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Colunista
Bruno Sá Freire Martins
Minhas Publicações
ACUMULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E A REDUÇÃO DOS PROVENTOS
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O REGIME PRÓPRIO
O TEMPO COMO POLICIAL MILITAR É CONSIDERADO COMO TEMPO ATIVIDADE POLICIAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA
A NULIDADE DA APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO POR AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL
A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 871/19 E OS SERVIDORES PÚBLICOS
É POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
É possível a cumulação de proventos de aposentadoria entre regimes
Perda do cargo público e efeitos previdenciários
A remuneração de contribuição do servidor público e seus efeitos
A aposentadoria especial do servidor e o acúmulo de cargos
A inconstitucionalidade das alterações no regime de previdência complementar dos servidores federais
Limite para o acúmulo de pensões por morte na previdência do servidor
Colunistas
Edson Carvalho
Cândido Furtado Maia Neto
Maiana Guimarães
Cláudia Toledo
Ester Eliana Hauser
André Felipe Oliveira Moraes
Elisa Berton Eidt
Justiça e vingança
Thiago de Oliveira Vargas
Javier Diez García
Vanessa Saraiva de Abreu
Fernando José Sampaio Lobo
Gustavo de Melo Vicelli
Danúbia Souto de Faria Costa
André Gustavo Salvador Kauffman
Gláucia Borges
Luiza da Costa Alonso
Bruno Guimarães Pedrosa
Zilka de Sá Barros
Isabela Sousa Bestetti
Vitor Andrade
Julia Drummond
Lucas Hinckel Teider
Eder Fernandes Santana
Fernando Henrique Cardoso
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Enzo Bello
Luara Colpa
Eduarda Cruz Daudt
Marina Cerqueira
René Santos Piauilino
Débora Kamasche Henrique de Souza
Fernanda Koch Carlan
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
André Lozano Andrade
Marcelo Pichioli da Silveira
Olívia Maria de Almeida
Júlio da Silveira Moreira
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Léo Rosa de Andrade
Jorge Luiz Souto Maior
Ruiz Ritter
Marcelo dos Santos Melo
Luciane Maria Trippia
Rafael Lara Martins
Lei Antidrogas
Joelma C. Sousa
Amanda Arruda
Wilson Knoner Campos
Vanessa Kettermann Fernandes
Carlos Eduardo Martinez
G. Couto de Novaes
Wagner dos Santos
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Paulo Victor Costa Brito
Samuel Firmino de Brito
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Marcella Granemann Ferreira
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Jenifer Rodrigues
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Deonísio Koch
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Violações de direitos humanos
Leonel Maschietto
Marina Carneiro Matos Sillmann
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Maurício Requião
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Melina Girardi Fachin
Maíra Marchi Gomes
Luiz Fernando Cortelini Meister
Iara Antunes de Souza
Talise Rossi, Diéssica Adam
Rafaela Silva Garcez
Rodrigo Bahia de Souza
José Antonio Farah Lopes de Lima
Sarah Gomes Sakamoto
Profa Dra Karine de Souza Silva
Letícia Bürgel
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Felipe Dalenogare Alves
Eduardo de Avelar Lamy
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Kelven de Castro Soeiro Santos
Willian Antonio Meotti
Amarilis Brito Costa
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Jenair Alves da Silva
Jovana de Oliveira Rodrigues
S. Tavares-Pereira
Jose Luis Bolzan de Morais
Gil Rafael Ribas
José Luis da Silva Tavares
Marlo Almeida Salvador
Sandro Luiz Britto Sprenger
Leonardo Gomes Fernandes
Pierre Moreau
Thais Nogueira Lopes
Daniela Campos Cerullo
Inês Virgínia Prado Soares
Ludmila Ângela Müller
Nariel Diotto
Juan David Gelacio Panesso
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Série eProcesso: prática com teoria
Eugênio Pacelli
João Paulo Atilio Godri
Vitor Vilela Guglinski
Mauricio Antonio Correia
Letícia Bittencourt
Jessyka Zanella Costa
Daniel Octávio Silva Marinho
Pedro Henrique Machado da Luz
Inexistência jurídica
Lillian Pfleger
Mª Emília M. de O. Queiroz
Doacir Gonçalves de Quadros
Patrícia Leite Carvão
Frederico dos Santos Messias
Fernanda Ely Borba
Amarílis Costa
Alexandre Leal
Alessandra Simões Reis Abraão
Gabriela Samrsla Möller
Christyan Muller Ajala
Samuel Mânica Radaelli
Mario Cesar Andrade
r Gisela Maria Bester
Maristela Tamazzia dos Santos
Flávia Santiago Lima
Claudia Brum Mothé
Deckinho Mattos
Agnes Pessoa
Lucas de Lazari Dranski
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Modelo aristocrático de Direito
Marco Aurélio Serau Junior
Rafael Alexandre Silveira
Adriana Regina Barcellos Pegini
Disputa de guarda judicial
Carolina Luísa Wichinheski
Tatyane de Araújo Campos
Vinícius Cidral
Aluísio Celso Affonso Caldas
Jarbas Matos
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Simone Nacif
Camila Sallum
Guilherme Alcântara
Mariana Goulart
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Juarez Cirino dos Santos
Zulmar Duarte
Sara Vieira Matos Figueiredo
Leonardo de Souza Chaves
Ciro de Souza Brito
Paulo Incott
Giulia da Silva Soares
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Fernanda Gomes e Souza Borges
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Redação
Arthur de Souza Bastos
Maurício Moliner Nazário
Ezilda Melo
Paloma Leles
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Sandoval Alves da Silva
Filipe Reinert
Ficção académica
André Luiz Bermudez Pereira
Espetacularização da violência
Renzo Cavani
r Rodrigo Wasem Galia
Rafael Fernandes Caldeirão
Walter Gustavo da Silva Lemos
Tauana Fernandes Fontenelle
Abailard Jose de Sousa Neto
Tiago de Toledo Rodrigues
Marco Aurélio Peixoto
Fauzi Hassan Choukr
Gustavo Rocha Martins
Alissar Ali Fahs
João Lucas D. de Azevêdo
Alexander Meurer
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Alanna Caroline Gadelha Alves
Maria Rita Rodrigues
Daniel Dore Lage
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Franciane Hasse
Ana Miguel Gomes Regedor
Rafael Motta e Correa
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
