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Renato Santos de Melo
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Eduarda Cruz Daudt
Bruno Sá Freire Martins
Cássio Rebouças de Moraes
Nota de Apoio
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Patrícia Salviano
Luana Renostro Heinen
Marcelo Maduell Guimarães
Wanessa Almeida
Maria Rita Rodrigues
Valmir Pereira Alcantara
Violações de direitos humanos
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Felipe Bertazzo Tobar
Teresa Arruda Alvim
Bruna Maria Felix
Ana Patricia Gonzalez
Paulo Antonio Peressin
Augusto Jobim do Amaral
Antonio Pedro Melchior
Pollyanna Maria da Silva
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Emília Queiroz
Amanda Viega Spaller
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Ronan Robl
Catarina Hernandez Ferri
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Camila Maciel Cavalheiro
Marcelino Sato Matsuda
Millena Gêmero
Luana G. de Vito
Bernardo G.B. Nogueira
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Márcia Cunha Teixeira
Juliano de Oliveira Leonel
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Esther Maria de Magalhães Arantes
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Abraham Hand Vargas Mencer
Giselle da Cunha Cruz
Amanda Ferreira dos Passos
Ana Luísa Schmidt Ramos
Fernanda Teixeira de Medeiros
Evânia França
Ilana Lemos de Paiva
"Doping processual"
Bruno Trento Hein
Samuel Firmino de Brito
Estudantes secundaristas
Roberto Livianu
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Rodrigo Helfstein
Bianca Mendes Pereira Richter
Cristiane Rodrigues Iwakura
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Josiane Rose Petry Veronese
Ígor Araújo de Arruda
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Amanda Ferreira dos Passos
Lívio Oliveira
Sara Vieira Matos Figueiredo
André Giamberardino
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Editora Tirant Lo Blanch
Alexandre dos Santos Priess
Melina Girardi Fachin
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Thiago Freitas
Veranice Melo Frota
Gil Rafael Ribas
Bruna de Souza Fernandes
Rogério Carvalho da Rosa
Marcelo Ferreira Machado
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Andreu Sacramento Luz
Luis Calazans De Brito Bisneto
Marco Regulatório do Pré-Sal
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Defensores Públicos
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Sistemas inquisitório e acusatório
Isabela Albuquerque Mustafa
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Disputa de guarda judicial
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Amarílis Costa
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Série Tecnologia e trabalho III
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Gabriel Cavalcante Cortez
Gabriel Lima Marques
Persecução penal nos crimes tributários
Suhel Sarhan Júnior
Fernanda da Rocha Fabiano
Antonio Notariano Jr.
Humberto Gomes Macedo
Talise Rossi, Diéssica Adam
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Carolina Sena Vieira
Paulo Lenzi
César Barros Leal
Ester Camila Gomes Norato Rezende
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Naína Ariana Tumelero
Diogo Bacha e Silva
Fernando Rabelo Rodrigues
Luís Eduardo Colavolpe
Marcelo Marinho
Victor Pyles
Felipe Montiel
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Derik Roberto da Silva Rozas
Tauana Fernandes Fontenelle
Vânia Marian Guerino Farinha
Sergio Henrique Salvador
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Gilberto Stürmer
Thomas Bustamante
Polliana Corrêa Morais
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Viviane de Santana
Vitor Santos Andrade
Felipe Pruinelli
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Víctor Minervino Quintiere
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Casos criminais
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Antonio Pietro Almeida
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Autoritarismo nacional
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Élcio Arruda
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Devido Processo Legal Substancial
Fernanda Moretzsohn
PEC 241/2016
Thiago Minagé
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
José Ewerton
Fabiano Oldoni
