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Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Lucélia de Sena Alves
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Vinícius Cidral
Luana Andrade
Luciano Scheer
Antônio Aurélio de Souza Viana
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Wagner dos Santos
Fernando Henrique Cardoso
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Ubiratan de Mattos
Caroline Bispo
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Claudia da Rocha
César Augusto Baldi
Cintia Neves Godoi
Manoel Cardoso Helfer
André Luis Callegari
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Tânia Maria Françosi Santhias
Marina Bertinatto
Jhonatan Morais Barbosa
Evie Nogueira e Malafaia
Camila Holanda Aragão
Rennan Herbert Mustafá
Thiago Vasconcelos Moura
Nathália Ribeiro Leite Silva
José Humberto Pereira Muniz Filho
André Zilli
Alexandre Senra
Amanda Muniz Oliveira
Pedro Henrique Machado da Luz
Renato S. S. Schindler Filho
América
Wilson Knoner Campos
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
José Antonio Herrera
Pedro de Araujo Fernandes
Marcela Araújo Rosa
Roberta Aparecida Varaschin
Marcella Granemann Ferreira
Tauana Fernandes Fontenelle
Luiza Lopes Bustamante
Yuri Carneiro Coêlho
Karina Melo Vieira
Vanessa Saraiva de Abreu
Larissa Tomazoni
Iara Antunes de Souza
Leonardo Antunes Morais
Ricardo Washington Moraes de Melo
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Jorge Coutinho Paschoal
Marcelo Mazzola
Paulo Roberto Athie Piccelli
Nelson Camatta Moreira
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Renato Mantoanelli Tescari
Rodrigo Chandohá da Cruz
Olívia Maria de Almeida
Christian Frederico da Cunha Bundt
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Lucio Barreto Guerreiro
João Marcos Braga de Melo
Crédito negativo
Wagner Yukito Kohatsu
Eduardo de Avelar Lamy
Fernando César Costa Xavier
Pollyana Maria da Silva
Barbara Tude de Souza Ferreira
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Júlio Cesar Rossi
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Guilherme Barros Martins de Souza
Amanda Ribeiro dos Santos
Vanessa Milani Sgreccia
Theodoro Vicente Agostinho
Alessa Pagan Veiga
Thais Mello Doleys
Profa Dra Karine de Souza Silva
Rodrigo Pereira Moreira
Ualy Matos
Paula Saleh Arbs
Renê Beckmann Johann Júnior
Alexandre Coutinho da Silveira
Charles M. Machado
Marta Lúcia Tittoni
Deonísio Koch
Ge Mello
Alissar Ali Fahs
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Caelen Barros
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Hellem Silveira Rebolças
Victor B. Gonçalves
Luis Calazans De Brito Bisneto
Ana Carolina de Carvalho Neves
Daniel Willian Granado
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Osvaldo Agripino
Daniel Cardoso
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Bernardo Cortez
Nayder Rommel de Araújo Godói
Gabriel Miranda
Emanuela Gava Caciatori
Abel Ferreira Lopes Filho
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Adriana Gonçalves Cravinhos
Thaís Mendes Webber Barelli
Ismar Nascimento Jr.
