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Daniela Richter
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Edson Silveira
Sandoval Alves da Silva
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Relação de trabalho
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Marcelo Ribeiro
CFOAB
SMS
tratamento do preso
Fabiana Ferreira Dalabona
Irineu Siqueira Leite
Continua
agravo interno e embargos
Abuso de autoridade
Programa "Pai Presente"
Alessa Pagan Veiga
Três Poderes
Luanna Tomaz de Souza
dupla maternidade
Jamile Calheiros
Geovane De Mori Peixoto
Portaria 1/2017
Lei 13.293/16
chapa Dilma-Temer
O Direito e a Sétima Arte
PL 280/16
Jurisprudência
Extremismo
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Gustavo Schlupp Winter
Consumo on line
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
Pena Capital
Luciano Góes
Naína Ariana Tumelero
Perda total
DPMS
Concurso de Bolsas
Denarcy Souza e Silva Júnior
tentativa de homicídio
patologia ocupacional
Comarca de Fortaleza
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
fornecimento de energia elétrica
Natammy Bonissoni
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Reação Alérgica
José Roberto Martins da Silva Junior
Envenenamento de merenda escolar
Crime de perjúrio
Concurso de Monografia
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Ivar Hartmann
I Jornada de Direito Processual Civil
falta de decoro
RE 1217166
Lorena Silva e Silva Faustino
Súmulas
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Thaise Mattar Assad
Estelionato emocional
Greve Geral
PFDC
PEC 10/2013
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Raphael Galvani
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Edilson Santana Gonçalves Filho
Massacre Manaus
Rita Matos Coitinho
ADPF n. 461
Suprema Corte dos Estados Unidos
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
SEDESTMIDH
Recomendação 27/2009
Escolas
RE 601720
Saúde Prisional
Fabíola de Oliveira Brum
Conrado Gama Monteiro
Tribunal de Justiça do Tocantins
Desvio de função
Adalberto Arruda Silva Júnior
Charles M. Machado
PEC 287/2016
Nelson Lacerda
reunião com presidentes dos TJs.
Tânia Maria Françosi Santhias
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Coaching para concurso
Pepperdine University
Alexandre Hardt Bortolotto
Audiência de Conciliação
acervo disponível
Franceses
Wallace Costa dos Santos
Luiz Regis Prado
CCJ
Paulo Incott
Regime domiciliar
Ramadã
Descriminalização da Homossexualidade
Eder Aleixo Bee
Pedido genérico
Turma Recursal
Juliane Facó
Direito Forense
Wellington M. de Almeida
7º Congresso Jurídico Online
Carlos Vinicius Mariano Magno
Certidão de Nascimento
Prêmio Conciliar
ADI 5357
Sérgio São Bernardo
sentença feita por estagiário
TRT-MG
Acidente de trabalho
Endividamento
Ana Maria Magro Martins
Chicago
Contrato de crédito rural
Luciane Mª Banfi Ferreira
Ação Cautelar 4327
Suspensão condicional de processo
Decisão Liminar
Atahualpa Fernandez
Violencia Domestica
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Natasha Karenina
Prevenção ao suicídio
gestante
Guilherme Carvalho
Politie Nijmegen-Zuid
Interrogatório informal
Felipe da Silva Freitas
Megatendências
Lei 13.269/15
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Penal Tributário
Cursos
Dora Cavalcanti Cordani
Estevão Schultz Campos
Plantão Judiciário
RVA
mestrado Univali
Entrevista Débora Fioratto
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Glauber William Duarte
Doutrina previdenciária
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
A Índole Filosófica do Direito
Curso de Redação
Revista Eletrônica da ABDConst
Violência e Cinema
II Simpósio de Direitos Humanos
Guilherme Wunsch
Justiça russa
Juiz Hélio do Valle Pereira
Descriminalização
Marinha do Brasil
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Processo Penal do Limite
Manuela Andrade
Igor De Lazari
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Bug
Ezilda Melo
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Tecnologia Comunicação e Informática
Rômulo de Andrade Moreira
Cristiane Rebelo Limas
Laboratório UbiNET
Auschwitz
pena mínima
Concurso público
Lei estadual n. 319/1948
MoWBrasil 2017
Bruna Guzzatti de Barros Vieira
Câmara de Vereadores
Direito Humanos
Pesquisa Acadêmica
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Poder Judiciário catarinense
Gustavo de Miranda Coutinho
Eleições EUA
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Facção Criminosa
Manuel Monteiro Guedes Valente
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Luanna Tomaz de Souza