Rafael Moura
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Fabiano Zavanella
Eleição municipal
Marina Alice de Souza Santos
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Richard Quispe Salazar
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Recompensa
Gilberto Carlos Maistro Junior
Flora Augusta Varela Aranha
Ian Martin Vargas
Luiz Otávio Fontana Baldin
Murillo Andrade
André Antônio Gavazini
Lívio Oliveira
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Fábio Camargo
Alexandre Morais da Rosa
André Leivas de Araújo Vianna
Carlos Alberto Crispim
Marcos dos Santos Ito Borem
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Everton Sarraff Nascimento
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Rafaela Alban
Maíra Vida
Paula Rodovalho
Felipe Monteiro Minotto
Bárbara Fonseca de Moura
Alexandre Basílio
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Thaís Zanetti de Mello Moretto
André Alexandre Happke
Dervana Coimbra
Tiago Spinato
Fernando César Costa Xavier
Jorge Coutinho Paschoal
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Franklyn Celso Ferreira
Emanuela Gava Caciatori
José Barroso Filho
Proporcionalidade e isonomia
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Leonardo Drigo
Sandra Cristina Maia
Giovani Clark
Diogo de Oliveira Gomes
Juarez Rogério Felix
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
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Fernando Torres
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Leonardo Marques Vilela
Renato S. S. Schindler Filho
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Márcio Gil Tostes dos Santos
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Eron Corrêa da Silva
Hélio Rubens Brasil
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Pedro Gabriel Goulart Barata
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Juliana Lopes
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Thiago Minagé
Aisha E. Road
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Renata Oerle Kautzmann
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
Thiago Souza de Albuquerque
Violência contra as mulheres
Ataques cibernéticos
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
João Victor Mingorance
Maria do Socorro Freitas de Brito
Jeison Batista de Almeida
Daiane Carlos Höhn
Julia Santi Fischer
André Amorim de Aguiar
Laura Cascardi
Herval Sampaio
Isabel Fauth
Anthony Thiesen
Bruno Martins Duarte Ortiz
Ricardo Sanín Restrepo
Anna Luiza Cremonezi
Luiz Carlos de Andrade
Ivani Contini Bramante
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Luiza Correa Magalhães Dutra
Polliana Corrêa Morais
Felipe Sorgi da Costa
Victor Rodrigues da Silva Costa
Geraldo Marcell Azevedo
Mateus Costa Pereira
Monica Cecilio Rodrigues
Vitória Passini
Marcus Aurélio de Freitas Barros
David Salim Santos Hosni
Ronan Robl
Gabrielly Caroline Porsebon
Lucas Baratieri Francisco
Rodrigo Frantz Becker
Fernando Filgueiras
João Daniel Rassi
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Felipe Montiel da Silva
Maykon Fagundes Machado
Mariana Resende
Bruno Campos Silva
Camila Savaris Cornelius
Lei nº 8.137/1990
Rafael Faria Basile
Ronicleici Santos da Conceição
Douglas Carvalho Ribeiro
Wanessa Assunção Ramos
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Bruna Angélica Maistro
Germano Schwartz
Alexandre Cesar Toninelo
Arlene Mara de Sousa Dias
¿Quién vigila a los vigilantes?
Lucas Vasconcelos Vieira
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Débora Spagnol
Wanessa Almeida
Alice Bianchini
Leticia Maria Rosa Alves
Mateus Mantovani Sorgatto
Bruna Kern Graziuso
José Calvo González
Newton Pereira Ramos Neto
Série eProcesso – prática com teoria III
Pedro Roberto Donel
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Leonardo Alves Côrrea
Série Cibersegurança III
r Tainá Aguiar Junquilho
Fernando Sacco Neto
Matheus Felipe de Castro
Rodrigo Portela Gomes
Delano Câncio Brandão
Relação de trabalho
Fernando Hoffmam
Maira Scavuzzi
Sergio Henrique Salvador
Francisco José Guardini Nogueira
Eugenia de Azevedo Neves
Pedro Ivo de Sousa
Davi Augusto Santana de Lelis
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Talita Quézia de Assis
Sinara Adriano da Trindade
Fernando Rubin
Marcelo Palma de Brito
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Daiana Menendez
Glauco Salomão Leite
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Karyna de Almeida Carvalho
Ruth Batista
Rafael Silveira de Souza
Bruno Braga Cavalcante
Danilo Nascimento Cruz
Sistemas inquisitório e acusatório
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Camila Holanda Aragão
Conduta atípica
Luciana Berlini
Cecília Bojarski Pires
Renata Moreira da Silva
Luciano Zanetti
Luis Leandro Gomes Ramos
Clarissa Tassinari
Carolina Moraes Migliavacca
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Rizzatto Nunes
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Rodrigo Pontes Raldi
Márcia Andrade Oliveira Bello
Imane Rane
Felipe Cassel
Larissa Clare Pochmann da Silva
Helga do Nascimento de Almeida
Olavo de Oliveira Neto
Laura Dutra de Abreu
João Marcos Buch
Tiago Didier
Laura Haddad
Hellen Fernanda de Castro
Lucas Lanner De Camillis
Gabriela Ribeiro
Fernanda da Silva Lima
Luciana da Silva Caseiro
Renata Carvalho Amaral
Samira Schultz Mansur
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Mauricio Sousa da Silva
Alan Siraisi Fonseca
Gabriel Junqueira Sales
João de Castro Souza
Maick Cristian Valino Pinheiro
Série Cibersegurança II
Guilherme Machado Siqueira
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Felipe Bertazzo Tobar
Vanderlei Da Silva Sampaio
Tamires de Oliveira Garcia
James Walker Júnior
Fernanda Darcie
Ellen Rodrigues
Evandro Regis Eckel
Carlos Henrique Duarte Araújo
Thieser da Silva Farias
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Maurício Fontana Filho
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Leonardo Oliveira Bernardino
Périsson Otávio Rodrigues
Nelson Lacerda
Raphael Augusto
Heitor Vitor Mendonça Sica
Fernando Antunes Soubhia
Roberto Bona Junior
Suellen Regina Frantz