Investigação Social
Coreia do Sul
Dinamarca
Rafael Silveira de Souza
atividade de risco
Sala Verde
Marcelo Ribeiro
Massacre em presídios
júri popular
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Direito e publicidade infantil
I Jornada sobre abuso sexual
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Tribunais se preparam
(MP) 746
Maurizio Oliviero
PEC nº 287/2016
Alexandre Wunderlich
Tribunal de Contas da União
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Cinema Educativo
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Maurilio Casas Maia
Direito dos Transexuais
José Luiz Toro da Silva
Alunas feministas da UFG
Alan Maurano Savedra
Guarani-Kayowá
Marcio Guedes Berti
Doutrina previdenciária
Refém em assalto
Tiago Resende Botelho
Lilian Cristina Moraes
Debate
Noruega
Miguel Calmon Dantas
Razoável Duração do Processo
Juliana Hermes Luz
Nota
Ricardo Genelhú
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Revista da AGU
prisão por débito tributário
investimento
Ausência de vagas
Tratados de direitos humanos
Leonardo Gonçalves Perin
Comunidades tradicionais
Câmara Especial Regional
Presídio Central de Porto Alegre
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Manuela Andrade
Matheus Almeida Caetano
Universidade de Stanford
Informativo 553 STJ
r Luiz Ferri de Barros
Luciano Góes
Penhora de Bens
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Rotativo
Festa Junina
Universidade de Berkeley
Adoção em conjunto de irmãos
Divórcio consensual estrangeiro
Súmula 719 do STF
Starbucks
Memorial escravocata brasileiro
RE 601720
Recurso Especial
I Jornada de Direito Processual Civil
Documentos Público
individualização
Pedro Henrique Ferreira Marques
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
Estatização dos Cartórios
João Vítor de Araújo Santos
João Otávio de Noronha
Súmula 562 STJ
Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
greve de servidor
Fernanda Mambrini Rudolfo
Luciana Boiteux
PRefeitura de Jequitibá
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Patricia Burin
Leonardo Isaac Yarochewsky
Estelionato emocional
Luiz Fernando Moreira
Caio Rangel
Michelli Giacomossi
restabelecimento do fornecimento de água
1º Congresso de Criminologia(s)
Renan Francelino da Silva
Assembleia Estudantil
PEC 209
Comunidade jurídica brasileira
Áudio da entrevista
Meninas de Guaru
Decisão Liminar
Conrado Gama Monteiro
Hospital privado
Boletim RDL
CERS
Fernanda Becker
Condenação criminal
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Marcos Ehrhardt Júnior
Leonardo Sagrillo Santiago
Lei das Terceirizações
Thieser da Silva Farias
pedofilia na internet
Frente Brasil Popular
Isabely Neves
Concurso de Monografia
Carlos Teixeira Teófilo
Rafael Fernandes Caldeirão
Antonio Carlos Macedo de Castro
instituições financeiras
movimentação processual
Vítima tenta acordo
Everaldo Luiz Oldoni
Ditadura Chilena
2ª Edição
Arthur Martins Andrade Cardoso
Poder e Corrupção
Caio Henrique Lopes Ramiro
Lucas Manoel Soares Machado
Ciências Médicas Forenses
Júlia Melim Borges Eleutério
João Paulo Allain Teixeira
Resolução 177/2016
Bianca Thais Nascimento
Vereador SC
Prenome de tratamento
FALSA VENDA
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Trabalhos Científicos
Roubo de carro
Plano de Saúde
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
13.271/16
Vitor Pereira dos Santos
Revista Pensar
Ilegitimidade de parte
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Salto mortal
Gustavo Noronha de Ávila
Fraude em Título de Eleitor
Denúncia Lula
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Adalberto Arruda Silva Júnior
PLS 195/2014
Lourival Almeida Trindade
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Homenagem póstuma
Denúncia sem fundamentar
Feliz Aniversário Cesar Pasold
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Ocupação das Escolas e Universidades
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Patrícia Cordeiro da Silva
Holocausto
Paulo Ferreira da Cunha
Não é não
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
casais homoafetivos
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
Raoni Gomes
Juiz Hélio do Valle Pereira
Escolas
Hedlian S. Cândido
TRT-SC
Antonio Vercher Noguera
Mário Cesar Andrade
Semana Nacional da Conciliação de 2016
Rubens Correia Jr.