Rafael de Deus Garcia
João Paulo de Souza Carneiro
Zilka de Sá Barros
Danúbia Souto de Faria Costa
Thayna Macedo
Euclides Santos Bittencourt
Aline Taraziuk Nicodemos
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Gustavo Marques Krelling
Yasmine Pitol
Letícia Pereira de Araújo
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Ataques cibernéticos
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Direitos dos homossexuais
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Eleição municipal
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Centros penitenciários brasileiros
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Nota de Apoio
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Estudantes secundaristas
Christyan Muller Ajala
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Conduta atípica
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Andrezza Anzolin
Joyce Ariele Silva Meireles
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Gamil Föppel El Hireche
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Marcelo Lebre
mudança de nome
MPSP
Imissão na posse de imóvel
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Resolução 125 do CNJ
Direito e publicidade infantil
Denúncia Lula
buy a philosophy paper
cirurgia plástica reparadora
Controle de Convencionalidade
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Trabalho Forçado
Segurança Aeroportuária
Regime disciplinar diferenciado
Disney
Bruna Mayara de Oliveira
mediação virtual
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Débora Costa Ferreira
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Leitura de memoriais nas sustentações orais
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Lucas Henrique Fávero
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Lei 9.029/1995
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Excesso em abordagem policial
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Havaí
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
Lívia Lucca
Esquadrão Suicida
Felipe Pruinelli
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Carolina Iarocrinski
Lei 13.228
Mario Porto
TJPA
Sérgio São Bernardo
Recomendação 41
IBAMA
Escoteiros
Lei nº. 13.257/16
Afastamento
Bruno Luís Marques Hapner
Ianca Souza Barauna
Requisitos Mínimos
Juízes pela democracia
Adriana Cecilio
feminicídio
Unesco
Concurso de Bolsas
Competência Delegada
Cultura da sentença
IX Semana Jurídica
Juiz humano
Quebra de decoro
Organização Mundial da Saúde
DIRPF/2017
pena mínima
Quadrinhos puros do Direito
Princípios da oralidade e simplicidade
Yuri Carneiro Coêlho
Ministério Público da Bahia
julgamento STF
Lei Complementar 197/2000
Violência na Escola
Artigo Científico
Resolução 225
John Nash
Consentimento do morador
Direito das Migrações Transnacionais
Direito Público Temas Atuais
Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Costumes
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Carolina Marcondes
TJPI
Gabriel Serra
Renajud
Fundamentos de Direito Processual Penal
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
Reforma do Judiciário
Audiências de custódia
José Roberto Martins Junior
Fiança
Kristian Rodrigo Pscheidt
Eliza Hartung
Duílio Antero de Camargo
Fernando Neves
Rogério Leal
Raimundo Simão de Melo
Julio Cesar Marcellino Junior
Marcos Fagundes Salomão
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Súmula 439 do STJ
Intercâmbio
Gabriela Andrade
Superior Tribunal de Justiça
Manuela Valim Charpinel
Fernando Machado
Demissão por Homofobia
Teoria dos Jogos na Mediação
Fernanda Ely Borba
consulta pública
Alan Kardec Cabral
II jornada de Derecho civil
Comarca de Fortaleza
regime inicial do crime de roubo
Organização das Nações Unidas
Recurso Ordinário
Juarez Cirino dos Santos
André Leivas de Araújo Vianna
Assédio Moral
Natália Barroca
Jorge Luiz Souto Maior
Direito do Consumidor
Coleção Análise Alternativa do Direito
Dosimetria
José Nunes
Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Eleonora Mesquita Ceia
A delação/colaboração premiada em perspectiva
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Tramitação direta
acervo disponível
IDDD
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Violência e Cinema
Roberta Werner Pinto
PEC nº 287/2016
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Luciana Ferreira Lima
Mediação digital
Direito à Privacidade
Filosofia de Zygmunt Bauman
Acesso a ação penal
Protetor solar
Tribunais se preparam
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O direito à extimidade
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Recomendação 44
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Voto provisório
Mensageira da Paz
Consulta CNJ
Cartório extrajudiciais
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alcoolismo
Exame de Ordem
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Código de Ética da Magistratura
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Princípios Processuais Constitucionais
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Parentalidade socioafetiva
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Transporte de valores
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Processo Penal e Garantias
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HC 374713
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