André Luiz Maluf de Araujo
Patrícia Moreira de Lima
Sergio Matos
Konstantin Gerber
Fabiano Moyses Furtado
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
Jefferson de Carvalho Gomes
Larissa Janoni de Araujo
Marcelo Buzaglo Dantas
Ruan Zancanaro Catarini
Elias Jacob Neto
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Nacle Safar Aziz Antônio
Manoel Cardoso Helfer
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Henrique Milanez Pirolla
Gustavo de Almeida Ribeiro
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Monique Pena Kelles
Luiz Antonio Ferrari Neto
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Urbano Félix Pugliese
Josiane Rose Petry Veronese
Bruna Borges
Elane Pires Muniz Soranso
Regiane Nistler
Mariana Silva Nery
Recurso Especial
José Calvo González
Andreu Luz
Veronica Pacheco Viana
Abraham Hand Vargas Mencer
Renato Santos de Melo
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Diego Ken Osoegawa
Bruno de Almeida Passadore
Katarina Peixoto
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Guilherme Christen Möller
Rodrigo López Zilio
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Ana Luísa Schmidt Ramos
José Carlos Portella Junior
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
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Defensores Públicos
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Laura Souza Lima e Brito
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
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Carlos Augusto Ribeiro
Bruna de Souza Fernandes
Rodrigo Luz
Larissa Beleza
Camila Gouvêa de Araújo
Hermes Zaneti Jr.
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Priscila Serafin Proença
André Chiabay
Alexandre do Rosario Brito
Daniel de Pádua Andrade
Rodrigo Pereira Moreira
Thaís Boia Marçal
Camila Cardoso de Mello Prando
Vitor Santos Andrade
Antônio Carvalho Filho
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Bruno Takahashi
Luís Renato Avezum
Daniela Richter
Emília Queiroz
Grace Menck Figueroa
Antonio Graim Neto
Rafael Ramos Rodolfo
Victor Hugo Ossowsky
Carla A. Ventura
Marcelo Mazzola
Larissa Mozzatto Risério
Edson Silveira
Viviane da Silva Sousa
Clarissa Pereira Carello
Paola Furtado
Ulisses Schwarz Viana
Série Tecnologia e trabalho III
Bruno da Costa Vaz
Maica Matos Leão
Diego Henrique Schuster
Fábio Rodrigues Gomes
Rosana Rufino
Fernando Goya Maldonado
Amanda Ribeiro dos Santos
Diogo de Oliveira Gomes
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Suzany Ellen Risuenho Brasil
Cristiane Rodrigues Iwakura
Ricardo Fiorin
Ana Paula Rengel Gonçalves
Elson de Almeida Santos
Vicente de Paulo Barretto
Walter Bittar
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José Henrique Mouta Araújo
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Roberto Livianu
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Vinicius Silva Lemos
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
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Claudio Daniel de Souza
Bianor Arruda Bezerra Neto
Daniel Colnago Rodrigues
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Felipe Montiel
r Rizzatto Nunes
Juliana Jacob
Leonardo Carvalho Moura
Phillip Gil França
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Rubens Almeida Passos de Freitas
Guilherme Barros Martins de Souza
João Lauro Serpeloni
Carolina Lacerda Machado
Queila de Araújo Duarte Vahl
(Sub)Versões Processuais Penais
Affonso Ghizzo Neto
Lucas Guimarães Chagas
Ge Mello
Thomas Bustamante
Marta Lúcia Tittoni
Juliana Ramos de Amorim
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Bruno Trento Hein
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Ângelo Boreggio Neto
Luiz Fernando Ozawa
Kamilla Mello
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Lazara Carvalho
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Direitos dos homossexuais
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Márcio Soares Berclaz
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Victória Sell Feiber
Paulo Roberto Athie Piccelli
Fernando Reis de Carvalho Peres
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Gabriela Essig
Ezequiel Pires
Luiz Elias Miranda
Paulo Ferrareze Filho
Cristiana Cordeiro
Paulo Henrique Oliveira
Cássio Pitangueira
Víctor Minervino Quintiere
Marisa Falcão
Antonio Notariano Jr.
Bruna Braga da Silveira
Suzany Lima do Nascimento
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Rafael Caselli Pereira
Marco Regulatório do Pré-Sal
Naína Ariana Tumelero
Cinthia Loise Jacob Denzin
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Fernanda Hablich
Antonio J. Capuzzi
Fernanda de Oliveira Crippa
Ismar Nascimento Jr.
Gabriel Bulhões
Eduardo Borges
Ian Martins
Evanilsa Coelho Martins
Maurilio Casas Maia
Mateus Brandão Aires
Alfredo Copetti Neto
Abraham Hand Vargas Mencer
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Caio Vlasak
Edilson Santana Gonçalves Filho
Willian Cleber Zolandeck
Lucas Roberto de Souza
Alessandro Rodrigues da Silva
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Carina Bezerra Kobashigawa
Maria Cecília Soares Vannucchi
Lilian Katiusca
Jéssica Feiteiro Portugal
Higor Rezende Pessoa
Soraia da Rosa Mendes
Fausto Amador Alves Neto
Gabriela Ponce
Gabriel Vitor Nogueira
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Paula dos Santos Bregagnol
José Ricardo Maciel Nerling
Ana Paula Siqueira
Gabriela Araujo Souza Lima
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Lucas Correia de Lima
Flávio Quinaud Pedron
Ilan Goldberg
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Caelen Barros
Marcio Guedes Berti
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Fernanda da Rocha Fabiano
Paloma Braga
Gustavo Borges Mariano
Diogo Dal Magro
Francine de Moura
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Bernardo G.B. Nogueira
Antônio Julião da Silva
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
André Giamberardino
Humberto Santarosa de Oliveira
Bianca Rosenthal
Matemática Aplicada
Camilo José d´Ávila Couto
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Marco Aurelio Serau Jr.
