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Lei nº 8.137/1990
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Modelo aristocrático de Direito
Márcio Gil Tostes dos Santos
Juliana Nandi
Escola Mineira de Processo Penal
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Vanessa Saraiva de Abreu
Larissa Tomazoni
Nayara Swarowski
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
Daniela Portugal
Breno Botelho Vieira da Silva
Sistema Penal do Rei Midas
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
André Luiz Maluf de Araujo
Marcelo Masô
Gabriela Ribeiro
Maurilio Casas Maia
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Luiz Ricardo de Castilhos
Karen Munhoz
Thiago Caversan Antunes
Thiago Souza de Albuquerque
Lucas Baratieri Francisco
Marta de Oliveira Torres
Ana Claudia de Souza Crotti
Eugenia de Azevedo Neves
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Gustavo de Almeida Ribeiro
Gabriela Maia Rebouças
Lenon Gustavo Batista Taques
Bruna Caroline de Oliveira
Fernando Rubin
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Francisco Walter Rêgo Batista
André Felipe Oliveira Moraes
Elane Pires Muniz Soranso
Paloma Braga
Amanda Muniz Oliveira
André Lucas Fernandes
Luis Gustavo Cardoso
Sandra Cristina Maia
Guilherme Alcântara
Patrícia Regina Coelho Pinto
Claudia da Rocha
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Terceira idade
Pedro Gabriel Goulart Barata
Taynah Ignacio
Vânia Marian Guerino Farinha
Guilherme Machado Siqueira
Amanda Ferreira dos Passos
Maiana Guimarães
Franciele Rieffel
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Felipe André Laranjo
Thiago Priess Valiati
Michelle Gironda Cabrera
Renato S. S. Schindler Filho
Henrique Picarelli
Nestor Távora
Gabriela Nascimento Lima
Magnum Roberto Cardoso
Julia Vianna Correia da Silva
Cezar Roberto Bitencourt
Renê Beckmann Johann Júnior
Juarez Cirino dos Santos
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Augusto Jobim do Amaral
Marly Fernandez
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Raphael Fernando Pinheiro
Inexistência jurídica
Lara Teles Fernandes
Thiago Felício Barbosa Pereira
Lucas Machado
Carolina Moraes Migliavacca
Marcelo Andrade de Azambuja
Tiago Didier
Fernanda Ely Borba
Justiça e vingança
Diogo Dal Magro
Debora Vieira
Cristiano Duro
Denarcy Souza e Silva Júnior
Mackysuel Mendes Lins
Adriano Leitinho Campos
Janiere Portela
Flavio Antônio da Cruz
Delano Câncio Brandão
Hernani Zanin Júnior
Larissa da Silva Lopes
Camila Victorazzi Martta
Marcelo Mazzola
Maica Matos Leão
Rafael Lara Martins
Kelven de Castro Soeiro Santos
Bruno Braga Cavalcante
Daniel Willian Granado
Sarah Gomes Sakamoto
Danúbia Souto de Faria Costa
Fernando da Silva Albuquerque
Paulo César Carbonari
Júlia Dutra de Carvalho
Aphonso Vinicius Garbin
Jenifer Rodrigues
Helga do Nascimento de Almeida
Luciano Zanetti
Claudia Calmoni
Jenifer Carina Pereira
Marcelo Ricardo Colaço
Nadine Hellen Reis
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Carolina Lacerda Machado
Vitor Vilela Guglinski
Lucia Bastos
Adriano Valente
Maria Luiza Ávila
Giancarlo Montagner Copelli
Luana Andrade
Martina Mariano Spanemberg
Nic Cardeal
João Daniel Rassi
Nely Nazareth
Fábio Salum
José Ricardo Caetano Costa
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Alexander Meurer
Leonardo Oliveira Bernardino
Felipe Chiavone Bueno
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
r Raul Linhares
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Banalidade do Mal
Agrotóxicos
Ruiz Ritter
Thomas da Rosa de Bustamante
Fernanda Araujo Pereira
Wellington Jacó Messias
Raça
Paola Bianchi Wojciechowski
Clarice Santos
Mauricio Stegemann Dieter
Belmiro Jorge Patto
Patrícia Cordeiro
Lara Bezerra de Melo Nascimento
André Nicolitt
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Ney Bello
Diogo Bacha e Silva
Mauricio Sousa da Silva
Williams Félix Gomes da Silva
Rodrigo José Leal
Leonardo de Souza Chaves
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Editora Tirant Lo Blanch
América
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Fábio Camargo
Lucélia de Sena Alves
Dayana de Carvalho Uhdre
Laura Cascardi
Vontade de Constituição
Felipe Dalenogare Alves
Airton Gomes Braga
Sara Vieira Matos Figueiredo
Aicha Eroud
Samuel Medeiros Rocha
Luciana Pimenta
Emmanuel Dockès
Lucília Napoleão Barros