Regulamentação do uso das algemas
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Suspensão de aumento de tarifa de gás
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Rafael Faria
Estresse ocupacional
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Jaqueline Damasceno Alves
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
ADC nº 43
Fundamentos da Prisão Preventiva
Denisse Raquel Montoya Elias
MESC
Clarissa de Cerqueira Pereira
Direito costumeiro
Desembargador
Qualificação Profissional
PEC 241 (PEC 55)
Leonardo Godoy Drigo
I Encontro das Criminalistas
Ramadã
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Alessandro Soares
Luiz Fernando Ozawa
Roberto P. Campos Gouveia Filho
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Estatuto do Idoso
Adriana Cecilio Marco dos Santos
Violência contra mulher
TRF2
HC 373364
Embaixada Americana
S. Tavares-Pereira
Daniel Brandão
TRT 3ª Região
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Tragédia de Mariana
Prevenção ao suicídio
Turmas Recursais
Previdência Social
Remoção de presos
Vitor Dias Conceição
V Colóquio
Resolução 125 do CNJ
Diogo Macruz
Albinismo
Jader Marques
Especialização em Ciências Penais
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Detentas grávidas
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Maria Coelho Rosa Nôvo
Paolo Lollo
Jean Rodrigues Salles
r Bruno Miragem
distribuição de terras
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Prêmio Conciliar
Paulo Edgar da Rocha Resende
Juliana Lopes Andrade
Direito Interncional
Penhora de honorários
Cristiane Rebelo Limas
Edital de Parecerista
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Projeto Ronda Maria da Penha
Restituição de valores
Direito de personalidade
Gustavo de Almeida Ribeiro
TJGO
Gabriel Vicente Riva
Djonatan Batista de Lima
Adoção homoparental masculina
Rodrigo Dias da Fonseca
Estado do Rio de Janeiro
dependência de álcool
Paulo Queiroz
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Dez Medidas Anticorrupção
TJMG
nulidade absoluta no processo penal
empréstimos
PUCMM
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Criminologia Forense – Tomo I
história de mulheres
Ricardo Leonel da Silva
EXCESSO DE PRAZO
Curso online
Daniela Muller
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Violência e Cultura
Desistência da adoção
Robert Alexy International Legal Seminar
Resolução 229/2016
Execução provisória da pena
Presos provisório
Comarca de Fortaleza
Hilariane Teixeira Ghilardi
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Renúncia
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Artigo Científico
UNISINOS
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Coaching
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Lei de Mediação
IBAMA
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Países Lusófonos
Endividamento
Pena de multa
Boletim n. 08
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
quem quebrou o Estado brasileiro
Emenda Constitucional 88/2015
Irlanda do Norte
QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Justiça em Números
Concurso público para cartórios
Juliana França David
A Hiperintegração do Direito
Guilherme Barcelos
Juíza Maria Clara Sottomayor
Lei 8.625/93
Temas de Argumentação Jurídica
Paulo Reyner Camargo Mousinho
Saúde Prisional
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Rosalvo Ivarra Ortiz
Idosa
Projeto “Integra-Idoso"
Estado do Ceará
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Gabriela Minatto Cherubini
Teoria do Crime Culposo
Curso Avançado de Direitos Humanos
Regime disciplinar diferenciado
Instituto Jurídico Portucalense
O Direito Achado na Rua
Anuário da Justiça
o especialista em prender e a prisão
Estatuto da Juventude
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Revista Contextos Clínicos
Kevin Quintiliano de Oliveira
Julio Castro
Coação Testenhunha
Termo circunstânciado de Ocorrência
Estudos Feministas
Indenização seguradora
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Diplomatas
Julgamentos Históricos
Mariana Goulart