Coletivo por um Ministério Público Transformador
185
orientação sexual
Glossário
Ligue 180
Equipamento para Blindar a Sociedade
intercâmbio de jurisprudência
crimes cibernéticos
Autismo
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Lei n. 13.247
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convicção religiosa
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Danos Materiais e morais
Ausência do MP em audiência
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Curso de Espanhol
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Simpósio
1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
Princípio do melhor interesse da criança
Carlos Eduardo Martinez
Documentos exterior
Armadilhas da Cognição
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Estabelecimento prisional
Prevenção do HIV
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Lei Antimanicomial
Big data
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Controle de Convencionalidade
Caio Rangel
Disney
EXCESSO DE PRAZO
Prefeito
PLS 288/2013
Flórida
Pamela Medeiros Gomes
Isabely Neves
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Maus tratos
Tiago do Carmo Martins
Luciana Boiteux
Bloqueador de celular
Paternidade biológica
Universidade Federal da Bahia
Michel Temer
Nazismo
Daniel Flores
Desabafo do juiz
Boletim da RDL
Anna Paulina Corteletti
Teses
Indenização a familiares
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
Documento histórico
UNISINOS
Víctor Minervino Quintiere
Thula Pires
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Indenização seguradora
Reforma previdenciária
Encontro dos Descobrimentos Online
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Exame preparatório OAB
mudança de nome
Nota de Apoio
Elcemara Aparecida Zielinski
Eduardo Januário Newton
Bruna S. Lago
O direito à extimidade
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Marco Aurélio Marrafon
Eugenio Zaffaroni
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A construção da cidadania e a sexualidade
Ação Penal de Competência do Júri
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Cartórios e Registros
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Mediação digital
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Superior Tribunal de Justiça
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Lei das Terceirizações
Roger Machado
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Lei 13.228
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Atividade Especial
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Audiência por videoconferência
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Palestrantes
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Condomínio
Ditadura brasileira
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
PLS 432/2013
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Decreto Presidencial
O impacto da lentidão da Justiça na economia
Criminologia Forense – Tomo I
Ricardo Mauricio Freire Soares
Fillipe Azevedo Rodrigues
PLC 20/2016
Cláudio Álvares Sant’ana
Marcos Luiz Alves de Melo
Natália Katrine Doutor Branquinho
10ª edição comemorativa
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Natália Barroca
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Liminar
Lei nº. 12.403/2011
Ministério Público de São Paulo
MPF
Fernanda Pereira Labiak
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Foro Privilegiado
Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Dia das Mulheres
Fundamentos da Prisão Preventiva
Comissão Especial
Heredion Martins
Maykon Fagundes Machado
Karla De Souza Oliveira
DPERJ
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Resoluções NCPC
Procuradoria Regional Eleitoral
Revista Contradogmáticas v. 09
Adriano Olian Cassano
Guilherme Moreira Pires
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
URFJ
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Reforma do Ensino Médio
Vitor Pereira dos Santos
Juliana Arrais Mousinho
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Consulta
4.º Congresso Médico e jurídico
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Prisão Domiciliar
biblioteca digital
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Contas inativas do FGTS
Incitar Suicídio
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Dano Material
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Deficiente físico
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Rafael Floriano
Dívida valor
PPGCCrim
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Transporte de valores
