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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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A efetividade da aplicação da nova lei de medidas cautelares pessoais (Lei nº 12.403/11) pelo Tribunal de Justiça do Paraná
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Prisão em flagrante por tráfico de drogas sem mandado de busca e a ilicitude da prova produzida: o Estado Democrático de Direito exige um freio à “fórmula matemática” do tráfico (Parte 3)
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Ônus da Prova no Tráfico de Drogas: a “fórmula matemática” do tráfico resiste por também desconsiderar a Crítica Hermenêutica do Direito (Parte 2)
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A “Fórmula Matemática” do Tráfico de Drogas e a Psicologia Cognitiva (Parte 1)
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Edilson Santana G. Filho
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Humberto Gomes Macedo
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Rogério Carvalho da Rosa
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Autoritarismo nacional
-
Vínculo de emprego
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Tatiana de Marsillac Linn Heck
-
Aline Busch Czarnobai
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Sandra Muriel Zadróski Zanette
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Richard Quispe Salazar
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Sandro Luiz Britto Sprenger
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Jamil Melo
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Yuri Carneiro Coêlho
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Fabiana Otero Marques
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Maria Lúcia Barbosa
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Gisele Mazzoni Welsch
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Bartira Macedo de Miranda
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Rodrigo Becker
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Andreu Luz
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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r Rodrigo Wasem Galia
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João de Castro Souza
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Editora Tirant Lo Blanch
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Fábio Jun Capucho
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Daniel Octávio Silva Marinho
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Luciana Severo
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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João Paulo Atilio Godri
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Jovana de Oliveira Rodrigues
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Vinícius Arouck
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Ezilda Melo
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Samuel Mânica Radaelli
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Clenio Jair Schulze
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Rodrigo Ramos Melgaço
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Antonio Graim Neto
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Leandro Bastos Nunes
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Carlos Eduardo Martinez
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Mírian Da Silveira Monte
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Série eProcesso: prática com teoria
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Victor B. Gonçalves
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Breno Hoyos Guimarães
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Nota de Apoio
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Isabelle de Cássia Mendonça
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Alexandre de Morais da Rosa
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Escola Mineira de Processo Penal
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Fernanda da Silva Lima
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r Rizzatto Nunes
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Haneron Victor Marcos
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Desumanização do traficante e do usuário
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Carla A. Ventura
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Ezequiel Pires
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Injustiças raciais no Brasil
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Banalidade do Mal
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Maurício Requião
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Evie Nogueira e Malafaia
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Wálber Araujo Carneiro
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Série Cibersegurança III
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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James Walker Júnior
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Bruno de Almeida Passadore
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Kelvin J. Bressan
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Adriano Sant’Ana Pedra
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Brena Bonachini
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Ravi Peixoto
-
Dayana de Carvalho Uhdre
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Felipe da Silva Freitas
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Aline Leves
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Sergio Henrique Salvador
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Périsson Otávio Rodrigues
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Mauro Mendes Dias
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Amanda Arruda
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Patrick Lendl Silva
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Victor Labate
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Priscila Serafin Proença