Sorteio
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Roberto Wagner Lima Nogueira
Matias Hillesheim Stecker
Assunção tácita de culpa
Universidades
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Pai socioafetivo
Audiência de apresentação
Isabel Bueno
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Decreto 8.615
ADPF n. 461
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Fernando Henrique Cardoso
adoção homoafetiva
Direito à educação
Daniel Roberto Hertel
Petição n. 7074
Yara Singulano
MS 30891
Juros
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condições para reajuste de plano de saúde
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Denúncia Crime
Lei 9.714/1998
Lorena Silva e Silva Faustino
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Neurociências
Ministro Celso de Mello
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Alimentos no âmbito internacional
Francine Sgnaolin Schmitt
Pedido genérico
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Princípio da não surpresa
Combate à Corrupção
Benigno Núñez Novo
José César Coimbra
Jonathan Cardoso Régis
Raphael Boldt
Frederico Costa Greco
Jornal
CIDIL
Bernardo Micherif Carneiro
XXV CONPEDI
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Sanção Presidencial
Rio São Francisco
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LEAP Brasil
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Lei nº. 13.257/16
Renata Nascimento Gomes
Francisco vieira de Souza Junior
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processos seletivos
ONUBrasil
Esther Maria de Magalhães Arantes
Processo Penal e Garantias
Seguro
Curso de Direito Penal Didático
Coleção Análise Alternativa do Direito
Militar
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RAECC
Educação Pública
Extra petita
Tribunal Superior do Trabalho
Estado do ES
Fernando da Silva Albuquerque
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PLS 432/2013
Gustavo Henrique Aracheski
Prefeito
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MPT
Maurício Correia
Carta de Conclusões
Estado de Inocência
Flávia Stringari Machado
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
“fosfoetanolamina sintética”
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Chicago
Universidade Pública
Theodoro Vicente Agostinho
Matheus Felipe de Castro
Vanessa Pedro
Roberta Lídice
Adriane Nogueira Naves Perez
Érico Ricardo da Silveira
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
Tribunais de Justiça
Abolicionismos e cultura libertária
Assédio Moral
Alexandre Morais da Rosa
Simone Pires Cipriano
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
Alexandre Hardt Bortolotto
Flacso
José Roberto Martins Junior
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Direito Contratual
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Lei n. 12.318/2010
Fiança
Felipe Lima de Almeida
Defensoria Pública de Goiás
Lei das Contravenções Penais
TFT 4.ª Região
Competência Delegada
Máfia chinesa
Bruno Luís Marques Hapner
orientação sexual
Wellington M. de Almeida
Mortes e lesões causadas por policiais
Indulto/2016
Celso Costa Ramires
Reinaldo Couto
Projeto de Lei 3.277/2012
João Paulo Orsini Martinelli
José Roberto Moreira
Investimento em fundos internacionais
1º Seminario de Derecho Maritimo
Ministra Cármen Lúcia
Davi Pereira Junior
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
4º Turma do STJ
voto do preso provisório
Processos
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Estados Lusófonos
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Gabriel Serra
ACAD
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Lei n. 13.247
Juizado Especial da Fazenda Pública
Mesa de Estudos e Debates
Marinha do Brasil
Karla de Souza de Oliveira
Camila Prando
Fernanda Diniz Soares Mota
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Cenário jurídico e político
impenhorabilidade
Encontro Município Transparente
Elcemara Aparecida Zielinski
Lívia Bortolotto Cardoso
Revogação de Resolução
Fábio Rodrigues Paulino
Cláudio Álvares Sant’ana
App.
