A audiência pública que foi tratada ontem no Supremo é para discutir a Medida Provisória (MP) 832. Durante a audiência serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais, como a AGU, Minitério dos Transportes e ANTT. Cada expositor terá 10 minutos para falar sobre o tema.

O ministro delator da ADI 5956, que foi proposta pela ATR Brasil, questiona a legalidade da MP 832 e da Resolução 5820/2018 da ANTT. A Resolução estabelece e regulamenta os preços mínimos para o transporte rodovidário de cargas. Essa questão do frete já está sendo tratada em outras duas audiências preliminares, porém, não houve um consenso entre as partes. Por isso, foi convocada a audiência pública, para debaterem sobre os temas.

Fonte: STF

 

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