Entrevista com a autora Mônia Clarissa Hennig Leal, autora da obra A Atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Proteção de Grupos em Situação de Vulnerabilidade, que está disponível no nosso site nas versões impressa e digital! 

 

1. Doutora Mônia, poderia falar um pouco sobre o tema do livro?

O livro tem como tema a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na implementação de políticas públicas de proteção a grupos em situação de vulnerabilidade, no que tange ao direito à igual proteção perante a lei e ao direito de não-discriminação.

Nesse sentido, tem-se como enfoque a análise do posicionamento da Corte IDH acerca do direito à igual proteção perante a lei (previsto no artigo 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e ao direito de não-discriminação (previsto no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), especificamente quanto aos casos que envolvam a determinação de implementação de políticas públicas relativas à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade (étnica, racial, de gênero, indígenas, migrantes, orientação sexual), através da análise de todas as decisões proferidas pela Corte IDH sobre o tema, proferidas no período compreendendo de 2004 a 2018 (período em que foram encontradas decisões com as palavras-chave selecionadas, quais sejam: “igualdad ante la ley” e “no discriminación”).

Por meio da análise das sentenças, procurou-se verificar aspectos tais como: se há ou não a determinação de implementação de políticas públicas; qual a natureza das medidas impostas; quais os Poderes a que se destinam (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e qual a “fórmula” utilizada pela Corte IDH para impor essas medidas, isto é, se se trata de determinações de natureza mais geral ou com requisitos e parâmetros específicos (deixando maior ou menor margem ao Estado para conformar essas políticas públicas).

 

2. Como foi o processo de criação da obra?

O processo de criação da obra iniciou-se em meados de 2018 e foi finalizado ao final de 2019. Contou-se com a colaboração dos debates e leituras realizados ao longo dos encontros do Grupo de Estudos Jurisdição Constitucional Aberta, bem como das atividades desenvolvidas no âmbito do Observatório da Jurisdição Constitucional Latino-Americana, ambos coordenados pela Mônia Clarissa Hennig Leal. Ademais, utilizou-se de obras estrangeiras, especialmente obras produzidas no cenário da América Latina, que em muito tëm a contribuir com o tema. A pesquisa jurisprudencial, por sua vez, realizou-se por meio do site da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

3. Como a obra pode contribuir para o meio jurídico?

A obra pode trazer significativa contribuição, pois aborda um tema de relevância tanto social como jurídica, contemplando um mapeamento completo, sistematização e análise crítica de decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, o que merece especial atenção nos dias de hoje, haja vista os diversos cenários de discriminação estrutural que estão desenhados no cenário da América Latina envolvendo tais grupos. Para além da análise crítica, a obra contempla gráficos que ilustram os resultados obtidos com a pesquisa e, ao final, um relatório individual de cada decisão analisada, contribuindo para futuras pesquisas que tenham como enfoque a jurisdição internacional, representada pela Corte IDH, bem como a determinação de implementação de políticas públicas de proteção a grupos em situação de vulnerabilidade.

 

4. Qual a importância de debater esse tema?

A importância de debater o tema centra-se na necessidade de enfrentamento dos diversos cenários de discriminação estrutural que envolvem grupos em situação de vulnerabilidade no Brasil, bem como na América Latina de forma geral, por meio, primeiro, do reconhecimento dessa situação e, segundo, da implementação de políticas públicas de proteção a esses grupos, adotando-se uma postura preventiva e uma lógica de garantia de não-repetição das violações. O estudo com enfoque na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos também merece destaque na medida em que, paulatinamente, as decisões proferidas por esse órgão de jurisdição internacional têm impactado no direito interno e nas medidas a serem adotadas pelo Estado brasileiro.

 

5. Qual aprendizado a Doutora teve ao estudar, escrever e analisar o tema?

A leitura, assim como os debates em torno do referencial teórico utilizado evidenciaram a relevância e a profundidade da temática no cenário da América Latina. Ademais, pode-se verificar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de forma inovadora, vem decidindo de forma a determinar a implementação de políticas públicas por parte dos Estados condenados, se valendo daquilo que se convencionou chamar de sentenças estruturantes. Tais sentenças, diferentemente das decisões de cunho convencional, abarcam uma lógica preventiva e de garantia de não-repetição, com o objetivo de evitar que novas violações de direitos humanos de natureza semelhante venham a se repetir, servindo, pode-se assim dizer, de modelo para, também, decisões internas que tenham como objeto violações graves e repetitivas de direitos humanos, especialmente as que envolvam grupos em situação de vulnerabilidade, trazendo, também, uma nova perspectiva acerca da forma de atuação dos Tribunais na sua tarefa de guarda dos direitos humanos e fundamentais.