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Vinicius Gregório
-
Eduardo Santana Cordeiro
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Diego Henrique Schuster
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
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Rosana Rufino
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Lucas Correia de Lima
-
Marina Bertinatto
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Williams Félix Gomes da Silva
-
Paula Rodovalho
-
Renato S. S. Schindler Filho
-
Maurício Fontana Filho
-
Adalberto Ferrari
-
Daniela Richter
-
Matheus Cristhian Kunze
-
Marcos Prata Bentes
-
Márcio Soares Berclaz
-
Matemática Aplicada
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Bruna Borges
-
Evanilsa Coelho Martins
-
Joelma C. Sousa
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Italo de Oliveira Guedes
-
Rodrigo José Leal
-
Carlos Augusto de Assis
-
Glauco Salomão Leite
-
Caio Ferreira Neto
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
S. Tavares-Pereira
-
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
-
Antonio Carlos Macedo de Castro
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Wilson Knoner Campos
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Dervana Coimbra
-
Amanda Souza Batista
-
Grace Menck Figueroa
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
João Daniel Rassi
-
Isis Regina de Paula
-
Abril Uscanga Barradas
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
André Lucas Fernandes
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Ana Beatriz Schön Zolandeck
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Ney Bello
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Fernanda Hablich
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Juraci Mourão Lopes Filho
-
Lazara Carvalho
-
André Antônio Gavazini
-
Kátia Debarba Machado
-
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Samuel Lourenço Filho
-
Gustavo de Melo Vicelli
-
Rafaela Alban
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Nelson Lacerda
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Constelação Familiar Sistêmica
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Alice Bianchini
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Flávia Ávila Penido
-
Barbara Tude de Souza Ferreira
-
Luiz Carlos Rezende e Santos
-
Gabriel Quintanilha
-
Willian Cleber Zolandeck
-
Alexandre Basílio
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
Alissar Ali Fahs
-
Fernanda Darcie
-
Rafaela Alban
-
Fernanda Melo Silva
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Felipe Montiel da Silva
-
Nathália Christina Caputo Gomes
-
João Antonio Tomporoski
-
João Marcos Braga de Melo
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
Valéria Fernandes Vieira
-
Nelson Camatta Moreira
-
Sandoval Alves da Silva
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Mario Cesar Andrade
-
Alexandre Senra
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Clarissa Tassinari
-
Cacau Novaes
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Daniel Dore Lage
-
Larissa Janoni de Araujo
-
Fábio da Silva Bozza
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Marcelo Pichioli da Silveira
-
Carlos Alberto Crispim
-
Leandro Augusto Alves da Silva
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Rodolpho Mattos
-
Jorge Acosta Jr.
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Bianca Mendes Pereira Richter
-
Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Jeffrey Chiquini
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Editora Empório do Direito
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José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
Airton Gomes Braga
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Aurélio Franco de Camargo
-
Patrícia Salviano
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Ian Martins
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Tiago Resende Botelho
-
Jaqueline dos Santos Espíndula
-
Analice Nogueira Santos Cunha
-
O Direito e a Sociedade de Consumo
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Paloma Braga
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Márcia Cunha Teixeira
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Carlos Alberto Farracha de Castro
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Ravi Peixoto
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Cristiano Duro
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Bianca Cândido
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Luna Siqueira
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Fernando da Silva Albuquerque
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Nayron Divino Toledo Malheiros
-
Germano Rigotti Fiorio
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Thaís Magrini Schiavon
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Gabriel Junqueira Sales
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Victória Sell Feiber
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Eduardo Silva Bitti
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Bruna Marques da Silva
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Karoline de Fatima Ferreira Barros
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Marlom Formigheri
-
Rodrigo D’Orio Dantas
-
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-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
Thais Silveira Pertille
-
Joseane de Souza
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Camila Canto
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André Zilli
-
Jenair Alves da Silva
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Stanley Souza Marques
-
Millena Gêmero
-
Renata Oerle Kautzmann
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
José Adaumir Arruda da Silva
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Emanuela Gava Caciatori
-
Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Wellington Lima Amorim
-
Ruth Batista
-
Alberto Bastos
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
-
Suzana Rahde Gerchmann