Denize Carolina da Cunha
Juliana Carvalho Pavão
Rosa Benites Pelicani
Luciano Vianna Araújo
Filipe Reinert
Marcelo Ferreira Machado
Kleber Zanchetta
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Cintia Neves Godoi
Fernanda Becker
Marco Antonio Lima Berberi
Clarissa Demartini
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Fernando Sacco Neto
Igor Labre de Oliveira Barros
Willian Antonio Meotti
Mariana Seifert Bazzo
Diogo de Oliveira Gomes
Henrique Rabelo Quirino
Wanessa Almeida
Benigna Teixeira
Vinicius Silva Lemos
Rodrigo Nery
Inês Virgínia Prado Soares
Lei Antidrogas
Luciano Góes
Nara Fernandes Lúcio
Henrique Bonacina Bonfanti
Gabriel Cavalcante Cortez
Alexandre Morais da Rosa
Maristela Tamazzia dos Santos
Daniela Campos Cerullo
Giovanni Chaim
Rosane Reis Kerber
Camila Maciel Cavalheiro
José Humberto Pereira Muniz Filho
Cristiano Aparecido Quinaia
Maick Cristian Valino Pinheiro
Futuros profissionais do Direito
Uso indevido de algemas
Ana Paula Couto
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Suelen Tavares Gil
Rodrigo Fernandes
Luis Henrique Braga Madalena
Aicha Eroud
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
Ricardo Yamin
Maria Tereza Grassi Novaes
Lilian Katiusca
Alanna Caroline Gadelha Alves
Alexandre Cesar Pereira
Karla Fabrício de Godoy
Jéssica Helena Borges Fraga
Raphael de Souza Almeida Santos
Wálber Araujo Carneiro
Amarílis Costa
Ravi Peixoto
Marcus Vinícius Motter Borges
Vinícius Arouck
Bruno Sá Freire Martins
Silvia Arizio
Mateus Mantovani Sorgatto
Thiago Vasconcelos Moura
Atahualpa Fernandez
Ana Paula Rengel Gonçalves
Pedro Dalese
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Ígor Araújo de Arruda
Marco Félix Jobim
Vinícius Cidral
Luciano Franco Ribeiro
Amarilis Brito Costa
Lucas Laire Faria Almeida
Alberto Sampaio Júnior
Plínio Gentil
Rafael Giorgio Dalla Barba
Felipe Montiel da Silva
Matheus Cristhian Kunze
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Ricardo Barbosa Tellini
Júlio da Silveira Moreira
William Galle Dietrich
Amanda Ribeiro dos Santos
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Glauco Gumerato Ramos
Sofia Jessica Diaz
Misoginia
João Marcos Buch
Valmir Pereira Alcantara
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Priscila Fichtner
Nathália Christina Caputo Gomes
Wagner Luis Padilha
Fabiano Zavanella
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Italo de Oliveira Guedes
Marina Bertinatto
Gustavo Medeiros
Tauana Fernandes Fontenelle
Rafael Leme Macedo
Joyce Ariele Silva Meireles
Fernando José Sampaio Lobo
Ravi Peixoto
Débora Tavares
Regiane Nistler
Rafaela Alban
Vitória Passini
Guilherme Chamum Aguiar
Cristiano Peres Barbosa
Adriano Soares da Costa
João Guilherme Alvares de Farias
Sandro Luiz Bazzanella
André Amorim de Aguiar
Celso Augusto Uequed Pitol
Ilana Lemos de Paiva
Rafaela Silva Garcez
André Luís de Lima Maia
Maurício Ramires
Wellington Lima Amorim
Fabiano Ramalho
Alice Bianchini
Evânia França
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Manuella Fernandez
Júlia Guimarães
Willian de Meira
Jorge da Rosa
Eduardo Bitencourt
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Henry Colombi
Rogério Pacheco Alves
Gilberto Morbach
Anderson Nazário
Phillip Gunther
Fernanda Freitas de Melo
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Pedro Roberto Donel
Ubiratan de Mattos
Marli M. M. da Costa
Ana Paula Siqueira
Carlos Augusto Ribeiro
S. Tavares-Pereira
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Gabriel Esperança Lisboa
Suzany Brasil
Víctor Minervino Quintiere
Thalita Abdala Aris
Rodolfo Pamplona Filho
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Queila de Araújo Duarte Vahl
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Fernando Antunes Soubhia
Suzana Rahde Gerchmann
Assis da Costa Oliveira
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Lazara Carvalho
Gustavo Holz
Solange Luz
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Leonardo Antunes Morais
Bruce Bastos Martins
Fernando Reis de Carvalho Peres
David Tarciso Queiroz de Souza
Lucas
Luciane Maria Trippia
Gabriela Oliveira Freitas
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Cintia Neves Godoi
Sarah Lima
Ardala Marta Corso
Luís Gustavo Reis Mundim
Rafael Faria Basile
Lauriston de Araújo Carvalho
Paulo Gurjão
Andréa Gill
Ester Eliana Hauser
Lazara Carvalho
Ismar Nascimento Jr.