Séries
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Acesso a ação penal
Wellington Borghi
Recurso Especial n. 1.285.789
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
MPM
Condomínio
Audiência de custódia de foro privilegiado
Juiz Luís Carlos Valois
Pesquisa e Movimentos Sociais
Norberto Knebel
Albie Sachs
Recurso de Revista
Frantyelle Dorneles Gambin
Bruna Silva Carvalho
António Guterres
Conduta atípica penal
Foro Privilegiado
RE 760931
Aprovado
Jacqueline Sinhoretto
Ponto adicional
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Manuela Valim Charpinel
Pedro González
Paula Saleh Arbs
Apelação Criminal
Juliane Facó
Antônio Julião da Silva
Goffredo Telles Junior
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suspensão de prazo
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Nota de Apoio
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societas sceleris
lei antimanicomin
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Bolsas para Mestrado
Eleição
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Aplicativos de Celular
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Bolsas para Brasileiros
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Suspensão Processual
Dano moral e material
Poder Judiciário de Santa Catarina
ICMS
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Súmulas
IPEBJ
INQ. n. 4483
Entrevista do dia
Política Nacional de Solução de Conflitos
Agravo de Instrumento
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Lei de Improbidade Administrativa
Cursos
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Lei 13.228
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Adriano Martins de Sousa
Destinação de Recursos
Agostinho Ramalho Marques Neto
Apadrinhamento de crianças
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
Edson Damas da Silveira
LEI 13.300/16
Curso ENFAM
Ezilda Melo
Wagner Carmo
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
A Constituição e o Supremo
EMAB
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
chapa Dilma-Temer
Bruno Sá Freire Martins
Reação Alérgica
Adriano Olian Cassano
Alessa Pagan Veiga
Antecipação de prova no processo penal
Direitos de Privacidade
Felippe Borring Rocha
Carolina Souza Lopes
Andressa Magnabosco Koch
Constelação Familiar
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Juízes pela democracia
Hora Extra
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Código de Trânsito Brasileiro
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Medidas cautelares a parlamentares
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Alfredo Copetti Neto
Obrigação Impossível
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Ação Penal de Competência do Júri
Atestado médico
Inclusão
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Reforma previdenciária
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Síria
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Quadro Saiba Mais
Projeto de Lei 3.729/04
TRF da 1ª Região
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Especialização em Direito e Economia
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Conselho Tutelar
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Materialidade delitiva
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
RE 595676
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Audiência de Instrução
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Regras da previdência
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Princípio da presenução de inocência
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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Planos de Saúde
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Anuário da Justila 2016
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
telefonia celular
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Curso de Espanhol
Inscrição OAB
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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controle social e falsas promessas
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Bruno Makowiecky Salles
Guia
Projeto PROTEUS
Danos morais e materiais
Luis Henrique Braga Madalena
Assessoria para mulheres
Redação
Sine Fácil
Reforma da Previdência
Péterson Niehues
Lei nº 7.716/89
Igor De Lazari
Joinville/SC
Resolução
Direito Público Temas Atuais
Gustavo Henrique Dietrich
Telismar Aparecido da Silva Júnior
retificação de registro civil
Imperador
Laura Gigante Albuquerque
Ana Carolina Greco Paes
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
Execuções
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Direitos dos estagiários
PPGCCrim
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Phillip Gil França
Professor Adjunto
RE 845.779-STF
Operação Greenfield
Teoria do adimplemento substancial
Curso Novo CPC EAD
Felipe da Silva Freitas
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Súmula 439 do STJ
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
IMESB
Armadilhas da Cognição
Leonardo Nuñez Campos
HC 129646
fornecimento de medicamento e tratamento
DPERJ
Rafaela Alban
Marcelo Pichioli da Silveira
Liberdades públicas
Contagem de prazo
Paulo Fonteles de Lima
Yuri Felix
Vitor Augusto Faria Pereira
Imersão na Selva Amazônica
Publicidade das decisões administrativas
cirurgia plástica reparadora
Mauricio Silva Leite
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
Gilberto M. A. Rodrigues
Escola sem partido
Felipe Dalenogare Alves
Resoluções NCPC
Guilherme Reis Gonçalves
Raphael Zanon da Silva
Saúde
Paternidade biológica
Glauber William Duarte
Entrevista Débora Fioratto
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
SP
Interpretação conforme a Constituição
Legislação Francesa
Controle de Convencionalidade
Trabalho de Conclusão de Curso
Entrevista
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Violencia Domestica
Maurício Fontana Filho
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Nelson Lacerda
Legislação Italiana
Crimes de natureza permanente
Áudio entrevista
Deficiência visual
Concorrência desleal
Coletivo Lapices
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Academia Brasileira de Direito Internacional
EMESC
Seleção de Artigos
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Nathaly Munarini
Legislação Alemã
Grécia
Gustavo Capobianco Volaco
Andreza Gabriela Cuzma
Formação Promotoras Legais
Promoção das Diversidades
Thiago de Miranda Coutinho
Raimundo Simão de Melo
luta pelos direitos
Fernanda Ely Borba
Giulia D'Amore
Palestra sobre Justiça Restaurativa
Julia Santi Fischer
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Filipe Rodrigues Costa
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
Agressão Verbal
CNJ
Regulamentação da atuação de menores de idade
A construção da cidadania e a sexualidade
Dano Moral
José Calvo González
Finlândia
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Irlanda
Manuela Abath
Palestrantes
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Buraco em via pública
voa ou corre?