Legislação americana
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Regime disciplinar diferenciado
Jornal
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Julgamentos Históricos
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
progressão vertical de carreira
Recurso Especial n. 1.285.789
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Peter Gabriel Molinari Schweikert
José E. da C. Fontenelle Neto
agressões físicas
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Tribunal de Justiça de Sergipe
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
Direito Internacional
estacionamentos
Ígor Araújo de Arruda
Aplicativo CPC Anotado
Nayara Swarowski
Colóquio Internacional
Samir Mattar Assad
Juiz Rafael Bogo
Propaganda enganosa
Penhora de honorários
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Contribuição Previdenciária
Eslovênia
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Intimação por telefone
Sistema Unificado de Execução Penal
Imperador
Atraso na entrega de diploma
IMESB
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Plano de Ação dos Tribunais
Amanda Rodrigues Vander
Wilson Knoner Campos
Casamento Infantil
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Escola sem partido
Crime Militar
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Assentamento agrário
Amanda Bernardes Khouri
Fabricio Gevaerd
Recurso em Habeas Corpus
Bibiana Fontella
Atendimento à Infância e Juventude
Taysa Matos
Documentos Público
Trancamento de ação penal
Matrículas Abertas
Imigração
Edson Damas da Silveira
Samantha Ribas Teixeira Madalena
MESC
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Guia
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Transparência Internacional
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Lei n. 13.189/2015
E-book
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
nulidade absoluta no processo penal
Tráfico privilegiado
Lei 13.429/2017
Furto de Chocolate
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Leonardo Palma Malinverni
Aprovado
RE 760931
Estatização dos Cartórios
Turquia
fornecimento de medicamento e tratamento
ICMS Rio de Janeiro
Ricardo Bucker Silva
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
PLS 195/2014
Direito Animal
Alexandre do Rosario Brito
Lei 9.099/95
orçamento público
Ministro Moreira Franco
Arthur Corrêa da Silva Neto
Democracia em Desconstrução
Concurso público para cartórios
Aderlan Crespo
PEC 209/2012
Julgamento pelo tribunal do júri
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
HC 389.899
Maurício Requião
Direito das Migrações Transnacionais
Leandro Matsumota
Redação
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Filmes Africanos
Investimento em fundos internacionais
Daniel Ribeiro Vaz
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Presunção de Inocência
Constituição brasileira
progressão de regime
Temas de Argumentação Jurídica
Luiz Eduardo Cani
Malta
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Revisão Disciplinar
adoção homoafetiva
ACAD
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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María José Fariñas Dulce
Carla Estela Rodrigues
Direitos de sucessões
Gustavo Proença Mendonça
contratos bancários
Expropriação
Depósito recursal
Bis in idem
Vinicius Lúcio de Andrade
Relação de consumo
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Reforma em creche
Rodeio
New York
rede de proteção
Lucas Silvy Santos
Patrícia Cordeiro
Magalhães Coelho
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Qualificação Profissional
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TJBA
Recomendação 44/2013
Registro de Nascimento
Grupo de Estudos em Direito Público
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Comunicação ao juízo da execução
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Ana Paula de Souza Cury
Doutor "honoris causa"
Imunidade profissional do advogado
Austrália
Doação de Órgãos
Projeto Universidade no Cárcere
Paulo Afonso Brum Vaz
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
revogação de prisão preventiva
Átila Da Rold Roesler
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
PEC 209
Intimações
fraude
Ana Luisa Buzaid
Coação Testenhunha
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Antecipação de prova no processo penal
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
Rede Infoseg
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Conciliação pelo WhatsApp
MPSC
Furto em estabelecimento comercial.