Paolla Hauser
Fernanda Tanus Costa
Gleucival Zeed Estevão
Humberto Miranda
Velocino Pacheco Filho
Julio Guilherme Müller
Luana Oliveira Araújo
Ana Carolina Calvo Tiberio
Enrique P. Haba
Diogo Dal Magro
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Pacote de Medidas de combate à corrupção
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Ana Sophia Brioschi Santos
Bianca Mendes Pereira Richter
Alice Costa Lima Salz
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Tiago Resende Botelho
Alana Oliveira
Jéssica Galvão
Erica Alves Aragão
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Fernanda Pacheco Amorim
Giuliano Tamagno
Gabriel Lima Marques
Vanessa Brodt Martins
Clécia Cristina Galindo
r Luiz Ferri de Barros
Dora A. Martins
Afrânio Silva Jardim
Leandro Bastos Nunes
Júlio Marcelo de Oliveira
Luciano Vianna Araújo
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Rafaela Alban
Ubiratan de Mattos
Isadora Delfino Reis
Camila Marques Rosado Ferraz
Willian de Meira
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Antônio Aurélio de Souza Viana
O Direito e a Sociedade de Consumo
Rogério Pacheco Alves
Sandra Gonçalves Daldegan França
Caroline Bispo
Diego Crevelin de Sousa
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Laura Mallmann Marcht
Claudia Calmoni
Roberta Aparecida Varaschin
João Guilherme Alvares de Farias
Geovana Leme
Gustavo Dayrell
André Monteiro do Rosário
Caio Madureira Constantino
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
André De Marco
Rodrigo Wasem Galia
Daniela Richter
Kenarik Boujikian
Eduardo Silva Bitti
Igor Guilhen Cardoso
Clarice Santos
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Viviane Lícia Ribeiro
Michela Petrini
Igor Labre de Oliveira Barros
r Nelson Lacerda
Rodolpho Mattos
Paulo Henrique Pinto Santiago
Celyce de Carvalho Carneiro
Pablo Freire Romão
Wellington Jacó Messias
Luíza Resende Guimarães
Ana Carolina de Carvalho Neves
Marco Félix Jobim
Cláudio Lucena
Elias Guilherme Trevisol
Alberto Jonathas Maia
Denize Carolina da Cunha
Ana Beatriz Gomes
Marcos Clebson Pereira Diniz
Debora Vieira
Rafael dos Santos da Silva
Sidineia Delai Onzi
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Maria Alexandra Borba
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Luanna Tomaz de Souza
Eliza Cerutti
Renê Hellman
Henrique Picarelli
Igor Domingos do Altíssimo
Vitor Morais de Andrade
Analice Nogueira Santos Cunha
Luana Renostro Heinen
Mariana Lamassa da Fonseca
Débora Veneral
Daniel Gerhard
r Thomas Bustamante
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Suhel Sarhan Júnior
Alexandre José Mendes
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Jorge Bheron Rocha
João Carlos Adalberto Zolandeck
Marcelo Maduell Guimarães
Paula Yurie Abiko
Fabricio Lima Silva
Anderson Morais
Daniel Thiago Oterbach
Fransuelen Geremias Silva
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Darci Guimarães Ribeiro
Izabele Pereira Barra
Gabriela Gomes Soncini
Lucas Machado
Lygia Molina
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Caroline Barreto
Efson Lima
Wellington M. de Almeida
Leonardo de Oliveira
Ricardo Barbosa Tellini
Denarcy Souza e Silva Júnior
Luciano Scheer
Fernando Porto Martins
Ricardo Fretta
Thula Pires
Larissa Thielle Arcaro
João Ulysses Ferreira Neto
Arthur Corrêa da Silva Neto
Fernando Antunes Soubhia
Danilo Luchetta Prado
Guilherme de Luca
Lis Arrais Oliveira
Anna Carolina Faraco Lamy
Téssia Gallina Jorge
Fábio Guimarães Timponi
Larissa Tomazoni
Bruno Henrique Alves Salomão
Marilena Wolf de Mello Braga
Adriano Sant’Ana Pedra
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Barbara Tude de Souza Ferreira
Nestor Eduardo Araruna Santiago
José Humberto Pereira Muniz Filho
Jaécio Matos Santos
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Joyce Ariele Silva Meireles
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Paola Alcântara Lima Dumont
Silva Batista Pilau
Bruno Marques Ribeiro
Thaís Mendes Webber Barelli
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Ana Tarna dos Santos Mendes
Roberto Barbosa de Moura
Erick Beyruth de Carvalho
Thais Mello Doleys
Carmem Cavalcante
Gisele Mazzoni Welsch
Teresa Arruda Alvim
Igor Cardoso
Daniela Bornin
André Lucas Fernandes
Bruno Silveira Rigon
Daniel Brandão
Samuel Medeiros Rocha
Ursula Rodriguez Minhone
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Natalia Cintra
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Paulo Ricardo Stipsky
Abril Uscanga Barradas
Laraíne Catapan
Gustavo Silva Alves
Gisela Maria Bester
Paulo Vinícius Feijó
Ricardo Leonel da Silva
Ilana Lemos de Paiva
Samuel Oliveira Cersosimo
Wagner Inácio Dias
Patrícia Otarão
Vinicius Cardona
Marcelo Ricardo Colaço
Benigno Núñez Novo
José Edvaldo Pereira Sales
Lucília Napoleão Barros
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Janiere Portela
Cristiane Rebelo Limas
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Daniel Brantes Ferreira
Mariana Alves Lara
Ardala Marta Corso
Rodrigo Becker
Haneron Victor Marcos
Magnum Roberto Cardoso
José Ribas Vieira
Marcos Prata Bentes
Aline Venutto
Alexandre Ávalo Santana
Lucas Gabriel Furlan
Thanderson Sousa
Alessa Pagan Veiga
Silvia Arizio
Antônio de Padova Marchi Júnior
Gustavo Amorim
Elisandro Lotin de Souza
Sophie Dall’Olmo
Marina Bertinatto
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Jonathan Hernandes Marcantonio
Mayara Pellenz
Gabriel Quintanilha
Antonio Pedro Melchior
Ian Fernandes de Castilhos
Atahualpa Fernandez
Gustavo Marques Krelling
Heloisa Alves
Mariana Seifert Bazzo
Mario Porto
Ricardo Mauricio Freire Soares
Natascha Anchieta
André Tredinnick
Rafael Felgueiras Rolo
Persecução penal nos crimes tributários
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Alan Pinheiro de Paula
Samuel Lourenço Filho
Henrique Abel
Paulo Ferreira da Cunha
Marcelo Oliveira de Moura
Marcelo Veiga Franco
Daniel dos Santos Rodrigues
Cândice Lisbôa Alves
Rosane Leal da Silva
Maciana de Freitas e Souza
Júlio Cesar Rossi
Bruna Karoline Bezerra
Eduardo Bitencourt
Natã Ferraz Carpanez
Ígor Araújo de Arruda
Felipe Fernandes Pinheiro
Maurício Gomes Pereira França
Rodrigo José Leal
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Marta de Oliveira Torres