Roberto Bergalli
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Rodrigo Dias da Fonseca
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Desabafo do juiz
Decreto de indulto 2016
Concurso de Monografia
Súmula 90 do TST
Denarcy Souza e Silva Júnior
Aplicativo
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Morgana Henicka Galio
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Apadrinhamento de crianças
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Rilmo Braga
EAD
Roger Machado
Romênia
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Infração na adolescência
Renata Nascimento Gomes
Gustavo Caetano Gomes
Vitória Buzzi
Investimento em fundos internacionais
Cidades e comunidades sustentáveis
Fernando Rey Cota Filho
carta
Igor Braga de Souza
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
PJSC
Yuri Felix
PEC 10/2013
Colóquio Internacional
Thiago de Miranda Coutinho
Robert Alexy International Legal Seminar
DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Ivar Hartmann
Antonio Vercher Noguera
Angela Cristina dos Santos Zen
Homeoffice
Nayara Swarowski
Vitor Sousa Freitas
João Marcelo Negreiros Fernandes
José Calvo González
Leonardo Costella
Comunicação ONU
Universidade Estadual de Maringá
Investigações criminais
Roberto Epifânio Tomaz
Nelson Lacerda
Paolo Lollo
medida socioeducativa
Responsabilização criminal
Direito Unisul
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Israel Domingos Jorio
Embaixada dos EUA
Afrânio Silva Jardim
Paquistão
Formulário digital
Péterson Niehues
exercícios sistêmicos
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Onyx Lorenzoni
Simone Henrique
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
Sacha Darke
Nathan Pilonetto Silva
Paulo Thiago Fernandes Dias
Austrália
Oficiais de Justiça
Comunidades carentes
Márcia Luisa da Silva
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
HC 75.716
Miguel Calmon Dantas
Emenda Constitucional 88/2015
Auschwitz
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
Ricardo Martins
Mulher nos cenários jurídicos
Iolmar Alves Baltazar
Fernando Henrique Cardoso
INQ. n. 4483
Andréa Gill
Lara Ferreira Lorenzoni
V Colóquio
Documentário Não é Brinquedo
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
TRF2
Tabelionatos de Notas
o especialista em prender e a prisão
Elen Mesquita de Moura do Nascimento
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Mestrado e Doutorado 2017
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Empresa de Telefonia
Inscrição OAB
Inquérito n 4.483
Fornececimento de remédio de alto custo
Legalização da maconha
G. Couto de Novaes
XXV CONPEDI
PEC 209
processos seletivos
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Sobre a Guerra
Gabriela Pivar Scaravelli
PUC-MINAS
Formação Promotoras Legais
Execução provisória da pena
Ana Paula de Souza Cury
Desocupação UESB
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Danos morais
Leandro Bastos Nunes
Beatriz Zapelini
Atahualpa Fernandez
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Intimação whatsapp
Lei n. 13.247
Habeas Corpus nº 387244
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
Paulo Incott
Remição pelo estudo
ONU Mulheres
Superior Tribunal Militar
art. 334-A do Código Penal
4º Turma do STJ
Natureza da ação penal
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Curso de Filosofia Jurídica
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patologia ocupacional
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Julgamentos Históricos
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Recomendação 27/2009
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Legislação Francesa
Balanço 2015 STJ
Objetivo 16
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
Mutirão
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Fundo Penitenciário Nacional
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Mestrado Direito Internacional
Liminar em HC
Sanção Presidencial
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
Felippe Borring Rocha
Justiça Juvenil
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Decisão judicial
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
danos materiais
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O Direito Achado na Rua
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Destinação de Recursos
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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HC 138565
Sedec
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Emenda Constitucional 74/2013
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Imunidade profissional do advogado
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
Judiciário paulista agora é 100% digital
Texas
Revista Contextos Clínicos
Princípios Constitucionais Eleitorais
Código Penal de 1940
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Trasnporte coletivo
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
tutela urgente da saúde
Trancamento do Processo
Apelação Criminal
TST
Tortura Sistêmica
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Prerrogativa de foro
Totalitarismo no século XXI
Manifesto pela Democracia
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Kevin Quintiliano de Oliveira
Claudio Melim
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Constituição Italiana