Evento internacional
Direito e Arte
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Contratos
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Gabriela Antoniacomi Maschio
Márcio Soares Berclaz
Defensor Público-Geral da DPE/SC
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Átila Lincoln Máximo Cunha
DIRPF/2017
Medida Provisória nº 712
valores retroativos
Aposentados
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Aldo Arantes
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Hélder Luis
Nilson Costa Souza
África do Sul
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
Holocausto
Gabriela Pivar Scaravelli
Luis Calazans De Brito Bisneto
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Responsabilidade Aquiliana
Jefrei Almeida Rocha
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Dia do Orgulho LGBT
Paraíba
Inaiane Alves Gonçalves
Prenome de tratamento
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Pós-natal da adoção
Superior Tribunal Militar
Rodrigo Francisco de Paula
Revista Direito GV
Programa Apadrinhamento Afetivo
Wagner Armani
Gestantes
Processo de escolha dos ministros do STF
Rubens Correia Jr.
Renda Mensal Inicial
II Congresso Sul Brasileiro
Diplomatas
Demissão por Homofobia
Bolsa de Estudo
Ditadura Chilena
Fernando Pegorini
Renata Nascimento Gomes
Germano Schwartz
Valmir Pereira Alcantara
Reclamação Disciplinar
Lei nº 7.716/89
Lei 13.269/2016
A construção da Identidade
Gustavo Medeiros
Renê Hellman
XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
Judicialização da saúde
adoção
Ministra Cármen Lúcia
Magistério
Alex da Silva Anhaia
Mario Cesar Andrade
Pornografia Infantil
Banco Mundial
27 anos do ECA
4º Turma do STJ
Observatório da Mulher
Princípios da oralidade e simplicidade
HC 139889
UNAERP
Constituição Italiana
Fundação Getulio Vargas
Sinase
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Lei nº 13.427
Filipe Rodrigues Costa
Salário e reajuste do Poder Judiciário
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Bolsas para Brasileiros
Giancarlo Montagner Copelli
Panamá
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Escudo de Vidro
Enem 2016
Crimes de natureza permanente
Tainá Fernanda Pedrini
Brasil. Human Rights Watch
Registro de medicamento
Rotativo
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Lei 5.889/73
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Lei de Mediação
Não recepção
Futuro tecnológico
Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
Magistratura
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Tragédia Vila Mariana
Súmula 574
Estatuto da Primeira Infância
Promoção das Diversidades
IX Semana Jurídica
Lei Municipal n. 4666/2010
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Mauricio Mota
João de Mendonça Salim
Reconhecimento de paternidade
Dispositivos Móveis
Marcello Pietro Iacomini
Curso de Direito Penal Didático
Gardenia Mota Ayres
10ª edição da Jornada Maria da Penha
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
fundamentos do constitucionalismo
Falta de vagas
Enrique Pedro Haba Müller
HC 383102
Requerente de asilo
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
LC 158/2006
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Leandro Bastos Nunes
Coerência e Verdade em Direito
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Dívida de condomínio
O negociador
Estado e Constituição
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Juros de Mora
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administração judiciária
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Entrevista
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Justiça Juvenil
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Mariana Goulart
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Ministério Público da Bahia
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Direito Unisul
Tribunal de Justiça do Chile
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Exame de DNA
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Walter Bittar
Mutirão
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intimação e notificação
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Proteção à identidade de gênero
Desembargador Sérgio Luz
Antônio Carvalho Filho
prova do prejuízo extrapatrimonial
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análise de redução de pena
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Celso Gomes Pinheiro
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
IDDD
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Sanção Presidencial
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
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cirurgia plástica reparadora
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Conjunto Habitacional
Lucas Baratieri Francisco
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
Bruno de Omena Celestino