Conferência de Haia
Carlos Bolonha
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Aposentados
Sexta Câmara Civil
Cibele Cheron
Justiça Juvenil
Fenastc
TJPA
Sistema Unificado de Execução Penal
Cristiano Neves
Thaise Mattar Assad
Flórida
Quilombos
Samuel Mânica Radaelli
Indulto
Consolidação das Leis do Trabalho
Cuiabá
HC 138207
Rede Infoseg
Luislinda Valois
ONU Brasil
Duílio Antero de Camargo
Tradução Regras de Bangkok
Natália Barroca
Balanço 2015 STJ
Direitos de sucessões
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Jean Carlos Schaefer
Trícia Navarro Xavier
Trancamento do Processo
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Cladem
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Ilicitude das Provas
Reclamação
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Israel
Estatuto da Criança e do Adolescente
Curso de Direito com dupla titulação
Eduem
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Trancamento de ação penal
Depósito recursal
Carlos Daniel Dias André
Regras
Revista Avant
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Psicologia em Estudo
Justiça russa
André Luís de Lima Maia
Suspensão condicional de processo
Evento internacional
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Migrantes
Competência criminal
Bruna Mayara de Oliveira
Direito do Consumidor
Paulo Afonso Brum Vaz
Javan Moisés Girardi
Casamento Precoce
Trabalho não remunerado
E-book
Pretensão Punitiva
Audiências de custódia
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Líbano
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Suprema Corte do Chile
Investigação de paternidade
Crime de Injúria
Isaac de Luna Ribeiro
Acelino Rodrigues Carvalho
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Revista UERJ
Turquia
Guilherme Moreira Pires
Acordo de leniência
ADC 16
Desaposentação
RG
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Uso de pulseiras de identificação em crianças
Jean Vilbert
Perda total
Cultura da Punição
administração judiciária
Roma
Rafaela Alban
Andréia Leal Ferro
SAJ
Crime de Furto
Direito de Trânsito
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
Henrique B. Souto Maior Baião
Súmula 563 do STJ
Ministro João Otávio de Noronha
SEDESTMIDH
Projeito Pai Presente
Velocino Pacheco Filho
Liminar em Habeas Corpus
Ministério Público da Bahia
Maciana de Freitas e Souza
Evinis Talon
TJPI
Fertilização In Vitro
TSJP
Aderlan Crespo
torcedores do Corinthians
Leis internacionais de direitos humanos
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Rosimar Ibiapina Batista
Programa de estágio
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Prisão Perpétua
tema 945/STJ
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Ecstasy
Incitar Suicídio
pais solteiros
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Mentalidade Inquisitória
Ligue 180
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Lei 13.269/15
Mario Cesar Andrade
Camila Berni
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Entre Nós
Unesco
Projeto de Pesquisa
Adilson Nunes Rodrigueiro
Mario L. Gambacorta
Servidores
Morgana Machado
Gustavo Schlupp Winter
Paulo Thiago Fernandes Dias
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Gabriel Gavasso Lis
Licitação
Vinícius Núñez Pinheiro
Moraes Pitombo Advogados
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Raphaela Lopes Rodrigues
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Universidade Federal de Goiás
Burca
Matrículas Abertas
Cleber Francisco Alves
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Gabriel Martins Furquim
Reforma em creche
Repetitivo
Gustavo Proença Mendonça
contratos de mútuo
Walder Araújo de Oliveira
Nova Súmula
Cadastro Nacional da Adoção
Clenio Jair Schulze
Andressa Tomazini
Marcelo Ricardo Colaço
Ministra Cármem Lúcia
Lei 13.270
PL 280/16
Fabíola de Oliveira Brum
Maria Cristtiane Lopes da Silva
Colóquio Internacional
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Massacre Manaus
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Teto remuneratório
interceptação telefônica ilegal
Samuel Saliba Moreira Pinto
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Reclamação Disciplinar
Fabiola Marese de Freitas Grotto
Agressão escatológica
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Bruna S. Lago
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Eventos Gratuitos
Matheus Felipe de Castro
Instituto Patrícia Galvão
Portaria 930
Gabriela Andrade
Alemanha
João Conrado Blum Júnior
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Justiça que solta
Renê Hellman
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Luciana Ferreira Lima
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Ministro Mendonça Filho
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Poligamia
Afrânio Silva Jardim
Falta de vagas
Lei anti-homofobia
TST
Camarões
Projeto Reeducar
comemoração 125 anos
Willame Parente Mazza
PUC-MINAS
ato infracional análogo a crime de desacato
Gestantes
Sistema Cejusc-PJe
Adilson Pires Ribeiro
Terrenos de Marinha
Pedro Pierobon Costa do Prado
Hélio Peixoto Júnior
Curso Preparatório