Direito de liberdade religiosa
Daniel Carnio Costa
Convenção de Montreal
prova do prejuízo extrapatrimonial
OAB/MG
RE 1217166
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Abuso de autoridade
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Termo circunstânciado de Ocorrência
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Organização Criminosa
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PUCMM
Máfia chinesa
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Direito e processo penal
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Legislação Alemã
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Jordânia
Leis internacionais de direitos humanos
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Direitos de sucessões
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Universidades
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Faculdade de Direito de Vitória
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Internação involuntária
Estado do Ceará
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PCRJ
Criança indígena
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Comunicação ao juízo da execução
Detentas grávidas
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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João Guilherme Gualberto Torres
Roubo de carro
Robinson Borges da Silva Junior
Ricardo Bucker Silva
Jeferson Moreira de Carvalho
Edson Silva Barbosa
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
despesas nova eleição
Vitória/ES
Francisco vieira de Souza Junior
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Ministra Maria Helena Mallmann
Prescrição da ação penal
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
a dor tem pressa
Cannabis
Daniel da Costa Gaspar
Crime de roubo
confissão espontânea
Migrantes
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chapa Dilma-Temer
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societas sceleris
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situação de emergência
afastamento de Renan Calheiros
Wagner Balera
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Direito Internacional
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Vereador SC
Descriminalização da Homossexualidade
André Henrique Lemos
Wagner Arnold Fensterseifer
Lula
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Sistemas Processuais Penais
Lista
Tornozeleira Eletrônica
Jacqueline Sinhoretto
Safira Bonilha de Oliveira
reedição de normas
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Reinaldo Couto
Projeto de Lei 4.850/2016
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Simone Pires Cipriano
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Seguro obrigatório
Revisão Disciplinar
Juliano Keller do Valle
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ADJ
Renata Fernanda Mendes Schmoller
A Índole Filosófica do Direito
Resolução
Rennan Herbert Mustafá
Layane Leans Cardoso
Sistema Quero uma Família
Buraco em via pública
progressão vertical de carreira
Fenastc
prisão por débito tributário
DPERJ
Ronaldo Félix Moreira Júnior
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Cristiane Rebelo Limas
Wallace Costa dos Santos
União estável
Frederico Costa Greco
Lições de Direito Alternativo
Voto divergente
Lei estadual n. 319/1948
Acordo de leniência
Ângela M. Bagattini
Pedro Roberto Donel
TJBA
Ditadura brasileira
José Emílio Medauar Ommati
Boletim n. 09
TRT da 9ª Região
Raissa de Cavassin Milanezi
Decreto Presidencial
Wagner José Penereiro Armani
Enamat
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Claudia da Rocha
gestante
CCJ
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Antonio Carlos Brandão
Giovana Giulia Silva
Gustavo de Almeida Ribeiro
Certidão de Nascimento
Felipe Cunha de Almeida
Indeferimento da inicial
Cristiane Rebelo Limas
Remessa de Artigos
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
Cleber Francisco Alves
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Projeto PROTEUS
Clarissa de Cerqueira Pereira
PLS 195/2014
Observatório da Mulher
Lute como uma menina
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Rodeio
Luciana Boiteux
ADC nº 43
Fabíola de Oliveira Brum
Estudante
Prenome de tratamento
Iverson Kech Ferreira
Trabalho de Conclusão de Curso
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Acesso à Jurisdição
Soraia da Rosa Mendes
Valores nutricionais
Blitz
Paulo Furquim de Azevedo
proibição de tatuagem em concurso
Maurício Correia
Pedro Scuro Neto
Lei 11.343/06
Ministro João Otávio de Noronha
Estado do ES
Ilicitude das Provas
70ª edição Jornal AJD
Felipe André Dani
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Segurança do Poder Judiciário
Fernando A. N Galvão da Rocha
Armando Gallo Yahn Filho
Publicidade abusiva
Direito Marítimo
Afrodescendendes
Irineu Siqueira Leite
Resolução n. 203/2015
Publicações
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
José Borges Neto
Paulo Ricardo Suliani
Perda da Guarda
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Paulo Roberto Athie Piccelli
I Jornada sobre abuso sexual
crimes contra a vida
Direito Penal: Parte Especial
Posse Ministra Carmen Lúcia
Rafael Faria
Centro Acadêmico Hugo Simas
Democracia em Desconstrução
Enem 2016
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Crimes de natureza permanente