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Mediação judicial
Universidade Luterana do Brasil
Inclusão
Francine Sgnaolin Schmitt
Companhia aérea
Mediação privada
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Cidades e comunidades sustentáveis
Estado Democrático de Direito
Joinville/SC
INQ. n. 4483
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fabio Sevscuec
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
João Chiesa Farias
Convite Vaticano
70ª edição Jornal AJD
Seguro obrigatório
Estresse ocupacional
Israel
Café Informático
aumento de tarifa de ônibus
CPGUFSC
Verdade e Consenso
Lista
Celso Costa Ramires
Gilmar Mendes
Roubo de carro
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
Emenda Constitucional 95/2016
Alexandre Morais da Rosa
Thiago Minagé
Transmissão on line
Ministro da Saúde
Aluguel de Roupas
Albie Sachs
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Medidas alternativas
NeUnaMenos
Renata Condi Vescovi
Projeto de Lei 4.850/2016
Robert Alexy International Legal Seminar
Tráfico internacional de drogas
Código de Ética da Magistratura
afastamento de Renan Calheiros
Suprema Corte do Chile
Terre des hommes (Tdh)
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Direito Imobiliário
Nota ADJ
Mato Grosso do Sul
Inelegibilidade
FND
Rito processual
Totalitarismo no século XXI
José Roberto Martins Junior
João Manoel Vidal de Souza
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Julio Castro
Ministro João Otávio de Noronha
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Israel Domingos Jorio
Obrigação propter rem
TRT 8º Região
Buraco em via pública
Flávio Baumgarten
Combate à tortura
Tribunais se preparam
CDC
João Marcos Braga
Universidade Estadual de Maringá
Câmara Especial Regional
Doenças Sexualmente Transmissíveis
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
HC 129646
ACNUDH
Reforma da Previdência
OCupações das Escolas e Universidades
Direito LGBT
Pessoas com deficiência
Walder Araújo de Oliveira
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Grécia
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Leonardo de Souza Chaves
Código Civil de 2002
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Mario Porto
Banco do Nordeste
Entre Nós
Bruna Vidal da Rocha
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Projeto de Lei 3.277/2012
339 CP
Gabriel Vicente Riva
Yara Singulano
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Jaécio Matos Santos
Angela Cristina dos Santos Zen
Cartilhas
Alexandre Miranda Aleixo
Judiciário paulista agora é 100% digital
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Eliza Hartung
José Geraldo de Sousa Junior
U2
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
gastos do Judiciário
polícia civil DF
Imprensa
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Wilyney Santana Borges
Suspensão da Liminar
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Teste de paternidade
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Acordo de paz na Colômbia
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Direito de personalidade
Acesso a ação penal
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Lei 11.340/2006
Tribunal online
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Legislação Francesa
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Habeas Corpus nº 387244
Tutela provisória
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Segurança Aeroportuária
I Jornada sobre abuso sexual
Estatuto da Advocacia
Flavio Antônio da Cruz
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Especializações
John Nash
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e-JT
Desaposentação
O Controle da Moralidade Administrativa
Apreensão de passaporte
Casa Nostra
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Enunciado 266 do STJ
Ísis Fontenele
TRF da 3ª Região
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Atualização
Orientações Jurisprudenciais
Agência Nacional de Aviação Civil
Vitor Sousa Freitas
Leis internacionais de direitos humanos
Inscrição OAB
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HC 143.247/RJ
Cultura da Punição
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Canibalismo
Encontro Município Transparente
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Comunicação ONU
Defensoria Pública de Goiás
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
Direito e processo penal
Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Lei dos Planos de Saúde
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Registro profissional
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
TJ justiça
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Doulas no parto
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Plano de Saúde
Fornececimento de remédio de alto custo
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O que funciona no plantão judiciário
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Remoção de presos