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Lívio Oliveira
Leandro Augusto Alves da Silva
Luiz Gustavo Tiroli
"Doping processual"
Gustavo Roberto Costa
Kenarik Boujikian
Clarissa Tassinari
Lorena Vasconcelos Porto
Marcelo Pereira de Almeida
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Luís Renato P. A. F. Avezum
André Leivas de Araújo Vianna
Heitor Pergher
Felinto Martins Filho
Gisela Maria Bester
Camila Sallum
Roberto Livianu
Euclides Santos Bittencourt
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Myrna Alves de Britto
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Ivana Leite Ruiz
Saulo Dutra de Oliveira
João Antonio Tomporoski
Juarez Rogério Felix
Paulo Incott
Fernando César Costa Xavier
Isaac Ribeiro
Jackson Silva Wagner
Rafael Fernandes Caldeirão
Walter Gustavo da Silva Lemos
Lorenzo Alvarez de Toledo
André Tredinnick
Samuel Silva
Victor Hugo Ossowsky
Lia Raquel Bloos Mossini
Isadora Martinatti Penna
Gabriela Samrsla Möller
Bryan Bueno Lechenakoski
Dina Alves
Maria Fernanda Piva
Everton Sarraff Nascimento
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Renan Francelino da Silva
Arlene Mara de Sousa Dias
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Vitor Pereira dos Santos
Erick Beyruth de Carvalho
Fernanda da Rocha Fabiano
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Andrezza Anzolin
Merhej Najm Neto
Fábio da Silva Bozza
Julio Guilherme Müller
Arthur Corrêa da Silva Neto
Maria Julia Pardal Simonato
Enos Eduardo Lins de Paula
Francisco José Borges Motta
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Carlos Vinicius Mariano Magno
Ursula Rodriguez Minhone
Eduardo Januário Newton
Rafael dos Santos da Silva
Rogério Carvalho da Rosa
Karina Almeida Pinhão
Tânia Maria S. de Oliveira
Daisson Flach
Marcos Paulo Sousa Campelo
Sebastião Marques Neto
Douglas Carvalho Ribeiro
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Bruno Campos Silva
Ruy Freire Ribeiro Neto
Marcella Boarato
Alexandro Marcel
Bruno Silveira Rigon
Emília Queiroz
Laura Souza Lima e Brito
Nicole Noschang
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Bernardo Britto Guerra
Pedro Henrique Machado da Luz
Flora Augusta Varela Aranha
Cyntia Possídio
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Giovani Clark
Gustavo Silva Alves
Rodrigo D’Orio Dantas
Daniela Bornin
Myrna Alves de Britto
Luiz Fernando Cortelini Meister
Augusto Passamani Bufulin
Amanda Viega Spaller
Haneron Victor Marcos
Rizzatto Nunes
Juliana Vieira
Claudia da Rocha
Luiza Lopes Bustamante
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Camila Cardoso de Mello Prando
Sidineia Delai Onzi
Rafael Ramos Rodolfo
Claudio Melim
Weber Luiz de Oliveira
Edson Carvalho
Wilson Macena da Silva
Alexandre de Paula Filho
Affonso Ghizzo Neto
Luiz Antonio Ferrari Neto
Hellen Fernanda de Castro
André Luiz Bermudez Pereira
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Guilherme Christen Möller
Josiane Rose Petry Veronese
Relação de trabalho
Antônio de Padova Marchi Júnior
Igor Borges La Rosa
Fabíola Sucasas
Vitor Santos Andrade
Olavo de Oliveira Neto
Daniel Gerhard
Karoline de Fatima Ferreira Barros
André De Marco
Tamires de Oliveira Garcia
Alessandra Wanderley
Bruno Guimarães Pedrosa
Nádia de Castro Alves
Fausto Trentini
André Giamberardino
Simone Henrique
Raphael Augusto
Emanuela dos Santos Silva
Lucas de Oliveira Bressani
Ana Maria Pereira de Souza
Felippe Borring Rocha
Diogo Dal Magro
Gabriela M. Menezes
Marcos Queiroz
Espetacularização da violência
r Rizzatto Nunes
Rafael Almeida Santos da Luz
Alexandre Senra
Thais Mello Doleys
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
João Biffe Junior
Gabriel Lima Marques
André Sampaio
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Sergio Henrique Salvador
Alexandre do Rosario Brito
José Calvo González
Felipe Fernandes Pinheiro
Adriana Almeida Lima
Doacir Gonçalves de Quadros
Mateus P. Gomes
Roberto Barbosa de Moura
Lucas Vasconcelos Vieira
Mayara Pellenz
Felipe Cassel
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Mônica Bonetti Couto
Daiane Carlos Höhn
Luiz Elias Miranda
Ludmila Ângela Müller
Eliane Câmara Batista dos Santos
Tiago Oliveira de Santana
Analice Nogueira Santos Cunha
Alice Costa Lima Salz
Samuel Bueno
Pablo Freire Romão
Gamil Föppel El Hireche
Maria Lúcia Barbosa
Rafael Feitosa da Mata
Fernando Torres
Elson de Almeida Santos
Ana Luísa Schmidt Ramos
Henrique Viana Pereira
Andreza Pantoja Smith
Rodrigo López Zilio
Sophie Dall’Olmo
Eduardo Rodrigues dos Santos
Daniel Octávio Silva Marinho
Bruno Lopes Ninomiya
Miguel Augusto Nisizaki
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Kátia Parente Sena
Sofrimento
Regina Geni Amorim Juncal
Luciane Buriasco Isquerdo
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Philipe Benoni Melo
Alan Siraisi Fonseca
Cândido Furtado Maia Neto
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Patrícia Salviano
Ualy Matos
Márcia Cunha Teixeira
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Iara Antunes de Souza
Jorge Bheron Rocha
Fábio Borges
Guilherme Felipe Miguel
Jorge Acosta Jr.