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Olavo de Oliveira Neto
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Fabrício Pontin
-
Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Sarah Gomes Sakamoto
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Manoel Cardoso Helfer
-
Raquel Possolo
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Ana Cristina Teixeira Barreto
-
Poeta Ali Agora
-
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
-
Veranice Melo Frota
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
José Barroso Filho
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
André Carneiro Leão
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Marcelo Ribeiro
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Mateus Brandão Aires
-
Thanderson Sousa
-
Humberto Santarosa de Oliveira
-
Juliana Nandi
-
Alexandre Pacheco Martins
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Jessyka Zanella Costa
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Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
-
Paloma Leles
-
Luciano Zanetti
-
Aline Miranda
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Fernanda Koch Carlan
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Guilherme Vale Brum
-
Lucas Vasconcelos Vieira
-
Maíra Marchi Gomes
-
Bruna Karoline Bezerra
-
Eleição presidencial
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Daniela Dias Tomaz
-
Luciana Chemin
-
Benjamim Silva Rodrigues
-
Agrotóxicos
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Lucas Amaral Antunes
-
Ana Paula Couto
-
Silvana Colombo
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Rennan Herbert Mustafá
-
Tauana Fernandes Fontenelle
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Leonardo Marques Vilela
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
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Adalberto Narciso Hommerding
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Víctor Minervino Quintiere
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Paula Yurie Abiko
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Alan Diógenes Rodrigues
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Lúcio Delfino
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Marli M. M. da Costa
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Adriano Soares da Costa
-
Disputa de guarda judicial
-
Luiz Fernando Valladão Nogueira
-
Caso Althusser
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Patrícia Leite Carvão
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Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Andréa Gill
-
Luana G. de Vito
-
Thiago Priess Valiati
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
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Luana Oliveira Araújo
-
Ígor Araújo de Arruda
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Maira Scavuzzi
-
Benigno Núñez Novo
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Thula Pires
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Luiza da Costa Alonso
-
João Lauro Serpeloni
-
RHC 75.800
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Luis Henrique Braga Madalena
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Vanessa Brodt Martins
-
Jenifer Carina Pereira
-
Jader Marques
-
Eduardo Bitencourt
-
Rafael Alexandre Silveira
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
-
Deonísio Koch
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
-
Velocino Pacheco Filho
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Amanda Rodrigues Alves
-
Luciana Pimenta
-
Maria Alexandra Borba
-
Gilberto Bruschi
-
Joselene Negra Black
-
Lara Teles Fernandes
-
Tayane Caruso do Valle
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
José Antonio Herrera
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
João Rafael de Oliveira
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
-
Thalita Abdala Aris
-
Márcia Letícia Gomes
-
Heitor Pergher
-
João Eduardo De Nadal
-
Patrícia Otarão
-
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
Carlos Vinicius Mariano Magno
-
Paulo Roberto Pegoraro Junior
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Guilherme Christen Möller
-
Carla Joana Magnago
-
Giuliano Tamagno
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
Silva Batista Pilau
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Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Willian Alex Sander Amorim
-
r Raul Linhares
-
Paulo Ricardo Schier
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
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Recurso Especial
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José Henrique Mouta Araújo
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Elisa Viana Dias Chaves
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Ubiratan de Mattos
-
Tamires de Oliveira Garcia
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Diogo de Oliveira Gomes
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Cássio Rebouças de Moraes
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Vanessa Saraiva de Abreu
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Inexistência jurídica
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Rizzatto Nunes
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Michela Petrini
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Thiago Ribeiro Rafagnin
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Sandra Gonçalves Daldegan França
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Luiz Eduardo Cani
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Veronica Pacheco Viana
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Delano Câncio Brandão
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Leonardo de Oliveira
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Marcelo Andrade de Azambuja
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Maria Walkiria Cabral
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Letícia Pereira de Araújo
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Carla Dietrich
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Leonel Betti Jr.