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Acidente radiotivo
Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Bruno Luís Marques Hapner
Dra. Maria Lucia Karam
André Luis Callegari
Revista Pensamiento Americano
Desconto no salário
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Monografia
Lucas do Nascimento Nobre
Universidade do Porto
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Justiça Legal
Direitos dos animais
colaborações premiadas
Simone Pires Cipriano
Aline Ariane Fagundes
TRT da 12ª Região
Ricardo Conolly
Princípio da insignificância penal
Beatriz Zapelini
Lei 8.625/93
Japão
Tratado
Advogado dativo
Universidade de Berkeley
Daniel Soifer Kriger
SAMARCO
Cannabis
Jogos Olímpicos 2016
Min. Carmem Lúcia
Lei 13.270
HC 75.716
Nova data
3ª Turma do STJ
Denúncia sem fundamentar
O Direito Achado na Rua
luta pelos direitos
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Renato de Souza Matos Filho
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Abuso de menores
Regulamentação do uso das algemas
Bolsas para Mestrado
CIIDI
Proposta de recomendação
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Projeto Releitura
Universidade Federal de Goiás
Uniplac
Concorrência desleal
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Câmara de SP
Direito das Obrigações
TJAC
Vítimas de Tortura
TJRS
Hora Extra
Execuções
Lei anti-homofobia
jogo de azar
Katarina Peixoto
Edna Raquel Hogemann
Entrevista do dia
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
carta
Romênia
Thiago Brega de Assis
OIT
Érico Ricardo da Silveira
ACNUR
EMESC
Conversa grampeada entre Dilma e Lula
Vítima tenta acordo
Bruno Luís Marques Hapner
Consolidação das Leis do Trabalho
Antropologia Teológica
Cadastro Nacional de Adoção
Privatização de Presídios
Aruani Kindermann Lapolli
Texas
Francisco Sannini Neto
João Otávio de Noronha
Adel El Tasse
PCB
Justiça em número 2016
Marcelo Lebre
Blitz
Gianfranco Silva Caruso
Andressa Magnabosco Koch
Airton Gomes Braga
OMS
Atividades Complementares Eletivas
Código de Ética Médica
Bruna Mayara de Oliveira
Hilariane Teixeira Ghilardi
Curso de Direito com dupla titulação
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Intercâmbio
Obrigação Impossível
Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
Vade Mecum Método
Centro de mediação para solução de conflitos
Rodrigo Hendges
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Carnaval de Rua
Paula Naves Brigagão
IHU On-Line
Estado de Inocência
Centro Acadêmico Hugo Simas
Áudio entrevista
Yuri Carneiro Coêlho
Ônibus
Mutilação Genital Feminina
PEC 241/2016
Davi Pereira Junior
Homenagem a Peter Häberle
José Nunes
Amanda Oliari Melotto
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
Homologação de acordos consensuais
Indenização por Dano Moral
Competência originária do STF
Caderno legislativo
Cladem
Audiência de Custódia
Acelino Rodrigues Carvalho
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Revogação de Resolução
Transferência para hospital
Sistema Quero uma Família
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Direito ao esquecimento
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
João Felipe B. Bastos
Luiz Henrique Silva Almeida
IRDR
Juarez Cirino dos Santos
Lei 9.029/1995
Residência Judicial
Fabiana Irala de Medeiros
Lilian Cristina Moraes
Meninas de Guaru
inteligência artificial no Judiciário
Festa Junina
Direito eleitoral
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Fernando de Castro Faria
Marcelo Pertille
TJCE
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Direito e Gênero
Laura Mallmann Marcht
Daniela Muller
TJSE
Pauta de Julgamento
Ministro Raul Jungmann
societas sceleris
Vitor Dias Conceição
Decreto 8.615/15
Pedro Pierobon Costa do Prado
Clube de Regatas do Flamengo
Psicologia em Estudo
TJPA
Adilson Pires Ribeiro
Débora Costa Ferreira
PIS/COFINS
Gabriela Andrade
construção de usina Teles Pires
cooperativa de crédito
extradição
reedição de normas
Ygor Nasser Salah Salmen
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Renee do Ó Souza
Adilson Nunes Rodrigueiro
Mateus Vaz e Greco
Legislação Indígena
João Guilherme Alvares de Farias
Soraia da Rosa Mendes
DPESP
Eduardo Cunha
Dano Moral
Direito Contratual
Joacir Sevegnani
suspensão de prazo
Gabriela Buarque Pereira Silva
Sistemas Processuais Penais
China
Anuário da Justila 2016
Constelação Familiar
audiolivro
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Marcello Lopes
vítima de bala perdida
Caso Escher e outros
Conselho Tutelar
Vera Regina Pereira de Andrade
Henrique Telles Vargas
pais solteiros
Moraes Pitombo Advogados
WebRadio TJSC
CERS
Violência contra a mulher
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Súmula 83
Como Defendi Lula na Lava-Jato
Trícia Navarro Xavier
Mateus Sampaio Aranha
Rafael Fernandes Caldeirão
Escritório Social
Luís Henrique Linhares Zouein
CRCSC
