Heredion Martins
Princípio da presenução de inocência
Fernanda Pereira Labiak
Regimes de casamento
Leonardo Isaac Yarochewsky
Vitor Pereira dos Santos
Resolução n. 155/2012
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Destinação de Recursos
Compensação de carbono
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Direito Contratual
Condenação criminal
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Transgêneros
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Cultura da Punição
Nota de Apoio
Palácio do Planalto
Prestações Pecuniárias
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Áudio da entrevista
Diogo Bacha e Silva
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Ricardo Carvalho Fraga
Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Maria Madalena Telesca
Concursos Públicos
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Conselho Tutelar
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Jordânia
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Controle de Convencionalidade
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Agravo de Instrumento
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Documentos falsificados
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
Glossário
Tribunal Superior do Trabalho
Rito processual
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Curso de Direito Penal Didático
Juliano Keller do Valle
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Direito costumeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Pessoas portadoras de deficiência
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
IDDD
Jaqueline Damasceno Alves
Consolidação das Leis do Trabalho
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Felipe Pruinelli
Enrique Pedro Haba Müller
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Fotos
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Tramitação direta
Obrigação
Cursos
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Marcello Lopes
Ministro Mendonça Filho
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
Dora Cavalcanti Cordani
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Pena pecuniária
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Curso de Espanhol
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
MoWBrasil 2017
art. 5º da Constituição Federal
Revista Avant
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GLBTs
Indenização por Dano Moral
União estável
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Requisições de Pequeno Valor
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Afrodescendendes
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Carla Marcondes
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Monografia
Julio Castro
Comarca de Fortaleza
Introdução ao Direito Processual Penal
Caixa 2
Processo Penal do Limite
Caroline Cardoso
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Medida Provisória 759/2016
Defensoria Pública de Goiás
Guarani-Kayowá
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Justiça Legal
Conselho Municipal de Assistência Social
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Cadastro Nacional da Adoção
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Lei de Mediação
Malta
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Gustavo de Miranda Coutinho
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Mestrado e Doutorado 2017
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Antecedentes Criminais
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
Educação Pública
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Pai socioafetivo
Decreto nº 8.727/2016
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Descriminalização
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Soberania Nacional
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Doação
Lei das Contravenções Penais
CDC
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Crimes Imprescritíveis
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Dosimetria
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Entrevista
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Desjudicialização
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PEC nº 287/2016
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Resolução 229/2016
Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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RAECC
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
MPM
Concurso público
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Países latino-americanos
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Resolução 225
Direitos dos animais
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Processo Penal no Limite
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intercâmbio de jurisprudência
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Tribunal de Justiça de Goiás
Resolução n. 235/2016
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Portaria 930
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Art. 111 da LEP
Tainara Martinhago Virtuoso
ADC nº 43
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Denúncias contra Aecio Neves
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Romance
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Descriminalização da Homossexualidade
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Endividamento
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Aplicativo Replika
DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Felipe Wruck Médici
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Imissão na posse de imóvel
Trabalho não remunerado
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artigo 33 do CP
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Fernando Salzer e Silva
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Canibalismo
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Súmula 719 do STF
Código Civil de 2002
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Universidade de Stanford
Defensoria Pública Geral do Ceará
Érica Côrrea Simões Pires
TJRO
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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PEC 227/2016
Magistério
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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intimação e notificação
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Síria
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Legislação Italiana
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Erradicação da Pobreza
Ezair José Meurer Junior
Salário e reajuste do Poder Judiciário
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
87 enunciados aprovados
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Programa de estágio
Pretensão Punitiva
Comunicado da ONU
Revista da AGU
Emergência Democrática
Mutirão
Desvio de função
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Carlos Bolonha
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Universidades
Prevenção ao suicídio
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Extremismo
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Flávia Stringari Machado
Sistema Cejusc-PJe
Jorge Luiz Souto Maior
Coerência e Verdade em Direito
Vinícius de Novaes Marques
reedição de normas
Dóris Ghilardi
Iverson Kech Ferreira
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Fauzi Hassan Choukr
Resolução 235/2016
339 CP
Ana Luíza Teixeira Nazário
Lei n. 12.318/2010
falta de decoro
Cartório extrajudiciais
Leonardo Nuñez Campos
Alexandre Vuckovic
Justiça Juvenil
Cartórios
Paridade de Gênero
Confissão de culpa
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Mediação judicial
Burca
João Paulo Pirôpo de Abreu
Tutela provisória
I Jornada sobre abuso sexual
Apart hotel
Periódicos
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Uniplac
Direito Público Temas Atuais
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Mudança de sexo
Encontro Município Transparente
Totalitarismo no século XXI
Escola sem partido
prazo exclusão de sócio
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Reino Unido
Dano Psíquico
Enunciado 266 do STJ
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Ruiz Ritter
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Wagner Armani
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Entrevista com Freud
Desconto no salário
Consulta Popular
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Processo de validação de documentos
O resultado como fundamento do injusto penal
Enamat
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Recurso em Habeas Corpus
Direito Internacional
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pena mínima
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Desistência da adoção
Teses
animais silvestres
Reajuste salarial
Resolução 177/2016
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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O direito à extimidade
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ONU
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Coaching para concurso
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Direito sucessório
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Ação Cautelar 4327
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Direito LGBT
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Violência contra mulher
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
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Estatização dos Cartórios
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Direito Interncional
Petição n. 7074
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CERS
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Legislação russa
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Princípios Processuais Constitucionais
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Proteção jurídica
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Bug
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
Decisão Liminar
Teoria do Domínio do Fato
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Estatuto da Advocacia
Manual de Processo Penal
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Código Penal de 1940
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Trabalhos Científicos
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Raissa de Cavassin Milanezi
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Justiça criminal
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Tráfico privilegiado
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Parentalidade socioafetiva
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
TJBA
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Inconstitucionalidade da proibição
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