O STJ entende que há um julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue o contrato firmado entre ele e o devedor.

O colegiado deu provimento a recurso especial do banco credor para, por unanimidade, afastar a extinção do contrato de alienção fiduciária em garantia, mantendo apenas a decisão judicial de procedência do pedido de busca a apreesão do carro objeto do contrato.

Fonte: STJ