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Razoável Duração do Processo
Direitos dos cidadãos
IBAMA
Rol de Procedimentos em Saúde
Princípio da não surpresa
Barcelona
Servidores e Juízes
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
Indulto
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julgamento STF
Recebimento
Ministro Mendonça Filho
Embaixada dos EUA
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Rafael Silveira de Souza
Iverson Kech Ferreira
veiculação indevida de imagem
Direitos dos estagiários
Reino Unido
Petição n. 7074
TRF da 1ª Região
André Gonçalves Teixeira
REsp 1613561
Ministério Público Militar
PUC-MINAS
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Legislação
Raphael Zanon da Silva
Cartilha completa com as instruções de uso
Cinthia Loise Jacob Denzin
José Enrique Teixeira Reinoso
Imunidade diplomática
Henrique B. Souto Maior Baião
Walder Araújo de Oliveira
Carolina Marcondes
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Romance
Maurício Correia
OAB/ES
Natureza da ação penal
1º Seminario de Derecho Maritimo
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Giovani Clark
A defesa intransitiva de direitos
TRF2
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Elpídio Paiva Luz Segundo
Formação Promotoras Legais
Testemunha de uma barbárie
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Sorteio
Marcelli Cipriani
Prova de dívida
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Parlamento Europeu
Norberto Knebel
Documentos falsificados
ONU Brasil
Asilo
Flacso
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Registro
Véu
II Jornada Jurídica de Cascavel
João Pedro Leite Barros
Impeachment
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
Neurociências
Teoria dos Jogos na Mediação
Escoteiros
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Acesso à Jurisdição
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Yuri Felix
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Entrevista com Freud
Crime de trânsito
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CDA
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Súmula 562 STJ
Operação Greenfield
Reclamação Trabalhista
Partilha de bens
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Seguro
Recurso Extraordinário 973837
indenização
Diego Zysman Quirós
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Conferência de Haia
Paulo Henrique Helene
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Legislação Alemã
Homenagem póstuma
Jhonathan Fávero
Unesco
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Juliana Raisa dos Santos Silva
Indonésia
Maria Lúcia Karam
Espetáculo midiático no Processo Penal
Raul Linhares
Processo Penal do Espetáculo
Uso do telefone celular
Súmula 90 do TST
Vitor Vilela Guglinski
Dóris Ghilardi
Adriana Cecilio
IX Encontro Nacional do CONIMA
Fernando Neves
Aplicativo
Superintendência de Seguros Privados
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Rio São Francisco
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Contas Presidenciais
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
canabidiol
Motorista
Estágio
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Segurança do Poder Judiciário
Direito Interncional
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pedofilia na internet
Estudos Constitucionais
Samuel Mânica Radaelli
Eduardo Lamy
Direito Penal: Parte Especial
João de Castro Souza
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Investigação Social
Armando Gallo Yahn Filho
Lei 13306
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Exportação
Legalização da maconha
Amanda Viega Spaller
condições para reajuste de plano de saúde
Balanço 2015 STJ
Andréia Leal Ferro
Extra petita
Matheus Felipe de Castro
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Anuário da Justiça
Luiz Ferri de Barros
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Suspensão Processual
Diploma de 3º grau
Emetério Silva de Oliveira Neto
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Marlo Almeida Salvador
Nathan Pilonetto Silva
Nota de Pesar
Carlos Teixeira
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Alice Hammes
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TJDF
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Allan Dias Toledo Malta
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Prescrição da ação penal
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Juiz humano
Raissa de Cavassin Milanezi
Francisco Paula Ferreira Lavor
Tradução Regras de Bangkok
Resolução nº 400/2016
Cinemas
Solicitante de asilo
Fraude em Título de Eleitor
Acidente de trânsito
Regime aberto
intoxicação alimentar
Direito à Privacidade
Michelle Carducci
Layane Leans Cardoso
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Motorista bêbado
8ª Vara Federal de Florianópolis
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Alisson Silveira da Luz
Intimação