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Wagner dos Santos
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Cleiton Sacoman
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Caelen Barros
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Augusto Barbosa Hackbarth
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Ana Beatriz Gomes
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Cássio Pitangueira
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Léo Rosa de Andrade
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Gabriela Cristofolini Vaz
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Estela Márcia Rondina Scandola
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Atenuante inominada
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Clarissa Pereira Carello
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Quitéria Péres
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Ana Radig Denne Lobão Morais
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Camila Gouvêa de Araújo
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Angélica Mota Cabral
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Fabíola Sucasas
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Maurilio Casas Maia
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Solange Cordeiro Faria
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Marcus Vinícius Motter Borges
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Claudio Melim
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Danilo Luchetta Prado
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Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
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Fabiana Lanke
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Deonísio Koch
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Aicha Eroud
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Gustavo Santana do Nascimento
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Gabriela M. Menezes
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Camila Renata Leme Martins
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Gilberto Stürmer
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Leonel Maschietto
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Ge Mello
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Daniele Lameira
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Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Renan Francelino da Silva
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Matheus Martins Moitinho
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Renata Cortez Vieira Peixoto
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Fernando Hoffmam
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-
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Marcelo Ricardo Colaço
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Gabriel Cavalcante Cortez
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Negócios jurídicos processuais
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Violência contra as mulheres
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Maria Carolina Russo
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Marcelo Masô
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Documentos sigilosos
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Parentalidade socioafetiva
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Erro médico
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Constituição e Poder Vol. 1
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Eugenia de Azevedo Neves
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Tratados de direitos humanos
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Valerio Mazzuoli
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ACNUDH
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Exploração sexual de menores
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Preso provisório
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Yuri Calixto
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Fernando da Silva Albuquerque
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Propriedade Industrial
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Mulheres vítimas de violência
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Amanda Viega Spaller
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Código Penal de 1940
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Lei 9.876/99
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UNISUL
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Nota
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Servidores e Juízes
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Revista Civitas
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João Paulo Orsini Martinelli
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Direito Penal Sexual
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Recurso em Habeas Corpus
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Princípio da presenução de inocência
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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RE 608872
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abordagem policial
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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REsp 1338942
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Ministro Noronha
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Lei 9.029/1995
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Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
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PL 44/2016
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Constituição e Poder Vol. 2
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lucros cessantes
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Evinis Talon
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Adilson Pires Ribeiro
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cooperativa de crédito
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Curso de extensão
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Samir Mattar Assad
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Expropriação
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Fraude em Título de Eleitor
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Três Poderes
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Giovana Giulia Silva
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Rodrigo Pereira Moreira
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Teoria do Domínio do Fato
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Simpósio
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Dívida valor
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Davi Pereira Junior
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Rede Infoseg
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Aicha Eroud
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Mudanças Climáticas
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Leonel Pires Ohlweiler
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
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Descriminalização
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Súmula 719 do STF
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Élcio Arruda
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Mario Cesar Andrade
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Direito Público Temas Atuais
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Regras
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Editora Univali
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Escudo de Vidro
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XX Semana Jurídica
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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HC 374713
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Isadora Nunes
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Advocacia catarinense
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Mensalão
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Consulta
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Claudia da Rocha
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Câmara de Deputados
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Audiência de Conciliação
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Notícia
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Gabriel Serra
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Bruna Silva Carvalho
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Segurança do Poder Judiciário
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Murillo Martins Toledo
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padrão internacional de segurança
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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O direito à extimidade
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Adoção homoparental masculina
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pedofilia na internet
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Carla Estela Rodrigues
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Condenação criminal
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ADC 16
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MoWBrasil 2017
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AMAERJ
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Beatriz Zapelini
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Fabiano Oldoni
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Verdade e Consenso
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Eslovênia
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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A construção da Identidade
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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O Controle da Moralidade Administrativa
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Dano ambiental
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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SP
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Turmas Recursais
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Damásio Educacional
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Willame Parente Mazza
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Justiça criminal
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TRT 3ª Região
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Festa Junina
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Princípio da insignificância penal
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Miguel Calmon Dantas
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Marcos Fagundes Salomão
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Portaria 1/2017
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Defensor público José Ivan
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Ensino de Processo Penal
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CPC/73
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Laura Mallmann Marcht
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Ricardo Antonio Andreucci
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Smart Lab
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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Oriente Médio