Marcelo Maduell Guimarães
Patrícia Salviano
Joice Graciele Nielsson
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Monique Pena Kelles
Camila Victorazzi Martta
Giovana Atarasi
Rodrigo D’Orio Dantas
Gustavo Roberto Costa
Thomas da Rosa de Bustamante
Mauricio Ferreira Cunha
Cyntia Possídio
Vinícius Anacleto Burato
Tânia Maria Françosi Santhias
Luana Andrade
Ana Priscila Correia Luz
Gustavo Holz
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Lucas Murilo Wojcik
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Lucas Pereira Sagaz
Débora Costa Ferreira
Raique Lucas de J. Correia
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Fermín Canteros
Araken de Assis
Fernando Rabelo Rodrigues
Daniela Portugal
Nara Fernandes Lúcio
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Moacir Henrique Júnior
Francisco Walter Rêgo Batista
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Por Danielle Mariel Heil
Welder Queiroz dos Santos
Francisco Pereira Pinto Filho
Amanda Ferreira dos Passos
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Gabriela Oliveira Freitas
César Augusto Baldi
Amanda de Medeiros Lima
Ney Bello
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Caroline Farias dos Santos
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Cristina Motta
Priscila Serafin Proença
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Caroline Ribeiro dos Santos
Elisa Viana Dias Chaves
Manuel Martín Pino Estrada
Iolmar Alves Baltazar
Giovani dos Santos Ravagnani
Lucas Pontes Ferreira
Simone Henrique
Taysa Matos
Bruna Roberta de Borba
Solange Luz
Mônica Bonetti Couto
Mírian Da Silveira Monte
Diogo Bacha e Silva
Marcos Queiroz
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Giulia Signor
Nadine Hellen Reis
Rafael Alves Bertolusci
Cargos públicos de provimento efetivo
Rafael Giorgio Dalla Barba
Eric Scapim Cunha Brandão
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Admilton Figueiredo de Almeida
Guilherme Chamum Aguiar
João Victor Rozatti Longhi
Marcella Boarato
Jamilla Monteiro Sarkis
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Marcelo Roseno de Oliveira
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Ana Paula Couto
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Lia Testa
Jeovan Alves dos Santos
Gabriel Mantelli
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Assis da Costa Oliveira
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Julyan Ramos da Fonseca
Alexandre Melo Franco Bahia
Miguel Augusto Nisizaki
ciência penal
Kleber Zanchetta
Charles da Costa Bruxel
Anna Júlia Santana Vicente
Emílio Peluso Neder Meyer
Claudio Melim
Camila Belinaso
Delano Câncio Brandão
Vânia Marian Guerino Farinha
Flávia Pereira Hill
André Carneiro Leão
Nota de Apoio
Talissa Truccolo Reato
Nilzo Felisberto
Rodrigo Chandohá da Cruz
Augusto Passamani Bufulin
Marcelo Mendes dos Santos
Marcel Lopes
Nelson Camatta Moreira
Wellington Lima Amorim
Alessandra Wanderley
Gilberto Stürmer
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Roberta Oliveira Lima
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Deonísio Koch
Adriano Leitinho Campos
Rodrigo Helfstein
Aline Leves
Geralda Magella de Faria Rossetto
Breno Botelho Vieira da Silva
Terceira idade
Rogério Carvalho da Rosa
Antônio Pereira Gaio Júnior
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Aisla de Carvalho
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Fábio da Silva Bozza
Luanna Tomaz de Souza
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Raça
Matheus Koerich Nobre
Abel Ferreira Lopes Filho
Cleiton Sacoman
Igor Borges La Rosa
Taynah Ignacio
Paulino Oliveira Santos
Paulo César Carbonari
Eric Cwajgenbaum
Solange Cordeiro Faria
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Claudio Melim
Marina Peixoto Dias
Ana Claudia de Souza Crotti
Mariana Brito Cairo
Tiago de Lima Santos Reid
Isabelle de Cássia Mendonça
Editora Tirant Lo Blanch
Stella He Jin Kim
Alexandre Junqueira Gomide
João Pedro França Teixeira
Thiago Caversan Antunes
João Paulo Orsini Martinelli
Thalles Ricardo Alciati Valim
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Mariane Bosa de Lins Neves
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Norberto Knebel
Marília Siqueira Costa
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Ana Luísa Fioroni Reale
João Pedro Gebran Neto
Vitória Sousa Lopes Pereira
Luciana Pimenta
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Paulo Antonio Peressin
Gabriel Lombardi Richetto
Karina Guerreiro de Sá
Paulo Ricardo Schier
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Sofrimento
Gustavo Noronha de Ávila
Gabriel Pereira de Carvalho
Anderson Brasil
Marcela Duarte
Mauro Granemann de Souza Neto
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Marcela Duarte
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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Rafael Leme Macedo
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Crédito negativo
Vitor Pereira dos Santos
Eduardo Januário Newton
Priscila Fichtner
Hodavias Bibiano Chivinda
Bernardo Britto Guerra
Jéssica Helena Borges Fraga
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Pedro de Souza Gomes Milioni
Luciana Santos Silva
RHC 75.800
Centros penitenciários brasileiros
Gabriel Silas
Henrique Bonacina Bonfanti
Tássia Andressa Veber
Carla Froener Ferreira
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Ademar Nitschke Júnior
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Alice Hertzog Resadori
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João Antonio Tomporoski
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Lucio Barreto Guerreiro
Roberta Moura Faíz
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Adriana Calvo
Fernanda Mambrini Rudolfo
Belmiro Fernandes
Daniel Gomes Batista da Silveira
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Luiz Carlos Rezende e Santos
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
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Willame Parente Mazza
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Thiago Ribeiro Rafagnin
Adriana Lopes
Emily Fidelix
Sistema Penal do Rei Midas
Alexandre Senra
