O STJ aprovou a súmula de número 650 sobre aplicação de pena de demissão a servidor público.

 

Enunciado da Súmula 650: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.​

A súmula foi aprovada pela Turma especializada em direito público.

 

 

Fonte: STJ

 

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