Michel Temer
Indenização por Dano Moral
TJDF
Lei Pelé
Rompimento de barragens
Recomendação 41
Renata Fernanda Mendes Schmoller
Simone Henrique
TJMT
Futuro tecnológico
Natureza da ação penal
PEC 287/2016. ADPF 438
Thaís Janaina Wenczenovicz
RIHJ
O que funciona no plantão judiciário
Samir Mattar Assad
Princípio da insignificância penal
Luiz Ferri de Barros
Juiz humano
Aplicativo
Consulta Popular
Michelle Carducci
Primeira Seção do STJ
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
Rosimeire da Silva Meira
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Publicações
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
TRT 8º Região
empresa terceirizada
Valber Melo
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
TRF da 3ª Região
Gustavo Faria Pereira
Lei 9.099/95
valores retroativos
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Pedro Augusto Santos de Souza
Revisão Disciplinar
Audiência Digital
Janiere Portela L. Paes
Emetério Silva de Oliveira Neto
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
Periódicos
NeUnaMenos
Dano Psíquico
Revista Direito GV
Fernanda Fragoso
Carreira Jurídica
exercícios sistêmicos
Poder Judiciário Estadual
concurso oficial de justça
Twig Santos Lopes
Direito Animal
Abril Uscanga Barradas
Confisco de Bens
Fundo Penitenciário Nacional
Súmula 90 do TST
Toronto
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Lançamento de nova edição
Registro
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Roberta Werner Pinto
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Redes sociais
Transparência Internacional
HC 374713
colaborações premiadas
Escravidão Moderna
progressão de regime
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Toca fitas
RE 958.252
dupla maternidade
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Contratos
Redação
Renee do Ó Souza
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Continua
A criminalização midiática do sex offender
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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regime inicial do crime de roubo
Estudante
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Alexandre Vuckovic
Fabio Sevscuec
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Jorge Luiz Souto Maior
Publicidade abusiva
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
Os Novos Atores da Justiça Penal
Perdão Presidencial
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Imigrantes
Mulheres vítimas de violência
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Reconhecimento fotográfico
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Resolução 214
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
TRT 12ª Região
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Refugiados e Migrantes
Documento histórico
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Confissão de culpa
Soraia da Rosa Mendes
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Paternidade tardia
adoção
Racismo Institucional
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Mario Porto
Luciano Zanetti
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Atenção
Remição pelo estudo
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Auschwitz
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INCADE
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Audiência Pública
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Jurisdição Constitucional
princípio da correlação
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
João Chiesa Farias
Expropriação
Disparidade Salarial
Cursos online
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Clube de Regatas do Flamengo
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Justiça além dos autos
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TRT 10ª Região
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Indenização a familiares
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
Criminologia Global
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Mutirão conciliação
Liminar
Mundo do Direito
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Satélite Geoestacionário
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Academia
A defesa intransitiva de direitos
construção de usina Teles Pires
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Países latino-americanos
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Lista
Direito Humanos
Francisco Cordeiro
Comunicação ao juízo da execução
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Direito sucessório
Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Quebra de decoro
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Pensão por Morte
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Constrangimento
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
Vade Mecum Método
Adicional de Periculosidade
Evicção
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Reforma do Judiciário
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Desconto no salário
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Alexandre de Morais da Rosa