Leonardo Carneiro da Cunha
Paulo Lenzi
Mariana Lopes
Atenuante inominada
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Giancarlo Montagner Copelli
Aline Taraziuk Nicodemos
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Felipe Abdel Malek
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Juliane Facó
Patrícia Regina Coelho Pinto
Bruna Caroline de Oliveira
Martina Silvestri
Daniel da Costa Gaspar
Gustavo Pereira Freitas
Tainá Machado Vargas
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Enos Eduardo Lins de Paula
Marcos Catalan
Ygor Nasser Salah Salmen
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Lucas Nicholas Santos de Souza
Dierle Nunes
Cássio Rebouças de Moraes
Rômulo de Andrade Moreira
Caroline Köhler Teixeira
Carla Joana Magnago
Camila Maciel Cavalheiro
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Luana G. de Vito
João Paulo Lordelo
Bryan Bueno Lechenakoski
Mateus P. Gomes
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Paulo Natanael Vieira Lima
Josiane Antunes
Brena Bonachini
Rodrigo da Silva Brandalise
Tatiana de Almeida Campos
Fabíola Sucasas
Série eProcesso - prática com teoria IV
Ana Paula Backes
Gustavo Medeiros
Isadora Martinatti Penna
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Michelle Gironda Cabrera
Daniela Villani Bonaccorsi
Amanda Souza Batista
Flávia Ávila Penido
André Luis Callegari
Felipe André Laranjo
Elaine Cristina da Silva
Lucas de Alvarenga Gontijo
Isaac Ribeiro
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Rafael Tubone Magdaleno
Alexandre Pacheco Martins
Beatriz Vargas Ramos
Juliana Vieira
Wagner Luis Padilha
Claudia Freesz Calmon
Ziel Ferreira Lopes
Juliano de Oliveira Leonel
Lucélia de Sena Alves
João Victor Carvalho de Barros
Ricardo Moura
Wendel Machado
Larissa Zucco
Marco Aurélio Peixoto
Jader Marques
Rafaela Alban
Leandro Augusto Alves da Silva
Eduardo Santana Cordeiro
Lara Kauark Santana
Gabriela Nascimento Lima
Elena de Carvalho Gomes
Christian Frederico da Cunha Bundt
Ricardo Luna
Luiz Ricardo de Castilhos
Italo de Oliveira Guedes
João Biffe Junior
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Marcia Cristina Xavier de Souza
Beatriz Scherpinski Fernandes
Elias Marques de Medeiros Neto
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Marcelo Carneval
Eliane Câmara Batista dos Santos
Felipe da Silva Freitas
Ravi Peixoto
Bianca Aline Becker
Karina Almeida Pinhão
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Henderson Fürst
Jordane Costa Oliveira
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Fabiana Otero Marques
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Larissa da Silva Lopes
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Kátia Debarba Machado
João Marcos Braga de Melo
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Eleição presidencial
Noslen Melo
Adriano de Jesus Silva
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Marly Fernandez
Lucas
Diogo de Paula Papel
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Henrique Kaster
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Jackson Silva Wagner
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Extensão Direito das Mulheres
Valmir Pereira Alcantara
Aurélio Franco de Camargo
Paula Saleh Arbs
Juliana de Alano Scheffer
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Súmula vinculante
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Raígor Nascimento Borges
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Bruno Lopes Ninomiya
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Michele Hübner
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Estela Márcia Rondina Scandola
Luciana Rubini Tambosi
Luiz Fernando Valladão Nogueira
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Matheus Vignatti de Carli
Pollyana Maria da Silva
David T. Queiroz de Souza
Bruno César Gonçalves da Silva
Paulo Silas Taporosky Filho
Vínculo de emprego
Gustavo Santana do Nascimento
Vitor Frederico Kümpel
Catarina Hernandez Ferri
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Poder “Reconstituinte”
Gabriela Oliveira Freitas
Marco Couto
Kamila Alkmim Nascimento
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Phillip Gunther
Luana Cabral
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Deise Helena Krantz Lora
Valter Guerreiro
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Produto eleitoral
Aicha Eroud
Silvia Felipe Marzagão
Tatiana Sogari Tormem
Nayron Divino Toledo Malheiros
Tayane Caruso do Valle
Camila Renata Leme Martins
Átila Da Rold Roesler
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Lorena Vasconcelos Porto
Marcos Paulo Campos
Luís Fernando Casara Corrêa
Fernando da Silva Albuquerque
Mark Pickersgill Walker
Ualy Matos
Yasmine Pitol
Benigna Teixeira
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Derik Roberto da Silva Rozas
Jaider Esbell
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Angélica Mota Cabral
Jorge da Rosa
Jenifer Carina Pereira
Ivy Farias
Futuros profissionais do Direito
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Elcemara Aparecida Zielinski
Constelação Familiar Sistêmica
Marina Barcelos de Oliveira
Heitor Pergher
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Guilherme Henrique Lage Faria
Andre Vasconcelos Roque
Nathália Christina Caputo Gomes
Paola Bianchi Wojciechowski
Débora Silva Massulo
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Pedro Coelho
Agustín Laó-Montes
Thereza Christina Nahas
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Yuri Calixto
Marlom Formigheri
Pedro Henrique Tonin
Lara Teles Fernandes
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
João Paulo Pirôpo de Abreu
Celso Augusto Uequed Pitol
Francisco José Borges Motta
Pedro Arruda Junior
Valéria Magalhães Schneider
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Bruno Rodrigues
Rafael Libaneo
Wellington Jacó Messias
Guilherme Vale Brum
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
Sílvia Gabriel Teixeira
Jorge Alan Wunderlich
Gabriela Mendes Machado
Matheus Fanti
Yuri César de Almeida Silva
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Misoginia
Jaqueline dos Santos Espíndula
Tabita Aija Silva Moreira
Jorge Acosta Jr.
