O STJ em sessão virtual vai rediscutir o tema 931, que já foi firmado em recursos repetitivos. O objetivo da discussão é para definir se "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa".

O julgamento afetará os RE 1.785.861 e 1.785.383. O relator responsável decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Martelo, justiça // Foto de: QuinceMedia // Sem alterações

Disponível em: https://pixabay.com/pt/photos/martelo-leilão-justiça-legal-juiz-3577254/

Licença de uso: https://creativecommons.org/publicdomain/mark/2.0/