O STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para anulas as provas de uma ação por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de suspeito sem prévia autorização judicial ou sem ter realizado as diligências para conferir a denúncia anônima.

O pedido havia sido rejeitado pelo STF, julgando o recurso extraodinário, determinou a devolução do processo para o STJ, para que fosse aplicado o tema 280 da repercussão geral.

 

Fonte: STJ

 

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