Súmula 719 do STF
Defensoria Pública Geral do Ceará
Murillo Martins Toledo
Coaching
suspensão de penalidade
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Claudia da Rocha
Silvio Donizete Chagas
Citação eletrônica
CNJ
Fundo de Assistência Parlamentar
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Lei de Improbidade Administrativa
Trabalhos Científicos
Wellington Borghi
Lei n. 15.829/2012
Josiane Rose Petry Veronese
Giulia D'Amore
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Kelven de Castro Soeiro Santos
Valores nutricionais
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
DPVAT
Leandro Machiniski
Enamat
Ensino de Processo Penal
contratos de mútuo
Damásio Educacional
Reclamação
Poder e Corrupção
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
RENAP
Adoção de grupos de irmãos
instituições financeiras
Affonso Ghizzo Neto
sistema de justiça e segurança pública
Jônata Souza Guimarães
Montreal
PEC 287/2016. ADPF 438
Vestibular Udesc
XIII Semana Acadêmica
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Curso de Direito Internacional Público
Tribunais de Justiça Estaduais
OAB/MG
Gilberto M. A. Rodrigues
Júlia Melim Borges Eleutério
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Processo de validação de documentos
Kafka
dispensa discriminatória
Itapema/SC
Exame de Ordem
Rodrigo Medeiros da Silva
Lara Ferreira Lorenzoni
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
João Paulo Allain Teixeira
Alexander Meurer
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Sistema Cejusc-PJe
Simone Henrique
Contestação
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Otelo
Ricardo Souza Calcini
Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Decisão colegiada
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Guilherme Barcelos
Navegador
Palestra sobre Justiça Restaurativa
Willame Parente Mazza
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Mediação e Conciliação
Morgana Henicka Galio
87º Feira do Livro de Lisboa
prisão por débito tributário
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
o especialista em prender e a prisão
Mathias Vaiano Glens
Thiago de Miranda Coutinho
Fernanda Becker
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Toca fitas
Volume 18
Confederação Brasileira de Futebol
Ohio
João Baptista Herkenhoff
Camila Prando
Súmula 563 do STJ
Resolução 235/2016
José Emílio Medauar Ommati
Responsabilidade civil do Estado
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Presidência da República
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Indígenas
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Interpretação conforme a Constituição
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TRT 12ª Região
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Adicional de Periculosidade
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Evinis Talon
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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mediação virtual
PLS 32/2016
Curso de Mediação
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Danos morais
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Publicações
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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José Ewerton
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Projeto de Lei 402/15
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Constituição e Poder Vol. 2
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Saída Temporária
Assembleia Estudantil
Violência contra mulher
Tribunal Superior do Trabalho
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Emissora de Televisão
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data-base
Evicção
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Projeto Reeducar
Educação de Jovens e Adultos
Direito à educação
Esquadrão Suicida
Fernando Gaspar Neisser
Tragédia de Mariana
FAE Centro Universitário
investimento
Pedro Henrique Ferreira Marques
Presídio Central de Porto Alegre
Rafael Fonseca de Souza Amaral
Finlândia
Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Samuel Saliba Moreira Pinto
António Guterres
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Lei 9.876/99
Consentimento do morador
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Aplicativo Replika
ublicidade infantil em ambiente escolar.
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Teoria do Domínio do Fato
HC 135.100
Paradoxos Penais – Vol. I
Revista Avant
Nicola Patel Filho
Sala Verde
Thieser da Silva Farias
Felippe Borring Rocha
TJGO
Diderot Costa Souza Filho
Lauro Francisco Mattei
Cirilo Tissot
Virginia
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Processo Penal e Garantias
curso é gratuito
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Crimes da Ditadura Militar
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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