José Flávio Bueno Fischer
Adriana Lopes
Tayane Caruso do Valle
Hellem Silveira Rebolças
Luciano Scheer
Produto eleitoral
José Edvaldo Pereira Sales
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Rachel Serodio de Menezes
Lis Arrais Oliveira
Paloma Leles
Eron Corrêa da Silva
Bianca Mendes Pereira Richter
Marcelli Cipriani
Eleição municipal
Eduardo Pazinato
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Savio Rangel Santiago
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Injustiças raciais no Brasil
Eliene Rodrigues de Oliveira
Franciane Hasse
Bernardo Gonçalves Fernandes
Elpídio Paiva Luz Segundo
Marcos Paulo Campos
Thiago Siffermann
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Paula Yurie Abiko
Tânia Maria Françosi Santhias
Andressa Retori Teixeira Maia
João Paulo Orsini Martinelli
Ricardo Luna
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Marcelo Oliveira de Moura
Carla Joana Magnago
Joselene Negra Black
Valéria Magalhães Schneider
Isabelle de Cássia Mendonça
Cláudio Rêgo
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Rodrigo Chandohá da Cruz
Vinicius Gregório
Paula Saleh Arbs
João Victor Mingorance
Jamil Melo
Larissa Mozzatto Risério
Gabriela Essig
Bruno Trento Hein
Pollyanna Maria da Silva
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Afrânio Silva Jardim
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Francine de Moura
Antônio Pereira Gaio Júnior
Homero Chiaraba
Gustavo Santana do Nascimento
Glauco Salomão Leite
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
r Luiz Ferri de Barros
Paulino Oliveira Santos
Maria Francisca Accioly
Ivan Gomes Bonifácio
Fábio Guimarães Timponi
João Rafael de Oliveira
Christian Frederico da Cunha Bundt
Suhel Sarhan Júnior
Lucas Romero Leite
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Anderson Brasil
Poder “Reconstituinte”
Ricardo Fretta
Carina Bezerra Kobashigawa
Ana Priscila Correia Luz
Jordane Costa Oliveira
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Nelson Camatta Moreira
Elisandro Lotin de Souza
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Gilberto Bruschi
Alexandre dos Santos Priess
Andrea Simone Frias
Felipe Monteiro Minotto
Pierre Moreau
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Júlia de Souza Machado
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Dora A. Martins
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Guilherme Freire de Melo Barros
Giovana Atarasi
Kamilla Mello
Bernardo G.B. Nogueira
Adilson Pires Ribeiro
Márcia Andrade Oliveira Bello
Paulo Antonio Peressin
Caroline Barreto
Victor Pyles
Viviane da Silva Sousa
Paulo Natanael Vieira Lima
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Ana Beatriz Gomes
Paulo Victor Costa Brito
Carolina Farkasvolgyi
Deckinho Mattos
Fernanda Koch Carlan
Stanley Souza Marques
Felipe Montiel
João Paulo Pirôpo de Abreu
Guilherme Zorzi Rosa
Henrique Kaster
Thalita Caroline Faria de Assis
Lia Raquel Bloos Mossini
Thiago de Oliveira Vargas
Amanda Ferreira dos Passos
Alexandre Carrinho Muniz
César Augusto Baldi
Andreza Cristina Dos Santos Borges
LETICIA ARENAL
César Barros Leal
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Paulo Ferreira da Cunha
Wendel Machado
Daniela Richter
Marcelo Roseno de Oliveira
Alexandre Coutinho da Silveira
Vitor Andrade
Antônio Carvalho Filho
Fernanda da Silva Lima
Carla Mari Robaina Marcondes
Alessandra Simões Reis Abraão
Willame Parente Mazza
Thaís Mendes Webber Barelli
Felipe Bertazzo Tobar
Lucas Amaral Antunes
Ademar Nitschke Júnior
Eduarda Peixoto da Cunha França
Daniela Villani Bonaccorsi
Gabriela Oliveira Freitas
Silvia Felipe Marzagão
Bruno Rodrigues
Silvana Colombo
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Juliana Ramos de Amorim
Ana Caroline Machado Medeiros
Rodrigo Helfstein
Arthur de Souza Bastos
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
João Carlos Adalberto Zolandeck
Caroline Köhler Teixeira
Esther Maria de Magalhães Arantes
Rodrigo Luz
Alexandre Bahia
Vívian De Gann dos Santos
Luciana Severo
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Ian Martin Vargas
Bruna Marques da Silva
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Gilberto Alves Júnior
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Bruna Maira Cavalheiro
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Israel Lima
Carimi Haber Cezarino Canuto
Zilka de Sá Barros
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
ciência penal
Luís Eduardo Colavolpe
Renan Levenhagen Pelegrini
Gláucia Borges
Gisele Mazzoni Welsch
Valter Guerreiro
Ronan Robl
Série Cibersegurança III
Série Cibersegurança II
André Gustavo Salvador Kauffman
Henrique Milanez Pirolla
Lucas Gabriel Furlan
Indyara Tayana Santos Rossetto
Série eProcesso - prática com teoria IV
Efson Lima
Fábio Rodrigues Gomes
Cristiano Duro