Consolidação das Leis do Trabalho
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Djonatan Batista de Lima
Europa
Presunção de Inocência
Doutrina previdenciária
Tempo de Resistência
PCB
Lei 5.889/73
Lei das Contravenções Penais
telefonia celular
Crime de trânsito
Hora Extra
Isaac de Luna Ribeiro
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Fillipe Azevedo Rodrigues
Leonardo Lucci
Desigualdade salarial entre os gêneros
Cinthia Menescal
Oriente Médio
tema 945/STJ
Rito processual
Madrid
vítima de bala perdida
EMESC
instituições financeiras
Albie Sachs
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Tainá Fernanda Pedrini
Aluguel de Roupas
Fernanda Flórido Lui
Paridade de Gênero
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Centro de mediação
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Nova Súmula
Ensino de Processo Penal
Curso de Direito com dupla titulação
Rogério Gonçalves
Kátia Debarba Machado
Princípio da presenução de inocência
Paulo de Souza Queiroz
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Direito Humanos
“fosfoetanolamina sintética”
Lei 9.714/1998
Projeto Reeducar
Resolução nº 400/2016
construção de usina Teles Pires
Revista Direito GV
Refém em assalto
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Henrique Perez Esteves
Projeto “Integra-Idoso"
Paula Naves Brigagão
Victor Afonso Bastos Ribeiro
uso de marca
Laurita Vaz
Diogo Bacha e Silva
Murillo David Brito
Luiz Henrique Silva Almeida
Salvo conduto
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Abaixo assinado
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Vitor Pereira dos Santos
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Antonio Marcos Gavazzoni
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
PEC 241 (PEC 55)
Inquéritos arquivados
Revista Húmus
Dinamarca
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Criminologia Forense – Tomo I
Documentos falsificados
MPT
Informativo de Jurisprudência
professor Dr. Guido Aguila Grados
Companhia aérea
Pedro Pierobon Costa do Prado
Morgana Machado
(MP) 746
Regimes de casamento
intoxicação alimentar
Dano moral e material
Sexta Câmara Civil
lucros cessantes
Revista UERJ
Jean Rodrigues Salles
Lorenzo Alvarez de Toledo
87º Feira do Livro de Lisboa
Barbara Pasello
João Manoel Vidal de Souza
Murillo Martins Toledo
Alemanha
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Rede Infoseg
Lei dos Planos de Saúde
Coisa Julgada
Curso de extensão
Furto de chocol
Pokémon Go
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Paradoxos Penais – Vol. I
Cine Debate
Mathias Vaiano Glens
Mackysuel Mendes Lins
Raquel Von Hohendorff
Juíza Maria Clara Sottomayor
pedido de cancelamento rejeitado
Paternidade
MPMS
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Direito Interncional
Walter Bittar
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cerceamento da liberdade do cidadão
Parlamento Europeu
Fraude em Título de Eleitor
Tribunal de Contas da União
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CTB
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Conrado Gama Monteiro
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Obras Publicitárias
Desconto no salário
ADC 16
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Liminar
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Devido Processo Legal Substancial
Compensação de carbono
Fundamentos da Prisão Preventiva
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Leandro Matsumota
Sorteio
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Uniplac
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
Recomendação 31 do CNJ
Guilherme Wunsch
Legislação americana
Continua
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Investigação Social
Súmula 83
Juliana de Alano Scheffer
Direitos do trabalhador doméstico
Assentamento agrário
Processos
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
danos morais coletivos
Esther Maria de Magalhães Arantes
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
UNAERP
Lei das Terceirizações
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Gustavo Noronha de Ávila
CPGUFSC
Arnaldo Rocha Júnior
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Dr. Cesar Luiz Pasold
TRT 10ª Região
COLCRIM Chile
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Princípio do melhor interesse da criança
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Revogação de Resolução
Tribunais de Justiça
Prefeito
Não é não
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Evento internacional
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Universidade Luterana do Brasil
Recurso Especial n. 1.285.789
Poder Judiciário Estadual
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Lei proíbe Uber no RJ
UNIJUI
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Projeto de Lei 3.277/2012
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Vinicius Lúcio de Andrade
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Catharina Peçanha Martins Oroso
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Contribuição Previdenciária
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Rol de Procedimentos em Saúde
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Curso de Direito
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