Por Redação - 20/02/2017
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) ajuizou Ação Civil Pública contra o Governo do Amazonas, a Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab), a União e a Caixa Econômica Federal por dano social e coletivo, com pedido de indenização de mais de R$ 133 milhões para reparar os prejuízos causados a quase 50 mil moradores dos Conjuntos Viver Melhor I e II, localizados na zona norte de Manaus.
De acordo com o texto da peça lavrada pela DPE/AM, a ação também objetiva a instalação imediata e eficaz dos instrumentos públicos mínimos para o estabelecimento de conjuntos habitacionais seguros: sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, coleta de águas pluviais e lixo; tratamento de resíduos sólidos; acesso ao transporte público e instalação de postos de segurança, saúde e escolas públicas.
Confira a íntegra da Petição Inicial:
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