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Patrícia Leite Carvão
Danilo Luchetta Prado
Daniel Gomes Batista da Silveira
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Derik Roberto da Silva Rozas
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Leonardo Drigo
Nacle Safar Aziz Antônio
Patrícia Regina Coelho Pinto
Ana Patricia Gonzalez
Mariane Bosa de Lins Neves
Solange Cordeiro Faria
Matheus José da Silva Dillio
Bruno de Almeida Passadore
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Kássio Henrique S. Aires
Mario Cesar Andrade
João Eduardo De Nadal
Gustavo de Melo Vicelli
Jovana de Oliveira Rodrigues
Antonio J. Capuzzi
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Jeovan Alves dos Santos
Flávia Santiago Lima
Caroline Ribeiro dos Santos
Bruna Karoline Bezerra
Sabrina de Paula Braga
Recurso Especial
Emelyn Almeida de Lima
Violações de direitos humanos
Thiago da Silva Santana
Deise Helena Krantz Lora
David Salim Santos Hosni
Camila Renata Leme Martins
Marcella Granemann Ferreira
Letícia Pereira de Araújo
Victor B. Gonçalves
Mauro de Azevedo Menezes
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Pollyana Maria da Silva
Edilson Santana Gonçalves Filho
Marjorie Tolotti S. de Mello
Marcos Prata Bentes
Davi Rodney Silva
Filipe Reinert
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Elias Marques de Medeiros Neto
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Elcemara Aparecida Zielinski
Leonardo Isaac Yarochewsky
Ana Sophia Brioschi Santos
Luciana Berlini
GABRIELA ALBINO UGIONI
Juliana Simone Nandi
Daniel Dore Lage
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Andreu Sacramento Luz
Gabriel Miranda
Gabriel Vitor Nogueira
Raul Linhares
Gil Rafael Ribas
Elaine Cristina da Silva
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Débora Kamasche Henrique de Souza
Gustavo Pereira Freitas
José Ricardo Maciel Nerling
Imane Rane
Gisela Maria Bester
Priscila Serafin Proença
Clécia Cristina Galindo
Marcelo Buzaglo Dantas
Ciro de Souza Brito
Jonathan Hernandes Marcantonio
Karini Nascimento
José Muniz Neto
Gustavo Marques Krelling
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Cristiana Cordeiro
Eduardo Borges
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Paulo Henrique Oliveira
Gilberto Stürmer
Cleiton Sacoman
Fernando Henrique Cardoso
Germano Schwartz
Bruno Takahashi
Juliana Hermes Luz
Isabel Fauth
Nelson Lacerda
Joseane de Souza
Eduardo de Avelar Lamy
Stephannye de Pinho Arcanjo
Camila de Oliveira Koch
Agustín Laó-Montes
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Matheus Vignatti de Carli
Joana Ribeiro
José Luiz Toro da Silva
Claudia Brum Mothé
Lucas Hinckel Teider
Ruan Zancanaro Catarini
Maria Carolina Russo
Fernando Filgueiras
Viviane de Santana
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
David Maxsuel Lima
Paulo Ricardo Schier
Larissa Janoni de Araujo
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Luiza Silva Rodrigues
Camila Canto
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Marcelo Pichioli da Silveira
Marcelo José Madeira Mauad
Rodrigo Becker
Antonio Graim Neto
Victor Rodrigues da Silva Costa
Antônio Aurélio de Souza Viana
Michel Zumerkorn Hassan
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Paola Alcântara Lima Dumont
Marcia Cristina Xavier de Souza
Cecília Bojarski Pires
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Deonísio Koch
Ge Mello
Andreu Luz
Ruth Batista
Thaís Magrini Schiavon
Antonio Pedro Melchior
Élida Lauris
Célio Pereira Oliveira Neto
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Maíra Marchi Gomes
Casos criminais
Antônio Julião da Silva
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Ana Paula de Souza Cury
Celyce de Carvalho Carneiro
Larissa Borges Fortes
Lucas Pereira Sagaz
Charles da Costa Bruxel
André Leivas de Araújo Vianna
Edilson Santana G. Filho
Mário Cesar Andrade
Fabiano Pimentel
Ana Claudia de Almeida Garcia
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
José Barroso Filho
Marcelo Maduell Guimarães
Hodavias Bibiano Chivinda
Natalia Cintra
Roger Feichas
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Clenio Jair Schulze
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Higor Rezende Pessoa
Matheus Novais da Silva
Luiza Miranda Heinisch
Giselle Couy
Amanda de Medeiros Lima
Carolina Heloisa Guchel Berri
Fernanda Tanus Costa
Luana Barros S. de Souza
André Lozano Andrade
Nilza Sarneski
Eugênio Pacelli
Bianca Aline Becker
José Luis Bolzan de Morais
Bárbara Natália Lages Lobo
Denúncia contra Lula
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Fernando Hideo I. Lacerda
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Talissa Truccolo Reato
Rafael Bertoldi Pescador
Marina de Carvalho Vieira
Ana Luísa Fioroni Reale
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Hermes Zaneti Jr.