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Lívia Bortolotto Cardoso
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Juízes pela democracia
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Eduardo Cunha
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Daniela Muller
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AP470
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Nazismo
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Internação involuntária
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Direito Penal da guerra às drogas
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Suspensão da Liminar
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dependência de álcool
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Ministérios Públicos do Mercosul
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Publicações
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Bruna Vidal da Rocha
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Consolidação das Leis do Trabalho
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SEDESTMIDH
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Oficiais de Justiça
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Emergência Democrática
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Márcia Sarubbi Lippmann
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Sorteio
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Affonso Ghizzo Neto
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Luana Gaia de Azevedo
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Alcenir José Demo
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Materialidade delitiva
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Casa das Américas
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Consentimento do morador
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Denúncia Lula
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Aline Gostinski
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Mário Cesar Andrade
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PIS/COFINS
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Abuso de menores
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UNIJUI
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Direito de imagem
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Plantão Judiciário
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Natália Katrine Doutor Branquinho
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Tribunal Superior do Trabalho
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Fernando Salzer e Silva
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
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Seguro obrigatório
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Marcos Vinicius Tombini Munaro
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Samila Gusmão Kalif Pereira
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Fundação Getulio Vargas
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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assédio sexual em metrô
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Lenio Luiz Streck
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INQ. n. 4483
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Emenda Constitucional 74/2013
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Tiago Joffily
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Carreira Jurídica
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Curso de Direito Penal Didático
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Lei nº 7.716/89
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Renata Condi Vescovi
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Liminar em HC
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Estatuto do Idoso
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Adoção de grupos de irmãos
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Lei 13.293/16
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Érico Ricardo da Silveira
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Remição pelo estudo
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Programa "Pai Presente"
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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base de cálculo de honorários
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Juros
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Justiça que solta
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Requisitos Mínimos
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Filipe de Morais
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Cristiano Botelho Alves
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Abolicionismos e cultura libertária
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Lei 8.625/93
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Tragédia de Mariana
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Seleção de Artigos
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Vinicius Almada Mozetic
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Resolução nº 400/2016
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Medida provisória
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Editora Empório do Direito
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Palácio do Planalto
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Reclamação Trabalhista
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Competência Delegada
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Turma Recursal
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Sacha Darke
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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PL 280/16
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Raimundo Fabio Neri Rodrigues
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Jaécio Matos Santos
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Casamento Precoce
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Violência de gênero
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Processo Penal do Limite
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Empresa de Telefonia
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PRefeitura de Jequitibá
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Murillo David Brito
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Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Orientações Jurisprudenciais
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Processo de adoção internacional
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Recurso de Revista
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Tema 98 STJ
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Gustavo de Miranda Coutinho
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Larissa Eloi Castro Santos
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Arquivamente de Inquérito
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Artigo Científico
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Pesquisa Acadêmica
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Maciana de Freitas e Souza
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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José E. da C. Fontenelle Neto
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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Desjudicialização
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Raphael Zanon da Silva
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Ianca Souza Barauna
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Violência e Cultura
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Competência Jurisdicional
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Advogado dativo
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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feminicídio
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Revista Pensamiento Americano
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Intimações
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Eliseu Raphael Venturi
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Investigação Social
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Matheus Almeida Caetano
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Obrigação
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Rene José Keller
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IMESB
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Reforma do Judiciário
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O Direito Achado na Rua
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Colaboração premiada por delegados
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Especialização em Direito e Economia
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Julio Cesar Marcellino Junior
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Lei 13.270
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Morte Assistida
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Jeffrey Chiquini
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Instituto Patrícia Galvão
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Matheus Casimiro Gomes Serafim
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Lei anti-homofobia
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Lei 11.343/06
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José Ribas Vieira
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Projeto Reeducar
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Criminologia Forense – Tomo I
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Pedro Augusto Santos de Souza
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TRT9
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Suspensão condicional de processo
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PLC 20/2016
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Marcelo Pertille
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Transmissão on line
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Bianca Thais Nascimento
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MPF
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Jean Rodrigues Salles
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Marcel Gomes de Oliveira
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Cartórios
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Boletim RDL
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Decisão judicial
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Teoria do Crime Culposo
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Concurso público para cartórios
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João Paulo Allain Teixeira
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Eventos Gratuitos
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recesso forense
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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Envenenamento de merenda escolar
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Direito do Consumidor
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Guerras as drogas
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Psicologia em Estudo
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Revista Contextos Clínicos
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