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adicional de insalubridade
Lei estadual n. 319/1948
Curso de extensão
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10 medidas
Contestação
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Fernanda Pereira Labiak
Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Universidade Federal da Bahia
Melhor atendimento no Judiciário
Proposta de recomendação
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Advogados públicos
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Iverson Kech Ferreira
Lívia Lucca
PRISÃO
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Maciel Colli
João Pedro Coutinho Barreto
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
O Procedimento Comum
Márcio Ferreira
Carros apreendidos
Mudanças Climáticas
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Resolução n. 235/2016
TC elaborado pela PM
Apart hotel
Carolina Sena Vieira
PFDC
Thiago André Silva Gonçalves
Heloísa Husadel Telles
Ivar Hartmann
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Revista Iuris in mente
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
INTERVENÇÃO
Bibiana Fontella
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
Eslovênia
RE 587970
brazilian-journal-of-intl-law
Ajuda Humanitária
Lei 11.340/2006
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
Rodrigo Pereira Moreira
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Marina Almeida da Rosa
Catherine Figueiredo Escobar
Requerente de asilo
Natasha Karenina
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Coerência e Verdade em Direito
cerceamento da liberdade do cidadão
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Jeferson Moreira de Carvalho
Lei 9.876/99
Leandro Machiniski
Otelo
Audiência de Custódia
Informativo de Jurisprudência
prazo exclusão de sócio
Maus tratos
Processo Penal do Espetáculo
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Bruno Lima Rocha
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Áudio
ADI 5649
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Valores nutricionais
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Verdade e Consenso
Regime prisional
Mediação judicial
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Sistemas Processuais Penais
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Giovani Clark
cargo de Secretário de DiligênciaS
Advogado dativo
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Processo de validação de documentos
João Vítor de Araújo Santos
Giulia Poeppl Pereira
PLS 288/2013
UNIJUI
Testemunha de uma barbárie
Chamada para submissão de artigos
NYtimes
TJRS
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Consentimento do morador
Tornozeleira Eletrônica
Daniel Flores
Revista Jurídica Actualidad Penal
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
27 anos do ECA
Benigna Teixeira
danos estéticos
Tristão Antonio Borborema de Carvalho
Gustavo Gomes Brito
Direito à inclusão
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Responsabilidade Aquiliana
João Salm
Sorocaba-SP
Banco de dados genéticos
O resultado como fundamento do injusto penal
Responsabilização criminal
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Abaixo assinado
Superior Tribunal de Justiça
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Atualização
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Crimes da Ditadura Militar
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Andréa Gill
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Criança indígena
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indenização
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Bug
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CDA
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Superintendência de Seguros Privados
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Regimes de casamento
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Revista Contradogmáticas v. 09
POLÍTICA HIGIENISTA
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Coaching para Liderança de Alta Performance
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Texas
Seminário Internacional de Ciências Criminais
Embaixada dos EUA
Roger Machado
Movimentos sociais
Partilha de bens
Violência e Cinema
Manifesto pela Democracia
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Relação de consumo
art. 385 do CPP
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URFJ
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Homenagem a Peter Häberle
Magistratura
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Atividades Complementares Eletivas
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Requisitos Mínimos
Cumulação de pensões
Déficit da Previdência
O direito à extimidade
Europa
Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
Assentamento agrário
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Manual de Processo Penal
Daniel Carnio Costa
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Auxílio Transporte para magistrados
Indicação Literária
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