Luciano Franco Ribeiro
Bruna Maria Felix
Evie Nogueira e Malafaia
Roger Feichas
Elizabete de Araújo Souza
Marli M. M. da Costa
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Thiago Brega de Assis
Jhonatan Morais Barbosa
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
Patrick Lendl Silva
Davi Rodney Silva
Elpídio Paiva Luz Segundo
Marcelo Ribeiro
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Guilherme Valle Brum
Henrique Rabelo Quirino
Ana Beatriz de Souza Martins
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Isabela Maria Cremasco Vieira
Vontade de Constituição
Bruno Taufner Zanotti
Tiago Oliveira de Santana
Luiza Miranda Heinisch
Victor B. Gonçalves
Renan Apolônio
Daniel Cardoso
Vinícius Alves
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Valdemar Habitzreuter
Marcelo José Madeira Mauad
Emerson Garcia
Sabrina de Paula Braga
Myrna Alves de Britto
Marjorie Tolotti S. de Mello
Adriana Gonçalves Cravinhos
Fernanda Araujo Pereira
Denúncia contra Lula
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Luís Renato P. A. F. Avezum
Júlia Dutra de Carvalho
Fernanda Becker
Tiago Zagonel
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Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Fernanda Melo Silva
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Publicidade de cigarros
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Equador
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Citação por Hora Certa
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hoje?"
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Edital publicado
10ª edição da Jornada Maria da Penha
MP 784/2017
Confissão de culpa
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Processos administrativos
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Direito Penal da guerra às drogas
Matheus Almeida Caetano
Empresa de Telefonia
Documentos exterior
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Trabalhos Científicos
Yara Singulano
Ocupação das Escolas e Universidades
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Pessoa com deficência
Sanção Presidencial
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Previdência Social
Nicola Patel Filho
Arquivamente de Inquérito
Arrecadação de Verbas Públicas
Ministra Cármen Lúcia
Daniel Fonseca Fernandes
Mediação e Conciliação
Alfredo Copetti Neto
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Resolução 229/2016
Banco de dados genéticos
Mato Grosso do Sul
TJSE
Estado e Constituição
Ministérios Públicos do Mercosul
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
indenização
PLS 195/2014
revogação de prisão preventiva
Crimes Imprescritíveis
Antecipação de prova no processo penal
Soberania Nacional
Julgamentos Históricos
Danos morais e materiais
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
tutela urgente da saúde
Henrique Perez Esteves
Continua
Fabíola de Oliveira Brum
Aprovado
Armando Júnior da Silva Gadelha
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Aruani Kindermann Lapolli
Guarani-Kayowá
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Habeas Data
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Caso Escher e outros
Leonardo Garcia
Átila Da Rold Roesler
Justiça em Números
Politie Nijmegen-Zuid
Jacqueline Sinhoretto
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Convenções Internacionais
Coerência e Verdade em Direito
Formação Jurídica
GLBTs
Constituição brasileira
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Paulo Roberto Athie Piccelli
Germano Schwartz
Thayla Fernandes
Perda total
Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
Bibiana Fontella
Mario L. Gambacorta
Planos de Saúde
Corrupção na Petrobrás
Ricardo Carvalho Fraga
Bianka da Silva Carvalho
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Salto mortal
Carla Joana Magnago
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Crise financeira
Dosimetria
Asilo
Adriana Calvo
Iverson Kech Ferreira
Presidência da República
Investimento em fundos internacionais
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Virginia
Sorocaba-SP
Requisitos Mínimos
Daniel da Costa Gaspar
Luís Henrique Linhares Zouein
fraude
investimento
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Roberto Wagner Lima Nogueira
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Emissora de Televisão
Luiz Regis Prado
INTERVENÇÃO
Rafael Faria
Saída Temporária
Saúde
Juízes pela democracia
Lei 5.889/73
Vade Mecum Método Internacional
Cartilha completa com as instruções de uso
Professora Dra. Paula Saleh
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Diploma
Prefeito
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Fábio Rodrigues Paulino
Lei 11.343/06
Juliana Raisa dos Santos Silva
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
PCC
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Costumes
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Grupo de Estudos em Direito Público
Mediação on line
Trancamento de ação penal
Regras da previdência
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Filipe de Morais
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Gabriela Mendes Fontana
Fundamentos da Prisão Preventiva
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Quadrinhos puros do Direito
Legislação Alemã
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Adoção em conjunto de irmãos
Programa de estágio
Mediação digital
Informativo de Jurisprudência
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princípio da correlação
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
Prevenção ao suicídio
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Dano ambiental
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Redução da Emissão de Carbono
Pai socioafetivo
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Penhora de Bens
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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III Simpósio de Direitos Humanos
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Pauta de Julgamento
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XXV CONPEDI
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Apadrinhamento de crianças
Curso Novo CPC
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
Reclamação Disciplinar
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Paternidade
Restituição de valores
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Medidas cautelares a parlamentares
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Processo Penal do Limite
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FNDE
Pessoas portadoras de deficiência
Estresse ocupacional
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
José E. da C. Fontenelle Neto
corretoras de seguro
Acesso à Jurisdição
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Ausência de vagas
Quarta Turma do STJ
Metodologia da Pesquisa
Juliana França David
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Registro de Nascimento
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O resultado como fundamento do injusto penal
Jornal Estado de Direito
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Decreto 27.784/1950
Audiência Pública
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o especialista em prender e a prisão