Marlom Formigheri
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Natã Ferraz Carpanez
Alexandre Pacheco Martins
Larissa Beleza
Ivy Farias
Ivan Bonifácio
Sinara Adriano da Trindade
Leonardo Monteiro Rodrigues
Articulistas
Renata Condi Vescovi
Bruno Milanez
Editora Tirant Lo Blanch
Adoção à brasileira
Requerente de asilo
Entrevista do dia
PEC 287/2016. ADPF 438
Teses
fornecimento de medicamento e tratamento
Estudante
Adoção homoparental masculina
RE 587970
Direito Público Temas Atuais
Fernanda Ely Borba
Lei de Mediação
Hélio Peixoto Júnior
TRF da 3ª Região
pais solteiros
Jogos Olímpicos 2016
Vitor Sousa Freitas
Carlos Teixeira Teófilo
OIT
Juliana Hermes Luz
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Lívia Maria Lucca Silva
CRCSC
Indeferimento da inicial
Crime Militar
Kátia Debarba Machado
Gilberto Bruschi
movimentação processual
Decisão judicial
Presidência da República
Estudos
Alisson Silveira da Luz
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Direito de defesa
Edição especial
Vereador SC
Pessoas com deficiência
Aplicativos de Celular
queixa-crime
Furto em estabelecimento comercial.
Daniel Soifer Kriger
Trabalho em presídio
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Dano Moral
Ianca Souza Barauna
Brenno Cavalcanti
MoWBrasil 2017
PL 44/2016
Clenir Sani Avanza
Interpretação conforme a Constituição
Reinaldo Couto
Assessoria para mulheres
Café Informático
Perda da Guarda
Plantão Judiciário
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
curso é gratuito
Professora Claudia Regina Freitas
EMESC
WebRadio TJSC
Ana Luisa Buzaid
Corrupção na Petrobrás
Artigo Científico
João Pedro Leite Barros
Documentário Não é Brinquedo
Consulta CNJ
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Daniel Carnio Costa
Zulmar Vieira Coutinho
Magistério
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CTPS
Projeto de Lei 3.729/04
Roger Machado
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
185
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
José Edvaldo Pereira Sales
Afastamento
Indeferimento
Totalitarismo no século XXI
Wilson Knoner Campos
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Soraia da Rosa Mendes
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
FALSA VENDA
Contrato de crédito rural
Resolução 177/2016
Brasil. Human Rights Watch
Agressão Verbal
Escolas
Irineu Siqueira Leite
Fernanda Mambrini Rudolfo
O Direito e a Sétima Arte
Estado do Rio de Janeiro
Direito Animal
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Gustavo Medeiros
Thaís Alves da Silva
FAE Centro Universitário
Crime de Furto
Alienação
Reinaldo Couto
Museus
O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
intimação e notificação
Marcio Guedes Berti
Teto remuneratório
Congresso dos Estados Unidos
TRT 10ª Região
Érica De Kássia Costa Da Silva
Reforma do Judiciário
Excesso em abordagem policial
Matheus Felipe de Castro
Diogo Bacha e Silva
Seguro
Furto de chocol
Flávia Stringari Machado
Áudio da entrevista
Ana Maria Magro Martins
Airto Chaves Júnior
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Tribunal de Justiça de Goiás
I Encontro das Criminalistas
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Desembargador
Fundamentos da Prisão Preventiva
Raimundo Simão de Melo
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Vitor Dias Conceição
Nova data
Bruna S. Lago
Vanderlei Da Silva Sampaio
Rodrigo Darela de Souza
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Gustavo de Mattos Brentano
Wagner Balera
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
orçamento público
Lei Municipal n. 4666/2010
Constrangimento
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
UNISUL
Rubens Correia Jr.
