Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

08/07/2020

A alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague toda a dívida pedente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, conforme o CPC de 2015.

O entendimento é do STJ e do colegiado da Terceira Turma ao reformar o acórdão do TJPR.

 

Fonte: STJ

 

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