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Remoção de presos
HC 129646
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
PLC 79/2016
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Oficiais de Justiça
Visita Presídio Central Porto Alegre
Gustavo Cruz Jorge
Conversa grampeada entre Dilma e Lula
assédio sexual em metrô
Tema 98 STJ
Audiência de Custódia
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Toronto
Juliana Ribeiro Goulart
Indulto
Audiência de Conciliação
Atendimento à Infância e Juventude
UNISINOS
Heredion Martins
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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inteligência artificial no Judiciário
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idoso com câncer
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Renda Mensal Inicial
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Assentamento agrário
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Prêmio Conciliar
Lei de Licitações
Indicação Literária
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Tragédia de Mariana
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Curso de Direito Penal Didático
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Atualização
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Lei 11.340/2006
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Tribunal Superior do Trabalho
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Resolução
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Assédio Moral
IX Encontro Nacional do CONIMA
Luciane Mª Banfi Ferreira
Malta
“fosfoetanolamina sintética”
Código Civil de 2002
Reforma do Ensino Médio
Criminologia Forense – Tomo I
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Princípio da não surpresa
Indenização por Dano Moral
Sírlei de Sá Moura
Lei 13.344
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Pensão por Morte
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Verdade e Consenso
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Pena de multa
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Pesquisa e Movimentos Sociais
Resolução 225
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MESC
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Saúde Prisional
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Introdução ao Direito Processual Penal
O direito à extimidade
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Inquéritos arquivados
LEI 13.300/16
Rodrigo Darela de Souza
base de cálculo de honorários
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TC elaborado pela PM
Parentalidade socioafetiva
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Curso de extensão
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Recuperação de Créditos
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Carta de Conclusões
POLÍTICA HIGIENISTA
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Audiência de Instrução
Código Tributário nos Tribunais
docencia y profesionalidad jurídicas
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Hugo Fernandes Matias
Nayara Swarowski
Projeto de Pesquisa
Direito de Gênero
Poligamia
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medida socioeducativa
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Legislação em vigor
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Câmara de Vereadores
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Giancarlo Silkunas Vay
Imóvel SFH
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
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Justiça em número 2016
queixa-crime
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Mathias Vaiano Glens
Diploma de 3º grau
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Pessoas com deficiência
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Estudante
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Organização Mundial de Saúde
Somália
júri popular
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Eduardo Januário Newton
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PEC 241 (PEC 55)
Ministro Raul Jungmann
Trabalho em presídio
Crimes na Internet
Novo Refis
Fernando Pegorini
Mutirão
REsp 1613561
Gilberto Souza dos Santos
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Gustavo Gomes Brito
Renata Torri Saldanha Coelho
Fernando Gaspar Neisser
Luciano Dantas Sampaio Filho
Mediação judicial
Mulheres vítimas de violência
Constituição e Poder Vol. 1
Comissão Especial
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Yuri Calixto
Vínculo Empragatício
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
Curso de Mediação
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Direito costumeiro
contratos bancários
Criança indígena
Enem 2016
Raphael Moreira Seraphim
Gabriela Pivar Scaravelli
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Vinicius Lúcio de Andrade
Danos morais
Renata Flecha
MPSC
Ohio
TJMT
Yeda Barbosa
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crimes cibernéticos
Segurança do Poder Judiciário
Plano de Saúde
Acesso a ação penal
Afrânio Silva Jardim
ADJ
Direito ao esquecimento
Paulo Ricardo Suliani
Casa das Américas
Comunicação ONU
Leonardo Nuñez Campos
danos estéticos
Rômulo de Andrade Moreira
Devido Processo Legal Substancial
VEC
Transparência Internacional
Clube de Regatas do Flamengo
CDC
Fundo Internacional para Diversidade Cultural
Entrevista do dia
Projeto de Lei 402/15
Stephanie Noya S. R. Tanure
Coleção Análise Alternativa do Direito
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Competência criminal
Direitos dos estagiários
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Voto provisório
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Países Lusófonos
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Fraude em Título de Eleitor
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TRF da 3ª Região
O Júri Objetivo II
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185
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Pornografia Infantil
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Proteção à identidade de gênero
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Ações Penais Constitucionais
Direito e publicidade infantil
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Direitos dos animais
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
União estável
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Edição
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Decisão judicial
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Execução provisória da pena
Armas Nucleares
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Emenda Constitucional 95/2016
Bibliografia Temática
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Citação eletrônica
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Canibalismo
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Trasnporte coletivo
Gestão da Terceirização do Trabalho
Justiça Juvenil
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art. 5º da Constituição Federal
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Lei 8.625/93
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Recurso Especial n. 1.285.789
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