Pós-natal da adoção
Resolução n. 203/2015
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Vera Regina Pereira de Andrade
Káthia Ferreira dos Santos
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Cartilhas
App.
Transição e Consolidação da Democracia
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Sentença de Pronúncia
Marlo Almeida Salvador
Homologação de acordos consensuais
UNIJUI
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Homenagem a Imre Kertész
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Juliane Facó
Elen Mesquita de Moura do Nascimento
André Henrique Lemos
Pauta de Julgamento
Marcello Lopes
Juíza Maria Clara Sottomayor
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Milca Paiva
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
abordagem policial
José Eduardo Resende Chaves Júnior
Jurisprudência
Tiago Resende Botelho
Leonardo de Souza Chaves
Karla de Souza de Oliveira
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Rotativo
Sistema Unificado de Execução Penal
Mediação privada
João de Castro Souza
Comunidade jurídica brasileira
José Borges Neto
Documento histórico
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Tainá Fernanda Pedrini
Cine Debate
Segunda Turma do STF
Panamá
Professora Dra. Paula Saleh
Anuário da Justila 2016
Tiago Protti Spinato
Tema 98 STJ
Ensino de Processo Penal
Penhora de Bens
Luciano Chacha de Rezende
Seguro obrigatório
Processo Penal do Limite
Justiça em Números
Ângela M. Bagattini
Direito Penal Sexual
Materialidade delitiva
Audiência de apresentação
convicção religiosa
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Imunidade profissional do advogado
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Lei das Terceirizações
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Microcefalia
distribuição de terras
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
fraude
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Convenção de Montreal
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
“fosfoetanolamina sintética”
Prevenção do HIV
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Cultura da sentença
Desocupação UESB
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EXCESSO DE PRAZO
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Disparidade Salarial
Lista
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Saída Temporária
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Valores nutricionais
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Curso de Filosofia Jurídica
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Violência contra a mulher
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
A Hiperintegração do Direito
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Escola sem partido
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Gabriela Buarque Pereira Silva
Boletim n. 09
Futuro tecnológico
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Paulo Furquim de Azevedo
Twig Santos Lopes
O negociador
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Recomendação 44/2013
Suspensão Processual
Trancamento de ação penal
Celso Gomes Pinheiro
Publicidade de cigarros
Luanna Tomaz de Souza
Hora Extra
RE 595676
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Mauricio Silva Leite
Estudar Fora
Pensão por Morte
Curso de Espanhol
Walder Araújo de Oliveira
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
João Gabriel Cardoso
Descriminalização da Homossexualidade
Procuradoria Regional Eleitoral
Indenização por Dano Moral
Jean Vilbert
condições para reajuste de plano de saúde
Gustavo Nascimento Tavares
Salário e reajuste do Poder Judiciário
Eugeniusz Cruz
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Belarus
Projeto “Integra-Idoso"
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
Léo Rosa de Andrade
Transferência para hospital
TFT 4.ª Região
Coaching para concurso
Min. Laurita Vaz
FND
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Somália
Antecipação de Tutela
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Sine Fácil
Paolo Lollo
Lei 13306
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Ausência do MP em audiência
Obrigação propter rem
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Registro de medicamento
Marco Aurélio Nunes da Silveira
TJSE
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Abaixo assinado
TRT 12ª Região
Processo de escolha dos ministros do STF
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Imperador
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Racismo Institucional
Direitos LGBT
Projeito Pai Presente
Sobre a Guerra
Morte Assistida
Clarissa de Cerqueira Pereira
Stephanie Noya S. R. Tanure
Registro de Nascimento
Edna Raquel Hogemann
Alexia de Melo Miguel
dados estatísticos
Apadrinhamento de crianças
PEC 209
Carolina Iarocrinski
Pedro Scuro Neto
Cirilo Tissot
Portaria 1/2017
Manuela Valim Charpinel
Princípio do melhor interesse da criança
corretoras de seguro
Aprovado
Quebra de decoro
Prestações Pecuniárias
Reclamação Disciplinar
Curso ENFAM
Alex Sandro Barbosa dos Santos
Arquivo digital
Regime disciplinar diferenciado
Malta
André Luis Callegari
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Vinícius de Novaes Marques
Casa das Américas
júri popular
Liminar
Barcelona
Alex da Silva Anhaia
Crime de Injúria
vítima de bala perdida
Leonardo Lucci
Mutirão conciliação
TJ justiça
Romance
Professores da USP
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Soberania Nacional
Tragédia de Mariana
Acidente de trânsito
O resultado como fundamento do injusto penal
Bruno Sá Freire Martins
Fundamentos de Direito Processual Penal
Kevin Quintiliano de Oliveira
Projeto de Lei 3.277/2012
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Felipe Dalenogare Alves
animais silvestres
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Ohio
Regras de Bangkok
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Leonardo Schmitt de Bem
Visita Presídio Central Porto Alegre
Carolina Marcondes
João Pedro Coutinho Barreto
STF
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Rafael Fernandes Caldeirão
Élcio Arruda
Uber de Advogados
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Rene José Keller
Congresso de Psiquiatria Forense
Contribuição Previdenciária
Litigância de má-fé
Decreto de indulto 2016
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Honorários Advocatícios
Fertilização In Vitro
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Qualificação Profissional
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I Jornada sobre abuso sexual
Voto provisório
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Psiquiatria Forense
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Enem 2016
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Recomendação 44
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Obrigação
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Daniela Muller
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SAJ
PEC 209/2012
proibição de tatuagem em concurso
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
André Alexandre Happke
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Países latino-americanos
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Oficiais de Justiça
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Denúncias contra Aecio Neves
Cristiano Neves
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Mutirão
reunião com presidentes dos TJs.
Portaria 930
Suspensão condicional de processo
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A criminalização midiática do sex offender
ADI 5649
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Arquivamente de Inquérito
OAB/MG
Giselle Onofre
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Uso do telefone celular
Direito Imobiliário
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Dez Medidas Anticorrupção
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Penal Tributário
Recuperação de Créditos
Resoluções NCPC
O Procedimento Comum
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13.271/16
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Mestrado e Doutorado 2017
Pretensão Punitiva
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Encontro Município Transparente
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Audiência Digital
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Tratados de direitos humanos
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Carros apreendidos
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Princípio da insignificância penal
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Processo Penal do Espetáculo
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Adoção em conjunto de irmãos
Mediação on line
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Maíra Marchi Gomes
Botão de pânico
Djonatan Batista de Lima
Renê Hellman
Ausência de vagas
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Arthur Martins Andrade Cardoso
Jaqueline Damasceno Alves
LEI 13.300/16
Natammy Bonissoni
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
CCJ
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Lata de tinta
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
1º Congresso de Criminologia(s)
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
PEC 10/2013
A construção da Identidade
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Jamile Calheiros
Doação de Órgãos
Revista de Direito Alternativo n. 01
Legislação Indígena
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Luislinda Valois
Idosa
Câmara de Deputados
Nayara Swarowski
Eleições municipais 2016
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Promoção das Diversidades
Reforma Eleitoral
Gabriel Gómez Benitez
Márcia Sarubbi Lippmann
Ministério Público Militar
Direito de Gênero
NeUnaMenos
Suprema Corte do Chile
Investigação Social
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
Colaboração premiada por delegados
Crime de ameaça
Exportação
danos morais coletivos
Especialista ONU
Assentamento agrário
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
João Vítor de Araújo Santos
DPVAT
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Cármen Lúcia
Companhia aérea
Três Poderes
DPMS
Comunicação ao juízo da execução
Paulo Rogério Muniz Barros
Albie Sachs
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Fabricio da Mota Alves
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
Motorista
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José Maria Zanuto
Comarca de Fortaleza
Quilombos
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Bibiana Fontella
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Regulamentação da atuação de menores de idade
Curso de Direito com dupla titulação
Reação Alérgica
Guilherme Moreira Pires
Heleno Dozól Barabas
Descriminalização
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Tuberculose
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Indenização por cobrança indevida
reintegração de posse
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Diego Augusto Bayer
Emissora de Televisão
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Coaching
Condenação Militar
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Associação Brasileira de Direito Processual
Willame Parente Mazza
Direitos de Privacidade
Tribunal de Justiça do Tocantins
André Sampaio
data-base
Leandro Machiniski
Atendimento à Infância e Juventude
Legislação Alemã
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Lei nº. 13.257/16
INCADE
reedição de normas
Samila Gusmão Kalif Pereira
Agostinho Ramalho Marques Neto
Entrevista
Poesia
IBAMA
Júlia Melim Borges Eleutério
Representação Criminal
Renata Nascimento Gomes
Planos de Saúde
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Constituição brasileira
Yuri Carneiro Coêlho
Luciana Ferreira Lima
Reforma da política de drogas no Brasil
Direito de personalidade
Violência e Cinema
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
jogo de azar
Dóris Ghilardi
Processo Penal Contemporâneo em Debate
Karla De Souza Oliveira
Cumulação de pensões
Marinha do Brasil
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
Hariel Caio Rocha de Carvalho
Em busca das garantias perdidas
infecção hospitalar
Convite Vaticano
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Direito de Guarda
RE 1217166
Giulia D'Amore
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Tiago Joffily
Resolução nº 400/2016
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Direito de imagem
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Déficit da Previdência
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Manual de Processo Penal
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cirurgia plástica reparadora
retificação de registro civil
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carta
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Voto divergente
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Direito e Arte
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Sistema Quero uma Família
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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